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Direito Penal 4º Bim > Concurso De Crime > Flashcards

Concurso De Crime Flashcards

1
Q

Qual são os concursos de crimes?

A

Concurso material art. 69
Concurso formal art. 70
Crime continuado art. 71

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2
Q

O sujeito praticou 2 ou + crimes iguais ou não, e são condutas realizadas em momentos próximos. EX: Dois furtos em épocas distintas; Um furto e um estupro. Qual o concurso de crime?

A

Concurso material art 69

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3
Q

Qual o sistema da aplicação de pena do concurso material?

A

É a regra do cúmulo material das penas privativas de liberdade dos crimes cometidos, o juíz irá delimitar, de forma individual a pena de cada crime cometido, depois ele irá aplicar a regra do cúmulo material, somando as penas para encontrar a pena total.

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4
Q

Quais são as espécies do concurso material?

A

Ele pode ser homogêneo ou heterogêneo

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5
Q

Fale sobre concurso material heterogêneo e homogêneo.

A

O concurso material homogêneo ocorre nos casos em que o agente comete dois crimes idênticos. Ex: 2 furtos ou 2 homicídios
Já no caso do heterogêneo ocorre nos casos em que o agente comete dois ou mais crimes diferentes. Ex. 1 estupro e 1 homicídio

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6
Q

O agente cometeu um crime de extorsão mediante sequestro (art 159. Cp), mantendo a vítima privada de sua liberdade com o fim de obter uma quantia em dinheiro como resgate. Durante a prática delitiva, o agente decide estuprar a vítima (art. 213 cp). Qual concurso de crime houve?

A

Concurso material de crimes

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7
Q

Qual são os requisitos para o concurso material de crimes

A

2 ou mais condutas, 2 ou mais crimes. (Diferentes ou iguais)

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8
Q

Acontece quando há uma conduta e vários resultados, quando a pessoa prática mediante uma só conduta, dois ou mais crimes. Qual é o concurso de crime?

A

Concurso formal art 70 cp

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9
Q

Qual o sistema de aplicação de pena do concurso formal?

A

é a exasperação da pena privativa de liberdade dos crimes cometidos, que é quando aplica a pena do crime mais grave aumentada de 1/6 até 1/2. ( se os crimes forem idênticos será aplicado somente uma das penas, aumentada de 1/6 até a 1/2)

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10
Q

como é feita o aumento da pena de 1/6 a 1/2? (concurso formal)

A

é feito conforme o numero de crimes, 2 crimes será 1/6, 3 crimes 1/5, 4 crimes 1/4, 5 crimes 1/3, 6 ou mais crimes 1/2.

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11
Q

quais são as espécies do concurso de crime formal?

A

o concurso formal pode ser, heterogêneo, homogêneo, perfeito ou imperfeito.

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12
Q

fale sobre as espécies de concurso formal heterogêneo e homogêneo:

A

O concurso formal é homogêneo quando são praticados crimes idênticos, ex. 3 pessoas foram atropeladas, Já no heterogêneo os crimes são diferentes ex. o agente tinha intenção de matar Pedro, consequentemente deixa uma pessoa ferida ao consumar o crime, existindo assim um homicídio doloso e lesões culposas.
.

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13
Q

fale sobre as espécies de concurso formal perfeito e imperfeito:

A

No concurso formal perfeito ocorre quando existe uma única intenção que causa vários resultados ex. acidente de trânsito.
Já no concurso formal imperfeito ocorre quando existe várias intenções independentes ex. incêndio em uma residência com intenção de matar todos os moradores, veneno no bolo da festa. (só é possível nos crimes dolosos)

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14
Q

Qual são os requisitos para o concurso formal de crimes

A

1 só conduta, 2 ou mais crimes. (Diferentes ou iguais)

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15
Q

quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes. Qual é o concurso de crime?

A

crime continuado art 71

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16
Q

Qual é o sistema de aplicação da pena no crime continuado?

