Conceito e classificação dos tributos

Question 1

Direito tributário é um ramo _________ do Direito __________, responsável pela ________, ___________ e __________ das prestações tributárias.

Answer 1

Direito tributário é um ramo autônomo do Direito Público, responsável pela criação, fiscalização e arrecadação das prestações tributárias

Question 2

As Receitas Públicas ________ (originárias/derivadas) são:
- do Regime de Direito Público (lei)
- Há o PODER DE IMPÉRIO (coação)
-Têm origem no patrimônio do particular, por meio de :
tributos, multas e reparações de guerra.

Answer 2

As Receitas Públicas derivadas são: 
- do Regime de Direito Público (lei)
- Há o PODER DE IMPÉRIO (coação)
-Têm origem no patrimônio do particular, por meio de :
tributos, multas e reparações de guerra.

Question 3

Receitas Públicas Originárias

• Regime ____________
• Explora patrimônio __________
• A atuação do Estado se dá como e por meio de quê (+ exemplo).
• Legislação constitucional

Answer 3

• Regime de Direito Privado (contratual)
• Exploração do patrimônio do Estado
• Atuação do Estado como AGENTE ECONÔMICO, por meio de: alugueis*, empresas estatais (EPs e SEM), exploração de atividade econômica (monopólio, caso da empresa Correios, por exemplo).
  *Da mesma forma que um particular pode locar um terreno a outra pessoa, o Estado também pode fazê-lo.
  Obs.: As receitas originárias se tornaram exceção, pois a CF restringiu a atuação do Estado como agente econômico aos seguintes casos, conforme definidos em lei: segurança nacional ou relevante interesse coletivo.

Question 4

Tributo (CTN)

Answer 4

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

Question 5

• • Teoria pentapartida
• • FATO GERADOR dos:
• IMPOSTOS, TAXAS
• CONT. DE MELHORIA
• EMP. COMPULSÓRIOS e CONT. ESPECIAIS

Answer 5

Impostos e taxas: base de cálculo
Contribuições de Melhoria: valorização imobiliária
-EMP. COMPULSÓRIOS e CONT. ESPECIAIS: DESTINAÇÃO LEGAL DO PRODUTO DA SUA ARRECADAÇÃO.
É relevante apenas para os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais por serem tributos finalísticos. (isso torna o art. 4º, CTN, parcialmente revogado.)
Lembre-se de que, por estes dois se tratarem de tributos de arrecadação vinculada (também denominados tributos finalísticos), o destino do que foi arrecadado é um critério relevante para definir de que tributo estamos tratando. Portanto, a análise do fato gerador é insuficiente para determinar a natureza jurídica das contribuições especiais.

Question 6

IMPOSTOS

• Tributo __________ (vinculado/ não vinculado)
• fato do __________
• ___________________, por isso, o pagamento de impostos não exige uma contraprestação por parte do Estado.
• Remunera serviços ___________ (gerais/específicos) (+ exemplo)
• Competência ____________ (concorrente/privativa). A CF confere competência ao ente federativo, que irá instituir o imposto por meio de lei ___________.
• Competência ___________ da União: poderá criar ______________ (exceção), além de outros impostos previstos na CF.

Answer 6

• Tributo não vinculado
  “→ fato do contribuinte
  O contribuinte, ao se enquadrar na hipótese prevista em lei, dá origem ao fato gerador.”
  “→ não contraprestacionais e contributivos
  O pagamento de impostos não exige uma contraprestação por parte do Estado.”
  Remunera serviços gerais (uti universi) ex.: segurança e limpeza pública 🚨
  “Competência privativa: cada ente federativo institui os seus impostos, segundo CF.
  ⚠️A CF não cria tributos! Apenas confere competência ao ente, que irá instituir o imposto por meio de lei federal.”
• A União poderá criar IEG - Impostos Extraordinários de Guerra (exceção), além de outros impostos não previstos na CF → competência residual.

Question 7

Princípio da capacidade contributiva
Art. 145, § 1º: Sempre que possível, os impostos terão _______ _______ e serão graduados segundo a _________ __________ do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o ___________, os ____________ e as ______________ do contribuinte.

