Código Civil e demais temas doutrinários Flashcards
O que é a teoria da distinção sistemática?
Distinção sistemática (Bydlinsky) é o termo utilizado para diferenciar o direito público do direito privado, em contraposição ao dogma positivista de Hans Kelsen. Segundo aquela corrente, o Direito Privado vem se fortalecendo e avançando em todos os setores, inclusive nos espaços ocupados pelo Direito Público.
Art. 65 (…)
Parágrafo único. Se o estatuto não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e vinte dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.
Sobre fundações, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar:
a) Poderá ser constituída para fins de habitação de interesse social.
Certo ou errado?
As duas erradas, prazo de cento e oitenta dias e habitação de interesse social não consta no CC.
Art. 50. (…)
§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:
I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;
II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e
III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.
O solo é considerado bem imóvel por acessão natural.
Errado. é bem imóvel por sua própria natureza.
O que é um ato-fato jurídico?
Fatos Jurídicos em sentido amplo -> Fato humano -> Lícitos -> a) Ato-fato Jurídico: Não necessita da vontade, mas apenas de uma conduta, que gera uma consequencia jurídica prevista em lei.
b) Negócio Jurídico
c) Ato jurídico em sentido estrito: Depende da vontade, mas seus efeitos já estarão previstos em lei.
O negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, quando o fato deveria ser conhecido por quem tratou com o representante, será nulo ou anulável?
Anulável
O que é uma obrigação de eficácia real?
Obrigação com eficácia real é aquela que, sem perder seu caráter de direito a uma prestação, se transmite e é oponível a terceiro que adquira direito sobre determinado bem (Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil brasileiro, vol. 2, 35ª ed., Saraiva, 2020, p. 33).
A promessa de doação de imóvel levada ao Registro Geral de Imóveis constitui uma obrigação com eficácia real.
O que é uma constituição de obrigação de ônus real stricto sensu?
Ônus reais são obrigações que limitam o uso e gozo da propriedade, constituindo gravames ou direitos oponíveis contra todos, como, por exemplo, a renda constituída sobre imóveis.
O que é uma obrigação natural?
A obrigação natural é um débito em que não se pode exigir, judicialmente, a responsabilização patrimonial do devedor, mas que, sendo cumprido, não caracterizará pagamento indevido (Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, Manual de Direito Civil [livro eletrônico], 6ª ed., Saraiva Educação, 2022, p. 408).
Qual é a diferença entre obrigação facultativa e alternativa?
As obrigações podem ser:
1) alternativas (art. 252-256, CC). obrigação complexa, com pluralidade de prestações, caracterizada por uma relativa indeterminação do objeto. Geralmente o devedor realiza a concentração.
2) cumulativas
3) facultativas (doutrina):quando há uma prestação pactuada, mas o devedor pode se desobrigar cumprindo outra. Há uma obrigação principal (preferível) e outra acessória, subsidiária, já especificada na relação obrigacional.
Obrigação facultativa é um direito protestativo concedido ao devedor de adimplir o débito de uma forma diversa ao estabelecido com o credor. O credor não escolhe o objeto acessório.
Diferentemente da obrigação alternativa, não existe o ato de escolha (concentração), caso uma obrigação se inviabilize. Ao contrário, ela já nasce pronta para ser cumprida, pois há um único vínculo obrigacional e uma só prestação, cujo objeto é imediatamente determinado. Ao devedor é oportunizada a faculdade de, no momento do pagamento, substituir a prestação por outra, previamente consignada no contrato.
Perda do objeto da obg principal nas obrigações facultativas:
- Sem culpa do devedor: a obrigação se resolve SEM perdas e danos.
Logo, só cabe a resolução do contrato e o ressarcimento do que pagou;
- Com culpa do devedor: o credor pede o equivalente + perdas e danos, mas o devedor poderá cumprir a obrigação dando o outro objeto, o que se infere do art. 187 do Código Civil.
O que é a Teoria do Inadimplemento Eficiente do Contrato ?
é a teoria que justifica o inadimplemento de devedor quando aparece uma oportunidade mais vantajosa, possibilitando a quebra do contrato.
O que é a teoria do Duty to mitigate a loss?
Dever que as partes contratantes possuem de mitigar os próprios prejuízos e que decorre da boa-fé objetiva.
No que consiste a teoria do adimplemento substancial segundo o STJ?
tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação.
o STJ afirma que são necessários três requisitos para a aplicação da teoria:
a) a existência de expectativas legítimas geradas pelo comportamento das partes;
b) o pagamento faltante há de ser ínfimo em se considerando o total do negócio;
c) deve ser possível a conservação da eficácia do negócio sem prejuízo ao direito do credor de pleitear a quantia devida pelos meios ordinários.
STJ. 4ª Turma. REsp 1581505/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 18/08/2016
No que consiste o enriquecimento sem causa, segundo o STJ?
enriquecimento sem causa é um fenômeno jurídico que ocorre quando uma pessoa enriquece à custa de outra, sem que haja um fundamento jurídico que justifique essa situação. O enriquecimento sem causa é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo objeto de reparação.
Ademais, nos termos do art. 884 do Código Civil, caracteriza enriquecimento sem causa ocupar, usar, fruir ou explorar ilicitamente a totalidade ou parte do patrimônio público, material e imaterial.
No que consiste a posse precária e a posse justa?
A posse precária é uma das espécies de posse injusta, que se caracteriza quando alguém recebe uma coisa para restituí-la oportunamente, mas se recusa abusivamente a entregá-la, como era de seu dever. A posse precária não merece proteção legal, pois não traz qualquer sentido de posse jurídica 1. Ela é indicativa da posse que resulta de um abuso de confiança da pessoa que recebeu a coisa para restituí-la oportunamente e se recusa, abusivamente, a entregá-la, como era de seu dever 2.
Por outro lado, a posse justa é aquela que não for violenta, clandestina ou precária 3. A posse justa é aquela cuja aquisição não repugna ao Direito. Já a posse injusta será aquela adquirida por meio do uso da força ou ameaça (violência), ardil (clandestinidade) ou abuso da confiança (precariedade)
