Competencia - CPP Noturno Flashcards
Qual é a regra de competência estabelecida pelo CPP?
. Art. 70 do CPP: A competência será, de regra, determinada pelo lugar em quese consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado oúltimo ato de execução.
Qual é a regra de competência adotada pelo CPP para os crimes tentados?
. Art. 70 do CPP: A competência será, de regra, determinada pelo lugar em quese consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado oúltimo ato de execução.
Qual é a regra de competência adotada pelo CPP para os crimes praticados a distancia?
Art. 70, §§ 1º e 2º, CPP – crimes à distância: último ato de execução noBrasil ou lugar do resultado no Brasil;
Qual é a regra de competência adotada pelo CPP para os crimes em que há casos de extraterritorialidade, agente estrangeiro?
Art. 88 do CPP – extraterritorialidade da lei penal: Capital do Estado ondepor último residiu o acusado ou, se nunca residiu no Brasil, o Juízo da Capital daRepública (Brasília);. Art. 70, § 3º, CPP – dúvida ou incerteza quanto ao limite territorial de 02ou mais Comarcas/Circunscrições: prevenção;. Art. 71 do CPP – crime continuado ou permanente praticado em território de02 ou mais Comarcas/Circunscrições: prevenção;. Art. 73 do CPP – ação privada – opção do querelante: lugar da infração oudomicílio/residência do réu;. Artigos 89 a 91 do CPP – embarcações e aeronaves – comarca onde situado oprimeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando seafastar do País, onde situado o último em que houver tocado; comarca em cujoterritório pousou após o crime ou partiu; se incerta: prevenção.. HOMICÍDIO doloso plurilocal – lugar da ação ou omissão.
Como se da a regra de competência quando paira duvida sobre o limite territorial de 2 ou mais comarcas?
Art. 70, § 3º, CPP – dúvida ou incerteza quanto ao limite territorial de 02ou mais Comarcas/Circunscrições: prevenção;. Art. 71 do CPP – crime continuado ou permanente praticado em território de02 ou mais Comarcas/Circunscrições: prevenção;. Art. 73 do CPP – ação privada – opção do querelante: lugar da infração oudomicílio/residência do réu;. Artigos 89 a 91 do CPP – embarcações e aeronaves – comarca onde situado oprimeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando seafastar do País, onde situado o último em que houver tocado; comarca em cujoterritório pousou após o crime ou partiu; se incerta: prevenção.. HOMICÍDIO doloso plurilocal – lugar da ação ou omissão.
Qual é a regra de competência para crime permanentes ou continuados que tenham produzido os seus efeitos e mais de uma comarca?
Art. 70, § 3º, CPP – dúvida ou incerteza quanto ao limite territorial de 02ou mais Comarcas/Circunscrições: prevenção;. Art. 71 do CPP – crime continuado ou permanente praticado em território de02 ou mais Comarcas/Circunscrições: prevenção;. Art. 73 do CPP – ação privada – opção do querelante: lugar da infração oudomicílio/residência do réu;. Artigos 89 a 91 do CPP – embarcações e aeronaves – comarca onde situado oprimeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando seafastar do País, onde situado o último em que houver tocado; comarca em cujoterritório pousou após o crime ou partiu; se incerta: prevenção.. HOMICÍDIO doloso plurilocal – lugar da ação ou omissão.
Qual é a regra de competência utilizada para a ação privada?
Art. 73 do CPP – ação privada – opção do querelante: lugar da infração oudomicílio/residência do réu;. Artigos 89 a 91 do CPP – embarcações e aeronaves – comarca onde situado oprimeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando seafastar do País, onde situado o último em que houver tocado; comarca em cujoterritório pousou após o crime ou partiu; se incerta: prevenção.. HOMICÍDIO doloso plurilocal – lugar da ação ou omissão.
Qual é a regra de competência adotada pelo CPP para os crimes cometidos em embarcações e aeronaves?