A

é o sistema de exasperação, com base na teoria da ficção jurídica mesmo que o agente pratique várias condutas pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes serão considerados como um crime único, embora com causa de aumento.

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17
Q

Espécies de crime continuado

A

o crime continuado pode ser comum (art 70) ou especifico (art 70 p. unico)

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18
Q

Qual a natureza jurídica do crime continuado

A

ficção jurídica, considera vários crimes um único delito.

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19
Q

como funciona a aplicação da pena do crime continuado?

A

No comum é usado o sistema da exasperação da pena, no especifico é usado o sistema de exasperação com aumento até o triplo.
é aplicada a regra do concurso material benéfico.

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20
Q

como é somado as penas no crime continuado

A

Na aplicação da pena o aumento da pena de 1/6 a 2/3 é feito conforme o número de crimes:
2 crimes, 1/6; 3 crimes, 1/5; 4 crimes, ¼; 5 crimes, 1/3; 6 crimes, ½; 7 ou mais crimes, 2/3;
OBS.: O juiz deve fixar a pena para cada crime separadamente, após o que, tornando a pena mais grave e levando-se em conta a quantidade dos delitos se aplica o aumento proporcional.

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21
Q

Como funciona a pena de multa no concurso de crimes?

A

Art. 72, qualquer que seja o concurso, a pena de multa é sempre somada.

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22
Q

é possivel a soma da pena privativa de liberdade com a pena restritiva de direitos?

A

é possível, caso tenha sido concedida a suspensão condicional da pena privativa de liberdade.

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23
Q

Qual é o limite da pena?

A

Art. 75 O CP fixou o limite de 40 anos para o cumprimento da pena.

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24
Q

Se ao somar as penas dos crimes cometidos pelo agente, o resultado superar o limite estabelecido pelo código penal (40 anos), o que deve ser feito?

A

O tempo das penas privativas de liberdade não podem passar de 40 anos, quando o agente for condenado a penas privativas sendo a soma mais que 40 anos, elas devem ser unificadas, para atender o limite máximo do art. 75 do cp.

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25
Q

como funciona o concurso de infrações?

A

está disciplinado no art. 76 cp, seria quando existe um crime e uma contravenção penal ligados ao mesmo objeto jurídico, algumas posições dizem que a contravenção penal deve ser absorvida pelo crime, e outras falam que devem ser cumpridas de acordo com seu grau de gravidade, sendo assim primeiro o crime depois a contravenção penal.

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26
Q

Qual o conceito de Sursi?

A

Sursi é o ato pelo qual o juiz, condenando o delinquente primário, não perigoso, à pena de curta duração, suspende a execução da mesma, ficando sentenciado em liberdade sob determinadas condições.

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27
Q

Qual o proposito do sursis?

A

Não condenar à pena privativa de liberdade penas curtas, isso evita o contato do condenado com criminosos perigosos e as demais desvantagens que a vida carcerária acarreta.

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28
Q

Qual a natureza jurídica do sursis?

A

Sursis é condenação, é um direito publico subjetivo do réu. Aplicação - LEP - art. 156 - 163

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29
Q

Quais são os requisitos do sursis?

A

Existem os requisitos objetivos e os subjetivos.
O objetivos são: Qualidade da pena (art 77 caput, art. 80 cp); Pena privativa de liberdade; Quantidade da pena (art 77 caput) não superior a 2 anos, salvo sursis etário (art 77, paragrafo 2°) pena até 4 anos.
Os subjetivos são: Não reincidência em crime doloso (art 77 I) Prognose (previsão) de não voltar a delinquir (art 77 II)

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30
Q

Quais são as espécies do sursis?

A

Etário (art.77, paragrafo 2°, 1ª parte.
Humanitário ou profilático - Lei n° 9714/98 - doentes terminais, segue as regras do sursis etário
Simples - art 77 caput + art 78 p. 1°
Especial - art 78, p. 2°.

