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25Go > Competencias STF STJ TRF > Flashcards

Competencias STF STJ TRF Flashcards

1
Q

Quem processa e julga os Crimes Comuns dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal?

A

STJ

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Q

Quem processa e julga os Crimes de Responsabilidade dos Governadores dos Estados e do Distrito Federal?

A

Tribunal Especial

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3
Q

O STJ tem quantos ministros e como eles são escolhidos?

A

33 Minitros
1/3 advogados e MP (Ou seja, 1/6 cada)
1/3 devem ser juízes dos TRFs
1/3 devem ser desembargadores dos Tribunais de Justiça

  • > 35 anos e < 70
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4
Q

Quem processa e julga os Desembargadores dos Tribunais de Justiça?

A

STJ (comum e responsabilidade)

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5
Q

Quem processa e julga os Membros do Tribunais de Conta dos Estados e do DF?

A

STJ (comum e responsabilidade)

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6
Q

Quem processa e Julga os Membros dos TREs?

A

STJ (comum e responsabilidade)

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7
Q

Quem processa e Julga os Membros dos TRFs?

A

STJ (comum e responsabilidade)

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8
Q

Quem julga os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado?

A

STJ

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9
Q

Quem julga os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral?

A

STJ

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10
Q

Quais os conflitos de competência envolvendo Tribunais julgafos pelo STF?

A
  • Entre Stj e quaisquer Tribunais
  • Entre Tribunais Superiores
  • Entre Tribunais Superiores e qualquer outro tribunal
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11
Q

Quem processa e Julga os Membros dos TRTs?

A

STJ (comum e responsabilidade)

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12
Q

Quem processa e julga os membros dos Tribunais de Conta dos Municípios?

A

STJ (comum e responsabilidade)

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13
Q

Quem processa e julga os membros do MPU que oficiem perante tribunais?

A

STJ (comum e responsabilidade)

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14
Q

Quem julga os mandados de segurança e os habeas data contra Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal?

A

STJ

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15
Q

Quem julga os conflito de competência envolvendo Tribunais, à exceção daqueles casos sujeitos à competência do STF?

A

STJ

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16
Q

Quem julga Conflitos de competência entre tribunal e juízes a ele não vinculados?N

A

STJ

Não há que se falar em conflito de competência entre um tribunal e juiz a ele vinculado. É que, nesse caso, existe subordinação hierárquica entre o tribunal e juiz. Por exemplo, não há que se falar em conflito de competência entre um juiz federal e o TRF ao qual está vinculado.

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17
Q

Quem julga conflitos de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos?

Por exemplo, o conflito de competência entre um juiz federal (vinculado a um TRF) e um juiz do trabalho (vinculado a um TRT).

A

STJ

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18
Q

Quem julga os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União?

A

STJ

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19
Q

Quem julga o conflito de atribuições entre diferentes Ministérios Públicos
Estaduais ou entre o Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual?

A

Conselho Nacional do Ministério Público

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20
Q

O mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal

A

STJ
Ex: omissão legislativa de Ministro de Estado

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21
Q

Quem faz a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias?

A

STJ

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22
Q

Quem aprecia pedido de cooperação internacional via auxílio direito para oitiva de custodiado no Brasil?

A

STF

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23
Q

Quem julga os conflitos entre entes federativos, ou entre estes e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, relacionados aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195?

A

STJ

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24
Q

Quem julga em recurso ordinário os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória?

A

STJ

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25
Q

Quem julga em recurso ordinário os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão?

A

STJ

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26
Q

Quem julga em recurso ordinário as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País?

A

STJ

OBS: as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito
Federal ou o Território serão processadas e julgadas, originariamente, pelo STF.

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27
Q

Quem julga crimes comuns do Advogado-Geral da União e do Presidente do BACEN ?

A

STF

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28
Q

Qual recurso cabível e quem julga quando as causas decididas, em única ou última instância,
pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decissão recorrida, contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência?

A

Recurso Especial e STJ

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29
Q

Qual recurso cabível e quem julga quando as causas decididas, em única ou última instância,
pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito
Federal e Territórios, quando a decissão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal?

A

Recurso Especial e STJ

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30
Q

Quem julga o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal?

A

STF

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31
Q

Quem julga o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República?

A

STF

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32
Q

Quais os requisitos para apresentação do Recurso Especial?

A

a) Prequestionamento
b) A causa recorrida deve ter sido apreciada por TRF ou TJ
c) Deve haver controvérsia envolvendo o direito federal

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33
Q

Qual recurso cabível e quem julga quando as causas decididas, em única ou última instância,
pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito
Federal e Territórios, quando a decissão recorrida, der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal?

