Competência e Ação

Question 1

Princípio da competência da competência - Kompetenzkompetenz

Answer 1

Todo juiz tem ao menos a competência para avaliar a própria competência. Existe, portanto, uma competência mínima de todo órgão julgador.

Question 2

Distribuição da competência - competência constitucional - justiças

Answer 2

Justiça Federal, do Trabalho, Militar, Eleitoral, Estadual (competência residual)

Question 3

Distribuição da competência - incompetência constitucional é causa de inexistência ou invalidade?

Answer 3

é causa de invalidade

Question 4

Fixação ou determinação da competência - ocorre em que momento?

Answer 4

art. 43, NCPC - determina-se a competência no momento do REGISTRO ou da DISTRIBUIÇÃO.

Question 5

Qual é a consequência da fixação da competência? O que ocorre se houver mudanças do estado de fato ou de direito posteriores à determinação da competência (distribuição ou registro)?

Answer 5

A consequência é a perpetuação da jurisdição, que só ocorre se o juízo for competente.

As mudanças posteriores do estado de fato ou de direito são irrelevantes, SALVO quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência. Nessas duas exceções, a mudança só pode ocorrer até a prolação da sentença, não havendo redistirbuição depois dela.

Question 6

A alteração superveniente da competência relativa altera a competência (regra e exceção)?

Answer 6

Em regra, não há a alteração da competência. EXCEÇÃO - alteração do domicílio do menor.

Question 7

a incompetência (tanto absoluta, quanto relativa) gera a extinção do processo?

Answer 7

Não gera a extinção do processo, mas a remessa dos autos ao juízo competênte. Exceto nos Juizados Especiais e no plano internacional.

Question 8

a incompetência (tanto absoluta, quanto relativa) gera a nulidade dos atos decisórios?

Answer 8

Reconhecida a incompetência os autos vão para o juízo competente, que vai definir o que acontecerá com as decisões que já foram proferidas.

Question 9

Quais as consequências da citação válida (art. 240, NCPC)? Elas ocorrem ainda quando ordenada por juiz incompente.

Answer 9

As consequências são:

• induz a litispendência (o réu já é parte do processo)
• torna litigiosa a coisa
• constitui em mora o devedor

elas ocorrem mesmo se a citação é ordenada por juiz incompet|ente

Question 10

Onde o réu alegará a incompetência? Pode fazer tal alegação em seu domicílio?

Answer 10

Não há mais o incidente de incompetência. A alegação de incompetência se dá na CONTESTAÇÃO, seja ela absoluta ou relativa.

O réu pode alegar a incompetência em seu domicílio.

Question 11

Diferenças entre incompetência absoluta e relativa (5)

Answer 11

1. o juiz somente pode conhecer de ofício a incompetência absoluta
2. somente a incompetência absoluta pode dar causa a futura ação rescisória
3. somente a incompetência absoluta quebra a perpetuação da jurisdição
4. Somente competência relativa pode ser objeto de foro de eleição
5. Somente a competência relativa pode ser modificada por conexão ou continência

Question 12

A incompetência relativa pode ser alegada pelo MP nas causas em que atuar?

Answer 12

Sim - art. 65, par. único

Question 13

art. 63, CPC - as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
* Quando a cláusula de eleição de foro produz efeitos (par. 1)?

Answer 13

Quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.

Question 14

art. 63, CPC - as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
* O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes (par. 2)?

Answer 14

Sim, obriga.

Question 15

art. 63, CPC - as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
* O que o juiz pode fazer diante de cláusula de eleição de foro abusiva (par. 3)?

Answer 15

ANTES DA CITAÇÃO, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada INEFICAZ de OFÍCIO pelo juiz )seja em contrato de adesão ou não), que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de DOMICÍLIO DO RÉU.

• antes de fazer a remessa o juiz deve intimar o autor para se manifestar (sob pena de nulidade).

Question 16

art. 63, CPC - as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
* Até quando o réu pode alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro (par. 4)?