Answer 7

Princípio da capacidade contributiva
Art. 145, § 1º: Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Question 8

Normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser estabelecidas por meio de lei ________________, especialmente em relação aos impostos discriminados na CF e seus respectivos _____ ___________ + ______________ + _______________.

Answer 8

“Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes”.
⚠️ LC = fatos geradores + bases de cálculo + contribuintes. (Não há menção a alíquotas!)

Question 9

O princípio da não-afetação veda a vinculação do ___________ __ __________ __ ____________.
Sofre, porém, 3 exceções:
1. ______________________
2.______________________: _______, ________ __ ___________ e __________ __ ________ __________
3.______________________: _____, ________, __________.

Answer 9

-Princípio da não-afetação: é vedada a vinculação do produto da arrecadação dos impostos.
❌Exceções:
1. Repartição constitucional dos impostos:
- 2. Destinação dos recursos 🏥saúde 📚desenvolvimento do ensino 📝💰Atividade de adm. tributária
- 3. Prestação de garantais para: União, Operações de crédito por ARO, Pagamento de débitos para com esta.

Question 10

TAXAS
- Tributo _________ (vinculado/ não vinculado).
→ fato do _________
→ ________________: a atuação estatal que constitui o fato deve ser direcionada ao contribuinte, e não à coletividade.
- Competência ____________* (administrativa ≠ legislativa)

Answer 10

• Tributo vinculado
  “→ fato do Estado: é o Estado que deve agir para realizar a cobrança da taxa.
  “→ contraprestacionais ou retributivos: a atuação estatal que constitui o fato deve ser direcionada ao contribuinte, e não à coletividade.
• Competência comum (administrativa)*: podem ser instituídas por qualquer um dos entes federados, a depender das atribuições constitucionalmente conferidas a cada ente.
  *Contudo, em relação a cada taxa a ser instituída, a competência é privativa (de legislar) de cada ente. ( Isso significa que, em relação aos serviços municipais ou ao exercício do poder de polícia municipal, ensejadores de cobrança por meio de taxam este tributo é de competência privativa dos Municípios.)

Question 11

Fatos geradores da taxa:

1. o exercício regular do ____________, OU
2. a utilização, ________ ou _________, de serviço público ___________ e _________, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.”

Answer 11

Fatos geradores das taxas (= fato do Estado):

“Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.”

Question 12

TAXA/TARIFA

1. Possui natureza tributária:
2. Não possui natureza tributária:
3. Decorre de lei:
4. Decorre de contrato administrativo:
5. Há manifestação de vontade:
6. Caráter compulsório:
7. Regime Jurídico de Direito Privado:
8. Cobrada por pessoa jurídica de direito público e privado:
9. Receita originária:
10. Receita derivada:

Answer 12

1. Taxa
2. Tarifa
3. Taxa
4. Tarifa
5. Tarifa
6. Taxa
7. Tarifa
8. Tarifa
9. Tarifa
10. Taxa

Question 13

CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

• Decorrente de ___________ ____________.
• Tributo _______ (vinculado/não vinculado).
• Competência ________ (comum/exclusiva).

– Verdadeiro ou falso: A CF disciplina qual o valor máximo que pode ser arrecadado da contribuição de melhoria.

Limite total: _______________
Limite individual: ___________

– Verdadeiro ou falso: O mero recapeamento de via pública já asfaltada não justifica a cobrança do tributo.

— Pode ser cobrado antes da realização da obra pública?

Answer 13

CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

• Decorrente de valorização imobiliária: surgem com a realização de uma obra pública da qual decorra valorização imobiliária aos contribuintes.
• Tributo vinculado (contraprestacional): o fato gerador que justifica a cobrança das contribuições de melhoria é uma atividade estatal (uma obra pública).
• Competência comum dos entes federados.
• Fato gerador: valorização imobiliária (e não a obra pública em si).

— A CF é omissa quanto aos limites individuais e totais (valor máximo que pode ser arrecadado) da contribuição de melhoria.

– O CTN estabeleceu os limites:
— limite total: o valor total gasto com a obra.
— limite individual: valor que corresponde à valorização que a obra pública gerou para cada particular.

