Conceito de Direitos Humanos (André de Carvalho Ramos)
Conjunto de DIREITOS considerado INDISPENSÁVEIS PARA uma VIDA HUMANA pautada na LIBERDADE, IGUALDADE e DIGNIDADE, não havendo um rol predefinido.
OBS: A definição da noção de direitos humanos é objeto de polêmica, pois há muitas acepções e a questão influenciada por pontos de vista de cunho político e ideológico (Gregorio Robles).
Conceito de Direitos Humanos (Paulo Gonçalves Portela)
Direitos humanos são aqueles DIREITOS ESSENCIAIS para que o SER HUMANO seja TRATADO COM a DIGNIDADE que lhe é INERENTE e aos quais fazem jus todos os membros da espécie humana, sem distinções.
Configuram DEFESA CONTRA OS EXCESSOS DO PODER PÚBLICO OU PRIVADO.
FUNDAMENTOS (TEORIAS)
(i) T. JUSNATURALISTA (PRINCIPAL) ⇉ Os DIREITOS HUMANOS se fundamentam em uma ORDEM SUPERIOR, UNIVERSAL, IMUTÁVEL e INDERROGÁVEL;
(ii) T. POSITIVISTA ⇉ Alicerçada na ORDEM JURÍDICA POSTA, são direitos humanos aqueles positivados.
(iii) T. MORALISTA (DE PERELMAN) ⇉ Fundamenta os direitos humanos na “EXPERIÊNCIA E CONSCIÊNCIA MORAL de um POVO”, ou seja, na CONVICÇÃO SOCIAL acerca da NECESSIDADE DE PROTEÇÃO de determinado VALOR.
(iv) DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ⇉ difundide a visão de que os DH se fundam no reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da espécie humana, entendidos iguais em sua essência. Assim, os direitos não precisam ser positivados como tal, embora
seja recomendável para melhor servir aos seus propósitos.
4 usos habituais da DIGNIDADE HUMANA na jurisprudência brasileira:
1) Fundamentação da criação jurisprudencial de novos direitos (eficácia positiva) ⇉ por
exemplo, o STF reconheceu o “direito à busca da felicidade”, sustentando que este resulta
da dignidade humana.
2) Interpretação adequada ⇉ por exemplo, o STF reconheceu que o direito de acesso à
justiça e à prestação jurisdicional do Estado deve ser célere, pleno e eficaz, pois é uma das
formas de se concretizar o princípio da dignidade humana.
3) Limites à ação do Estado (eficácia negativa) ⇉ por exemplo, limites ao uso desnecessário
de algemas.
4) Fundamentar o juízo de ponderação ⇉ por exemplo, o STF utilizou a dignidade humana
para fazer prevalecer o direito à informação genética em detrimento do direito à segurança
jurídica.
CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS:
- UNIVERSALIDADE;
- INERÊNCIA;
- TRANSNACIONALIDADE;
- HISTORICIDADE E PROIBIÇÃO DE RETROCESSO;
- CENTRALIDADE;
- INDISPONIBILIDADE, INALIENABILIDADE E IRRENUNCIABILIDADE;
- IMPRESCRITIBILIDADE;
- INDIVISIBILIDADE, INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE;
- PRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL;
- CARÁTER NÃO EXAUSTIVO DA LISTAS DE FATORES DE DISCRIMINAÇÃO.
#OBS: A Edição da Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948: marco da UNIVERSALIDADE e INERÊNCIA dos direitos humanos.
UNIVERSALIDADE
Atribuição desses direitos a todos os seres humanos, não importando nenhuma outra qualidade adicional, como nacionalidade, opção política, orientação sexual, credo, entre outras. A universalidade possui vínculo indissociável com o processo de internacionalização dos direitos humanos – a barbárie do totalitarismo nazista gerou a ruptura do paradigma da proteção nacional dos direitos humanos. #OBS: O que se deve entender por universal é a ideia de que o ser humano é titular de um conjunto de direitos, independentemente das vicissitudes de cada Estado, e, não, a ideia de que o direito x ou z tem que ser reconhecido em todos os Estados
INERÊNCIA
Os DIREITOS HUMANOS PERTENCEM A TODOS os indivíduos PELA SIMPLES CIRCUNSTÂNCIA DE SEREM PESSOAS HUMANAS.