Answer 16

citado, incumbe ao réu alegar na CONTESTAÇÃO, sob pena de preclusão

Question 17

Quando houver cláusula de eleiçãpo de foro exclusivo estrangeiro, o que ocorre?

Answer 17

Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação.

Question 18

Critérios de distribuição de competência - o que é o critério objetivo?

Answer 18

Leva em consideração os três elementos da demanda para distribuir a competência - partes, causa de pedir e pedido.

Question 19

Critérios de distribuição de competência - critério objetivo - partes (a competência é definida de acordo com a participação de um sujeito). Ex - varas da Fazenda Pública. E o que fazer com as causas que envolvem o poder público e tramitam em cidades menores?

Answer 19

Não é necessário remeter os autos à capital, eles tramitam na vara comum caso não haja vara da Fazenda. S 206, STJ - a existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis do processo.

Question 20

Critérios de distribuição de competência - critério objetivo - causa de pedir (aqui a competência é definida em razão da matéria discutida, ex - varas da família, juizados da lei Maria da Penha). Trata-se de competênia absoluta.

Answer 20

Segundo Didier, trata-se de competência absoluta.

Question 21

Critérios de distribuição de competência - critério objetivo - pedido (competência em razão do valor da causa) - quando ocorre a competência dos juizados?

Answer 21

art. 3º 9099 - O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil;

III - a ação de despejo para uso próprio;

IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução:

I - dos seus julgados;

II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

Question 22

Critérios de distribuição de competência - critério objetivo - pedido (competência em razão do valor da causa) - quando NÃO ocorre a competência dos juizados?

Answer 22

§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

Question 23

Critérios de distribuição de competência - competência funcional - conceito, dimensões vertical e horizontal, é absoluta?

Answer 23

Competência funcional é a competência para exercer uma função dentro de um determinado processo. Ex. divisão da competência para julgar e para executar.

• Dimensão vertical: distribuição entre instâncias
• Dimensão horizontal: dentro de uma mesma instância - ex. Júri; no Tribunal uma Câmara julga a causa, mas o pleno decide a inconstitucionalidade.
• a competência funcional é absoluta

Question 24

Critérios de distribuição de competência - critério objetivo - pedido (competência em razão do valor da causa) - a competência dos juizados é obrigatória?

Answer 24

Os juizados são uma opção da parte, salvo na justiça federal.

Question 25

Critérios de distribuição de competência - competência territorial - relativa? como pode ser alterada?

Answer 25

é relativa, podendo ser alterada por meio da eleição de foro e pela não alegação da incompetência relativa.

Question 26

Critérios de distribuição de competência - competência territorial - apesar de relativa tem exceções - regras do CPC quanto às ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis

Answer 26

ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens Móveis - devem ser propostas no domicílio do réu sendo que

• se o réu tiver mais de um domicílio - a ação pode ser proposta em qualquer um deles
• se o reú não tiver domicílio certo - a ação pode ser proposta onde for encontrado o réu ou no domicílio do autor

Question 27

Critérios de distribuição de competência - competência territorial - ações reais imobiliarias - quais são os foros competentes? A competência é absoluta, em que casos?

Answer 27

ações reais imobiliárias devem ser propostas no foro de situação da coisa, também pode ser no foro de eleição ou de domicílio do réu.

• contudo, nos 7 casos abaixo, a competência territorial é absoluta, devendo ser no local de situação da coisa:

1. direito de propriedade
2. direito de vizinhança
3. servidão
4. divisão de terras
5. demarcação de terras
6. nunciação de obra nova
7. ações possessórias imobiliárias

não estão dentro dessas hipóteses as ações relativas a usufruto, enfiteuse, superfície.

