Código de Trânsito Brasileiro Flashcards
Qual a premissa para entender o art. 291 do CPC? Qual regramento se aplica quando do cometimento de lesão corporal culposa no trânsito?
Dispõe artigo 291do CTN que:
“Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber.”
A lesão culposa no trânsito, prevista no artigo 303 é infração de menor potencial ofensivo. Assim, caso alguém a cometer este delito aplicar-se-ia a lei 9.099/95. Porém, os parágrafos do art. 291 indicam restrições especiais para o crime de lesão culposa no trânsito caso cometido em situações excepcionais.
Qual a pena restritiva de direito prevista no CTB? Qual a duração desta pena?
É a proibição ou suspensão do direito de dirigir.
O art. 292 permite a suspensão do direito de dirigir como pena isolada ou cumulada com outras sanções.
***Duração - 2 meses a 5 anos. A suspensão de dirigir do CTB não é regida pelo Código Penal e assim, não tem a duração da pena privativa de liberdade. O cálculo é autônomo nos termos do 293 do CTB.
Quais as restrições impostas ao autor que pratique crime de trânsito nos 3 casos excepcionais previstos no art. 291 do CPC?
Nestas 3 situações alternativas, há as seguintes restrições :
1- não será admitida a conciliação extintiva da punibilidade prevista no art. 74 da lei do JECRIM. Lembrar que no microsistema do JECRIM o acordo civil homologado em juízo extingue a punibilidade nos crimes de ação penal privada e pública condicionada, pois significa renúncia tácita ao direito de representar ou de oferecer queixa.
2- não será viável transação penal. MP não pode oferecer ao autor a transação nestes 3 casos.
3- a ação penal será pública incondicionada.
4- será instaurado inquérito policial, não bastando termo circunstanciado.
Afastados os 3 institutos despenalizadores do JECRIM, prevalece que a lesão culposa no trânsito, nas 3 situações serão de competência do juízo comum.
Crítica da Defensoria - Competência do JECRIM é constitucional e não poderia ser afastada sem a descaracterização da infração como de menor potencial ofensivo.
Quais as hipóteses excepcionais para a não aplicação da lei 9099/98 nos crimes de trânsito?
ART. 291§ 1.ºAplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, exceto se o agente estiver:
I - influência de álcool ou outra substâncias psicoativa que determine dependência
II- se o autor participa em via pública de competição ou demonstração de perícia não autorizada.
III- velocidade excessiva. Quem conduz o veículo 50km por hora ou mais além da velocidade permitida.
O que ocorre quando o agente perde a habilitação na sentença?
Transitada em julgado a sentença, o condenado será intimado a entregar a habilitação em 48 horas sob pena de praticar o crime do art. 307§único do mesmo Código.
Não será computado na suspensão do direito de dirigir o período em que o réu está preso em virtude de condenação criminal.
É possível detração quanto a suspensão do direito de dirigir quando está é aplicada administrativamente e penalmente?
Prevalece que eventual suspensão administrativa não será compensada na suspensão do 292 do CTB. Assim, podem os dois períodos serem cumulados.
O que é a suspensão cautelar da habilitação? Quando ocorre?
Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, com fundamento na garantia da ordem pública, poderá o juiz de ofício, a requerimento do MP ou por representação da autoridade policial, suspender o direito de dirigir. Nesse sentido o art. 294 do CTB:
“Art. 294. Em qualquer fase da investigação ou da ação penal, havendo necessidade para garantia da ordem pública, poderá o juiz, como medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público ou ainda mediante representação da autoridade policial, decretar, em decisão motivada, a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.”
Qual o recurso cabíveis contra a suspensão cautelar da habilitação?
Contra a decisão que defere ou indefere a suspensão cautelar cabe recurso em sentido estrito.
“Art 294 Parágrafo único. Da decisão que decretar a suspensão ou a medida cautelar, ou da que indeferir o requerimento do Ministério Público, caberá recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo”
Pode-se cumular pena substitutivo do Código Penal com a pena do 283 do CTB?
Prevalece ser possível cumular a suspensão do direito de dirigir prevista no 283 com a mesma suspensão oriunda do Código Penal, em caráter substitutivo de pena.
Cabe habeas corpus contra suspensão do direito de dirigir?
Não cabe habeas corpus contra a suspensão do direito de dirigir vez que não se trata de proibição do direito de ir e vir. Pode o autor entrar com medida de segurança ou revisão criminal, se for o caso.
Quais as agravantes previstas no 298 do CTB?
São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração:
I - com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros;
II - utilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas;
III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação;
IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo;
V - quando a sua profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga;
VI - utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante;
VII - sobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres.”
Quando não será imposta prisão em flagrante nos crimes de trânsito?
Ao condutor do veículo que presta pronto e integral socorro a vítima, não será imposta a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
Ensina Costa Junior que nem mesmo deve ser lavrado o auto de prisão em flagrante.
Quais os crimes em espécie?
Previstos a partir do art 302 a 312 do CTB
302- Homicídio Culposo. 303- Lesão culposa. 304- deixar de prestar socorro 305- fugir do local do acidente 306- dirigir embriagado 307- violar proibição de dirigir 308- raxa 309- dirigir sem habilitação 310- permitir que pessoa sem autorização dirija. 311- dirigir acima da velocidade 312- induzir a erro agente policial
Suspensão do direito de dirigir pode ser aplicada aos crimes de menor potencial ofensivo pelo JECRIM?
O enunciado 67 do FONAJE diz que a pena do 293 não impede a caracterização da infração como de menor potencial ofensivo, ainda que possa perdurar até 5 anos. Assim como efeitos secundários não descaracterizam a utilização do Juizados está pena de suspensão também não faz.
O que é veículo automotor para lei?
Definição está no anexo 1 do Código de Trânsito Brasileiro.
VEÍCULO AUTOMOTOR - todo veículo a motor de propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normalmente para o transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas (guincho) . O termo compreende os veículos conectados a uma linha elétrica e que não circulam sobre trilhos (ônibus elétrico). Bonde não é veículo automotor.
