Conceito e classificação dos tributos Flashcards
Direito tributário é um ramo _________ do Direito __________, responsável pela ________, ___________ e __________ das prestações tributárias.
Direito tributário é um ramo autônomo do Direito Público, responsável pela criação, fiscalização e arrecadação das prestações tributárias
As Receitas Públicas ________ (originárias/derivadas) são:
- do Regime de Direito Público (lei)
- Há o PODER DE IMPÉRIO (coação)
-Têm origem no patrimônio do particular, por meio de :
tributos, multas e reparações de guerra.
As Receitas Públicas derivadas são: - do Regime de Direito Público (lei) - Há o PODER DE IMPÉRIO (coação) -Têm origem no patrimônio do particular, por meio de : tributos, multas e reparações de guerra.
Receitas Públicas Originárias
- Regime ____________
- Explora patrimônio __________
- A atuação do Estado se dá como e por meio de quê (+ exemplo).
- Legislação constitucional
- Regime de Direito Privado (contratual)
- Exploração do patrimônio do Estado
- Atuação do Estado como AGENTE ECONÔMICO, por meio de: alugueis*, empresas estatais (EPs e SEM), exploração de atividade econômica (monopólio, caso da empresa Correios, por exemplo).
*Da mesma forma que um particular pode locar um terreno a outra pessoa, o Estado também pode fazê-lo.
Obs.: As receitas originárias se tornaram exceção, pois a CF restringiu a atuação do Estado como agente econômico aos seguintes casos, conforme definidos em lei: segurança nacional ou relevante interesse coletivo.
Tributo (CTN)
“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”
- Teoria pentapartida
- FATO GERADOR dos:
- IMPOSTOS, TAXAS
- CONT. DE MELHORIA
- EMP. COMPULSÓRIOS e CONT. ESPECIAIS
Impostos e taxas: base de cálculo
Contribuições de Melhoria: valorização imobiliária
-EMP. COMPULSÓRIOS e CONT. ESPECIAIS: DESTINAÇÃO LEGAL DO PRODUTO DA SUA ARRECADAÇÃO.
É relevante apenas para os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais por serem tributos finalísticos. (isso torna o art. 4º, CTN, parcialmente revogado.)
Lembre-se de que, por estes dois se tratarem de tributos de arrecadação vinculada (também denominados tributos finalísticos), o destino do que foi arrecadado é um critério relevante para definir de que tributo estamos tratando. Portanto, a análise do fato gerador é insuficiente para determinar a natureza jurídica das contribuições especiais.
IMPOSTOS
- Tributo __________ (vinculado/ não vinculado)
- fato do __________
- ___________________, por isso, o pagamento de impostos não exige uma contraprestação por parte do Estado.
- Remunera serviços ___________ (gerais/específicos) (+ exemplo)
- Competência ____________ (concorrente/privativa). A CF confere competência ao ente federativo, que irá instituir o imposto por meio de lei ___________.
- Competência ___________ da União: poderá criar ______________ (exceção), além de outros impostos previstos na CF.
- Tributo não vinculado
“→ fato do contribuinte
O contribuinte, ao se enquadrar na hipótese prevista em lei, dá origem ao fato gerador.”
“→ não contraprestacionais e contributivos
O pagamento de impostos não exige uma contraprestação por parte do Estado.”
Remunera serviços gerais (uti universi) ex.: segurança e limpeza pública 🚨
“Competência privativa: cada ente federativo institui os seus impostos, segundo CF.
⚠️A CF não cria tributos! Apenas confere competência ao ente, que irá instituir o imposto por meio de lei federal.” - A União poderá criar IEG - Impostos Extraordinários de Guerra (exceção), além de outros impostos não previstos na CF → competência residual.
Princípio da capacidade contributiva
Art. 145, § 1º: Sempre que possível, os impostos terão _______ _______ e serão graduados segundo a _________ __________ do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o ___________, os ____________ e as ______________ do contribuinte.
Princípio da capacidade contributiva
Art. 145, § 1º: Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
Normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser estabelecidas por meio de lei ________________, especialmente em relação aos impostos discriminados na CF e seus respectivos _____ ___________ + ______________ + _______________.
“Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes”.
⚠️ LC = fatos geradores + bases de cálculo + contribuintes. (Não há menção a alíquotas!)
O princípio da não-afetação veda a vinculação do ___________ __ __________ __ ____________.
Sofre, porém, 3 exceções:
1. ______________________
2.______________________: _______, ________ __ ___________ e __________ __ ________ __________
3.______________________: _____, ________, __________.
-Princípio da não-afetação: é vedada a vinculação do produto da arrecadação dos impostos.
❌Exceções:
1. Repartição constitucional dos impostos:
- 2. Destinação dos recursos 🏥saúde 📚desenvolvimento do ensino 📝💰Atividade de adm. tributária
- 3. Prestação de garantais para: União, Operações de crédito por ARO, Pagamento de débitos para com esta.
TAXAS
- Tributo _________ (vinculado/ não vinculado).