A

Recurso Especial e STJ

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34
Q

Crime Comum Presidente da República, o Vice-Presidente

A

STF

35
Q

São quantos ministros no STF?

A

11
> 35 anos e <70

36
Q

Como é a estrutura interna do STF?

A

Na estrutura interna do STF, existem 2 Turmas e o Plenário. À exceção do Presidente do STF,
cada Ministro integra, formalmente, uma das duas Turmas. Logo, cada Turma possui 5 Ministros.

As Turmas têm competências idênticas

37
Q

Qual o tempo de Mandato do presidente do STF?

A

2 anos, vedada reeleição

38
Q

Quem processa e julga crime comum dos membros do Congresso Nacional?

A

STF

39
Q

Quem processa e julga crime comum de ministro do stf?

A

STF

40
Q

Quem julga o crime comum de Procurador-Geral da Republica?

A

STF

41
Q

Quem julga crimes comuns e de responsabilidade de Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica?

A

STF

42
Q

Quem processa e julga Crime de Responsabilidade de Presidente da República e Vice?

A

Senado Federal

43
Q

Quem processa e julga Crime de Responsabilidade de membros do
Congresso?

A

Senado Federal

44
Q

Quem processa e julga Crime de Responsabilidade de Ministros do STF?

A

Senado Federal

45
Q

Quem processa e julga Crime de Responsabilidade de Procurador-Geral da República?

A

Senado Federal

46
Q

Quem julga crimes comuns e de responsabilidade de membros dos Tribunais Superiores ?

A

STF

47
Q

Quem julga crimes comuns e de responsabilidade de membros do Tribunal de Contas da União?

A

STF

48
Q

Quem julga crimes comuns e de responsabilidade de chefes de missão diplomática de caráter permanente?

A

STF

49
Q

Quem julga o mandado de segurança e o habeas data contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal?

A

STF

50
Q

Quem julga o mandado de segurança e o habeas data contra atos do STF?

A

STF

51
Q

Quem julga o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território?

A

STF

OBS: as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou
pessoa domiciliada e residente no País será da competência dos juízes federais (art. 109, II), com
recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

52
Q

Quem julga as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta?

A

STF

53
Q

Quem processa e julga extradição solicitada por Estado estrangeiro?

A

STF

54
Q

Quem julga o habeas corpus , quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância?

A

STF

55
Q

Quem julga a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados?

A

STF

56
Q

Caso um Tribunal Superior (STJ, TSE, TST ou STM) pratique ato que viola a liberdade de
locomoção de uma pessoa, será cabível habeas corpus perante o ________

A

STF

57
Q

Quem julga os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal?

A

STF

58
Q

Quem julga o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade?

A

STF

59
Q

Quem julga mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal?

A

STF

60
Q

Quem julga as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público?

A

STF

61
Q

Qual recurso e quem julga habeas corpus , o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, SE DENEGATÓRIA A DECISÃO?

A

Recurso ordinário e STF

62
Q

Quem recurso e quem julga o crime político?

A

Recurso ordinário e STF

63
Q

Quem julga e qual recurso, as decididas em única ou
última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição?

A

Recurso Extraordinário e STF

64
Q

Quem julga e qual recurso, as decididas em única ou
última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal?

A

Recurso Extraordinário e STF

65
Q

Quem julga e qual recurso, as decididas em única ou
última instância, quando a decisão recorrida, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição?

A

Recurso extraordinário e STF

66
Q

Quem julga e qual recurso, as decididas em única ou
última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal?

A

Recurso extraordinário e STF

67
Q

Quem julga os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral?

A

TRFs

68
Q

Quem julga, nos crimes comuns e de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral?

A

TRFs

69
Q

Quem julga os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal?

A

TRFs

70
Q

Quem processa e julga habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal?

A

TRFs

71
Q

Quem processa e julga os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal?

A

TRFs

72
Q

Quem julga o recurso das causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição?

A

TRFs

73
Q

Quem julga as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho?

A

Juízes Federais

74
Q

Quem julga as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País?

A

Juízes Federais

75
Q

Quem julga as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional?

A

Juízes Federais

76
Q

Quem julga os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral?

A

Juízes Federais

77
Q

Quem julga os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente ?

A

Juízes Federais

78
Q

Quem as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo -> § 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

A

Juízes Federais

79
Q

Quem julga os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira?

A

Juízes Federais

80
Q

Quem julga os habeas corpus , em matéria criminal federal ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição?

A

Juízes Federais

81
Q

Quem julga os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais?

A

Juízes Federais

82
Q

Quem julga os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar?

A

Juízes Federais

83
Q

Quem julga crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o “exequatur”, e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização?

A

Juízes Federais

84
Q

Quem julga a disputa sobre direitos indígenas?

A

Juízes Federais

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