Conceito De Empresário (empresario Individual Ou Sociedade Empresária) Flashcards
Segundo o artigo 966 do CC
Considera-se empresário quem exerce ______________ atividade econômica ___________ para a produção ou circulação de ________ou de serviços.
Profissionalmente
Organizada
Bens
O que é Empresário Individual? Pessoa ____________ que exerce, ____________, atividade empresarial.
Física
Individualmente
Empresário Individual
Possui_______ para fins tributários= assegurar o mesmo tratamento tributário dispensado às sociedades ___________, garantindo ________ condições de concorrência. NÃO há que se falar em ______________________.
CNPJ
Empresárias
Iguais
Desconsideração da personalidade jurídica
Empresário individual
O CNPJ não tem o condão de atribuir ___________. Com ele, o que se tem é uma igualdade no tratamento _______________.
Por essa razão o emp individual(tal como condomínios) tem CNPJ, mas não tem Personalidade jurídica
Personalidade jurídica
Tributário
Empresário individual
A pessoa física sócia de sociedade empresária não é, tecnicamente, ___________, pois quem exerce a atividade empresária é a _____________.
Empresária
Sociedade
Empresário individual
Empresário é o _____________ da empresa
Empresa é ________[
Titular
Atividade
Empresário individual
Empresa é atividade
Ex: a empresa de uma padaria : é a __________ e ___________ de pães
Produção
Comercialização
Empresário individual
Art 1142
Considera-se estabelecimento todo complexo de _____________, para exercício da ___________, por empresário, ou por sociedade empresária
Bens organizado
Empresa
RESPONSABILIDADE PESSOAL
Pelo princípio da _________________, tanto a pf quanto a pj possuem _______________. Assim, no patrimônio do empresário INDIVIDUAL não pode haver _____________ dos bens pessoais e empresariais, de forma que todo o _____________ se compromete em caso de dívidas, sejam elas pessoais ou empresariais. Não há, neste caso, a possibilidade de ___________________
Unidade patrimonial
Um único patrimônio
Separação
Patrimônio
Desconsideração da personalidade jurídica
Art 972 cc
Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da ___________ e não forem ___________
Capacidade civil
Legalmente impedidos
O Menor Emancipado ____________ exercer empresa. Já o Menor NÃO EMANCIPADO: tal como o INCAPAZ de uma maneira geral, não pode __________ uma atividade empresária, mas _________ ____________ uma empresa(por representante/assistente), e não _______________), após uma interdição ou por sucessão hereditária(a ativ era antes exercida por seus pais ou por autor de herança).regra de ____________________________ e não de proteção ao menor.
pode
iniciar
pode continuar
pessoalmente
preservação da empresa
o que diz o art 974 do cc?
Excepcionalmente, o Código Civil permite o exercício da atividade de empresário individual ao incapaz.
Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de ________________ ou devidamente _____________
, __________a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
representante
assistido
continuar
Art. 974, § 1º – Nos casos deste artigo, precederá ______________________, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.
autorização judicial
art 974 s2 é o que?
trata-se de um proteção ao menos, frente ao principio da unidade patrimonial
art 974 §2º Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já __________, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.
possuia
A Representação ocorre para __________________(considerados incapazes/menore impuberes) que poderão participar como ____________________ representados pelos pais ou tutor. Nesse caso, o menor não assina o contrato, mas somente os pais, devidamente qualificados no preambulo do contrato)
menores de 16
sócios quotistas
O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverão registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta os seguintes pressupostos (artigo 974, § 3º, do CC): a) o sócio incapaz não pode exercer a ____________ da sociedade; b) o capital social deve ser totalmente ________________; e, c) o sócio relativamente incapaz deve ser ____________ e o absolutamente incapaz deve ser _____________legalmente.
administração
integralizado
assistido e representado
Na abertura da sociedade, o capital deve ser expresso em moeda ________, podendo compreender qualquer ____________________, suscetíveis de avaliação pecuniária.
Em se tratando de participação de sócio menor de 18 anos, não emancipado, o capital social deverá estar ____________ integrado.
corrente
outra espécie de bens
totalmente
Poderão ser utilizados para integralização de capital quaisquer bens, desde que __________________.
No caso de imóvel, ou direitos a ele relativo, o contrato social por instrumento público ou particular deverá conter à sua titulação, bem como o número de sua matrícula no Registro Imobiliário.
No caso de sócio menor, a integralização de capital social com bens ___________dependerá de _______________ judicial.
suscetíveis de avaliação em dinheiro
bens imoveis
autorização judicial
EMPRESA POR INCAPAZ requisitos:
- Estar devidamente assistido ou representado.
