Constitucional Flashcards
São direitos sociais:
Educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados
Direitos sociais que foram introduzidos pós assembleia constituinte, conforme demanda social:
Direitos à alimentação, à moradia e ao transporte
A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) enuncia em seu artigo 12 A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública; esta é, portanto, instituída em benefício de todos, e não para utilidade particular daqueles a quem ela é confiada:
a. a força pública (polícia) possui um mandato indeterminado e indefinido;
b. a força pública (polícia) é instituída para garantia dos detentores do poder;
c. a força pública (polícia) deve estar única e exclusivamente a serviço de uma autoridade para atendimento às suas expectativas e necessidades;
d. a força pública (polícia) não poderia ser um instrumento de pressão contra os adversários do poder constituído.
d. a força pública (polícia) não poderia ser um instrumento de pressão contra os adversários do poder constituído.
(CAO 2021) Qual instrumento destaca a natureza das funções dos encarregados da aplicação da lei na defesa da ordem pública e a maneira pela qual essas funções são exercidas, sendo ele
adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em sua Resolução 34/169, de 17 de dezembro de 1979?
a. Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL).
b. Princípios Básicos Sobre o Uso da Força e Armas de Fogo (PBUFAF).
c. Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).
d. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP).
a. Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL)
FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos preceitua que toda pessoa acusada de um delito tem direito:
A) a que se presuma sua inocência enquanto não transite em julgado a decisão condenatória;
B) irrenunciável de ser assistida por um defensor proporcionado pelo Estado;
C) a defender-se pessoalmente ou por um defensor designado pelo tribunal;
D) de inquirir as testemunhas ou peritos ausentes à instrução processual.
B) irrenunciável de ser assistida por um defensor proporcionado pelo Estado.
VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
No que concerne ao tema “Direito à Liberdade Pessoal”, do Pacto de São José (art. 7), é correto afirmar que:
A) a liberdade concedida judicialmente a pessoas detidas não pode ser condicionada a qualquer garantia.
B) apenas em casos excepcionais pode haver privação de liberdade por lei que não tenha sido previamente promulgada.
C) ninguém pode ser submetido à detenção ou ao encarceramento antes de comunicação à autoridade judicial.
D) toda pessoa detida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou de outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais.
D) toda pessoa detida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou de outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais.
VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
No que concerne ao tema “Garantias Judiciais” do Pacto de São José (artigo 8), é correto afirmar que:
A) o acusado tem direito de recurso da sentença para juiz ou tribunal superior .
B) aos que necessitem, é garantido o direito a intérprete ou tradutor, mas não se garante sua gratuidade.
C) é garantido ao acusado o direito de não se defender e, ao mesmo tempo, de renunciar a defensor público providenciado pelo Estado.
D) a sentença condenatória não se pode fundar, unicamente, na confissão.
A) o acusado tem direito de recurso da sentença para juiz ou tribunal superior .
(VUNESP – Cabo 2015) É correto afirmar que a Declaração Universal dos Direitos do Homem:
(A) pressupõe que há exceções acerca da liberdade em dignidade e direitos, a depender de cada comunidade local, independentemente da previsão constitucional acerca do tema.
(B) estabelece, em seu artigo 9, que podem ocorrer prisões,
independentemente de declaração de motivos.
(C) proclama que toda pessoa tem direito à vida, à segurança pessoal e à liberdade.
(D) não foi proclamada em 1948 em virtude das atrocidades cometidas no período pós-guerra
(C) proclama que toda pessoa tem direito à vida, à segurança pessoal e à liberdade.
IBFC - 2020 - SAEB-BA - Soldado
A Convenção Americana de Direitos Humanos, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969 e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. Ela busca consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e justiça pessoal, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a
pessoa resida ou tenha nascido. Assim, quanto ao seu âmbito de proteção, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) Não existe nenhuma relação entre o Pacto de San Jose da Costa Rica e a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
( ) Sobre os deveres das pessoas, determina que toda pessoa tem deveres para com a família, a comunidade e a humanidade.
( ) Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.
( ) Algumas disposições do Pacto de San José da Costa Rica podem excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A) V, V, V, V
B) V, V, F, F
C) V, F, F, V
D) F, F, V, V
E) F, V, V, F
E) F, V, V, F
(VUNESP – Cabo 2020) Com relação à Declaração dos Direitos do Homem (ONU,1948), é correto afirmar:
(A) a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.
(B) todo ser humano tem direito, em plena igualdade, a uma justa e secreta audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir sobre seus direitos e deveres ou sobre o fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.
(C) todo ser humano tem direito a instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares, fundamentais e superiores.
(D) todo ser humano acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em
julgamento publico, no qual lhe tenha sido assegurado ao menos uma das garantias necessárias à sua defesa.
(A) a família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.
(VUNESP – Cabo 2014) Nos termos da Declaração Universal dos Direitos do Homem, é correto afirmar que:
(A) todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar, salvo quando considerado persona non grata em seu país de
origem.