→ fato do _________
→ ________________: a atuação estatal que constitui o fato deve ser direcionada ao contribuinte, e não à coletividade.
- Competência ____________* (administrativa ≠ legislativa)
- Tributo vinculado
“→ fato do Estado: é o Estado que deve agir para realizar a cobrança da taxa.
“→ contraprestacionais ou retributivos: a atuação estatal que constitui o fato deve ser direcionada ao contribuinte, e não à coletividade. - Competência comum (administrativa)*: podem ser instituídas por qualquer um dos entes federados, a depender das atribuições constitucionalmente conferidas a cada ente.
*Contudo, em relação a cada taxa a ser instituída, a competência é privativa (de legislar) de cada ente. ( Isso significa que, em relação aos serviços municipais ou ao exercício do poder de polícia municipal, ensejadores de cobrança por meio de taxam este tributo é de competência privativa dos Municípios.)
Fatos geradores da taxa:
- o exercício regular do ____________, OU
- a utilização, ________ ou _________, de serviço público ___________ e _________, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.”
Fatos geradores das taxas (= fato do Estado):
“Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.”
TAXA/TARIFA
- Possui natureza tributária:
- Não possui natureza tributária:
- Decorre de lei:
- Decorre de contrato administrativo:
- Há manifestação de vontade:
- Caráter compulsório:
- Regime Jurídico de Direito Privado:
- Cobrada por pessoa jurídica de direito público e privado:
- Receita originária:
- Receita derivada:
- Taxa
- Tarifa
- Taxa
- Tarifa
- Tarifa
- Taxa
- Tarifa
- Tarifa
- Tarifa
- Taxa
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
- Decorrente de ___________ ____________.
- Tributo _______ (vinculado/não vinculado).
- Competência ________ (comum/exclusiva).
– Verdadeiro ou falso: A CF disciplina qual o valor máximo que pode ser arrecadado da contribuição de melhoria.
Limite total: _______________
Limite individual: ___________
– Verdadeiro ou falso: O mero recapeamento de via pública já asfaltada não justifica a cobrança do tributo.
— Pode ser cobrado antes da realização da obra pública?
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
- Decorrente de valorização imobiliária: surgem com a realização de uma obra pública da qual decorra valorização imobiliária aos contribuintes.
- Tributo vinculado (contraprestacional): o fato gerador que justifica a cobrança das contribuições de melhoria é uma atividade estatal (uma obra pública).
- Competência comum dos entes federados.
- Fato gerador: valorização imobiliária (e não a obra pública em si).
— A CF é omissa quanto aos limites individuais e totais (valor máximo que pode ser arrecadado) da contribuição de melhoria.
– O CTN estabeleceu os limites:
— limite total: o valor total gasto com a obra.
— limite individual: valor que corresponde à valorização que a obra pública gerou para cada particular.
STF: O mero recapeamento de via pública já asfaltada não justifica a cobrança do tributo
- Pode ser cobrado antes da realização da obra pública? Não, pois é a consequência dela - a valorização imobiliária - que justificaria a cobrança tributária.
EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS
Trata-se de uma espécie autônoma de tributo, de natureza restituível, a ser instituído sempre por meio de Lei _______________.
- Competência ___________ (comum/ exclusiva).
Seu fato gerador foi deixado a critério do legislador, contudo, suas situações autorizadoras são para:
a) _________________, após esgotados os _________ _________, inclusive os de ____________, no caso de:
↪︎_______ ________
↪︎___________________________.
b) _________________, quando de:
↪︎ _______ ________
↪︎___________________________.
EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS
Espécie autônoma de tributo;
Natureza restituível;
⚠️Devem ser institúidos SEMPRE por LEI COMPLEMENTAR
Competência exclusiva da União (somente a União pode instituí-los).
Situações autorizadores, art. 148, CF e art. 15, CTN (≠fato gerador, este foi deixado a critério do legislador):
↪︎despesas extraordinárias: calamidade pública; guerra externa ou sua iminência. ↪︎investimento público de : caráter urgente e relevante interesse nacional.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
↪︎Isso significa que são tributos de arrecadação vinculada, mas não necessariamente tributos vinculados, pois a escolha do fato gerador fica a cargo do legislador.
CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS
Tributos de arrecadação __________ (vinculada/não vinculada);
Competência __________ (comum/exclusiva);
-Exceção:
A contribuição cobrada dos servidores municipais, estaduais e distritais para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos será de competência dos Estados, DF e Municípios, cuja alíquota não será ________ (> / = /
CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS (ou contribuições)
Tributos de arrecadação vinculada (finalísticos);
Competência exclusiva da União (art. 149, CF) → regra.
*(§1º)Contudo, os Estados, o DF e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, cuja alíquota não será inferior à que a União cobra dos servidores dela.
❌STF (RE 573.540): “a expressão regime previdenciário não abrange a prestação de serviços médicos, hospitalares, odontológicos e farmacêuticos”. Nada impede, contudo, que tais serviços sejam oferecidos aos seus servidores, desde que a adesão e a contribuição não sejam compulsórias.
