Conceito Administração. Introdução. Princípios Flashcards

1
Q

Administração pública em sentido formal se confunde com a função administrativa.

A

ERRADO. Administração pública em sentido material/objetivo se confunde com a função administrativa.

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2
Q

Administração pública em sentido formal compreende o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa.

A

CORRETA.

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3
Q

Interesse público primário consiste na vontade da máquina estatal, anseios do Estado como sujeito de direitos

A

ERRADO. conceito de interesse público secundário.

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4
Q

A busca indevida de interesses secundários enseja abuso de poder por parte do Estado

A

CORRETA.

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5
Q

O Brasil adota o sistema do contencioso administrativo

A

ERRADO

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6
Q

O Brasil adota o sistema de jurisdição una.

A

CORRETO.

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7
Q

O sistema de jurisdição una surgiu na Inglaterra e estabelece que todos os litígios podem ser levados ao Poder Judiciário, o qual é o único que detém jurisdição.

A

CORRETO.

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8
Q

Segundo o sistema francês ou contencioso administrativo, os litígios solucionados pela Administração Pública são sujeitos a uma jurisdição especial, formada por tribunais de natureza administrativa

A

CORRETO.

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9
Q

A atuação administrativa se limita à vontade legal. Em outras palavras, não havendo previsão legal, está proibida a atuação do ente público

A

CORRETO.

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10
Q

São exceções ao princípio da legalidade: medidas provisórias, Estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal.

A

ERRADO. INTERVENÇÃO FEDERAL não está inclusa.

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11
Q

A impessoalidade deve ser enxergada sob duas óticas, a daquele que será atingido pelo ato e a do agente público que o pratica.

A

CORRETO. o destinatário do ato deve ser irrelevante. Por sua vez, o agente público faz as vezes do próprio Estado (teoria do órgão).

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12
Q

O princípio da intranscendência das sanções excepciona a impessoalidade

A

Correto, pois inibe a aplicação de sanções a entidades federativas por ato de gestão anterior à assunção de deveres públicos.

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13
Q

A segurança nacional e o relevante interesse social podem excepcionar a publicidade dos atos.

A

ERRADA. INTERESSE COLETIVO

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14
Q

A Administração deve manter sigilo sempre que a publicidade dos atos for de encontro com uma das garantias constitucionais previstas no art. 5º, X (inviolabilidade da vida privada, imagem, honra e intimidade)

A

Correto.

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15
Q

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

A

CORRETO. Súmula 473 do STF.

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