STF: O mero recapeamento de via pública já asfaltada não justifica a cobrança do tributo

• Pode ser cobrado antes da realização da obra pública? Não, pois é a consequência dela - a valorização imobiliária - que justificaria a cobrança tributária.

Question 14

EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS

Trata-se de uma espécie autônoma de tributo, de natureza restituível, a ser instituído sempre por meio de Lei _______________.
- Competência ___________ (comum/ exclusiva).
Seu fato gerador foi deixado a critério do legislador, contudo, suas situações autorizadoras são para:
a) _________________, após esgotados os _________ _________, inclusive os de ____________, no caso de:
↪︎_______ ________
↪︎___________________________.
b) _________________, quando de:
↪︎ _______ ________
↪︎___________________________.

Answer 14

EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS

Espécie autônoma de tributo;
Natureza restituível;
⚠️Devem ser institúidos SEMPRE por LEI COMPLEMENTAR
Competência exclusiva da União (somente a União pode instituí-los).
Situações autorizadores, art. 148, CF e art. 15, CTN (≠fato gerador, este foi deixado a critério do legislador):

↪︎despesas extraordinárias: 
calamidade pública;
guerra externa ou sua iminência.
↪︎investimento público de :
caráter urgente e 
relevante interesse nacional.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
↪︎Isso significa que são tributos de arrecadação vinculada, mas não necessariamente tributos vinculados, pois a escolha do fato gerador fica a cargo do legislador.

Question 15

CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS

Tributos de arrecadação __________ (vinculada/não vinculada);
Competência __________ (comum/exclusiva);
-Exceção:
A contribuição cobrada dos servidores municipais, estaduais e distritais para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos será de competência dos Estados, DF e Municípios, cuja alíquota não será ________ (> / = /

Answer 15

CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS (ou contribuições)

Tributos de arrecadação vinculada (finalísticos);
Competência exclusiva da União (art. 149, CF) → regra.

*(§1º)Contudo, os Estados, o DF e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, cuja alíquota não será inferior à que a União cobra dos servidores dela.

❌STF (RE 573.540): “a expressão regime previdenciário não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos”. Nada impede, contudo, que tais serviços sejam oferecidos aos seus servidores, desde que a adesão e a contribuição não sejam compulsórias.

Question 16

Competência para instituir contribuições especiais:

1. Contribuições Sociais →
   * Exceto:
2. CIDE →
3. Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais →
4. COSIP →

Answer 16

1. Contribuições Sociais (contribuições de seguridade social; outras contribuições sociais e contribuições sociais gerais) → União
   (exceção: todos os demais entes podem instituir contribuição previdenciária a ser cobrada de seus servidores);
2. CIDE → Somente a União
3. Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais → Somente a União
4. COSIP: contribuição sui generis → Somente DF e Municípios

Question 17

As contribuições sociais e as CIDEs deverão ter as seguintes características:
🔸 Não incidirão sobre as receitas decorrentes de ______________;
🔸Incidirão sobre a _________ de produtos estrangeiros ou serviços;
🔸Poderão ter alíquotas ________ ou _________.

Answer 17

(§2º) Tanto as contribuições sociais como as CIDEs deverão ter as seguintes características:
🔸 Não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;
🔸Incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços;
🔸Poderão ter alíquotas ad valorem ou específica.

Question 18

Contribuições sociais

1. As Contribuições de seguridade social poderão incidir sobre várias bases econômicas, sendo exemplos comuns as contribuições da seguridade social que recaem sobre:
2. Outras contribuições sociais, cujas bases econômicas NÃO foram previstas na CF, poderão ser ainda instituídas, com competência ___________, desde que sigam 3 requisitos:
   - ➤
   - ➤
   - ➤
   - Assim, se a CF/88 previu a fonte de financiamento em seu próprio texto, a contribuição pode ser instituída por lei _____________. Se, por outro lado, trata-se de uma nova fonte, deve seguir o rito da lei ______________.
3. As contribuições sociais gerais, por fim, são destinadas a custear atividades do poder público na área social, mas que não estejam destinadas à seguridade social. São exemplos:

_________________________________________

Obs.:
O COFINS é uma contribuição cuja base econômica já havia sido prevista na CF/88, contudo, foi instituída por lei complementar. Sendo assim, ele pode ser considerado uma contribuição residual?

