Conceiros Basicos Flashcards
No que consiste o dever de agir e quais suas decorrências
O exercício das funções públicas é considerado um dever. Trata-se de uma imposição, um dever de exercício das competências que o agente público não pode dispor.
No que consiste o dever de eficiência?
Consiste na exigência de elevado padrão de qualidade na atividade administrativa. Os agentes públicos tem que atuar de forma célere, com perfeição técnica, economicidade e coordenação.
A Ec 19 erigiu esse dever à categoria de princípio administrativo.
O que é o deve de probidade? Quais são as consequências da improbidade adm?
É a exigência de que o administrado público, no desempenho de suas atividades, atue sempre com ética, honestidade e boa-fé.
Art. 37,§4 sem prejuízo da propositura de ação penal, são consequências:
Perda de direitos políticos;
Perda da função pública;
Indisponibilidade de bens;
Ressarcimento ao erário.
O que é o deve de probidade? Quais são as consequências da improbidade adm?
É a exigência de que o administrado público, no desempenho de suas atividades, atue sempre com ética, honestidade e boa-fé.
Art. 37,§4 sem prejuízo da propositura de ação penal, são consequências:
Perda de direitos políticos;
Perda da função pública;
Indisponibilidade de bens;
Ressarcimento ao erário.
O que é o poder vinculado?
É o poder que a administração pública dispõe para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade. Não cabe à administração tecer considerações de oportunidade e conveniência, nem escolher seu conteúdo.
O que é o poder discricionário?
Poder que a administração pública tem de praticar ou revogar atos discricionários. É a autorização legal para que o agente público decida, dentro dos limites da lei, a conveniência e oportunidade de praticar ou não um ato administrativo e escolher seu conteúdo quando for o caso.
Quem pode revogar e anular um ato discricionário?
O ato pode ser anulado tanto pela administração pública que o praticou quanto pelo poder judiciário. O ato só pode ser revogado pela adm que o praticou, se trata de uma apreciação do mérito administrativo.
Quais princípios devem ser observados pelo poder discricionário
Razoabilidade e proporcionalidade
Como foi o momentos do Brasil República para o Direito Adm.?
Até a CF88 o direito adm era constituído majoritariamente pela doutrina e juris, havia uma legislação precária, como lei de servidores público e lei de licitações e contratos.
Após a CF baseou-se no direito frânces, mas sem a duplicidade jurisdicional e passou a ser constitucionalizado.
Quais as diferenças entre direito pub e direito privado
O direito pub. é o conjunto de normas de natureza pública e que servem ao interesse publico, nele o Estado só pode fazer o que está previsto em lei. No D. Priv são tutelados os interesses particulares e os indíviduos podem fazer tudo aquilo que não é proibido em lei
O que é o Estado?
Coletividade política e juridicamente organizada, em uma área territorial, e dotada de soberania. Compreende a União, Estados, M, DF, autarquias, fundações e aqueles que a lei conceder personalidade
O que é o governo?
conjunto de orgãos que exercem atividade administrativa
O que é adm pública?
É o poder de gestão do Estado. Seus sujeitos são os orgãos públicos e o seu objeto são todas as funções políticas e administrativas
O que é o regime jurídico adm?
Regime ue permite a existência de prerrogativas e sujeições exclusivas da adm. pública.
Quais são os princípios expressos no art. 37 da CF?
LIMPE - Legalidade (só pode fazer o que está previsto em lei); Impessoalidade (deve agir segundo a finalidade legal, em prol do interesse pub e não de pessoas); Moralidade (agir de acordo com valores, como boa-fé, e escolher as melhores opções dentro da lei); Publicidade ( todos os atos adm. devem ser publicos para o controle de terceiros); Eficiência (realizar as atribuições com rapidez, perfeição e rendimento).
