Compras no setor público (parte 3) Flashcards
Para que serve o chamamento público no SICONV?
Para que órgãos públicos federais possam selecionar projetos e órgãos ou entidades que tornem mais eficaz a execução do objeto.
O que deve conter, no mínimo, no chamamento público?
A descrição dos programas e os critérios objetivos para a seleção do convenente ou contratado.
Em que lugares é obrigatória a publicidade dos chamamentos públicos?
Na primeira página do sítio oficial do órgão ou entidade concedente e no Portal dos Convênios.
Quais são as partes de um convênio?
O concedente (órgão ou entidade da Administração Federal) e o convenente (órgão ou entidade da administração estadual, distrital ou municipal ou entidade privada sem fins lucrativos).
O SICONV controla que procedimentos?
Convênios, contratos de repasse e termos de parceria.
O que é o Plano de Trabalho?
Documento que justifica a celebração do instrumento e contém descrição do objeto, metas, entre outros. É o planejamento do que vai ser feito.
Quando o Plano de Trabalho deve ser elaborado?
Após o cadastramento, na fase de proposição.
Para que seja celebrado convênio ou termo de parceria com entidades privadas sem fins lucrativos, estas devem comprovar atividades relacionadas à matéria objeto de parceria por qual período?
Nos últimos 3 anos.
Qual período que o convenente tem para devolver qualquer saldo financeiro remanescente?
O mesmo prazo que tem para prestação de contas (60 dias do encerramento do convênio).
Quando os recursos repassados por meio de convênio deverão ser aplicados em poupança?
Quando sua utilização for prevista em um prazo de um mês ou mais.
Onde deverão ser aplicados os recursos repassados por meio de convênio quando sua utilização for prevista para menos de um mês?
Em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública.
Qual é a condição necessária para a celebração de contrato de repasse?
Chamamento público.
Quais são os limites de valor para a celebração de convênios e contratos de repasse?
Valores inferiores a 100 mil reais. No caso de obras, exceto elaboração de projetos de engenharia, o valor da transferência da União não pode ser inferior a 250 mil
O que é o termo de execução descentralizada (termo de cooperação)?
Instrumento pelo qual é formalizado o destaque - transferência de crédito orçamentário entre órgãos ou entidades da Administração Pública Federal
O que é o termo de parceria?
Instrumento jurídico que disciplina a transferência de recursos para organizações sociais de interesse público (OSCIPs).
