Competência Flashcards
Quais os critérios de avaliação de competência?
Em razão da matéria (civil / penal / familiar)
Em razão da pessoa (Federal ou Estadual)
Em razão do lugar (domicílio do autor ou do réu)
Critério Funcional (1º ou 2º instância)
Em razão do valor (justiça comum ou especial)
O que é competência relativa?
Pode ser flexibilizada e portanto modificada pelas partes
Critérios Territorial e Valor
Está ligada ao interesse das partes e pode ser alterada por conexão ou continência
O que o CPC diz a respeito da Competência Relativa?
As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações
O que é competência absoluta?
Não pode ser flexibilizada pois é determinada por lei
Critérios:
Material
Pessoal
Funcional
O que a CPC diz sobre Competência Absoluta?
A competência determinada em razão da matéria, da pessoa eou da função é inderrogável por convenção das partes
Quais as características da Incompetência Relativa?
É uma exceção, uma violação de regras de fixação de competências
Quais as restrições para alegar incompetência relativa?
Deve ser alegada pelo réu na primeira oportunidade em que se manifesta o processo - Contestação (risco de preclusão)
Quais as características da Incompetência Absoluta?
Pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo juíz, mas, em qualquer caso, a decisão sempre será tomada após ouvir a manifestação da parte contrária
Matéria de ordem pública
O que é perpetuação da Competência / Jurisdição?
Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações posteriores
EXCETO:
Se o órgão judiciário for extinto
Se afetar a competência absoluta
A competência é regida por quais normas?
CPC
Legislação especial
Normas de organização judiciária
Constituição
Constituição estadual no que couber
A quem pertence o juízo federal obrigatoriamente?
Quando envolver:
União
Autarquias
Fundações
Empresas Públicas
Conselhos
EXCETO:
Recuperação judicial
Falência
Insolvência civil
Acidente de trabalho
e questões sujeitas a justiça eleitoral e do trabalho
O que diz o princípio da Indisponibilidade da Competência?
A princípio não é possível negociar competência
O que diz o princípio da Tipicidade?
As regras de competências são expressas. Mesmo que não exista regras previstas a respeito da competência de um ato o judiciário irá julgar pois não pôde ocorrer vácuo de competência
Princípio da Competência adequada
determina que o juiz pode julgar a própria competência. Ele é usado para resolver desequilíbrios na relação processual, como em ações coletivas.
Ou seja, afasta-se a legalidade descrita e busca-se a melhor forma da tutela jurisdicional
Kompetenzkompetenz
Ainda que o juiz seja incompetente para a demanda, ele é competente para verificar se ele pode julgar
Avaliar a sua atividade
Como deve ser feita a distribuição de processos?
A distribuição deve ser alternada e aleatória, obedecendo a uma rigorosa igualdade, e pode ser feita eletronicamente.
Em quais situações as causas serão distribuídas por dependência, segundo o Art. 286?
I - Quando houver conexão ou continência com outra causa já ajuizada;
II - Quando o processo for reiterado após extinção sem resolução de mérito;
III - Quando houver ajuizamento de ações nos termos do Art. 55, § 3º.
Em quais situações a juntada da procuração é dispensada?
I - No caso previsto no Art. 104;
II - Se a parte estiver representada pela Defensoria Pública;
III - Se a representação decorrer diretamente de norma constitucional ou legal.
O que o juiz pode fazer em relação a erros ou falhas na distribuição, conforme o Art. 288?
O juiz pode, de ofício ou a requerimento do interessado, corrigir o erro ou compensar a falta de distribuição.
Quem pode fiscalizar a distribuição de processos, segundo o Art. 289?
A parte, seu procurador, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
O que acontece se a parte não pagar as custas e despesas de ingresso em 15 dias, conforme o Art. 290?
A distribuição do feito será cancelada.
O que significa distribuição por dependência?
Significa que o processo será distribuído ao mesmo juízo de outro processo relacionado por conexão ou continência.
Se a alegação de incompetência seja acolhida o que ocorre?
Os autos serão remitidos ao juízo competente, ou seja, não será extinto
O MP pode alegar incompetência relativa ou absoluta?
Pode sim, nas causas em que atuar
