Conceito De Empresário (empresario Individual Ou Sociedade Empresária)

Question 1

Segundo o artigo 966 do CC
Considera-se empresário quem exerce ______________ atividade econômica ___________ para a produção ou circulação de ________ou de serviços.

Answer 1

Profissionalmente
Organizada
Bens

Question 2

O que é Empresário Individual? Pessoa ____________ que exerce, ____________, atividade empresarial.

Answer 2

Física
Individualmente

Question 3

Empresário Individual
Possui_______ para fins tributários= assegurar o mesmo tratamento tributário dispensado às sociedades ___________, garantindo ________ condições de concorrência. NÃO há que se falar em ______________________.

Answer 3

CNPJ
Empresárias
Iguais
Desconsideração da personalidade jurídica

Question 4

Empresário individual
O CNPJ não tem o condão de atribuir ___________. Com ele, o que se tem é uma igualdade no tratamento _______________.
Por essa razão o emp individual(tal como condomínios) tem CNPJ, mas não tem Personalidade jurídica

Answer 4

Personalidade jurídica
Tributário

Question 5

Empresário individual
A pessoa física sócia de sociedade empresária não é, tecnicamente, ___________, pois quem exerce a atividade empresária é a _____________.

Answer 5

Empresária
Sociedade

Question 6

Empresário individual
Empresário é o _____________ da empresa
Empresa é ________[

Answer 6

Titular
Atividade

Question 7

Empresário individual
Empresa é atividade
Ex: a empresa de uma padaria : é a __________ e ___________ de pães

Answer 7

Produção
Comercialização

Question 8

Empresário individual
Art 1142
Considera-se estabelecimento todo complexo de _____________, para exercício da ___________, por empresário, ou por sociedade empresária

Answer 8

Bens organizado
Empresa

Question 9

RESPONSABILIDADE PESSOAL
Pelo princípio da _________________, tanto a pf quanto a pj possuem _______________. Assim, no patrimônio do empresário INDIVIDUAL não pode haver _____________ dos bens pessoais e empresariais, de forma que todo o _____________ se compromete em caso de dívidas, sejam elas pessoais ou empresariais. Não há, neste caso, a possibilidade de ___________________

Answer 9

Unidade patrimonial
Um único patrimônio
Separação
Patrimônio
Desconsideração da personalidade jurídica

Question 10

Art 972 cc
Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da ___________ e não forem ___________

Answer 10

Capacidade civil
Legalmente impedidos

Question 11

O Menor Emancipado ____________ exercer empresa. Já o Menor NÃO EMANCIPADO: tal como o INCAPAZ de uma maneira geral, não pode __________ uma atividade empresária, mas _________ ____________ uma empresa(por representante/assistente), e não _______________), após uma interdição ou por sucessão hereditária(a ativ era antes exercida por seus pais ou por autor de herança).regra de ____________________________ e não de proteção ao menor.

Answer 11

pode
iniciar
pode continuar
pessoalmente
preservação da empresa

Question 12

o que diz o art 974 do cc?

Answer 12

Excepcionalmente, o Código Civil permite o exercício da atividade de empresário individual ao incapaz.

Question 13

Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de ________________ ou devidamente _____________
, __________a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

Answer 13

representante
assistido
continuar

Question 14

Art. 974, § 1º – Nos casos deste artigo, precederá ______________________, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.

Answer 14

autorização judicial

Question 15

art 974 s2 é o que?

Answer 15

trata-se de um proteção ao menos, frente ao principio da unidade patrimonial

Question 16

art 974 §2º Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já __________, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.

Answer 16

possuia

Question 17

A Representação ocorre para __________________(considerados incapazes/menore impuberes) que poderão participar como ____________________ representados pelos pais ou tutor. Nesse caso, o menor não assina o contrato, mas somente os pais, devidamente qualificados no preambulo do contrato)

Answer 17

menores de 16
sócios quotistas

Question 18

O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverão registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta os seguintes pressupostos (artigo 974, § 3º, do CC): a) o sócio incapaz não pode exercer a ____________ da sociedade; b) o capital social deve ser totalmente ________________; e, c) o sócio relativamente incapaz deve ser ____________ e o absolutamente incapaz deve ser _____________legalmente.

Answer 18

administração
integralizado
assistido e representado

Question 19

Na abertura da sociedade, o capital deve ser expresso em moeda ________, podendo compreender qualquer ____________________, suscetíveis de avaliação pecuniária.
Em se tratando de participação de sócio menor de 18 anos, não emancipado, o capital social deverá estar ____________ integrado.

Answer 19

corrente
outra espécie de bens
totalmente

Question 20

Poderão ser utilizados para integralização de capital quaisquer bens, desde que __________________.
No caso de imóvel, ou direitos a ele relativo, o contrato social por instrumento público ou particular deverá conter à sua titulação, bem como o número de sua matrícula no Registro Imobiliário.
No caso de sócio menor, a integralização de capital social com bens ___________dependerá de _______________ judicial.