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31
Q

Quais as condições do sursis?

A

Legais - estabelecidas pela lei, art 78 p. 1° e 2°.
Judiciais- determinadas pelo juiz - art 79

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32
Q

Quem fiscaliza as condições do sursis?

A

Assistente social, serviço penitenciário, conselho de comunidade, ministério publico e conselho penitenciário.

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33
Q

O que é o período de prova do sursis?

A

é o prazo em que a execução da pena privativa de liberdade imposta fica suspensa, mediante cumprimento das condições estabelecidas.

34
Q

Quais são os tipos de revogação?

A

Obrigatória: a condenação é irrecorrível por crime doloso durante o período de prova (art 81 I); Descumprimento das condições (art 78 p. 1°, art 81 III)
Facultativa: Condenado irrecorrível pela pratica de crimes culposos, exceto se imposta pena de multa.; Descumprimento das condições do art. 78, p. 2°, e das condições judiciais - art. 79 cp.

35
Q

O que acontece se o sursis for revogado?

A

A pena privativa de liberdade será integralmente executada pelo condenado.

36
Q

Qual o conceito de livramento condicional?

A

é a liberação do condenado após o cumprimento de parte da pena, com condições especificas e seguindo certos critérios, não é uma libertação antecipada, mas sim um estágio do sistema penitenciário.

37
Q

A concessão do livramento condicional é automática?

A

Não é automaticamente concedido, de acordo com o art. 712 do CPP, pode ser solicitado pelo condenado, por seu cônjuge, parente direto, pelo diretor do estabelecimento penal ou pelo concelho penitenciário. A decisão de conceder fica a cargo do juiz da execução da pena, deve ser atendidos alguns requisitos específicos, a liberação condicional é a ultima etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade.

38
Q

O livramento condicional é um direito do condenado ou é uma decisão do juiz? Qual a natureza jurídica?

A

É um direito do condenado e não faculdade judicial.

39
Q

Quais são os requisitos OBJETIVOS para o livramento condicional?

A

1) Qualidade e quantidade da pena: pena privativa maior ou igual a 2 anos. (Admite-se a soma das penas, até de processos diferentes)
2) Cumprimento de parte da pena.
3) Reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo.

40
Q

Quais são os requisitos SUBJETIVOS para o livramento condicional?

A

Bons antecedentes (antes do crime, e durante o cumprimento da pena)
1- Comportamento satisfatório durante a execução da pena (não se envolver em brigas, ajudar ou realizar fugas)
2- bom desempenho no trabalho que foi lhe dado, capacidade de se manter por meio de um trabalho digno e honesto.
3-Para os condenados em crimes dolosos com violência á pessoa, deverá ter a presunção que o condenado não voltará a delinquir.
4- o condenado não pode ser reincidente em crime hediondo.
5- não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses.

41
Q

Quais são as condições obrigatórias do livramento condicional?

A

(art 132-§1, LEP)
1- Comparecimento periódico para comprovar suas atividades.
2- Obter ocupação licita dentro de um prazo razoável.
3- Proibição de se ausentar-se da comarca sem comunicar o juiz.

42
Q

Quais são as obrigações facultativas do livramento condicional?

A

(Art 132-§2, LEP)
1- Não mudar de residência sem comunicar ao juízo.
2- Recolher-se a habitação em hora fixada.
3- Não frequentar determinados lugares.

43
Q

Como deve ser o período de prova do livramento condicional.

A

Restante da pena: 2/3
- mais de 1/3 se não for reincidente em crime doloso e bons antecedentes
- mais da metade 1/2 se for reincidente em crime doloso
- se o apenado não for reincidente em crime hediondo, mais de 2/3.

44
Q

Como funciona a revogação obrigatória do livramento condicional?

A

Condenação irrecorrível por crime praticado durante o beneficio e por crime praticado antes do beneficio.