TRANSNACIONALIDADE
Os DIREITOS HUMANOS pertencem à pessoa INDEPENDENTEMENTE de sua NACIONALIDADE ou do fato de ser APÁTRIDA.
Os direitos humanos ## não mais dependem de reconhecimento por parte de um Estado ou da existência do vínculo de nacionalidade##, existindo o dever internacional de proteção aos indivíduos, confirmando-se o caráter universal e transnacional desses direitos.
HISTORICIDADE E PROIBIÇÃO DE RETROCESSO
Não configuram uma pauta fixa e estática, definida em um único momento da história. Ao revés, há um catálogo aberto a novos direitos. ##OBS: A compreensão de que os DH são direitos históricos refuta a tese de que eles seriam direitos naturais (que são atemporais). - A historicidade dos DH é expansiva, sempre no sentido de reconhecer novos direitos.
CENTRALIDADE
Os DH hoje representam a nova centralidade do Direito Constitucional e do DIP. Trata-se de uma verdadeira “filtragem pro homine”, no qual todas as normas do ordenamento jurídico devem ser compatíveis com a promoção da dignidade humana.
“Efeito Cliquet” ou princípio do não retorno da concretização X Entrechment ou entrincheiramento X Proteção contra efeitos retroativos
Efeito Cliquet ⇉ Consiste na VEDAÇÃO DA ELIMINAÇÃO DE CONCRETIZAÇÃO ALCANÇADA na proteção de algum direito, admitindo-se somente aprimoramentos e acréscimos.
entrincheiramento ⇉ Consiste na PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO JÁ CONCRETIZADO dos direitos fundamentais, IMPEDINDO O RETROCESSO, que poderia ser realizado pela SUPRESSÃO NORMATIVA ou ainda pelo amesquiamento ou DIMINUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES à coletividade.
Proteção contra efeitos retroativos ⇉ PROIBIÇÃO À OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À COISA JULGADA E AO DIREITO ADQUIRIDO.
V ou F? noção de historicidade dos direitos humanos não comporta a possibilidade de que as normas que consagram certos direitos desapareçam do ordenamento jurídico ou tenham seu escopo de proteção reduzido. Vigora a proibição do retrocesso.
VERDADEIRO
INDISPONIBILIDADE, INALIENABILIDADE E IRRENUNCIABILIDADE
Os direitos humanos são indisponíveis, inalienáveis (impossibilidade de se atribuir uma dimensão pecuniária dos direitos humanos para fins de venda) e irrenunciáveis (impossibilidade de o próprio ser humano – titular dos direitos humanos – abrir mão de sua condição humana e permitir a violação desses direitos). ##OBS : Tais características perdem utilidade em um cenário marcado pela expansão dos direitos humanos, já que os conflitos entre estes fazem com que a sua interpretação tenha que ser acionada para estabelecer seus limites, sem que seja útil apelar à proteção da intangibilidade conferida genericamente a todos, pois ambos os direitos em conflito também a terão.
IMPRESCRITIBILIDADE
pretensão do respeito e concretização de DH não se esgota pelo passar dos anos, podendo ser exigida a qualquer momento.
- Há, ainda, certa resistência por parte de Estados. Ex.: o Brasil não assinou a Convenção sobre a
Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade.
- ATENÇÃO!!! imprescritibilidade dos DH não deve ser confundida com a prescritibilidade da reparação
econômica decorrente da violação de DH.
INDIVISIBILIDADE, INTERDEPENDÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE
INDIVISIBILIDADE
- Implica reconhecer que o direito protegido apresenta uma unidade incindível em si;
- Assegura que não é possível proteger apenas alguns dos direitos humanos reconhecidos.