Answer 20

suscetíveis de avaliação em dinheiro
bens imoveis
autorização judicial

Question 21

EMPRESA POR INCAPAZ requisitos:

Answer 21

1. Estar devidamente assistido ou representado.
2. Autorização judicial (que pode ser revogada a qualquer tempo).

Question 22

PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
§ 2o Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.

Trata-se de uma forma de proteção ao menor, frente ao princípio da unidade patrimonial.

Answer 22

Por esta regra protetiva, o alvará que concede a autorização judicial para a continuação de empresa pelo incapaz deve elencar os bens que já incluíam o patrimônio do incapaz antes daquela data de início da atividade empresarial, os quais não responderão por eventuais dívidas da empresa.

Question 23

A prova da emancipação e da autorização judicial ao incapaz – e eventual revogação desta – deverão ser inscritas ou averbadas em _______________________.

Art. 976. A prova da emancipação e da autorização do incapaz, nos casos do art. 974, e a de eventual revogação desta, serão inscritas ou averbadas no Registro Público de Empresas Mercantis.
Parágrafo único. O uso da nova firma caberá, conforme o caso, ao gerente; ou ao representante do incapaz; ou a este, quando puder ser autorizado.

Answer 23

Cartório de Registro de Empresas Mercantis.

Question 24

INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL – observações:

Os impedimentos estão espalhados no ordenamento jurídico.
As obrigações contraídas por pessoa impedida legalmente de exercer atividade própria de empresário ____________ NULAS.
Art. 973, CC – a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá __________________________________.

Answer 24

NÃO SÃO

pelas obrigações contraídas

Question 25

Membros do MP, Magistratura, Procuradores, Delegados, militares na ativa, funcionários públicos  não podem ser ____________________, mas sócio de responsabilidade limitada, desde que não exerçam a ________________.

Answer 25

empresários individuais

administração

Question 26

Médicos: impedidos para o exercício ______________ de farmácia, drogaria ou laboratório (farmacêuticos também são impedidos do exercício simultâneo da medicina).

Answer 26

simultâneo

Question 27

Empresários falidos impedidos enquanto não _______________ (art. 195, L. 11.101).

Answer 27

reabilitados

Question 28

Leiloeiros (impedidos do exercício ___________________________de empresa), despachantes aduaneiros (importação, exportação e comercialização de mercadorias estrangeiras), corretores, cônsules (em seu distrito, salvo os não remunerados) etc.

Answer 28

direto ou indireto

Question 29

 Devedores do INSS

Answer 29

impedidos de atividade própria de empresário

Question 30

Estrangeiros SEM visto permanente : não podem ser empresários ____________, mas podem participar de _____________empresária.

Answer 30

individuais
sociedade

Question 31

Estrangeiros COM visto permanente: pesquisa ou lavra de recursos minerais ou de aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica; atividade jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, com recursos oriundos do exterior; atividade ligada, ________________________________________________________, salvo nos casos previstos em lei; serem proprietários ou armadores de embarcação nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e lacustre, exceto embarcação de pesca; serem proprietários ou exploradores de aeronave brasileira ressalvada o disposto na legislação específica.

Answer 31

direta ou indiretamente, à assistência à saúde no País

Question 32

empresário individual casado

Para serem oponíveis contra terceiros, exigem arquivamento/averbação na____________________ os pactos antenupciais do empresário, bem como o título de doação ou herança ou legado de bens gravados de incomunicabilidade/inalienabilidade e a sentença de separação judicial ou ato de reconciliação.

Answer 32

Junta Comercial

Question 33

empresário individual casado

Art. 979. Além de no Registro Civil, serão ____________ e _______________, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.

Answer 33

arquivados e averbados

Question 34

empresário individual casado
Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não _______________________________________, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

Answer 34

podem ser opostos a terceiros

Question 35

empresário individual casado

A despeito da regra do art. 1.647 do CC, que faz exigir autorização do cônjuge para a alienação de imóveis, para o empresário individual casado, prevalece a regra do art. 978, que DISPENSA A ___________________, seja qual for o regime de casamento, para alienar imóveis que integrem patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Answer 35

A OUTORGA CONJUGAL

Question 36

empresário individual casado

Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o _________________________, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Answer 36

o regime de bens

Question 37

OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO

I. Registro
II. Escrituração contábil na forma da lei (livros empresariais)
III. Realizar levantamento _______ para apuração dos resultados econômicos
IV. Outros: arquivo de doctos na Junta Comercial; identificar-se pelo nome empresarial etc.

Answer 37

anual

Question 38

o artg 967 cc trata sobre o que?

Answer 38

sobre a obrigação de registro público de empresas

Question 39

Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes _________________________________________________________.

Answer 39

do início de sua atividade.

Question 40

EXCEÇÃO: atividade rural
Art. 971, CC - O empresário, cuja ___________________________constitua sua _____________ profissão, ___________, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro (natureza constitutiva).

Answer 40

ATIVIDADE RURAL

principal

pode

Question 41

O registro para quem exerce atividade rural é __________. Se não o realizar, não será ___________. Realizando-o, operar-se-á a ___________ ao empresário sujeito às regras do D. Empresarial. Neste caso, o registro será constitutivo, com efeitos ex _______________.

