Conceiros Basicos Flashcards
No que consiste o dever de agir e quais suas decorrências
O exercício das funções públicas é considerado um dever. Trata-se de uma imposição, um dever de exercício das competências que o agente público não pode dispor.
No que consiste o dever de eficiência?
Consiste na exigência de elevado padrão de qualidade na atividade administrativa. Os agentes públicos tem que atuar de forma célere, com perfeição técnica, economicidade e coordenação.
A Ec 19 erigiu esse dever à categoria de princípio administrativo.
O que é o deve de probidade? Quais são as consequências da improbidade adm?
É a exigência de que o administrado público, no desempenho de suas atividades, atue sempre com ética, honestidade e boa-fé.
Art. 37,§4 sem prejuízo da propositura de ação penal, são consequências:
Perda de direitos políticos;
Perda da função pública;
Indisponibilidade de bens;
Ressarcimento ao erário.
O que é o deve de probidade? Quais são as consequências da improbidade adm?
É a exigência de que o administrado público, no desempenho de suas atividades, atue sempre com ética, honestidade e boa-fé.
Art. 37,§4 sem prejuízo da propositura de ação penal, são consequências:
Perda de direitos políticos;
Perda da função pública;
Indisponibilidade de bens;
Ressarcimento ao erário.
O que é o poder vinculado?
É o poder que a administração pública dispõe para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade. Não cabe à administração tecer considerações de oportunidade e conveniência, nem escolher seu conteúdo.
O que é o poder discricionário?
Poder que a administração pública tem de praticar ou revogar atos discricionários. É a autorização legal para que o agente público decida, dentro dos limites da lei, a conveniência e oportunidade de praticar ou não um ato administrativo e escolher seu conteúdo quando for o caso.
Quem pode revogar e anular um ato discricionário?
O ato pode ser anulado tanto pela administração pública que o praticou quanto pelo poder judiciário. O ato só pode ser revogado pela adm que o praticou, se trata de uma apreciação do mérito administrativo.
Quais princípios devem ser observados pelo poder discricionário
Razoabilidade e proporcionalidade
Como foi o momentos do Brasil República para o Direito Adm.?
Até a CF88 o direito adm era constituído majoritariamente pela doutrina e juris, havia uma legislação precária, como lei de servidores público e lei de licitações e contratos.
Após a CF baseou-se no direito frânces, mas sem a duplicidade jurisdicional e passou a ser constitucionalizado.
Quais as diferenças entre direito pub e direito privado
O direito pub. é o conjunto de normas de natureza pública e que servem ao interesse publico, nele o Estado só pode fazer o que está previsto em lei. No D. Priv são tutelados os interesses particulares e os indíviduos podem fazer tudo aquilo que não é proibido em lei
O que é o Estado?
Coletividade política e juridicamente organizada, em uma área territorial, e dotada de soberania. Compreende a União, Estados, M, DF, autarquias, fundações e aqueles que a lei conceder personalidade
O que é o governo?
conjunto de orgãos que exercem atividade administrativa
O que é adm pública?
É o poder de gestão do Estado. Seus sujeitos são os orgãos públicos e o seu objeto são todas as funções políticas e administrativas
O que é o regime jurídico adm?
Regime ue permite a existência de prerrogativas e sujeições exclusivas da adm. pública.
Quais são os princípios expressos no art. 37 da CF?
LIMPE - Legalidade (só pode fazer o que está previsto em lei); Impessoalidade (deve agir segundo a finalidade legal, em prol do interesse pub e não de pessoas); Moralidade (agir de acordo com valores, como boa-fé, e escolher as melhores opções dentro da lei); Publicidade ( todos os atos adm. devem ser publicos para o controle de terceiros); Eficiência (realizar as atribuições com rapidez, perfeição e rendimento).
Quais são os princípios implícitos?
PROBIDADE, LICITAÇÃO(obras, serviços, compras e alienações - processo de licitação pub. que assegure igualdade de condições), PRESCRITIBILIDADE DO ILÍCITO ADM. ( lei deve prever prazo prescricional - 5 anos, salvo exceção, RESPONSABILIDADE CIVIL (pessoas de direito público responde de forma objetiva pelos danos causados por seus agentes) SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO (impossibilidade de transigência, por parte do administrador público, dos interesses públicos tutelados); PRESTAÇÃO DE CONTAS (qualquer pessoa que administre, arrecade ou guarde dinheiros, bens e valores públicos)
O que é probidade? Quais os 3 grupos.
O agente publico deve agir com honestidade, sem aproveitar os poderes ou facilidades decorrentes do seu cargo.
1) Atos que causam prejuízo à adm. pub.
2) Atos que causam prejuízo à adm. pub. e enriquecimento sem causa ao gestor
3) atos que atentam contra os princípios
Quais as consequências da improbidade?
Perda da função pública
Ação penal cabível
Ressarcimento ao erário
Indisponibilidade dos bens
Suspensão de direitos políticos
Conceitue adm. direta
conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais foi atribuída a competência, de forma centralizada de atividades administrativas
O que é administração indireta?
conjunto de pessoas jurídicas, desprovidas de autonomia política, que estão vinculadas à adm. direta e possuem competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades adm.
O que são as agências executivas?
É uma QUALIFICAÇÃO que pode ser conferida às AUTARQUIAS e FUNDAÇÕES PÚBLICAS que celebrem CONTRATO DE GESTÃO com o poder público
O que são agências reguladoras?
São AUTARQUIAS instituídas sob REGIME ESPECIAL para atuar na REGULAÇÃO de setor específico de atividade econômica, determinado serviço público ou intervenção em relações jurídicas relativas a essas atividades.
O que é o princípio da autotutela?
É possibilitado à adm. pública controlar seus próprios atos, apreciando-os quanto ao mérito e legalidade.
O que são autarquias?
Entidades da adm. publica indireta, que possuem personalidade jurídica de direito público, patrimonio próprio e AUTONOMI ADMINISTRATIVA, criadas por LEI ESPECÍFICA. Realizam a PERSONIFICAÇÃO DE UM SERVIÇO retirado da adm. publica centralizada.
O que são fundações públicas?
São entidades públicas, dotadas de personalidade jurídica própria, criadas por lei específica para exercer ATIVIDADE DE INTERESSE SOCIAL SEM LUCRO.
O que são empresas públicas e sociedades de economia mista? Quais suas diferenças
São entidades que integram a adm. indireta voltadas para o exercício de atividade econômica. Nelas são, ou podem ser, adotadas estruturas próprias de empresa.Enquanto uma Empresa Pública é constituída por recursos oriundos de pessoas de Direito Público ou de entidades de suas Administrações indiretas, onde o capital está 100% nas mãos do poder público, a Sociedade de Economia Mista aceita a conjugação de recursos particulares com recursos provenientes de pessoas de Direito Público
O que é o poder de polícia?
FACULDADE que dispõe a adm. pública para condicionar ou restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado (Hely Lopes).
Quais são os Poderes da Adm Pública?
Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia
O que é o poder disciplinar?
Poder que a administração pública tem de punir internamente as infrações funcionais cometidas por seus servidores ou punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados
O que é poder regulamentar?
É a competência do chefe do executivo para editar atos administrativos normativos com determinações gerais ou abstratas.
