Competência Flashcards
Apresente as diferenças entre:
CRITÉRIOS ABSOLUTOS e CRITÉRIOS RELATIVOS
CRITÉRIOS ABSOLUTOS:
- Critérios: matéria, pessoas e função
- Legitimidade: Juiz de ofício ou partes a requerimento
- Momento: A qualquer momento e grau de jurisdição
- Forma: simples petição, ou seja, prescinde de petição específica
- Consequências: Remessa dos autos para o juízo competente
- Preclusão: Não há preclusão, por tratar-se de norma de ordem pública
- Ação rescisória: Cabe ação rescisória se a decisão que transitou em julgado tiver sido proferida por juízo absolutamente incompetente.
CRITÉRIOS RELATIVOS:
- Critérios: Territorial e valor da causa
- Legitimidade: Somente as partes
- Momento: Até 5 dias a contar do recebimento da notificação
- Forma: Exceção de incompetência
- Consequências: Remessa dos autos ao juízo considerado competente, que no processo do trabalho é o local da prestação dos serviços.
- Preclusão: Preclusão pela não apresentação da exceção de incompetência, acarretando prorrogação da competência.
- Ação rescisória: Não cabe ação rescisória, por ter havido preclusão ante a não apresentação de alegação de incompetência.
Critérios relativos: por tratar-se de interesse privado, das partes, o legislador impôs que a alegação de incompetência relativa fosse apresentada em até ____________ dias após a notificação, antes da audiência (art. 800, da CLT, pós reforma trabalhista).
CAI MUITO EM PROVA
5
Art. 966, CPC - A decisão de mérito, transitada em julgado,
pode ser rescindida quando:
Art. 975. O direito à rescisão se extingue em _____1_____
anos contados do trânsito em julgado da última decisão
proferida no processo.
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
1: DOIS
A Justiça do Trabalho pode julgar ações envolvendo servidores públicos estatutários?
Não, pois cabe a ela apenas o julgamento de ações envolvendo empregados públicos cujo regime de contratação é o celetista.
Se, na qualidade de Advogado, fui contratado e não recebi o valor acordado, a competência para a ação de cobrança é da Justiça do Trabalho?
Não, a competência é da da Justiça Comum estadual, pois a Súmula nº 363 do STJ diz que a ação para cobrança de honorários de profissional liberal contra cliente não compete à Justiça do Trabalho, e sim, à Justiça Estadual.
Ações envolvendo acidentes de trabalho são ajuizadas perante qual justiça?
Depende:
Ação movida pelo empregado em face do empregador, buscando indenização em virtude do acidente de trabalho: nessa hipótese, a competência é da Justiça do Trabalho.
Ação movida em face do INSS, para que a autarquia previdenciária reconheça a existência de acidente de trabalho e a incapacidade dele advinda, de forma a que efetue o pagamento das verbas devidas. Nessa hipótese, a competência é da Justiça Comum Estadual.
Apesar do INSS ser uma autarquia federal, a competência não é da Justiça Comum Federal, e sim, da Justiça Comum Estadual, conforme art. 109, I, parte final, da CRFB/88.
Súmula nº 15 do STJ: Compete à Justiça __________
processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do
trabalho.
do Trabalho
EC 45/2024
Se o empregado vier a falecer em decorrência do acidente de trabalho, poderão viúva e filhos ajuizar a demanda indenizatória? Nessa hipótese, qual órgão será competente?
Claro, pois se vislumbra o chamado dano em ricochete, reflexo ou indireto. O entendimento majoritário atualmente é no sentido de reconhecer-se competente a Justiça Laboral.
Justiça Laboral = Justiça do Trabalho
É da Justiça ________, em primeiro e segundo graus de jurisdição, a competência para processar e julgar as causas relativas a benefícios decorrentes de acidente do trabalho.