(B) toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
(C) o direito a asilo pode ser invocado, mesmo em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
(D) todas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio gozarão da mesma proteção social, sempre que possível.
(B) toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público
A Convenção Americana de Direitos Humanos prevê expressamente que, quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade nela protegidos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos determinará, se couber, entre outras medidas,
A) o reconhecimento público, pelo Estado, de sua culpa pelas violações ao direito.
B) o pagamento de indenização justa à parte lesada.
C) a anulação da regra ou da decisão que resultou na lesão do direito.
D) a persecução penal da autoridade responsável pela violação de direito.
E) a expropriação da decisão interna lesiva para instância federal ou internacional.
B) o pagamento de indenização justa à parte lesada.
Vamos analisar cada opção incorreta e explicar o erro associado a ela:
A) o reconhecimento público, pelo Estado, de sua culpa pelas violações ao direito.
Erro: A Convenção Americana de Direitos Humanos não prevê explicitamente o reconhecimento público da culpa pelo Estado como uma medida que a Corte Interamericana pode determinar.
C) a anulação da regra ou da decisão que resultou na lesão do direito.
Erro: A anulação da regra ou decisão não é uma medida específica mencionada na Convenção. A Corte pode determinar outras medidas, mas a anulação específica não está listada.
D) a persecução penal da autoridade responsável pela violação de direito.
Erro: A persecução penal não é uma medida mencionada na Convenção como algo que a Corte Interamericana pode determinar. A Corte se concentra em medidas de reparação e compensação.
E) a expropriação da decisão interna lesiva para instância federal ou internacional.
Erro: A expropriação da decisão interna lesiva para instância federal ou internacional não é uma medida específica prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos.
Em resumo, a única medida explicitamente prevista na Convenção é o pagamento de indenização justa à parte lesada, conforme mencionado na opção correta (B).
2021 - DPE-SC - Defensor Público
Se determinado direito for violado por ação imputável diretamente a um Estado-Parte do Protocolo de San Salvador, essa situação pode dar lugar à aplicação do sistema de petições individuais da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mediante participação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e, quando cabível, da Corte Interamericana de Direitos
Humanos, conforme previsão expressa do Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais. Trata-se do Direito à:
A) alimentação.
B) educação.
C) previdência social.
D) saúde.
E) greve.
B) educação.
(MFN) Sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana não se pode afirmar que:
A) Os membros da Comissão serão eleitos a título pessoal, pela Assembleia Geral da Organização, a partir de uma
lista de candidatos propostos pelos governos dos Estados-membros, que podem propor até três candidatos,
nacionais do Estado ou de qualquer outro Estado-membro da OEA sendo, pelo menos um deles, nacional de Estado
diferente do proponente.
B) Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo país.
C) Na Corte, não deve haver dois juízes da mesma nacionalidade, os quais serão eleitos, em votação secreta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados-partes na Convenção, na Assembleia Geral da Organização, a partir de uma lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados.
D) Os juízes da Corte serão eleitos por um período de seis anos e só poderão ser reeleitos uma vez, permanecendo
em suas funções até o término dos seus mandatos. Entretanto, continuarão funcionando nos casos de que já
houverem tomado conhecimento e que se encontrem em fase de sentença e, para tais efeitos, não serão
substituídos pelos novos juízes eleitos.
E) O juiz, que for nacional de algum dos Estados-partes em caso submetido à Corte, não conservará o seu direito de
conhecer do mesmo.
Observação: A questão pede para verificar o que não se pode afirmar!!!
E) O juiz, que for nacional de algum dos Estados-partes em caso submetido à Corte, não conservará o seu direito de
conhecer do mesmo.
Nota:
Se um dos juízes chamados a conhecer do caso for de nacionalidade de um dos Estados-partes, outro Estado-parte no caso poderá designar uma pessoa de
sua escolha para integrar a Corte, na qualidade de juiz ad hoc.
Se, dentre os juízes chamados a conhecer do caso, nenhum for da nacionalidade dos Estados-partes, cada um destes poderá designar um juiz ad hoc
FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público
O Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte:
A) implica no compromisso do Estado signatário em não promover a extradição de pessoas para
países que adotem a pena capital.
B) ressalva a possibilidade de aplicação da pena de morte pelo Estado-Parte apenas em crimes
cometidos antes da ratificação e para os quais a pena já era prevista.
C) ainda pende de aprovação pelo Congresso Nacional, embora tenha sido assinado pelo Brasil.
D) tornou inaplicável a pena de morte no Brasil mesmo em caso de guerra declarada e foi aprovado por Decreto Legislativo com status de Emenda Constitucional.
E) teve depositado seu Instrumento de Ratificação pelo Governo brasileiro com a aposição de reserva
E) teve depositado seu Instrumento de Ratificação pelo Governo brasileiro com a aposição de
reserva.