Objetivo do seu reconhecimento:
- Exigir que o Estado também invista nos direitos sociais, zelando pelo chamado mínimo existencial, ou seja, condições materiais mínimas para sobrevivência digna do indivíduo;
- Exigir o combate tanto às violações maciças e graves de direitos considerados de primeira geração quanto aos direitos se segunda geração
INTERDEPENDÊNCIA
reconhecimento de que todos os direitos humanos contribuem para a realização da dignidade humana, o que exige a atenção integral a todos os direitos humanos, sem exclusão.
Normais internacionais que confirmaram a indivisibilidade e interdependência
- Proclamação de Direitos Humanos da 1ª Conferência Mundial de Direitos Humanos da ONU (Teerã, 1968)
- Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento (1986)
- Declaração de Viena (aprovada na 2ª Conferência Mundial de Direitos Humanos da ONU, 1993)
PRIMAZIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL
Os direitos humanos não podem ser empregados para eliminar direitos ou para justificar a inobservância de um direito. Diante de um conflito entre duas normas de direitos humanos, deve ser aplicada aquela que melhor proteja a dignidade humana.
Esse princípio é consagrado no art. 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José) e art. 5º do Pacto dos Direitos Civis e Políticos, que determina:
“2. Não se admitirá qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado-parte no presente Pacto em virtude de leis, convenções, regulamentos ou costumes, sob pretexto de que o presente Pacto não os reconheça ou os reconheça em menor grau”.
CARÁTER NÃO EXAUSTIVO DA LISTAS DE FATORES DE DISCRIMINAÇÃO
A lista de fatores de discriminação apresentadas nas normas de direitos humanos não têm caráter exaustivo. Ex.: é proibida a discriminação de cor, sexo, língua, religião etc. (rol exemplificativo).
RELATIVISMO CULTURAL E DH
É difícil afirmar uma concepção de sociedade que seja
universal, com os mesmos padrões culturais, ainda que mínimos.
Respeito à autodeterminação dos
povos: Prevalece a ideia de forte proteção aos DH e fraco relativismo cultural (variações culturais
não justificam a violação de DH). Práticas culturais internas de um Estado não mais justificam a
violação de DH, mormente se o Estado estiver filiado à ONU e for signatário de convenções
internacionais sobre DH. Ex.: a cultura nacional não pode restringir os direitos das mulheres.
RELATIVIDADE
Os DH podem sofrer limitações, não são absolutos. Necessidade de adequar os
DH a outros valores coexistentes na ordem jurídica. Ex.: o direito à liberdade pode ser relativizado
para se harmonizar com a proteção da vida privada. O próprio direito à vida pode ser relativizado nos
casos de legítima defesa ou de pena de morte.
- Há direitos de caráter absoluto (exceções à regra): proibição de TORTURA e de ESCRAVIDÃO.
- Art. 2º da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Crueis, Desumanos ou
Degradantes: em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais, como ameaça ou
estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, como
justificação para a tortura.
A ABERTURA DOS DIREITOS HUMANOS, NÃO EXAUSTIVIDADE E FUNDAMENTALIDADE
o rol
de DH reconhecidos previsto nos tratados internacionais é meramente exemplificativo e não exclui
o reconhecimento futuro de outros direitos. A abertura pode ser de origem internacional ou
nacional. A abertura internacional é fruto do aumento do rol de direitos protegidos resultante do
direito internacional dos DH, quer por meio de novos tratados, quer por meio da atividade dos
tribunais internacionais. Já a abertura nacional é fruto do trabalho do Poder Constituinte derivado e
também fruto da atividade interpretativa ampliativa dos tribunais nacionais.
No Brasil, a vedação ao retrocesso é fruto dos seguintes dispositivos:
a) Estado democrático de direito;
b) Dignidade da pessoa humana;
c) Aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos fundamentais;
d) Proteção da confiança e segurança jurídica;
e) Cláusula pétrea prevista no art. 60, 4º, IV.
A proibição de retrocesso não é vedação absoluta. Condições para que eventual diminuição seja permitida:
a) Que haja justificativa de estatura jusfundamental;
b) Que tal diminuição supere o crivo da proporcionalidade;
c) Que seja preservado o núcleo essencial do direito envolvido.
