Conceito, classificações, princípios fundamentais

Question 1

Diferencie regras de princípios.

Answer 1

As regras são normas que tão somente podem ser cumpridas ou não. Se uma regra é válida, então deve se fazer exatamente o que ela exige, nem mais nem menos.
Já os princípios são normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas e reais
existentes. Portanto, são mandamentos de otimização, caracterizados pelo fato de que podem ser cumpridos em diferente grau e que a medida devida de seu cumprimento não só depende das possibilidades reais como também das jurídicas.

Question 2

O que é direito Constitucional?

Answer 2

É o ramo do Direito Público que
expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado.

Question 3

Descreva o ‘sentido sociológico de constituição’.

Answer 3

• Desenvolvido por Ferdinand Lassale.
• é um fato social, e não uma norma jurídica.
• a Constituição real e efetiva de um Estado consiste na soma dos fatores
  reais de poder que vigoram na sociedade.
• Na situação ideal, essa Constituição real, resultante dos fatores reais do poder, adquiriria
  expressão escrita. Uma vez que esses fatores fossem incorporados ao papel, tornar-se-iam
  verdadeiro Direito – instituições escritas.
  Por outro lado, caso essa situação ideal não se concretizasse, a Constituição escrita seria mera
  “folha de papel”.

Question 4

Descreva o ‘sentido político de constituição’

Answer 4

• Desenvolvida por Karl Schmitt.
• a Constituição é uma decisão política fundamental que visa estruturar e organizar os elementos essenciais do Estado.
• Pouco importa se a Constituição corresponde ou não aos fatores reais de poder que imperam na sociedade; o que
  interessa tão somente é que a Constituição é um produto da vontade do titular do Poder
  Constituinte.

Question 5

Descreva o ‘sentido jurídico da constituição.

Answer 5

• Desenvolvida por Hans Kelsen.
• a Constituição é entendida como norma jurídica pura, sem qualquer
  consideração de cunho sociológico, político ou filosófico. Ela é a norma superior e fundamental
  do Estado, que organiza e estrutura o poder político, limita a atuação estatal e estabelece
  direitos e garantias individuais.
• Constituição a partir de dois sentidos: o lógico-jurídico e o jurídico-positivo.
  1) No sentido lógico-jurídico, a Constituição é a norma hipotética fundamental (não real, mas sim
  imaginada, pressuposta) que serve como fundamento lógico transcendental da validade da
  Constituição em sentido jurídico-positivo.
  2) no sentido jurídico-positivo, a Constituição é a norma positiva suprema, que serve para
  regular a criação de todas as outras.

Question 6

descreva o ‘sentido cultural de constituição’

Answer 6

assim como a cultura, o
Direito é produto da atividade humana.
A partir dessa análise, chega-se ao conceito de constituição total, que é condicionada pela
cultura do povo e também atua como condicionante dessa mesma cultura. Essa constituição abrange todos os aspectos da vida da sociedade e do Estado, sendo uma combinação de todas
as concepções anteriores – sociológica, política e jurídica.

Question 7

O que é constiuição?

Answer 7

a Constituição é a lei fundamental e suprema de um
Estado, criada pela vontade soberana do povo. É ela que determina a organização
político-jurídica do Estado, dispondo sobre a sua forma, os órgãos que o integram e as
competências destes e, finalmente, a aquisição e o exercício do poder. Cabe também a ela
estabelecer as limitações ao poder do Estado e enumerar os direitos e as garantias
fundamentais.

Question 8

Quais são os elementos da constituição?

Answer 8

a) Elementos orgânicos
b) Elementos limitativos
c) Elementos socioideológicos
d) Elementos de estabilização constitucional
e) Elementos formais de aplicabilidade

Question 9

O que são os elementos orgânicos de uma constiuição?

Answer 9

Elementos orgânicos — compreendem as normas que regulam a estrutura do Estado e
do Poder. Exemplos: Título III (Da Organização do Estado) e IV (Da Organização dos
Poderes e do Sistema de Governo).

