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Direito Tributario > Conceito De Tributos E Especies Tributarias > Flashcards

Conceito De Tributos E Especies Tributarias Flashcards

1
Q

Capacidade contributiva, o que é ?

A

Uns pagam mais, outros menos, uns nem pagam

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2
Q

Tributo é…

A

Toda prestação pecuniária COMPULSÓRIA

Em moeda ou cujo valor possa exprimir que não constitua ATO ILÍCITO (sempre por meio do DINHEIRO)

É instituída por lei e

cobrada por ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA

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3
Q

Natureza específica do tributo é determinada pelo…

A

Fato gerador da obrigação

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4
Q

Teoria tripartite das espécies tributárias são:

A

Impostos, taxas e contribuições de melhoria

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5
Q

Quais entes federados podem instituir: impostos, taxas e contribuição de melhoria?

A

Todos

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6
Q

Quem pode instituir empréstimos compulsórios ?

Qual lei se utiliza para instituir empréstimos compulsórios?

Em quais ocasiões?

A

A união somente.

É instituída por meio de lei complementar

1- para atender despesas extraordinárias, decorrente de calamidade pública, guerra externa ou na iminência de guerra

2- no caso de investimento público de caráter URGENTE e de relevante INTERESSE SOCIAL

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7
Q

Compete a quem instituir contribuições sociais, intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas ?

A

Compete a União, porém os outros entes poderão criar subespécie desse tributo

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8
Q

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirá sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviço ?

A

SIM

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9
Q

Quem poderá instituir contribuição, na forma da lei, para custeio do serviço de iluminação pública ?

A

Os municípios e DF

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10
Q

O que é imposto ?

A

É um tributo cuja obrigação tem por fator gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica.

É um tributo relativo ao contribuinte

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11
Q

Qual é a diferença de impostos fiscais para os extrafiscais?

A

Impostos fiscais tem função arrecadatória

Já os impostos extrafiscais servem de regulação do MERCADO como forma de intervenção do estado sobre o dominio econômico

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12
Q

O que seria taxas?

É um tributo VINCULADO ?

Quais são suas espécies ?

A

Tributos cobrados de alguém que FEZ USO ESPECÍFICO DE UM SERVIÇO ESTATAL

Sim

São taxas de POLÍCIA ou de SERVIÇO

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13
Q

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerada por meio de….

A

TAXAS, TAXAS NÃO

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14
Q

A contribuição de melhoria é cobrada por todos os entes federados no âmbito de suas atribuições. É instituída para fazer face ao custo de obras públicas que decorra da valorização imobiliária

O fator gerador portanto é ?

A

V

O fator gerador da contribuição de melhoria é a VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA decorrente de OBRA PÚBLICA

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15
Q

Divisão da contribuição social previdenciária é feita de que forma?

A

Dois tipos

Contribuição social previdenciária ORDINÁRIA: é aquela que será paga pelos servidos que ESTEJAM FILIADO. PODE SER PROGRESSIVA

Contribuição social previdenciária EXTRAORDINÁRIA: é instituída quando se revelar insuficiente para cobrir o déficit previdenciária. É TEMPORÁRIA

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16
Q

importação é um tributo de competência da…

A

União (II)

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17
Q

O imposto de exportação é um tributo de competência da…

A

União

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18
Q

O imposto de Renda e Proventos é de competência da…

A

União

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19
Q

O imposto de operações financeiras é de competência da…

A

União

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20
Q

O imposto sobre grandes fortunas é de competência da…

A

União

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21
Q

O imposto sobre Território Rural é de competência da…

A

União

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22
Q

O IPTU é de competência do

A

Município

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23
Q

O imposto sobre propriedade de veículo automotor é de competência do…

A

Estado

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24
Q

O imposto de Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos – ITCMD é de competência do…

A

Estado

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25
Q

Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição – ITBI é de competência…

A

Municipal

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26
Q

Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior – ICMS.

É de competência do…

A

Estado

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27
Q

Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II (ICMS), definidos em lei complementar – ISS é de competência do

A

Município

28
Q

IOF ouro, a alíquota será de

A

Alíquota mínima de 1% e haverá transferência de 30% desses um para Estado, DF e território

70% dos 1% vai para o Município de origem.

29
Q

Imposto residual ____ do produto arrecadado é para os Estados e DF

A

20%

30
Q

_____ do valor arrecadado pertence ao município quando se trata de ITR. Porém quando fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optam poderá ser revertido para o município a porcentagem de _____

A

50%

100%

31
Q

____ do produto arrecadado pertence ao município quando se trata de IPVA desde que os veículos sejam licenciados no território do município.