Question 28

Critérios de distribuição de competência - competência territorial - regras específicas do CPC - ações que tenham a Fazenda como parte

Answer 28

Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta

• no foro de domicílio do autor,
• no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda,
• no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

isso deve ser aplicado também aos entes da administração indireta

Question 29

Critérios de distribuição de competência - competência territorial - regras específicas do CPC - ações relativas ao casamento e à UE

Answer 29

Art. 53. É competente o foro:

I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

Question 30

Critérios de distribuição de competência - competência territorial - regras específicas do CPC - ações de alimentos

Answer 30

art. 53, II - no domicílio ou recidência do alimentando, nas ações em que se pedem alimentos

Question 31

Critérios de distribuição de competência - competência territorial - regras específicas do CPC- ações que têm como parte pessoa jurídica e sociedade sem personalidade jurídica

Answer 31

III - do lugar:

a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;
b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;
c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica;

Question 32

Critérios de distribuição de competência - competência territorial - regras específicas do CPC - ações para a satisfação de obrigações

Answer 32

art. 53, III, d - onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento

Question 33

Critérios de distribuição de competência - competência territorial - regras específicas do CPC - ações que versem sobre direitos previstos no E. do Idoso

Answer 33

art. 53, III, e - no lugar de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto

• se for uma causa que não verse sobre direito de idoso, ainda que tenha idoso como parte, não se aplica a regra.
• essa competência é relativa.

Question 34

Critérios de distribuição de competência - competência territorial - regras específicas do CPC - ação de reparação de danos

Answer 34

art. 53, III
f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício;

IV - do lugar do ato ou fato para a ação:

a) de reparação de dano;
b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.

Question 35

Competência - LITISPENDÊNCIA, CONEXÃO E CONTINÊNCIA, conceitos

Answer 35

• Litispendência - quando existem dois processos idênticos em trâmite, devendo um dos processos ser extinto (obs. também é chamado de litispendência o tempo entre o início e o fim do processo. Exemplo de questão: “o recurso prolonga a litispendência do processo”).
• Conexão - ocorre a conexão quando forem comuns a duas ou mais ações o objeto ou a causa de pedir (e pedido). Também: a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; e as execuções fundadas no mesmo título executivo.
  
  • mesmo sem haver conexão, podem ser reunidas para julgamento ações que possam gerar risco de decisões contraditórias.
    
    • a reunião dos processos é consequência da conexão. Mas no caso de competência absoluta dos juízos em que tramitam as causas, mesmo se forem conexas, não haverá a reunião e sim a suspensão de uma das causas.
• Continência - é um tipo peculiar de conexão (porque pressupõe a identidade das causas de pedir). Ela ocorre quando o pedido de uma causa , por ser mais amplo, abrange o da outra.

Question 36

Competência - Quando poderão ser reunidas duas ou mais ações nos casos do art. 55, NCPC (conexão) - 4 hipóteses?

Answer 36

1. se há identidade de pedido e de causa de pedir
2. ação de execução de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo título, porque há prejudicialidade entre elas
3. as execuções fundadas no mesmo título executivo
4. outras hipóteses de risco de decisões contraditórias

Question 37

Competência - a identidade das partes é necessária para haver a conexão e a continência?

Answer 37

Conexão - não, a conexão subjetiva é irrelevante. Continência - sim, a identidade de partes é obrigatória.

Question 38

Competência - é possível conflito de competência entre juiz e tribunal?

Answer 38

Se o juiz está vinculado ao tribunal não é possível, pois há hierarquia. Mas é possível o conflito entre um juiz de um Estado e um tribunal de outro.

Question 39

O conflito de competência pode ser suscitado se já existe sentença proferida por um dos juízos conflitantes?

Answer 39

Não, segundo S 59, STJ.

Question 40

Conflito de competência - quando o STF é competente?

Answer 40

O STF julga o conflito quando um dos conflitante é tribunal superior (STJ, TST, TSE, etc).

Question 41

Conflito de competência - quando o TJ/TRF é competente?

Answer 41

Julgam conflitos de competência entre juízes a ele vinculados. Se os juízes forem vinculados a tribunais diversos, quem julga é o STJ.

Question 42

Competência - quando o juiz estadual é investigo de jurisdição federal (1 hipótese na CF, 3 legais)?