- Autorização judicial (que pode ser revogada a qualquer tempo).
PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
§ 2o Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.
Trata-se de uma forma de proteção ao menor, frente ao princípio da unidade patrimonial.
Por esta regra protetiva, o alvará que concede a autorização judicial para a continuação de empresa pelo incapaz deve elencar os bens que já incluíam o patrimônio do incapaz antes daquela data de início da atividade empresarial, os quais não responderão por eventuais dívidas da empresa.
A prova da emancipação e da autorização judicial ao incapaz – e eventual revogação desta – deverão ser inscritas ou averbadas em _______________________.
Art. 976. A prova da emancipação e da autorização do incapaz, nos casos do art. 974, e a de eventual revogação desta, serão inscritas ou averbadas no Registro Público de Empresas Mercantis.
Parágrafo único. O uso da nova firma caberá, conforme o caso, ao gerente; ou ao representante do incapaz; ou a este, quando puder ser autorizado.
Cartório de Registro de Empresas Mercantis.
INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL – observações:
Os impedimentos estão espalhados no ordenamento jurídico.
As obrigações contraídas por pessoa impedida legalmente de exercer atividade própria de empresário ____________ NULAS.
Art. 973, CC – a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá __________________________________.
NÃO SÃO
pelas obrigações contraídas
Membros do MP, Magistratura, Procuradores, Delegados, militares na ativa, funcionários públicos não podem ser ____________________, mas sócio de responsabilidade limitada, desde que não exerçam a ________________.
empresários individuais
administração
Médicos: impedidos para o exercício ______________ de farmácia, drogaria ou laboratório (farmacêuticos também são impedidos do exercício simultâneo da medicina).
simultâneo
Empresários falidos impedidos enquanto não _______________ (art. 195, L. 11.101).
reabilitados
Leiloeiros (impedidos do exercício ___________________________de empresa), despachantes aduaneiros (importação, exportação e comercialização de mercadorias estrangeiras), corretores, cônsules (em seu distrito, salvo os não remunerados) etc.
direto ou indireto
Devedores do INSS
impedidos de atividade própria de empresário
Estrangeiros SEM visto permanente : não podem ser empresários ____________, mas podem participar de _____________empresária.
individuais
sociedade
Estrangeiros COM visto permanente: pesquisa ou lavra de recursos minerais ou de aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica; atividade jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, com recursos oriundos do exterior; atividade ligada, ________________________________________________________, salvo nos casos previstos em lei; serem proprietários ou armadores de embarcação nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e lacustre, exceto embarcação de pesca; serem proprietários ou exploradores de aeronave brasileira ressalvada o disposto na legislação específica.
direta ou indiretamente, à assistência à saúde no País
empresário individual casado
Para serem oponíveis contra terceiros, exigem arquivamento/averbação na____________________ os pactos antenupciais do empresário, bem como o título de doação ou herança ou legado de bens gravados de incomunicabilidade/inalienabilidade e a sentença de separação judicial ou ato de reconciliação.
Junta Comercial
empresário individual casado
Art. 979. Além de no Registro Civil, serão ____________ e _______________, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.
arquivados e averbados
empresário individual casado
Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não _______________________________________, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.
podem ser opostos a terceiros
empresário individual casado
A despeito da regra do art. 1.647 do CC, que faz exigir autorização do cônjuge para a alienação de imóveis, para o empresário individual casado, prevalece a regra do art. 978, que DISPENSA A ___________________, seja qual for o regime de casamento, para alienar imóveis que integrem patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
A OUTORGA CONJUGAL
empresário individual casado
Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o _________________________, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
o regime de bens
OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO
I. Registro
II. Escrituração contábil na forma da lei (livros empresariais)
III. Realizar levantamento _______ para apuração dos resultados econômicos
IV. Outros: arquivo de doctos na Junta Comercial; identificar-se pelo nome empresarial etc.
anual
o artg 967 cc trata sobre o que?
sobre a obrigação de registro público de empresas
Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes _________________________________________________________.
do início de sua atividade.
EXCEÇÃO: atividade rural
Art. 971, CC - O empresário, cuja ___________________________constitua sua _____________ profissão, ___________, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro (natureza constitutiva).
ATIVIDADE RURAL
principal
pode
O registro para quem exerce atividade rural é __________. Se não o realizar, não será ___________. Realizando-o, operar-se-á a ___________ ao empresário sujeito às regras do D. Empresarial. Neste caso, o registro será constitutivo, com efeitos ex _______________.
FACULTATIVO
empresário
equiparação
ex nunc
Enunciado 202, CJF – o registro do empresário ou sociedade rural na junta é ___________ e de natureza ____________, sujeitando-o ao regime jurídico empresarial.