Answer 41

FACULTATIVO

empresário

equiparação

ex nunc

Question 42

Enunciado 202, CJF – o registro do empresário ou sociedade rural na junta é ___________ e de natureza ____________, sujeitando-o ao regime jurídico empresarial.
É inaplicável esse regime ao empresário ou sociedade rural que não exercer tal opção.

Answer 42

facultativo

constitutiva

Question 43

COMPETêNCIA
A lei 8.934/94 traz dois órgãos, quais são eles?

Answer 43

DNRC (Departamento Nacional de Registro de Comércio)

JUNTA COMERCIAL

Question 44

DNRC (Depto. Nacional de Registro de Comércio)
O DNRC é órgão federal, que exerce função____________ e fiscalizadora.

Answer 44

NORMATIZADORA

Question 45

JUNTA COMERCIAL

É órgão estadual, que exerce função de ÓRGÃO __________________.

É ela quem _____________ o REGISTRO.
Atos que compõem a execução do registro: matrícula – arquivamento – autenticação.

Answer 45

executor

operacionaliza

Question 46

JUNTA COMERCIAL

SUBORDINAÇÃO:
- TÉCNICA: a Junta é tecnicamente subordinada ao ________.
-ADMINISTRATIVA: no âmbito administrativo, a Junta se subordina ao ____________.

Answer 46

DNRC

ESTADO

Question 47

Se a Junta Comercial recusa o registro, caberá Mandado de Segurança de competência da JUSTIÇA __________, por se tratar de questão de ordem____________, que remete à subordinação ao DNRC (órgão federal).

Answer 47

FEDERAL

técnica

Question 48

JUNTA COMERCIAL
RE 199.793
Juntas Comerciais. Órgãos _____________subordinados ao Estado, mas ________________ à autoridade federal, como elementos do sistema nacional dos Serviços de Registro do Comércio. Consequente competência da Justiça Federal para o julgamento de mandado de segurança contra ato do Presidente da Junta, compreendido em sua atividade fim. [vínculo técnico ao DNRC]

Answer 48

administrativamente

tecnicamente

Question 49

JUNTA COMERCIAL:
NATUREZA JURÍDICA

Regra: natureza __________.

Exceção: _____________ (atividade rural).

Answer 49

declaratória

constitutiva

Question 50

JUNTA COMERCIAL
NATUREZA JURÍDICA

Enunciado 198, CJF – A inscrição do empresário na Junta Comercial ___________ REQUISITO PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO, admitindo-se o exercício da empresa sem tal providência.
O empresário irregular reúne os requisitos do art. 966, sujeitando-se às normas do Código Civil e da legislação comercial, salvo naquilo em que forem incompatíveis com a sua condição ou diante de expressa disposição em contrário.

Answer 50

Não é

Question 51

Enunciado 199, CJF –
A inscrição do empresário ou sociedade empresária é requisito delineador de sua ________________, e não da sua ____________________.

Answer 51

regularidade

caracterização

Question 52

Enunciado 202, CJF –
O registro do empresário ou sociedade rural na Junta Comercial é __________________ E DE NATUREZA _________________, sujeitando-o ao regime jurídico empresarial.
É inaplicável esse regime ao empresário ou sociedade rural que não exercer tal opção.

Answer 52

facultativo

constitutiva

Question 53

ATOS DE REGISTRO

a)MATRÍCULA (de profissionais auxiliares do ___________, p. ex. leiloeiros, tradutores públicos, intérpretes etc.)
b)ARQUIVAMENTO
(de atos __________). Após o arquivamento, eventuais alterações serão feitas por averbações.
c)AUTENTICAÇÃO

Answer 53

comércio

constitutivos

Question 54

A Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) determina que os atos de registro de empresários individuais e de sociedades empresárias devem estar VISADOS POR UM ____________.

Answer 54

advogado

Question 55

Os atos de ___________ compreendem a matrícula que é a inscrição dos leiloeiros oficiais, tradutores públicos, intérpretes comerciais, administradores de armazéns gerais e trapicheiros; do arquivamento que são todos os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais e sociedades empresárias. Também podem ser arquivados atos referente a consórcio, grupos de sociedades e até de empresário rural; e da autenticação que refere-se aos livros empresariais. Pimentel relembra, que o Código de 2002, comumente, utiliza-se do termo averbação, que representa o arquivamento de atos modificativos da inscrição do empresário

Answer 55

registro

Question 56

PRERROGATIVAS DO EMPRESÁRIO REGULARMENTE INSCRITO

a. Falência
b. Recuperação (judicial ou extrajudicial)
c. Força probandi dos livros empresariais (presunção relativa de _______________ das informações)

Answer 56

veracidade

Question 57

PRINCIPAIS CONSEQÜÊNCIAS DA AUSÊNCIA DE REGISTRO:

(1) Pode ser SUJEITO PASSIVO de ____________ (inclusive auto-falência), mas não SUJEITO_________: não poderá pedir falência de um 3º.
(2) Tratando-se de sociedade, a responsabilidade do sócio será __________.
(3) Não poderá pedir _____________ JUDICIAL.
(4) Não poderá participar de _______________.

Answer 57

falência

ativo

ilimitada

recuperação

licitação