Competencia Flashcards
V ou F
À justiça estadual competem o processamento e o julgamento do crime de violação de direito autoral, ainda que cometido em caráter transnacional.
Falso
Info 1121 do STF: A competência para processar e julgar o crime de violação de direito autoral (art. 184, § 2º, CP) é da Justiça Federal quando verificada a transnacionalidade da ação criminosa (art. 109, V, CF/88). Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional. O Brasil assinou diversos tratados se comprometendo a proteger os direitos autorais.Assim, o crime de violação de direito autoral for praticado com transnacionalidade, a competência para seu julgamento será da Justiça Federal, nos termos do art. 109, V, da CF/88:Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:(…) V - os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; STF. Plenário. RE 702.362/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 580) (Info 1121).
V ou F
O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou.
Verdadeiro
Súmula 200-STJ: O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou. Súmula 546-STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
V ou F
Compete à Justiça Estadual processar e julgar Prefeito Municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
Falso
Súmula 208-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita à prestação de contas perante órgão federal.
Súmula 209-STJ: Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
V ou F
A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP não precisa ser concretamente fundamentada, justificando-a o mero decurso do tempo.
Falso
Súmula 455-STJ: A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
O que é a “conexão objetiva instrumental”
Também chamada de probatória, processual ou ocasional, caracteriza-se quando a prova ou circunstâncias de uma infração influir em outra infração penal.
Exemplo:
Alberto, visando obter vantagem ilícita para si, praticou crime de estelionato no município de Caruaru – PE e, a fim de aumentar a efetividade do crime praticado, falsificou, no município de Salgueiro – PE, parte de um documento público.
Características da conexão
instrumental:
♦duas ou mais infrações; (estelionato e falsificação de documento público)
♦prova ou circunstância de uma infração influir na outra.
V ou F
Se Fernando, membro do Ministério Público, substituir ocasionalmente seu colega Mário na lotação deste, devido a férias do segundo, o primeiro poderá pedir a absolvição de um réu em ação penal com denúncia que Mário oferecera, ainda que este houvesse deixado claro seu entendimento pela condenação.
Verdadeiro
§1º do artigo 127 da Constituição Federal.
O membro do Ministério Público atua com independência funcional. Isso significa que, mesmo quando substituindo outro promotor, ele pode formar sua própria convicção sobre o caso, ainda que divirja do entendimento do colega que originalmente apresentou a denúncia.O Ministério Público tem como princípio a busca pela justiça, podendo, em qualquer momento do processo, inclusive nas alegações finais, requerer a absolvição do réu, se entender que os fatos ou as provas não sustentam a acusação inicial.
V ou F
No primeiro grau do Poder Judiciário, a jurisdição penal é invariavelmente exercida de forma monocrática.
Falso
A Lei nº 12.694/12 criou os juízos colegiados para o julgamento de crimes praticados por organizações criminosas, atuando no primeiro grau de jurisdição, cabendo ao respectivo Tribunal de Justiça (ou Tribunal Regional Federal) o julgamento de eventuais recursos.
V ou F
O réu poderá suscitar a incompetência penal por prevenção até a prolação da sentença, desde que comprove ter sofrido prejuízo, sob pena de preclusão.
Falso
Por se tratar de incompetência relativa, preclui caso não seja arguida na primeira oportunidade possível pela parte prejudicada.
Súmula 706 do STF É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.4. Prevenção é hipótese de fixação de competência relativa, motivo pelo qual admite sua prorrogação, conforme se depreende da interpretação conferida a. Pleito de redistribuição após à ciência da distribuição do feito e ao proferimento da decisão ora agravada. Preclusão e, consequente, prorrogação configurada. Precedentes.[, rel. min.Alexandre de Moraes, 1ª T, j. 17-08-2018,DJE188 de 10-9-2018.]1. Nos termos da, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e tempestivamente, sob pena de preclusão.[, rel. min.Teori Zavascki, 2ª T, j. 24-2-2015,DJE45 de 10-3-2015.]1. É da jurisprudência do Tribunal que é relativa a incompetência resultante de infração às regras legais da prevenção: daí a ocorrência de preclusão se, como sucedeu no caso, não foi arguïda, no procedimento ordinário de primeiro grau, no prazo da defesa prévia.[, rel. min.Sepúlveda Pertence, 1ª T, j. 7-8-2007,DJE96 de 6-9-2007.]Logo, infere-se a prevenção é competência relativa e deve ser arguida na primeira oportunidade sob pena de preclusão.
V ou F
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou do órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
Verdadeiro
É o que estabelece a súmula 546 do STJ: “A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
V ou F
a competência dos juizados especiais criminais é fixada em razão da matéria e emana da Constituição Federal.
Verdadeiro
Os juizados especiais criminais são competentes para as infrações de menor potencial ofensivo, consoante previsto na própria CF, em seu art. 98, inc. I: “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e INFRAÇÕES PENAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau” (destaquei).
V ou F
compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
Verdadeiro
Trata-se do quantum disposto na Súmula 209 do STJ: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal”. (Obs.: não confundir com a Súmula 208 do STJ: “Compete a Justiça FEDERAL processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a PRESTAÇÃO DE CONTAS perante ÓRGÃO FEDERAL.”)
V ou F
será facultativa a separação dos processos quando as infrações conexas tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes
Verdadeiro
É o que prevê a primeira parte do art. 80 do CPP: “Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.”
V ou F
é absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
Falso
Trata-se de causa de nulidade RELATIVA, e não absoluta, conforme súmula 706 do STF: “É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção”.