Question 10

O que são os elementos limitativos da constituição?

Answer 10

Elementos limitativos — compreendem as normas que compõem os direitos e as
garantias fundamentais, limitando a atuação do poder estatal. Exemplo: Título II (Dos Direitos e Garantias
Fundamentais), exceto Capítulo II (Dos Direitos Sociais).

Question 11

O que são os elementos socioideológicos de uma constituição?

Answer 11

Elementos socioideológicos — são as normas que traduzem o compromisso das
Constituições modernas com o bem-estar social. Tais normas refletem a existência do
Estado social, intervencionista, prestacionista. Exemplos: Capítulo II do Título II (Dos
Direitos Sociais), Títulos VII (Da Ordem Econômica e Financeira) e VIII (Da Ordem Social).

Question 12

O que são os elementos de estabilização constitucional das constituições?

Answer 12

Elementos de estabilização constitucional — compreendem as normas destinadas a
prover solução de conflitos constitucionais, bem como a defesa da Constituição, do Estado
e das instituições democráticas. São instrumentos de defesa do Estado, com vistas a
promover a paz social. Exemplos: art. 102, I, “a” (ação de inconstitucionalidade) e arts. 34
a 36 (intervenção).

Question 13

Quais são os elementos formais de aplicabilidade das constituições?

Answer 13

Elementos formais de aplicabilidade — compreendem as normas que estabelecem
regras de aplicação da Constituição. Exemplos: preâmbulo, disposições constitucionais
transitórias e art. 5º, § 1º, que estabelece que as normas definidoras dos direitos e das
garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Question 14

O que é a força normativa da constituição?

Answer 14

a linha de pensamento de Hesse vai no sentido de que a Constituição deve ser
considerada uma norma jurídica, tendo, portanto, força normativa.
Hesse reconhece a importância da realidade histórica social do tempo em que a Constituição foi
editada, mas essa realidade temporal não pode ser uma única condicionante para a Constituição.
Ou seja, para Hesse, em caso de conflito entre um fato social e a Constituição, esta deve
preponderar
A força condicionante da realidade e a normatividade da
Constituição podem ser diferençadas; elas não podem, todavia, ser
definitivamente separadas ou confundidas.
Constituição a qual deve incorporar o estado espiritual
do seu tempo, ou correrá o risco de enfraquecer

Question 17

Quanto à origem, as constituições são divididas em:

Answer 17

Outorgadas (impostas, ditatoriais, autocráticas) — são aquelas impostas, que surgem
sem participação popular. Resultam de ato unilateral de vontade da classe ou pessoa
dominante no sentido de limitar seu próprio poder, por meio da outorga de um texto
constitucional. Exemplos: Constituições brasileiras de 1824, 1937 e 1967 e a EC nº
01/1969. Costuma-se nomear de “Cartas” as constituições outorgadas.
b) Democráticas (populares, promulgadas ou votadas) — nascem com participação
popular, por processo democrático. Normalmente, são fruto do trabalho de uma
Assembleia Nacional Constituinte, convocada especialmente para sua elaboração.
Exemplos: Constituições brasileiras de 1891, 1934, 1946 e 1988.
c) Cesaristas (bonapartistas) — são outorgadas, mas necessitam de referendo popular. O
texto é produzido sem qualquer participação popular, cabendo ao povo apenas a sua
ratificação.
d) Dualistas (pactuadas) — são resultado do compromisso instável entre duas forças
antagônicas: de um lado, a monarquia enfraquecida; do outro, a burguesia em ascensão.
Essas constituições estabelecem uma limitação ao poder monárquico, formando as
chamadas monarquias constitucionais

Question 18

Quanto à forma, as constituições são classificadas em:

Answer 18

a) Escritas (instrumentais) — são constituições elaboradas por um órgão constituinte
especialmente encarregado dessa tarefa e que as sistematiza em documentos solenes, com o
propósito de fixar a organização fundamental do Estado. Subdividem-se em:
- codificadas (unitárias) — quando suas normas se encontram em um único texto. Nesse
caso, o órgão constituinte optou por inserir todas as normas constitucionais em um único
documento, escrito. A Constituição de 1988 é escrita, do tipo codificada.
- legais (variadas, pluritextuais ou inorgânicas) — quando suas normas se encontram em
diversos documentos solenes. Aqui, o órgão constituinte optou por não inserir todas as
normas constitucionais num mesmo documento.
b) Não escritas (costumeiras ou consuetudinárias) — são constituições cujas normas estão em
variadas fontes normativas, como as leis, os costumes, a jurisprudência, os acordos e as
convenções. Nesse tipo de constituição, não há um órgão especialmente encarregado de
elaborar a constituição; são vários os centros de produção de normas. Um exemplo de
constituição não escrita é a Constituição inglesa.

Question 19

Quanto ao modo de elaboração.

Answer 19

a) Dogmáticas (sistemáticas) — são escritas, tendo sido elaboradas por um órgão constituído
para essa finalidade em um determinado momento, segundo os dogmas e valores então em
voga. Subdividem-se em:
- ortodoxas — quando refletem uma só ideologia.
- heterodoxas (ecléticas) — quando suas normas se originam de ideologias distintas. A
Constituição de 1988 é dogmática eclética, uma vez que adotou, como fundamento do
Estado, o pluralismo político (art. 1º, CF). As constituições ecléticas também são
denominadas de constituições compromissórias, uma vez que resultam de diversos compromissos constitucionais entre grupos políticos antagônicos, resultando em um texto
composto de normas de diferentes ideologias.
b) Históricas — também chamadas costumeiras, são do tipo não escritas. São criadas lentamente
com as tradições, sendo uma síntese dos valores históricos consolidados pela sociedade. São,
por isso, mais estáveis que as dogmáticas. É o caso da Constituição inglesa.

Question 20

Classificação das constituições quanto à estabilidade:

Answer 20

a) Imutáveis (graníticas, intocáveis ou permanentes) — são aquelas constituições cujos
textos não podem ser modificados jamais. Têm a pretensão de serem eternas. Alguns
autores não admitem sua existência.
b) Super-rígidas — são as constituições em que há um núcleo intangível (cláusulas
pétreas), sendo as demais normas alteráveis por processo legislativo diferenciado, mais
dificultoso que o ordinário. Trata-se de uma classificação adotada apenas por Alexandre
de Moraes, para quem a CF/88 é do tipo super-rígida. Só para recordar: as cláusulas
pétreas são dispositivos que não podem sofrer emendas (alterações) tendentes a aboli-las.
Estão arroladas no § 4º do art. 60 da Constituição. Na maior parte das questões, essa
classificação não é cobrada.
c) Rígidas — são aquelas modificadas por procedimento mais dificultoso do que aqueles
pelos quais se modificam as demais leis. É sempre escrita, mas vale lembrar que a
recíproca não é verdadeira: nem toda constituição escrita é rígida. A CF/88 é rígida, pois
exige procedimento especial para sua modificação por meio de emendas constitucionais: votação em dois turnos, nas duas Casas do Congresso Nacional e aprovação de pelo
menos três quintos dos integrantes das Casas Legislativas (art. 60, §2º, CF/88). Exemplos:
Constituições de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988.
d) Semirrígidas ou semiflexíveis — para algumas normas, o processo legislativo de
alteração é mais dificultoso que o ordinário; para outras, não. Um exemplo é a Carta
Imperial do Brasil (1824), que exigia procedimento especial para modificação de artigos
que tratassem de direitos políticos e individuais, bem como de limites e atribuições
respectivas dos Poderes. As normas referentes a todas as demais matérias poderiam ser
alteradas por procedimento usado para modificar as leis ordinárias.
e) Flexíveis — podem ser modificadas pelo procedimento legislativo ordinário, ou seja,
pelo mesmo processo legislativo usado para modificar as leis comuns.