A

50%

32
Q

Imposto sobre circulação de mercadoria e serviço ____ do produto de arrecadação será destinados aos municípios no seguinte modo:

______ na proporção do valor adicionado nas operações relativas a circulação de mercadorias e prestações de serviço

E até _____ de acordo que a lei estadual dispuser ou, no caso de território, lei federal

A

De no mínimo 3/4;

E até 1/4

33
Q

_____ do produto arrecado quando se tratar de IPI será destinado aos Estados e DF proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

Desses ___ serão destinados aos municípios ______

A

10%

Dos 10%, o estado destinará 25% aos municípios

34
Q

Quando se trata de contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDECOMBUSTIVEIS, _____ do produto arrecadado aos Estados e DF, distribuída na forma da lei e observada a destinação específica dos recursos.

Os estados destinarão ____ dos ___ para os municípios

A

29%

E dentro dos 29%, 25% serão destinados aos municípios

35
Q

os contribuintes somente pagam ou deixam de pagar os tributos que passaram pelo crivo da representatividade política (Congresso Nacional, Legislativo) é o princípio da…

A

LEGALIDADE

36
Q

Somente a lei pode estabelecer:
I – a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II – a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3o do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
IV – a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
V – a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

A

V

37
Q

Súmula 160 do STJ: É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

A

C,
É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais.

38
Q

a Constituição Federal permite ao Poder Executivo, seja por decreto presidencial ou portaria do ministro da economia, a majoração ou redução das alíquotas dos

A

II, IE, IPI e IOF.

39
Q

é a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre os combustíveis (há muitas outras “CI- DEs”), pode ter a REDUÇÃO ou o RESTABELECIMENTO das suas alíquotas feitos por decreto presidencial ou portaria do Ministro da Economia.

A

C

40
Q

O princípio da___________ proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de cobrar tributos antes de transcorridos noventa dias da data da publicação da lei que os INSTITUIR ou AUMENTAR.

A

carência tributária

41
Q

A irretroatividade é bem ilustrada em uma fotografia de cenário normativo: a lei tributária incidirá em relação aos fatos geradores ocorridos posteriormente à sua vigência. A “hipótese de incidência”, que disposição a normativa abstrata que cria o tipo tributário, irá incidir em relação aos fatos geradores ocorridos durante a sua vigência e eficácia. Não importa se uma lei posterior reduziu a alíquota ou extinguiu o tributo: a incidência é sempre prospectiva e o que ficou para trás seguirá sendo regulado pela norma vigente à época em que ocorrido o fato gerador, ainda que a lei posterior seja mais benéfica ao contribuinte.

A

C

42
Q

Exceções a anterioridade ANUAL

A

Imposto de Importação – II; (exceções as duas anterioridade )

Imposto de Exportação – IE
(exceções as duas anterioridade )

Imposto sobre Operações Financeiras – IOF;
(exceções as duas anterioridade )

Imposto Extraordinário (de Guerra) – IEG; (exceções as duas anterioridade )

Empréstimo Compulsório para Calamidade Pública ou para Guerra Externa (EC-CALA/GUE); (exceções as duas anterioridade )

CIDE-Combustível e ICMS-Combustível (previstos na EC n. 33/2001).

Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI;

43
Q

Exceções à anterioridade nonagesimal

A

Imposto de Importação – II;
(exceções as duas anterioridade )

Imposto de Exportação – IE;
(exceções as duas anterioridade )

Imposto sobre Operações Financeiras – IOF;
(exceções as duas anterioridade )

Imposto Extraordinário (de Guerra) – IEG; (exceções as duas anterioridade )

Empréstimo Compulsório para Calamidade Pública ou para Guerra Externa – EC-CALA/GUE; (exceções as duas anterioridade )

Alterações na base de cálculo do IPTU e do IPVA.

Imposto de Renda – IR;

44
Q

Tributos que são exceções concomitantes aos princípios da legalidade, da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal:

A

II, IE e IOF.

45
Q

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(…)
II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

É o princípio da…

A

Isonomia tributária

46
Q

A tributação deve evitar tributar abaixo dos valores essenciais à garantia do mínimo exis- tencial e respeitar o limite do efeito confiscatório.

