Conceitos básicos

Question 1

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

Answer 1

• PPA;
• Diretrizes Orçamentárias;
• Orçamentos Anuais.

Question 2

A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada:

Answer 2

Diretrizes, objetivos e metas da Adm. Púb. para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Question 3

Investimento ultrapassa o exercício financeiro? Sim?

Answer 3

Então exige prévia inclusão no PPA em lei que autorize a inclusão.

Question 4

Investimento ultrapassa o exercício financeiro? Não?

Answer 4

Não é exigido que esteja no PPA.

Question 5

Instrumento de conexão entre o PPA e o orçamento anual

Answer 5

LDO

Question 6

A LOA conterá três peças orçamentárias:

Answer 6

• Orçamento Fiscal;
• Orçamento de investimento das estatais;
• Orçamento da Seguridade Social.

Question 7

A LDO compreenderá as metas e prioridades da adm. púb., estabelecerá as diretrizes

Answer 7

de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável
da dívida pública, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na
legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Question 8

Vigência do PPA

Answer 8

4 anos, iniciando-se no 2º exercício financeiro do mandato do chefe do executivo e terminando no 1º exercício financeiro do mandato subsequente.

Question 9

O PPA deve ser encaminhado ao Legislativo até

Answer 9

quatro meses antes do encerramento do segundo período da sessão legislativa (22/12) do exercício.

Question 10

Serão elaborados em consonância com o PPA e apreciados pelo Congresso Nacional

Answer 10

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na CF.

Question 11

A LDO compreenderá

Answer 11

• as metas e prioridades;
• estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas;
• orientará a elaboração da LOA;
• disporá sobre as alterações na leg. tributária;
• estabelecerá a política das agências financeiras oficiais de fomento;
• estabelecerá diretrizes de política fiscal + respectivas metas em consonância com a trajetória sustentável da dívida.

Question 12

Encaminhamento da PLDO

Answer 12

Até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril).

Question 13

Devolução da PLDO

Answer 13

Deve ser realizada até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho).

Question 14

Anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos

Answer 14

Aplica-se exclusivamente aos OF e OSS.

Question 15

É o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de 1 ano

Answer 15

LOA.

Question 16

Deve conter apenas matérias atinentes à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção: créditos suplementares e operações de crédito (inclusive por antecipação orçamentária - ARO).

Answer 16

LOA.

Question 17

Uma das funções dos orçamentos fiscais e de investimentos das estatais:

Answer 17

• Reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

Question 18

Estatais NÃO dependentes:

Answer 18

Orçamento de Investimento das Estatais.

Question 19

Estatais dependentes

Answer 19

Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Question 20

Operacionalizar o planejamento estratégico do governo.

Answer 20

LOA.

Question 21

Definir os objetivos das despesas de capital e outras delas decorrentes.

Answer 21

PPA.

Question 22

Contribuir com parâmetros para o acompanhamento da gestão fiscal.

Answer 22

LDO.

Question 23

Evidenciar as escolhas políticas de gestores na alocação de recursos.

Answer 23

LOA.

Question 24

Estabelecer diretrizes relativas aos programas de duração continuada.

Answer 24

PPA.