Question 21

Classificação das constituições quanto ao conteúdo:

Answer 21

a) Constituição material — É o conjunto de normas, escritas ou não, que regulam os
aspectos essenciais da vida estatal. Sob essa ótica, todo e qualquer Estado é dotado de
uma constituição, afinal, todos os Estados têm normas de organização e funcionamento,
ainda que não estejam consubstanciadas em um texto escrito.
b) Constituição formal (procedimental) — É o conjunto de normas que estão inseridas no
texto de uma constituição rígida, independentemente de seu conteúdo.

Question 22

Classificação das constituições quanto à extensão:

Answer 22

a) Analíticas (prolixas, extensas ou longas) — têm conteúdo extenso, tratando de matérias
que não apenas a organização básica do Estado. Contêm normas apenas formalmente
constitucionais. A CF/88 é analítica, pois trata minuciosamente de certos assuntos, não
materialmente constitucionais. Essa espécie de constituição é uma tendência do
constitucionalismo contemporâneo, que busca dotar certos institutos e normas de uma
proteção mais eficaz contra investidas do legislador ordinário. Ora, devido à supremacia
formal da Constituição, as normas inseridas em seu texto somente poderão ser
modificadas mediante processo legislativo especial.
b) Sintéticas (concisas, sumárias ou curtas) — restringem-se aos elementos
substancialmente constitucionais. É o caso da Constituição norte-americana, que possui
apenas sete artigos. O detalhamento dos direitos e deveres é deixado a cargo das leis
infraconstitucionais. Destaque-se que os textos constitucionais sintéticos são qualificados
como constituições negativas, uma vez que constroem a chamada liberdade-impedimento,
que serve para delimitar o arbítrio do Estado sobre os indivíduos.

Question 23

Classificação quanto à correspondência com a realidade.

Answer 23

a) Normativas — regulam efetivamente o processo político do Estado, por
corresponderem à realidade política e social, ou seja, limitam, de fato, o poder. Em suma:
têm valor jurídico. Nossa atual Constituição de 1988 pretende ser normativa.
b) Nominativas (nominalistas ou nominais) — buscam regular o processo político do
Estado (processo real de poder), mas não conseguem realizar esse objetivo, por não
atenderem à realidade social. Segundo Pedro Lenza, elas contêm disposições de limitação
e controle de dominação política, sem ressonância na sistemática de processo real de
poder e com insuficiente concretização constitucional. Exemplos: Constituições brasileiras
de 1824, 1891, 1934 e 1946.
c) Semânticas — não têm por objetivo regular a política estatal. Visam apenas formalizar a
situação existente do poder político, em benefício dos seus detentores. Exemplos:
Constituições de 1937, 1967 e 1969.

Question 24

Classificação das constituições quanto à função desempenhada:

Answer 24

a) Constituição-lei — é aquela que tem status de lei ordinária, sendo, portanto, inviável em
documentos rígidos. Seu papel é de diretriz, não vinculando o legislador.
b) Constituição-fundamento — a constituição não só é fundamento de todas as atividades
do Estado, mas também da vida social. A liberdade do legislador é de apenas dar
efetividade às normas constitucionais.
c) Constituição-quadro ou constituição-moldura — trata-se de uma constituição em que o
legislador só pode atuar dentro de determinado espaço estabelecido pelo constituinte, ou
seja, dentro de um limite. Cabe à jurisdição constitucional verificar se esses limites foram
obedecidos.

