Conceito E Classificação De Tributos Flashcards
Quais são os princípios norteadores do regime jurídico de direito público?
1-supremacia do
interesse público sobre o particular
2- indisponibilidade do interesse
público.
O que é indisponibilidade do interesse público?
Um servidor público não pode fazer o que bem entender com o
patrimônio público, sob pena de responder pessoalmente por isso. Se um sujeito deve ao Estado R$ 1.000,00 de IPVA, o agente público não pode
perdoar tal dívida, por entender que o cidadão não possui recursos disponíveis
para o pagamento da exação.
O que é poder extroverso?
extroverso – de império -, capaz de se impor sobre o particular.
Qual o foco do direito tributário( delimitação de estudo)?
abrange todo o conteúdo de princípios e normas reguladores da criação,
fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária.
Quais as formas do Estado conseguir dinheiro?
Através das receitas originárias e receitas derivadas.
O que são receitas originárias?
As receitas originárias são auferidas com base na exploração do
patrimônio do Estado, por meio de aluguéis ou mesmo por empresas
estatais, que não se confundem com o próprio Estado, por possuírem personalidade jurídica própria. São as chamadas empresas públicas e
sociedades de economia mista.
Porquê as receitas originárias estão sujeitas
ao regime do direito privado?
Isso ocorre, pois o Estado não se reveste de
seu poder de império para coagir as pessoas a pagarem. O vínculo obrigacional
surge com um contrato, que é feito por livre e espontânea vontade da outra
parte, que geralmente é um particular.
Quais são os casos previstos pela constituição de 1988 para arrecadar receitas originárias?
1- Art. 173. …a
exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será
permitida quando necessária aos imperativos da segurança
nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em
lei.”
2- o poder público também pode explorar atividade econômica, quando esta estiver sujeita ao regime de monopólio, por expressa determinação no art. 177, da CF/88.
Qual a origem das receitas derivadas?
receitas derivadas têm origem no patrimônio do
particular e entram nos cofres públicos por meio de coação ao indivíduo.
Os tributos são receitas originárias ou derivadas?
Os tributos são receitas derivadas.
Tributos são definidos por lei ordinária ou complementar?
Segundo o Art 146 da CF tributos são definidos por lei complementar.
O que são tributos?
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Quais as formas de pagamento do tributo?
Art. 162. O pagamento é efetuado:
I - em moeda corrente, cheque ou vale postal;
II - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por
processo mecânico.”
Também extinguem o crédito tributário: a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.( Para aceitar pagto por imóvel deverá definir em lei)
O pagamento de tributo pode ser efetuado instituído em in labore ( serviço)ou um natura(produto)?
Não, somente em moeda corrente, cheque ou vale postal - tem que verificar a lei
Como devem ocorrer alterações de alíquotas de tributo?
Através de lei.
Qual a necessidade de um tributo ser instituído por lei e ser compulsório?
A necessidade de que o tributo seja instituído em lei é requisito de validade, e a compulsoriedade da obrigação tributária é requisito de
existência.
Obs.: Com efeito, se um tributo for instituído por um decreto, não deixará de ser um tributo, mas será inválido, por não obedecer ao princípio da
legalidade. Por outro lado, uma obrigação que não seja compulsória pode,
de imediato, ser descartada do conceito de tributo, pois este é um
requisito de existência.
Os tributos são cobrados em decorrência…
Do fato gerador
Qual a diferença de atos administrativos plenamente vinculados e atos discricionários?
Atos ADM vinculados: não há outra opção, senão a prática do ato previsto em lei.
Atos discricionários:
há avaliação do juízo de oportunidade e conveniência por parte do
agente público.
Obs.:A cobrança de tributos, como está estampado no próprio conceito, é atividade vinculada, de sorte que o servidor encarregado de tal tarefa deve cobrá-la, sem qualquer outra opção.
CTN - Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada
pelo…
Fato gerador
CTN - Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevantes…
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
No CTN os tributos são…
CTN - Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.”
Quais as espécies tributárias segundo a CF de 1988?
Impostos, taxas, contribuição de melhorias, contribuições especiais e empréstimos compulsórios
Base de cálculo pode ser um elemento para classificar tributo, segundo a CF/1988?
Sim, pois o art. 145, § 2º da CF/88 e a
interpretação dele decorrente. O texto afirma que as taxas não podem ter base de cálculo própria de imposto. O que isso quer dizer? Quer dizer que a base de cálculo pode ser um elemento para diferenciar tributos também.
O que é tributo vinculado?
Ao dizer que um tributo é vinculado ou não, estamos dizendo que o fato gerador está vinculado ou não a uma atividade realizada pelo Estado relativa ao contribuinte. Como exemplo de tributo vinculado, como já vimos, pode-se citar as taxas e as contribuições de melhoria. Já os tributos não vinculados, podemos citar os impostos.