Answer 42

1. art. 109, §3, CF - causas que envolvem segurado e INSS (tanto questões assistenciais quanto previdenciárias)
2. usucapião especial rural
3. produção antecipada de prova contra ente federal
4. cumprir carta precatória federal

Question 43

O mandado de segurança previdenciário pode ser processado e julgado no domicílio do autor por juiz estadual caso não haja juízo federal?

Answer 43

Segundo S 216, TRF compete à justiça federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em Comarca do interior.

Mas conforme Didier, a melhor interpretação é pela possibilidade de impetração do MS no domicílio do autor.

Question 44

A ACP federal e a execução fiscal federal podem ser processadas e julgadas no domicílio do autor por juiz estadual caso não haja juízo federal?

Answer 44

Não.

Question 45

Quando entidades autárquicas ou empresas públicas forem amicus curiae - há descolamento de competência para a justiça federal?

Answer 45

Não.

Question 46

Quais são as hipóteses em que a presença de um ente federal é irrelevante (ou seja, que não é competência da justiça federal)? art. 109, I, CF

Answer 46

1. causas de falência (mesmo que a União seja credora da massa falida, a ação de falência tramitará na justiça estadual)
2. acidente de trabalho
3. sujeitas à justiça eleitoral
4. sujeitas à justiça do trabalho

Question 47

A ação trabalhista de natureza previdenciária contra o INSS é proposta na justiça federal ou na justiça estadual? e o recurso é a qual tribunal?

Answer 47

Na justiça estadual. O recurso é ao TJ. Mas a ação indenizatória de outra natureza, previdenciária, proposta contra o INSS, será ajuizada na Justiça Federal. Afinal, a exceção da CF somente contempla acidentes de trabalho.

Question 48

Os mandados de segurança e os HD contra ato de autoridade federal devem ser julgados pela justiça federal - o que é autoridade federal (dar um exemplo)?

Answer 48

São autoridades públicas stricto sensu e entidades privadas e pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público federal. Exempolo: MS contra autoridade universitária particular deve ser impetrado na justiça federal.

Question 49

A competência para executar sentença estrangeira ou carta rogatória é de qual justiça?

Answer 49

é da justiça federal, independentemente do conteúdo delas.

Question 50

Decisão interlocutória estrangeira pode ser executada mediante carta rogatória?

Answer 50

Sim - de acordo com o art. 515, NCPC.

Question 51

Federalização da causa - como e pq ocorre e contra a decisão, caberá qual recurso?

Answer 51

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o PGR, pode suscitar perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

• caberá, contra a sua decisão, recurso extraordinário ao STF, isso porque a matéria é constitucional e não há qualquer vedação constitucional.

Question 52

Causas referentes à nacionalidade são julgadas por qual justiça? dar exemplos

Answer 52

São julgadas pela justiça federal, devem ser entendidas de maneira mais abrangente possível. exemplos - ação de verificação de possibilidade do naturalizado ser proprietário, armado ou comandante de navio nacional, ação de registro de nacionalidade brasileira, ação visando a concessão de passaporte.

Question 53

Se existe um caso tramitando na justiça estadual e a União pede para intervir em segunda instância - nesse caso o processo será remetido para a justiça federal?

Answer 53

Não, a União intervirá e o processo continuará no âmbito estadual.

Question 54

No caso de uma apelação da União, em processo em que ela litiga em litisconsórcio com ente privado, reconhecer a sua ilegitimidade ad causam, e excluí-la do feito, será caso de remessa dos autos à Justiça Estadual?

Answer 54

Não - caberá ao TRF prosseguir no julgamento do recurso, a despeito da exclusão do ente federal.

Question 55

E se o ente federal é excluído do processo quando do julgamento de um agravo de instrumento? Os autos são remetidos à justiça estadual?

Answer 55

Sim, isso porque o processo não terminou em primeira instância, caberá ao juiz federal remeter os autos à justiça Estadual.

Question 56

Quem julga MS contra ato de juiz estadual investido de jurisdição federal?