Se diz respeito ao princípio da…

A

Vedação ao confisco

47
Q

O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo poder público, cuja cobrança está autorizada pelo inciso V, parte final, do art. 150 da Constituição de 1988, não tem natureza jurídica de taxa, mas sim de preço público, não estando a sua instituição, consequentemente, sujeita ao princípio da legalidade estrita

A

C

48
Q

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre____ dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.

A

30 dias

49
Q

A lei_______ é uma espécie legislativa de maior estabilidade, uma vez que se submete a um quórum legislativo maior em relação à _____

A

complementar

lei ordinária.

50
Q

Especificamente no Direito Tributário, a lei complementar assume duas funções:

A

Função típica da lei complementar: dar COMPLEMENTO ou completude ao Sistema Tributário Nacional da Constituição, preenchendo os conceitos fundamentais da tributação,
conferindo Segurança e Uniformidade;

• Função atípica da lei complementar: criar tributos; no Direito Tributário, a lei complementar, além de servir para dar complemento ao Sistema Tributário Nacional da Constituição, também é utilizada excepcionalmente como veículo criativo de tributos, conferindo maior segurança ou estabilidade, na medida em que o quórum de aprovação é mais dificultoso.

51
Q

São tributos criados por lei complementar:

A

empréstimos compulsórios;

  • imposto federal sobre grandes fortunas;
  • impostos residuais;
  • contribuições residuais.
52
Q

Se o tributo é instituído mediante lei complementar, por uma questão de paralelismo lógico, uma isenção a esse tributo também se submeterá à

A

lei complementar.

Há um princípio milenar do Direito, segundo o qual quem pode o mais pode o menos: se o quórum da lei complementar é maior, não há problema que ela venha a tratar de temas que a Constituição a essa espécie legislativa não se destina.
Pode-se dizer que, tendo a lei complementar isentado um tributo que é instituído por lei ordinária, houve ganho democrático, na medida que o quórum de aprovação foi maior, embora não fosse necessário. Nesse caso, o excesso não é pecado.

53
Q

É importante dizer, mais uma vez: pelo princípio do_________, o mesmo veículo legislativo que institui o tributo é também aquele formalmente adequado para instituir um benefício fiscal, como uma isenção.

A

V paralelismo

54
Q

As medidas provisórias têm força de lei ordinária (art. 62, CF/1988), podendo dispor sobre todas as matérias sob reserva legal.
Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há nenhum empecilho na utilização de medidas provisórias para disciplinar matérias tributárias, podendo, inclusive….

A

CRIAR TRIBUTOS

55
Q

Hipóteses de restituição:

A

1) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido;
2) Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento
3) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória

56
Q

Tributos indiretos (que comportam, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro)

Tem requisitos alternativos:

A

Demonstração do contribuinte de que assumiu o encargo financeiro;

Ou

No caso de ter transferido o encargo financeiro a terceiro, deve por este ser expressamente autorizado

57
Q

Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido

A

V

58
Q

Os juros moratórios, na repetição de indébito são devidos a partir…

A

Do trânsito em julgado da sentença

59
Q

Alternativas do contribuinte diante do pagamento indevido:

A

1) pedido administrativo de restituição
2) ação de repetição de indébito tributário
3) Compensação

60
Q

O pagamento oriundo de litígio conta se 5 anos contados da data que se tornar definitiva a decisão que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a aludida decisão condenatória

A

V

O pagamento espontâneo conta-se 5 anos da extinção do crédito tributário

61
Q

O prazo para pleitear a restituição na esfera judicial, quando houve pedido administrativo indeferido é:

A

2 anos, contados da data da decisão administrativa que indeferir a restituição.

62
Q

Ação de repetição de indébito tributário é uma ação…

A

De conhecimento

Tem ampla dilação probatória (devem juntar todos os documentos que comprovem)

Honorários advocatícios é critério objetivo

Deve ter um valor da causa estipulado

63
Q

Ação declaratoria de inexistência de relação jurídica tributária cumulada com ação de repetição de indébito na situação em que

A

Exigência de contribuição previdenciária pela Receita Federal sobre 1/3 de férias (RESP 1.230.957/ RS)

Onde se pede a não incidência + a restituição dos últimos 5 anos)

64
Q

Requisitos para a compensação na repetição de indébito:

1- Desistência da execução antes da emissão do precatório;

2- pedido administrativo da compensação

3- Lei autorizadora para a compensação

Ou já pedir na inicial!!!

A

V

Pode haver mandado de segurança para reconhecer o direito de compensação!!!

65
Q

Ação de consignação em pagamento

A

É para aquele que quer exercer o pagamento

Direito Tributario (1 decks)

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