Question 25

Classificação das constituições quanto à finalidade:

Answer 25

a) Constituição-garantia — seu principal objetivo é proteger as liberdades públicas contra
a arbitrariedade do Estado. Corresponde ao primeiro período de surgimento dos direitos humanos (direitos de primeira geração, ou seja, direitos civis e políticos), a partir do final
do século XVIII. As constituições-garantia são também chamadas de negativas, uma vez
que buscam limitar a ação estatal; elas impõem a omissão ou negativa de atuação do
Estado, protegendo os indivíduos contra a ingerência abusiva dos poderes públicos.
b) Constituição dirigente — é aquela que traça diretrizes que devem nortear a ação
estatal, prevendo, para isso, as chamadas normas programáticas. Segundo Canotilho, as
constituições dirigentes voltam-se à garantia do existente, aliada à instituição de um
programa ou linha de direção para o futuro, sendo estas as suas duas principais
finalidades. Assim, as constituições-dirigentes, além de assegurarem as liberdades
negativas (já alcançadas), passam a exigir uma atuação positiva do Estado em favor dos
indivíduos. A Constituição Federal de 1988 é classificada como uma
constituição-dirigente.
c) Constituição-balanço — é aquela que visa reger o ordenamento jurídico do Estado
durante um certo tempo, nela estabelecido. Transcorrido esse prazo, é elaborada uma
nova constituição ou seu texto é adaptado. É uma constituição típica de regimes
socialistas, podendo ser exemplificada pelas Constituições de 1924, 1936 e 1977, da
União Soviética. Também chamadas de constituições-registro, essas constituições
descrevem e registram o estágio da sociedade em um dado momento

Question 26

Classificação das constituições quando ao conteúdo ideológico:

Answer 26

a) Liberais: são constituições que buscam limitar a atuação do poder estatal, assegurando
as liberdades negativas aos indivíduos. Podem ser identificadas com as
constituições-garantia, sobre as quais já estudamos.
b) Sociais: são constituições que atribuem ao Estado a tarefa de ofertar prestações
positivas aos indivíduos, buscando a realização da igualdade material e a efetivação dos
direitos sociais. Cabe destacar que a CF/88 pode ser classificada como social.

Question 27

Classificação das constituições quanto ao local da decretação:

Answer 27

a) Heteroconstituições — são constituições elaboradas fora do Estado no qual elas
produzirão seus efeitos.
b) Autoconstituições — são constituições elaboradas no interior do próprio Estado que
por elas será regido. A Constituição Federal de 1988 é uma autoconstituição.

Question 28

Classificação das constituições quanto ao sistema:

Answer 28

a) Constituição principiológica ou aberta: é aquela em que há predominância dos
princípios, normas caracterizadas por elevado grau de abstração, que demandam
regulamentação pela legislação para adquirirem concretude. É o caso da CF/88.
b) Constituição preceitual: é aquela em que prevalecem as regras, que se caracterizam por
baixo grau de abstração, sendo concretizadoras de princípios.

Question 29

Outras classificações de constituições:

Answer 29

a) Plástica — não há consenso doutrinário sobre quais são as características de uma
constituição plástica. O Prof. Pinto Ferreira considera como plásticas as constituições
flexíveis (alteráveis por processo legislativo próprio das leis comuns); por outro lado, Raul
Machado Horta denomina de plásticas as constituições cujo conteúdo é de tal sorte
maleável que estão aptas a captar as mudanças da realidade social sem necessidade de
emenda constitucional. Nessa perspectiva, “a Constituição plástica estará em condições
de acompanhar, através do legislador ordinário, as oscilações da opinião pública e do
corpo eleitoral”.
5
b) Expansiva — na evolução constitucional de um Estado, é comum que uma nova
constituição, ao ser promulgada, traga novos temas e amplie o tratamento de outros, que
já estavam no texto constitucional anterior. Essas constituições são consideradas
expansivas, como é o caso da Constituição Federal de 1988 que, além de trazer à luz
vários novos temas, ampliou substancialmente o tratamento dos direitos fundamentais.
c) Dúctil (suave ou maleável) — é uma classificação desenvolvida pelo italiano Gustavo
Zagrebelsky. Para ele, em uma sociedade plural, na qual convivem diferentes ideologias e
interesses, a constituição deve ter como objetivo assegurar as condições necessárias para
uma vida comunitária.