Explique como seria definida a competência na seguinte situação hipotética:
Bráulio, militar em serviço, praticou crime militar de roubo, juntamente com o adolescente infrator Pedro, que contava com 17 anos de idade à data do fato.
haverá separação de processos, apesar da existência de continência, sendo Bráulio julgado no juízo militar e Pedro, no juízo infracional;
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Explicação completa
Trata-se de hipótese de continência, nos termos do art. 77, I do CP. Cumpre destacar que a referida hipótese de continência se verifica quando há a prática de um único crime em concurso de pessoas, diferentemente da hipótese de conexão prevista no art. 76, I, que exige a prática de duas ou mais infrações.Art.76.A competência será determinada pela conexão: I-se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;[…]Art.77.A competência será determinada pela continência quando: I-duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;Assentado isso, o art. 79 traz as hipóteses que impedem a unidade de processo e julgamento, afastando-a no caso de concurso entre a jurisdição comum e a militar e no caso do concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores, o que se amolda perfeitamente ao caso em tela.Art.79.A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:I-no concurso entre a jurisdição comum e a militar;II-no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.Assim, em que pese restar configurada a continência no caso narrado, a separação dos processos é medida que se impõe.
Defina
Conexão teleológica, consequencial, objetiva, finalista ou material.
se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;
Defina
Conexão instrumental, probatória ou processual.
quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
Defina
Conexão intersubjetiva
duas ou mais infrações interligadas + uma pluralidade de criminosos.
Essa conexão se triparte em:
Por simultaneidade ou ocasional: pessoas reunidas praticam várias infrações, sem prévio acordo, nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço;
Por concurso: pessoas praticam várias infrações, com prévio acordo, em circunstâncias diversas de tempo e lugar); e
Por reciprocidade: pessoas praticam infrações umas contra as outras.
Quais as espécies de Conexão intersubjetiva?
Por simultaneidade
Por concurso
Por reciprocidade
V ou F
nos casos de exclusiva ação privada, poderá o querelante preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração;
Verdadeiro
Art. 73.Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.
Imagine a seguinte situação hipotética:
Dentro de um navio atracado no porto de Santos para uma viagem de cruzeiro, um desembargador do estado de Sergipe praticou lesão corporal gravíssima contra um senador da Bahia. O motivo do crime estava relacionado a uma discussão que envolvia times de futebol.
Como é definida a competência nesse caso? Por quê?
O crime cometido peloDesembargador, mesmo que não esteja relacionado com as suas funções, deverá ser julgado pelo STJ com o objetivo de preservar a isenção (imparcialidade e independência) do órgão julgador. Foi o que ficou assentado pelo STJ na QO na APn 878-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21/11/2018 (Info 639).
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O STF decidiu que o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (AP 937 QO/RJ). A postagem não tem nenhuma relação com as atribuições funcionais da Desembargadora. Por que ela manteve o foro por prerrogativa de função?O STJ construiu o entendimento de que:O crime cometido por Desembargador, mesmo que não esteja relacionado com as suas funções, deverá ser julgado pelo STJ se a remessa para a 1ª instância significar que o réu seria julgado por um juiz de 1º vinculado ao mesmo tribunal que o Desembargador.
A manutenção do julgamento no STJ tem por objetivo preservar a ISENÇÃO (IMPARCIALIDADE e INDEPENDÊNCIA) do órgão julgador. Em resumo, o STJ apontou discrímen relativamente aos magistrados para manter interpretação ampla quanto ao foro por prerrogativa de função, aplicável para crimes com ou sem relação com o cargo, com fundamento na necessidade de o julgador desempenhar suas atividades judicantes de forma imparcial.STJ. Corte Especial. QO na APn 878-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21/11/2018 (Info 639).Obs: APOSENTADORIA.Após seaposentar, omagistrado perde o direito ao foro por prerrogativa de função, mesmo que o fato delituosotenha ocorrido quando ele ainda era magistrado, sendo julgado pela 1ª instância.(RE 549560/CE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j.22/03/2012)A superveniente aposentadoria da autoridade detentora do foro por prerrogativa de função cessa a competência do Superior Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento do feito. STJ. Corte Especial. Inq 1.420/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 7/12/2022 (Info 762).
Há outros meios para solucionar conflitos que não seja a jurisdição?
SIM! São eles a autotutela e a autocomposição.
O que é a AUTOTUTELA
É o emprego da força bruta para a satisfação de interesses, sendo que em regra não é admitida, sob pena de configurar crime de exercício arbitrário das próprias razões. Todavia, há exceções: legítima defesa, estado de necessidade e prisão em flagrante.
O que é a AUTOCOMPOSIÇÃO?
É o consenso entre as partes, prevista na lei dos juizados especiais, podendo ser aplicada na composição civil dos danos, transação penal, suspensão condicional do processo.
O que é o princípio do JUIZ NATURAL?
O princípio do juiz natural consiste na garantia de conhecer de forma antecipada o órgão julgador, ou seja, o indivíduo tem ciência, por meio de regras preestabelecidas, onde será julgado e processado. Existem, pelo menos, três desdobramentos do princípio do juiz natural: só pode exercer a jurisdição os órgãos instituídos pela Constituição Federal, ninguém poderá ser julgado por órgão criado após o fato e entre os juízes vigoram regras de competência que excluem qualquer juízo de discricionariedade. Com efeito, não podem ser criados tribunais ad hocou de exceção para julgar determinados fatos ou pessoas.