45
Q

Como funciona a revogação facultativa do livramento condicional?

A

Art 87- Descumprimento das condições impostas, condenação irrecorrível por crime ou contravenção, a pena NÃO privativa de liberdade.

46
Q

Quais são os efeitos da revogação do livramento condicional?
1- Por crime praticado durante o livramento

A

Perde tudo, traiu a confiança do juízo.
Irá cumprir integralmente o restante da pena, o período que esteve solto não é computado, não irá poder ter novo livramento condicional pela mesma pena, não poderá somar o tempo que terá que cumprir com a nova pena de outro crime.

47
Q

Quais são os efeitos da revogação do livramento condicional?
2- por crime praticado antes do livramento

A

Não houve traição, o período em que esteve solto é computado na na pena que resta a cumprir e a pena do crime anterior, se privativa de liberdade, pode ser somada ao restante da pena.

48
Q

Quais são os efeitos da revogação do livramento condicional?
3- por descumprimento das condições impostas

A

Traiu a confiança, não é computado o tempo em que esteve solto e nem
pode obter novo livramento em relação à mesma pena.

49
Q

A pena é extinta após o livramento condicional?

A

Art 90 cp, se até o termino, o livramento não é revogado, a pena privativa será extinta.

50
Q

Como funciona o livramento condicional humanitário?

A

Não tem base legal, mas aos doentes portadores de moléstia grave e incurável,
tem-se concedido o Livramento Condicional.

51
Q

Qual a diferença entre Livramento Condicional e Sursis?

A

No sursis é aplicado em penas pequenas inferiores a 2 anos (salvo no sursis etário q é 4 anos), e é concedida antes do inicio da pena, já o livramento condicional a pena deve ser igual ou maior q 2 anos, e deve ser cumprida uma parte da pena para a possibilidade de obter o livramento condicional. Ambos requerem condições a serem cumpridas pelo condenado para garantir os benefícios.

52
Q

O que é efeitos da condenação?

A

São todos aqueles que, de modo direto ou indireto,
atingem a vida do condenado por sentença penal irrecorrível.

53
Q

Quais são os efeitos penais principais?

A

Pena privativa de liberdade (reclusão, detenção, prisão simples)
Pena restritiva de direito
Pena pecuniária
Eventual medida de segurança

54
Q

Quais são os Efeitos penais secundários?

A

Pressupostos da reincidência, impede e revoga o sursis , causa revogação do livramento condicional.

55
Q

O que se entende por reabilitação ?

A

O maior efeito da Reabilitação é o sigilo sobre a condenação. Retira as anotações de seu boletim de antecedentes.
Facilita a readaptação social. São suspensos condicionalmente alguns efeitos penais da condenação.

56
Q

Qual a natureza jurídica da reabilitação?

A

suspende alguns efeitos secundários da condenação e dos registros criminais

57
Q

Quais são as condições para a reabilitação?

A
  1. Trânsito em julgado da sentença condenatória;
  2. o decurso de 2 anos após o término da execução da pena ou da extinção da
    pena. Entra aqui o período de prova do Sursis e do Livramento Condicional
58
Q

Quais são os requisitos para a reabilitação?

A
  1. residência do condenado no país após a extinção da pena ou
    término de sua execução, por 2 anos;
  2. demonstração de bom comportamento público e privado;
  3. ressarcimento do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
    o requerimento é só pelo condenado;
    caso seja negada admite-se novo pedido, mediante
    apresentação de novos elementos comprobatórios.
59
Q

Efeitos da reabilitação

A
  1. produz o sigilo dos registros sobre seu processo e
    condenação;
  2. extingue os efeitos específicos da condenação do
    art. 92, vedada a reintegração da situação anterior, nos casos do inciso I e II do mesmo
    artigo;
  3. a Reabilitação, enquanto não passar o prazo dos 5 anos que elimina a reincidência, pode ser revogada.
60
Q

Finalidade da medida de segurança

A

exclusivamente preventiva – submete-se ao princípio da legalidade

60
Q

Natureza jurídica da medida de segurança

A

Sanção penal

60
Q

O que se entende por medida de segurança?

