Constitucional Flashcards
É formalmente constitucional lei estadual que proíba linguagem neutra nas escolas.
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É inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, salvo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.
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- As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, MESMO nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.
- Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações.
É constitucional lei estadual que proíbe, no âmbito de seu território, a fabricação, a venda e a comercialização de armas de brinquedo que simulam armas de fogo reais.
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Não usurpa a competência privativa da União para legislar sobre direito penal, tampouco sobre material bélico.
Dispõe sobre direito do consumidor e proteção à infância e à juventude (competência concorrente).
É inconstitucional lei estadual que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras.
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É constitucional — competência suplementar dos estados para dispor sobre proteção do consumidor.
São inconstitucionais dispositivos da Constituição do Estado que estendem aos Deputados Estaduais as imunidades formais previstas no art. 53 da Constituição Federal para Deputados Federais e Senadores.
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Por força do § 1º do art. 27 da Constituição Federal, as imunidades materiais e formais conferidas aos membros do Congresso Nacional estendem-se aos deputados estaduais.
Assim, são constitucionais dispositivos da Constituição do Estado que estendem aos Deputados Estaduais as imunidades formais.
No exercício de sua competência constitucional para suplementar as normas gerais fixadas pela União sobre matéria atinente à segurança pública, os estados podem editar normas específicas quanto ao porte de arma de fogo, desde que mais restritivas.
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Desde que estabeleça exigência adicional, respeitando as condições mínimas definidas em diploma federal.
Recentemente o STF reconheceu que a procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.
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A ausência da assinatura do chefe do Poder Executivo (no caso, o Prefeito) na petição recursal não constitui óbice para a análise do recurso, sendo suficiente que a peça seja subscrita pelo Procurador.
É constitucional norma de Constituição estadual que atribui à Assembleia Legislativa competência exclusiva para julgar as contas prestadas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
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É inconstitucional — por contrariar o princípio da simetria com a CF.
Lei estadual não pode autorizar que o Tribunal de Justiça transforme, instale juizado em substituição a adjunto e fixe a competência dos juizados especiais.
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É constitucional — não viola o princípio da legalidade.
A vedação à reeleição ou recondução dos membros das Mesas das Assembleias Legislativas estaduais aplica-se somente para o mesmo cargo da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto.
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(i) a eleição dos membros das Mesas das Assembleias Legislativas estaduais deve observar o limite de UMA ÚNICA reeleição ou recondução, limite cuja observância INDEPENDE de os mandatos consecutivos referirem-se à mesma legislatura;
(ii) a vedação à reeleição ou recondução aplica-se somente para o MESMO CARGO da mesa diretora, não impedindo que membro da mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto;
É constitucional lei municipal que instituía feriado local para comemorar o Dia da Consciência Negra.
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Em especial porque a data representa um símbolo de resistência cultural e configura ação afirmativa.
É constitucional lei estadual que proíba a apreensão e remoção de veículos por falta de pagamento de tributos (IPVA).
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É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
A prerrogativa atribuída aos membros do Ministério Público de situar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos magistrados nas audiências e sessões de julgamento fere os princípios da isonomia, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório e compromete a necessária paridade de armas que deve existir entre a defesa e a acusação.
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Não fere os princípios nem compromete a paridade de armas.
É inconstitucional lei municipal que concede gratuidade a idosos nas salas de cinema, de segunda a sexta-feira.
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É inconstitucional — por tratar de direito econômico e contrariar benefício já previsto no Estatuto do Idoso.
É formalmente inconstitucional emenda à Constituição do Estado, de iniciativa parlamentar, que trata sobre o regime jurídico dos Delegados de Polícia, comprometendo o vínculo de subordinação da Polícia Civil ao Governador do Estado.
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É formalmente inconstitucional.