Artigos 89 a 91 do CPP – embarcações e aeronaves – comarca onde situado oprimeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando seafastar do País, onde situado o último em que houver tocado; comarca em cujoterritório pousou após o crime ou partiu; se incerta: prevenção..
Qual é a regra de competência para o crime de homicídio plurilocal?
HOMICÍDIO doloso plurilocal – lugar da ação ou omissão.
Qual regra de competência adota o CPP se não for conhecido o lugar da infração?
Art. 72 do CPP: Não sendo conhecido o lugar da infração, a competênciaregular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
Qual é a regra de competência adotada pelo CPP quando o réu possui mais de uma residência, ou nao tem residência?
Art. 72, § 1º, CPP - Mais de 01 residência: prevenção;. Art. 72, § 2º, CPP – Sem residência: prevenção.
É possível que haja mais de um juiz igualmente competente para presidir a acao penal?
SIm.
Tanto que…
a escolha do juiz natural faz-se fortuitamente, por distribuição. Esta consiste em processo aleatório de escolha, por meio de sorteio. O critério da sorte não pode ser substituído por qualquer outro que implique em juízo de valor, pois, se assim for, estará a parte interessada e parcial escolhendo o magistrado que vai decidir o caso, fazendo naufragar o princípio do juiz natural.
Somente para ilustrar, o Conselho Superior da Magistratura de São Paulo, através do Provimento 281, de 11 de abril de 1986, determinou que, em face da existência do Juiz Auxiliar da Capital, designado para prestar serviços numa só Vara, deve haver igualdade de competência para ambos (Juiz Titular e Auxiliar), devendo o Auxiliar cuidar dos processos com finais 00 a 49. Posteriormente, por decisão de 4 de agosto de 1997, alterou-se a regra para fixar ao Juiz Titular os processos ímpares e, os pares, para o Auxiliar. Em qualquer situação, determina o Provimento que o Juiz Auxiliar será certo nos processos que lhe couberem, inadmitida a avocação pelo Titular. Qualquer outra sistemática de distribuição do serviço deve passar pelo crivo do Conselho Superior da Magistratura. Atualmente, ao menos no Estado de São Paulo, os Juízes Auxiliares da Capital possuem cargo fixo, razão pela qual não podem ser removidos, da mesma forma que os titulares. Por isso, a divisão de processos entre eles (titular e auxiliar) torna-se ainda mais absoluta, preservando-se o princípio do juiz natural
Art. 83 do CPP: Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que,concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, umdeles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a esterelativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
A nulidade decorrente da inobservancia da competência penal por prevenção é absoluta?
Súmula Nº 706 - É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
Em qual hipótese é admissível o arquivamento do inquérito penal pelo juiz, ex Oficio?
Como se sabe o titular da acao penal eh o MP, de modo que compete apenas ao MP fazer requerimento com pedido de arquivamento do IP. Contudo, o Magistrado constatando a ausência de Tipicidade, pode entender que o IP se revela constrangimento Ilegal, e deste modo, pode conceder HC ex oficio habeas corpus”, para invalidar o procedimento penal instaurado, determinando a extinção definitiva desse mesmo procedimento penal, com
o conseqüente arquivamento dos respectivos autos.
O que eh o Arquivamento IMplicito?
E ele eh admitido em nosso Ordenamento Patrio?
O arquivamento implícito pode se dar em 2 modalidades.
1) a Primeira delas, chamada de arquivamento implícito subjetivo, eh quando o MP ao ofertar a denuncia deixa de incluir o nome de um dos investigados.
2) A segunda hipótese eh chamada de arquivamento implícito objetivo, eh quando o MP na oferta da denuncia deixa de incluir um dos delitos que estavam sendo investigados.
O posicionamento da nossa jurisprudência eh pela não aceitação do arquivamento implícito. Isso porque para que o inquérito seja arquivado há necessidade de pedido expresso do MP, alem disso, a qualquer momento antes da sentença eh dado oportunidade ao MP para promover o aditamento da Denuncia. Não bastasse isso, temos ainda a possibilidade de reabertura do inquérito policial quando da existência de novas provas que justifiquem o desarquivamento.
