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Processo Civil I > Competência > Flashcards

Competência Flashcards

1
Q

Conceitue Competência

A

É o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos por lei. É o âmbito dentro o qual o juiz pode exercer a jurisdição.

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2
Q

Quais princípios regem a competência ?

A

Tipicidade e Indisponibilidade

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3
Q

Há vácuo de competência?

A

Não. Sempre haverá um juízo competente para processar e julgar determinada demanda.

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4
Q

No que consiste a perpetuação da jurisdição?

A

A regra a qual a competência fixada no momento da propositura da demanda não mais se modifica.

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5
Q

Quais exceções da perpetuação da jurisdição?

A

a) Supressão do órgão judiciário

b) Alteração superveniente da competência em razão da matéria ou hierarquia

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6
Q

Diferencie competência do foro de competência do juízo

A

Foro é o local onde o juiz exerce as suas funções, a competência do juízo é a matéria pertinente às leis de organização judiciária.

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7
Q

Diferencie competência originária e competência derivada

A

Competência Originária é aquela atribuída ao órgão jurisdicional diretamente, para conhecer a causa em primeiro lugar . Competência derivada é atribuída ao órgão jurisdicional destinado a rever a decisão já proferida

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8
Q

Regra de competência absoluta criada para atender a interesse…

A

… Público

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9
Q

A regra de competência absoluta pode ser alterada pela vontade das partes?

A

Não

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10
Q

A regra de competência absoluta pode ser alterada por conexão/continência?

A

Não

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11
Q

Reconhecida a incompetência absoluta, remetem-se os autos ao juiz competente e ( considera-se ou não considera-se ??) nulos os atos decisórios já praticados.

A

Considera-se nulos

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12
Q

Cite três exemplos de competência absoluta?

A

Em razão da matéria, da pessoa e funcional

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13
Q

Regra de competência relativa é criada para atender precipuamente a interesse…

A

… particular

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14
Q

A regra de competência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo, por qualquer das partes, podendo ser reconhecida ex officio pelo magistrado?

A

Sim

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15
Q

Há forma especial para arguição de incompetência absoluta?

A

Não

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16
Q

Se por acaso o réu alegar incompetência absoluta, mesmo que em peça separada, deverá a alegação ser considerada como se tivesse sido formulada no bojo da contestação, sem que se dê a ela o efeito de suspender o andamento do processo, até a sua apreciação?

A

Sim

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17
Q

Qual prazo para que a incompetência relativa possa ser arguida?

A

15 dias

18
Q

Qual pena caso não cumpra arguição de incompetência relativa ?

A

Preclusão e prorrogação da competência do juízo

19
Q

O magistrado pode reconhecer a incompetência relativa de ofício?

A

Não

20
Q

Há forma específica de arguição de incompetência relativa ?

A

Exceção instrumental ajuizada em peça apartada da contestação que será autuada em apenso.

21
Q

Reconhecida a incompetência relativa, remetem-se os autos ao juiz competente e ( considera-se ou não considera-se ??) nulos os atos decisórios já praticados.

A

Não consideram-se nulos

22
Q

A regra de incompetência relativa pode ser modificada pelas partes?

A

Sim

23
Q

Como a regra de incompetência relativa pode ser modificada pelas partes

A

Quer pelo foro de eleição, quer pela não oposição da exceção de incompetência

24
Q

A regra de incompetência relativa pode ser modificada por conexão/continência?

A

Sim

25
Q

Cite exemplos de competência relativa

A

Competência territorial, competência pelo valor da causa.

26
Q

A definição de competência se faz por meio de que?

A

Normas constitucionais, leis processuais e de organização judiciária

27
Q

Diferencie competência internacional de competência interna?

A

Internacional definem as causas que a justiça brasileira deverá conhecer e decidir, a de competência interna, apontam quais órgãos locais que se incumbirão especificadamente da tarefa no caso concreto.

28
Q

Quais são as espécies de competência internacional?

A

Cumulativa e exclusiva

29
Q

Quando a ação pode ser proposta perante a justiça brasileira? ( Competência cumulativa)

A

art. 88
réu, qualquer que seja a nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil.
no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação ; a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Br.

30
Q

O que é da competência exclusiva da justiça brasileira?

A

art 89
ações relativas a imóveis situados no Brasil e o inventário e partilha de bens situados no BR mesmo que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do terr. nacional

31
Q

Quais duas operações sucessivas de determinação de competência para cada causa ajuizada?

A

Competência originária ( determinar o juízo da causa) e competência hierárquica ( determinar juízo do recurso)

32
Q

Quais são as justiças que se encarregam do exercício da jurisdição em matéria civil?

A

Federal e a dos Estados

33
Q

Qual competência do Justiça Civil?

A

Residual

34
Q

Quais critérios ligados ao sujeito envolvidos no litígio de competência da Justiça Federal dentro da jurisdição civil?

A

As causa que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes e opoentes;
Causas entre o estado estrangeiro ou organismo internacional e município ou pessoa domiciliada no brasil ; mandados de segur. contra ato de autoridade federal.

35
Q

Quais critérios ligados a matéria envolvidos no litígio de competência da Justiça Federal dentro da jurisdição civil?

A

Causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
Disputa sobre direitos indígenas ;
execução de carta rogatória após exequatur e de sentença estrangeira apos homologação ;
causas relativas aos direitos humanos

36
Q

Quais casos de competência da justiça local?

A

Causas da previdência social, processo falimentares, litígios de acidente do trabalho etc

37
Q

Quais modalidades da definição de competência interna?

A

em razão do valor da causa, em razão da matéria, competência funcional, e competência territorial

38
Q

Quais casos de competência firmada com base em características do processo?

A

em razão da natureza do processo, em razão da natureza do procedimento, em razão da causa atual com o processo anterior.

39
Q

Competência dos juízes é matéria pertencente…

A

à organização judiciária local

40
Q

Quais critérios aos quais a competência pode ser atribuída no caso de cumulatividade de juízos competentes?

A

a) ratione materiae ( ex: vara da família, vara da falência)

b) simples distribuição

41
Q

A competência é determinada em que momento?

A

Propositura da ação

Processo Civil I (1 decks)

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