É inaplicável esse regime ao empresário ou sociedade rural que não exercer tal opção.
facultativo
constitutiva
COMPETêNCIA
A lei 8.934/94 traz dois órgãos, quais são eles?
DNRC (Departamento Nacional de Registro de Comércio)
JUNTA COMERCIAL
DNRC (Depto. Nacional de Registro de Comércio)
O DNRC é órgão federal, que exerce função____________ e fiscalizadora.
NORMATIZADORA
JUNTA COMERCIAL
É órgão estadual, que exerce função de ÓRGÃO __________________.
É ela quem _____________ o REGISTRO.
Atos que compõem a execução do registro: matrícula – arquivamento – autenticação.
executor
operacionaliza
JUNTA COMERCIAL
SUBORDINAÇÃO:
- TÉCNICA: a Junta é tecnicamente subordinada ao ________.
-ADMINISTRATIVA: no âmbito administrativo, a Junta se subordina ao ____________.
DNRC
ESTADO
Se a Junta Comercial recusa o registro, caberá Mandado de Segurança de competência da JUSTIÇA __________, por se tratar de questão de ordem____________, que remete à subordinação ao DNRC (órgão federal).
FEDERAL
técnica
JUNTA COMERCIAL
RE 199.793
Juntas Comerciais. Órgãos _____________subordinados ao Estado, mas ________________ à autoridade federal, como elementos do sistema nacional dos Serviços de Registro do Comércio. Consequente competência da Justiça Federal para o julgamento de mandado de segurança contra ato do Presidente da Junta, compreendido em sua atividade fim. [vínculo técnico ao DNRC]
administrativamente
tecnicamente
JUNTA COMERCIAL:
NATUREZA JURÍDICA
Regra: natureza __________.
Exceção: _____________ (atividade rural).
declaratória
constitutiva
JUNTA COMERCIAL
NATUREZA JURÍDICA
Enunciado 198, CJF – A inscrição do empresário na Junta Comercial ___________ REQUISITO PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO, admitindo-se o exercício da empresa sem tal providência.
O empresário irregular reúne os requisitos do art. 966, sujeitando-se às normas do Código Civil e da legislação comercial, salvo naquilo em que forem incompatíveis com a sua condição ou diante de expressa disposição em contrário.
Não é
Enunciado 199, CJF –
A inscrição do empresário ou sociedade empresária é requisito delineador de sua ________________, e não da sua ____________________.
regularidade
caracterização
Enunciado 202, CJF –
O registro do empresário ou sociedade rural na Junta Comercial é __________________ E DE NATUREZA _________________, sujeitando-o ao regime jurídico empresarial.
É inaplicável esse regime ao empresário ou sociedade rural que não exercer tal opção.
facultativo
constitutiva
ATOS DE REGISTRO
a)MATRÍCULA (de profissionais auxiliares do ___________, p. ex. leiloeiros, tradutores públicos, intérpretes etc.)
b)ARQUIVAMENTO
(de atos __________). Após o arquivamento, eventuais alterações serão feitas por averbações.
c)AUTENTICAÇÃO
comércio
constitutivos
A Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) determina que os atos de registro de empresários individuais e de sociedades empresárias devem estar VISADOS POR UM ____________.
advogado
Os atos de ___________ compreendem a matrícula que é a inscrição dos leiloeiros oficiais, tradutores públicos, intérpretes comerciais, administradores de armazéns gerais e trapicheiros; do arquivamento que são todos os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais e sociedades empresárias. Também podem ser arquivados atos referente a consórcio, grupos de sociedades e até de empresário rural; e da autenticação que refere-se aos livros empresariais. Pimentel relembra, que o Código de 2002, comumente, utiliza-se do termo averbação, que representa o arquivamento de atos modificativos da inscrição do empresário
registro
PRERROGATIVAS DO EMPRESÁRIO REGULARMENTE INSCRITO
a. Falência
b. Recuperação (judicial ou extrajudicial)
c. Força probandi dos livros empresariais (presunção relativa de _______________ das informações)
veracidade
PRINCIPAIS CONSEQÜÊNCIAS DA AUSÊNCIA DE REGISTRO:
(1) Pode ser SUJEITO PASSIVO de ____________ (inclusive auto-falência), mas não SUJEITO_________: não poderá pedir falência de um 3º.
(2) Tratando-se de sociedade, a responsabilidade do sócio será __________.
(3) Não poderá pedir _____________ JUDICIAL.
(4) Não poderá participar de _______________.
falência
ativo
ilimitada
recuperação
licitação