Answer 18

Contribuições sociais
1. Contribuições de seguridade social: Receita ou faturamento (COFINS e PIS/PASEP); Lucro (CSLL); Importação de bens ou serviços do exterior (PIS/PASEP importação e COFINS - importação);

2.Outras contribuições sociais
→ Competência residual.
Requisitos:
- ➤ Devem ser instituídas por L.C.;
- ➤ Devem ser não cumulativos;
- ➤ Não podem ter base de cálculo ou fato gerador próprios de outras contribuições já existentes.
Obs.: Apenas as contribuições cujas bases econômicas não foram previstas na CF/88 serão instituídas por LC. As demais o serão por lei ordinária.
- Assim, se a CF/88 previu a fonte de financiamento em seu próprio texto, a contribuição pode ser instituída por lei ordinária. Se, por outro lado, trata-se de uma nova fonte, deve seguir o rito da lei complementar.

3. As contribuições sociais gerais, por fim, são destinadas a custear atividades do poder público na área social, mas que não estejam destinadas à seguridade social.

Ex.: salário-educação e contribuições ao Sistema “S”, estas destinadas ao custeio dos Serviços Sociais Autônomos (SESC, SENAI etc) - caso em que os recursos são destinados a outras entidades, por isso, tributos parafiscais.
_________________________________________________

Obs.:

O COFINS é uma contribuição cuja base econômica já havia sido prevista na CF/88, contudo, a lei que a instituiu é considerada como materialmente ordinária, mesmo tendo sido instituída por lei complementar - fato que não a torna uma contribuição residual.

Question 19

Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)

• Tributo com finalidade ___ (fiscal/extrafiscal/parafiscal);
• Fato gerador;

–> ⛽️-CIDE-combustíveis:

A CIDE-combustíveis é a única CIDE cujo fato gerador e destino da arrecadação foram expressamente previstos na CF, conforme §4º do art. 177, CF, abaixo trazido.

§ 4º A lei que instituir CIDE relativa às atividades de:
\_\_\_\_\_\_\_\_\_ ou \_\_\_\_\_\_\_\_\_ de:
→ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ e seus derivados,  
→ \_\_\_\_\_\_\_\_\_\_ e seus derivados e
→\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_\_
Deverá atender aos seguintes requisitos:

I - A alíquota de contribuição poderá ser:

a) diferenciada por ________ ou ____;
b) _________ e _______ por ato do Poder _______, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b;

II- os recursos arrecadados serão destinados:

a)

b)

c)

Answer 19

Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)

• Tributo extrafiscal (tem por finalidade intervir no funcionamento da economia do país);
• A CF não delineou os fatos geradores sobre os quais o tributo deveria incidir, dando certa autonomia para a União criar novas CIDEs.

⛽️-CIDE-combustíveis
Única CIDE cujo fato gerador e o destino da arrecadação foram expressamente previstos na CF.

§ 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos:
I - a alíquota da contribuição poderá ser:

a) diferenciada por produto ou uso;
b) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b;

II - os recursos arrecadados serão destinados:

a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo;
b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás;
c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.

Question 20

Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:
I - utilizados pelo contribuinte:
a) ____________, quando …
b) ____________, quando …

II - ________, quando …

III - ________, quando …

+ Exemplos

Answer 20

Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:
I - utilizados pelo contribuinte: (A disponibilização do serviço deve ser efetiva, e o que pode ser potencial ou efetivo é a utilização por parte do contribuinte.)
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; (Ou seja, há a disponibilização do serviço, mesmo não tendo sido usufruído.)
II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas; (Serviços prestados singularmente a determinado usuário, permitindo, assim, identificá-lo.)
III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.”

• As taxas só podem custear serviços específicos e divisíveis (uti singuli).
  Exs.: coleta domiciliar de lixo (remoção, tratamento e destinação), custas judiciais, serviços notariais e registrais.