Answer 56

O TRF.

Question 57

Quem julga a rescisória e o MS contra ato do tribunal?

Answer 57

O próprio tribunal.

Question 58

Quais das condições da ação o NCPC eliminou?

Answer 58

A possibilidade jurídica do pedido.

Question 59

O que é a teoria da substanciação da da causa de pedir? A qual teoria ela se contrapõe? O que o nosso código exige para uma causa de pedir ser igual a outra?

Answer 59

Segundo a teoria da substanciação da causa de pedir, a causa de pedir tem dois aspectos: a causa de pedir remota que é o fato jurídico, e a causa de pedir próxima, que é o direito que se afirma ter. Ela se contrapõe à teoria da individualização da cauda de pedir, segundo a qual o fato não compõe a causa de pedir. O CPC exige que os dois elementos de uma causa de pedir seja igual aos dois elementos de outros para elas serem iguais.

Question 60

O que é ação necessária?

Answer 60

é o nome que se dá às ações que veiculam direitos que somente podem ser efetivadas em juízo. Exemplo: ação de falência, ação de nulidade de NJ, ação rescisória de sentença, ação de interdição. Ela será sempre constitutiva.

Question 61

Para que servem as ações declaratórias? São elas imprescritíveis?

Answer 61

Elas tem por objetivo a obtenção de uma certeza. O art. 19, NCPC dispõe que o interesse do autor pode se limitar à declaração: I. da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II. da autenticidade ou falsidade de um documento.

O inciso I tem por fim declarar a existência, inexistência ou modo de ser de situações jurídicas, e não de fatos, por isso a interdição, que é situação de fato, não pode ser objeto de uma ação declaratória. Existe uma única hipótese em que se admite ação declaratória de fato: declaração de autenticidade ou falsidade de documento.

As ações declaratórias são imprescritíveis, porque elas não tem como objeto efetivas direito algum.

Question 62

É possível ação meramente declaratória quando já é possível ajuizar ação condenatória?

Answer 62

Sim, segundo o art. 20, NCPC, é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Question 63

No processo o espólio é representado por quem?

Answer 63

Pelo inventariante.

Question 64

O que é inventariante dativo? O que deve ser feito se ele representar o espólio?

Answer 64

O inventariante dativo é aquele estranho à família do falecido. segundo o art. 75, §1, NCPC - quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte (diferente do antigo CPC em que os herdeiros seriam réus ou autores nas ações).

Question 65

Curador especial - pode demandar ao curatelado? Exemplos do que pode fazer.

Answer 65

O curador especial defende o curatelado, não podendo demandar por ele. Admite-se que ele oponha embargos à execução, impetre MS contra ato judicial e ajuize ação cautelar incidental (pois são consideradas defesas) mas não pode reconvir ou denunciar à lide.

Question 66

Quando o juiz deve nomear curador especial? pode o curador se recusar a agir?

Answer 66

Art. 72, I e II - o juiz nomeará curador especial ao incapaz,

• se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade
• ao réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado

A curatela especial é um munus público - o curador não pode se recusar a agir e nem abrir mão dos direitos do curatelado.

Question 67

Capacidade das pessoas casadas no polo ativo - quando haverá necessidade de consentimento do cônjuge?

Answer 67

art. 73, NCPC - o cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. Didier considera a separação absoluta tanto a convencional quanto a legal.

Question 68

Capacidade das pessoas casadas no polo ativo e no polo passivo - são casos de litisconsórcio necessário?

Answer 68

• pessoas casadas no polo ativo - não é caso de litisconsórcio necessário, só sendo necessário o consentimento para a ação que verse sobre direito real imobiliário.
• pessoas casadas no polo passivo - trata-se de litisconsórcio necessário.

Question 69

Quando deve ocorrer a citação de ambos os cônjuges?

Answer 69

art. 73

1. ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
2. resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticados por eles (esse caso é raro - trata de responsabilidade civil)
3. fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família
4. que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.