Constitucional Flashcards
O regime de direito público:
“consiste num conjunto de normas jurídicas que disciplinam poderes, deveres e direitos vinculados diretamente à supremacia e à indisponibilidade dos direitos fundamentais”
O regime de direito privado:
normalmente direcionado para os particulares, trata das
relações individuais da população. Neste regime, não há aplicação das prerrogativas do poder público,
colocando os indivíduos em igualdade de condições em suas relações jurídicas (horizontalidade).
(TCE-PE - 2017) A administração pública pode estar sujeita tanto ao regime jurídico de direito privado quanto ao regime jurídico de direito público.
A assertiva está correta. A diferenciação entre o regime de direito público e o regime de direito privado é um trabalho doutrinário, porém difícil de se observar no mundo real. Por exemplo, no âmbito da Administração Pública, as relações jurídicas ora são regidas pelo direito público ora pelo direito privado.
Cita-se, por exemplo, a realização de concurso público (direito público) e um contrato de financiamento
(direito privado) realizados por uma empresa pública.
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