Conceito Administração. Introdução. Princípios Flashcards
Administração pública em sentido formal se confunde com a função administrativa.
ERRADO. Administração pública em sentido material/objetivo se confunde com a função administrativa.
Administração pública em sentido formal compreende o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa.
CORRETA.
Interesse público primário consiste na vontade da máquina estatal, anseios do Estado como sujeito de direitos
ERRADO. conceito de interesse público secundário.
A busca indevida de interesses secundários enseja abuso de poder por parte do Estado
CORRETA.
O Brasil adota o sistema do contencioso administrativo
ERRADO
O Brasil adota o sistema de jurisdição una.
CORRETO.
O sistema de jurisdição una surgiu na Inglaterra e estabelece que todos os litígios podem ser levados ao Poder Judiciário, o qual é o único que detém jurisdição.
CORRETO.
Segundo o sistema francês ou contencioso administrativo, os litígios solucionados pela Administração Pública são sujeitos a uma jurisdição especial, formada por tribunais de natureza administrativa
CORRETO.
A atuação administrativa se limita à vontade legal. Em outras palavras, não havendo previsão legal, está proibida a atuação do ente público
CORRETO.
São exceções ao princípio da legalidade: medidas provisórias, Estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal.
ERRADO. INTERVENÇÃO FEDERAL não está inclusa.
A impessoalidade deve ser enxergada sob duas óticas, a daquele que será atingido pelo ato e a do agente público que o pratica.
CORRETO. o destinatário do ato deve ser irrelevante. Por sua vez, o agente público faz as vezes do próprio Estado (teoria do órgão).
O princípio da intranscendência das sanções excepciona a impessoalidade
Correto, pois inibe a aplicação de sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior à assunção de deveres públicos.
A segurança nacional e o relevante interesse social podem excepcionar a publicidade dos atos.
ERRADA. INTERESSE COLETIVO
A Administração deve manter sigilo sempre que a publicidade dos atos for de encontro com uma das garantias constitucionais previstas no art. 5º, X (inviolabilidade da vida privada, imagem, honra e intimidade)
Correto.
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
CORRETO. Súmula 473 do STF.