A

É a sanção imposta pelo Estado de uma sentença, cuja finalidade é
exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que
tenha demonstrado periculosidade volte a delinquir.

60
Q

Fundamento para a medida de segurança

A

a existência da periculosidade – é a potencialidade para praticar
ações lesivas

60
Q

Revogação da reabilitação

A
  1. condenação do reabilitado, como reincidente, por sentença irrecorrível;
  2. que a nova condenação seja a pena privativa de liberdade
60
Q

Competência da reabilitação

A

o juízo competente para decidir sobre a Reabilitação é o juízo
da condenação e não da execução, porque ocorre após o término da execução da pena.

61
Q

Qual é o sistema vicariante

A

Ou pena ou medida de segurança

62
Q

Quais são os pressupostos da medida de segurança?

A
  1. Prática de crime = deve existir prova da autoria;
    Deve existir prova do fato
  2. Potencialidade para novas ações danosas – periculosidade
  3. Ausência de imputabilidade plena
63
Q

é possível converter a pena em medida de segurança?

A

É possível que no curso da execução da pena privativa de liberdade sobrevenha
doença mental ou perturbação da saúde mental ao condenado. A conversão somente
poderá ocorrer durante o prazo de cumprimento da pena, e exige perícia médica.

64
Q

Ação penal

A

é o direito de invocar a tutela jurisdicional do Estado, com a
finalidade de ser aplicado o Direito Penal Objetivo

65
Q

Ação Penal Pública

A

A titularidade pertence ao Estado (MP) e é feita através de denúncia, pode ser incondicionada, e condicionada a representação e a requisição do ministro da justiça.

66
Q

Ação Penal Privada

A

A titularidade pertence ao ofendido ou seu representante legal e é feita através de queixa, pode ser exclusivamente privada. privada subsidiaria da publica e privada personalíssima.

67
Q

A quem se dirige a representação da ação penal?

A

Ao juiz, a autoridade policial e ao ministério público.

68
Q

A quem são dirigidas as denuncias ou queixas?

A

ao juiz competente.

69
Q

Quais são as condições da ação penal?

A

-Possibilidade Jurídica do Pedido = deve ser admissível no ordenamento jurídico;
-Legitimidade para agir = somente a parte legitima, o titular do bem ou do interesse lesionado é que pode exercer a Ação Penal.
-Interesse de agir – interesse de obter a tutela jurisdicional.

70
Q

Causas extintivas

A

Morte do agente;
Anistia, graça ou indulto;
Abolitio criminis;
Prescrição, decadência e perempção;
Renuncia ou perdão;
Retratação do agente;
Perdão judicial;

71
Q

O que se entende por prescrição?

A

é a perda de direito de punir do estado por sua inercia, que não o exercitou dentro do lapso temporal previamente fixado.

72
Q

Natureza juridica da prescrição

A

é causa extintiva da punibilidade

73
Q

fundamentos da prescrição

A

a) força a aplicação da pena de maneira rápida;
b) o Estado se vê forçado a agir dentro dos prazos;
c) mostra a ineficiência da autoridade que não cumpre os
prazos;

74
Q

Qual a diferença entre concurso material e formal?

A

Quantidade de condutas, as penas são aplicadas diferentes e os sistemas aplicados são diferentes.

75
Q

Qual a diferença entre concurso material e crime continuado?

A

as espécies de crimes são diferentes, assim como a aplicação das penas.

76
Q

O sursis é um direito do réu ou um favor que a lei concede a critério do juiz?

A

é um direito do réu, preenchidos os requisitos o juiz deve conceder o sursis.

77
Q
A

Direito Penal 4º Bim (1 decks)

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