Comum Estadual
Porque será um pedido ao INSS
Atualmente, havendo crime contra a organização do trabalho ou nos autos de processo trabalhista, a competência para o processo criminal será da Justiça:
Comum Federal
pois a Justiça do Trabalho não possui qualquer competência
criminal
As ações envolvendo o exercício do direito de greve são da competência da Justiça:
do Trabalho
CERTO ou ERRADO: Caso a greve seja ilegal, será competência do STJ, não da Justiça do Trabalho.
ERRADO: independentemente de ser legal ou ilegal, a competência para casos de greve cabe à Justiça do Trabalho.
Art. 114, §3º da CF: Em caso de greve __________, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
em atividade essencial
A Justiça __________ é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
do Trabalho
A justiça ________ é competente para julgar a abusividade de greve de servidores público celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
comum, federal ou estadual,
As ações envolvendo representação sindical, sejam entre sindicatos, sindicatos e empregados e sindicatos e empregadores, serão da competência da Justiça __________.
do Trabalho
Qual a Justiça competente para os casos abaixo?
> Ações visando a discussão sobre direito de filiação e desfiliação ao sindicato;
> Ações visando a discussão sobre unicidade sindical;
> Ações cujo objeto seja eleição de representante sindical e todas as questões daí advindas, tais como discussão acerca de estabilidade, convocação de assembleia, etc.
> Ações envolvendo contribuições devidas ao sindicato, federação e confederação, bem como ações de consignação e execução das mesmas.
Justiça do Trabalho
A Justiça do Trabalho pode processar e julgar mandados de segurança, habeas corpus e habeas data?
Sim, desde que o ato questionado envolva matéria sujeita à sua jurisdição.
Em relação ao mandado de segurança, será de competência da:
a) Vara do Trabalho:
b) Tribunal Regional do Trabalho:
c) Tribunal Superior do Trabalho:
a) Vara do Trabalho: quando for impetrado em face de ato de auditor fiscal do trabalho ou delegado do trabalho, e o ato estiver relacionado à fiscalização das relações de trabalho OU quando o ato questionado for realizado por Membro do Ministério Público do Trabalho, em inquéritos civis públicos ou outros procedimentos administrativos.
b) Tribunal Regional do Trabalho: contra ato de Juiz do Trabalho, Juiz de Direito atuando com competência trabalhista e atos do próprio TRT, em órgãos monocráticos ou colegiados.
c) Tribunal Superior do Trabalho: contra ato do Presidente do TST ou de qualquer dos Ministros.
Em relação ao habeas corpus,, será de competência da:
a) Vara do Trabalho:
b) Tribunal Regional do Trabalho:
c) Tribunal Superior do Trabalho:
a) Vara do Trabalho: quando o ato ilegal que viola o direito de locomoção for realizado por particular (empregador, por exemplo).
b) Tribunal Regional do Trabalho: quando o ato ilegal for realizado por Juiz do Trabalho.
c) Tribunal Superior do Trabalho: quando o ato ilegal for realizado por Juiz do Tribunal Regional do Trabalho.
CERTO ou ERRADO: o habeas data pode ser utilizado em sede trabalhista, nunca em face do empregador e sim, em face de ato de autoridade pública.
CERTO
Em sede trabalhista, o habeas data será utilizado nas seguintes hipóteses:
- Servidor celetista em face do Estado, para ter acesso às informações constantes em seu prontuário.
- Empregador não tem acesso a lista de “mau empregadores” do MTE.
MTE = Ministério do Trabalho e Emprego
É permitido habeas data em face de
empregador privado?
Não, uma vez que seus bancos de dados são privados e não públicos.
CERTO ou ERRADO: a parte que apresentou alegação de incompetência NÃO pode suscitar também o conflito de competência.
CERTO
conflito de competência = mais de um juízo competente
Art. 952. Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, arguiu incompetência relativa.
Parágrafo único. O conflito de competência não obsta, porém, a que a parte que não o arguiu suscite a incompetência.
