Comunicação Social (ciclo 2) Flashcards
A Constituição Federal discorre sobre as competências da União no que tange a comunicação social. Quais são elas?
1- Explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de telecomunicações, serviços de radiofusão sonora e de sons e imagens.
2- Legislar sobre propaganda comercial.
Quais são as hipóteses para censura no Brasil?
A censura é expressamente proibida pela CF, não sendo admitida sob NENHUMA justificativa.
O Poder Público possui competência para estabelecer regulações sobre alguns aspectos das diversões e espetáculos públicos. Que aspectos são esses?
O Poder Público pode regular e informar sobre:
1- a natureza dos espetáculos e diversões públicas,
2- as faixas etárias a que não se recomendem,
3- locais inadequados,
4- horários inadequados.
A legislação brasileira possui um adendo em relação à classificação de conteúdos audiovisuais para além do disposto na CF. Qual observação é essa?
Os materiais audiovisuais podem ser classificados dentro das faixas etárias: livre, 10, 12, 14, 16 e 18 anos. Porém, no caso de conteúdos audiovisuais distribuídos em TV aberta, é obrigatório que o conteúdo seja classificado previamente pelo Ministério da Justiça, o que não acontece nos outros formatos.
Quais são as formas de denunciar propagandas enganosas?
As propagandas podem ser denunciadas ao CONAR e ao PROCON.
Alguns tipos de produtos estão sujeitos a restrições legais. Que produtos são esses e de que forma estão restritos?
A legislação pode estabelecer restrições em relação a propaganda de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias.
Essas restrições demandam que os produtos venham acompanhados de advertências sobre os malefícios decorrentes de seu uso, como o aviso “se beber, não dirija” em bebidas alcoólicas na TV, ou as imagens no verso das embalagens de cigarro
O que dispõe a CF a respeito de monopólios e oligopólios?
A legislação brasileira proíbe expressamente a prática de monopólio e oligopólio.
Porém, não há uma legislação específica no Brasil que explicite o que seria um monopólio na comunicação, abrindo brechas para a prática.
Para existirem no Brasil, é necessário que a programação de emissoras de rádio e TV obedeçam a certos princípios. Quais são eles?
1- FINALIDADES: preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
2- CULTURA: promoção da cultura nacional e regional + estímulo à produção independente;
3- REGIONALIZAÇÃO: na produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei.
4- VALORES: respeito aos valores éticos e sociais.
A CF estabelece alguns critérios para a propriedade de empresa jornalística e de radiofusão. Quais são eles?
A) A empresa deverá, obrigatoriamente, ser propriedade de um brasileira nato e/ou naturalizado há mais de dez anos ou ser constituída como pessoa jurídica;
B) É essencial que ao menos 70% do capital dessa empresa seja propriedade, de forma direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos. Essas pessoas também estabelecerão a programação dos canais e responderão pelas editorias;
C) As normas aqui explicitadas também são aplicadas em meios de comunicação social eletrônicos;
D) A participação de capital estrangeiro em veículos de comunicação social será disciplinada por lei e deverá ser informada ao Congresso Nacional, respectivamente.
O que diz a CF acerca das Competências sobre os serviços de radiofusão no Brasil?
Compete ao Poder Executivo: outorgar e renovar concessão, permissão e autorização.
Congresso Nacional: apreciar ato do executivo.
Quais são os casos para a não renovação de concessão, permissão e autorização no Brasil?
Em caso de veto do executivo ou não havendo aprovação de, no mínimo, 2/5 do Congresso Nacional.
Quais são os prazos de validade de concessão ou permissão?
Para rádios: 10 anos.
Para emissoras de TV: 15 anos.
Qual é a atribuição do Conselho de Comunicação Social?
O Conselho de Comunicação Social é um órgão do Congresso Nacional instituído em 1991.
Sua atribuição consiste na ”realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações a respeito de temas como liberdade de expressão, propaganda comercial, espetáculos públicos, radiofusão, etc.
