Código Civil 1-21

Question 1

O que rege o artigo 2 do CC/02?

Answer 1

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a conceção, os direitos do nascituro.

Question 2

O que rege o artigo 1 do CC/02?

Answer 2

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Question 3

Quais teorias existem no Brasil a respeito do início da personalidade?

Answer 3

Teoria natalista: A personalidade se inicia no nascimento com vida;
Teoria concepcionista (utilizada no país): A personalidade se inicia no nascimento com vida, porém, pondo a salvo os direitos da personalidade desde a sua concepção.

Question 4

Quem são os absolutamente incapazes?

Answer 4

Os menores de 16 anos.

Question 5

O que rege o artigo 3 do CC/02?

Answer 5

Decreta a incapacidade absoluta e o grupo que a compõem.

Question 6

O que rege o artigo 4 do CC/02?

Answer 6

Decreta a incapacidade relativa e o grupo que a compõem.

Question 7

Quem são os relativamente incapazes?

Answer 7

Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
Os hébrios habituais e os viciados em tóxicos;
Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
Os pródigos;

Question 8

Atos que o relativamente incapaz pode realizar pessoalmente sem auxílio do representante

Answer 8

Fazer testamento; celebrar contrato de trabalho; ser testemunha em um processo; votar; outros previstos em lei.

Question 9

O que rege o artigo 5° do CC/02?

Answer 9

A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Question 10

O que rege o artigo 6° do CC/02?

Answer 10

A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Question 11

O que é a morte?

Answer 11

É o fim da personalidade material.

Question 12

O que é morte real/natural?

Answer 12

É toda morte, indiferente da causa, que tenha uma prova (cadáver) que comprove a morte do indivíduo.

Question 13

O que é morte presumida?

Answer 13

Nos casos em que não é possível encontrar o cadáver para exame, nem há testemunhas que presenciaram ou constataram a morte, mas é extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, declara-se morte presumida

Question 14

Para o Estado o que é uma pessoa?

Answer 14

É o sujeito titular de relações jurídicas; é o sujeito que pode adquirir direitos e contrair deveres na ordem civil.

Question 15

O que é pessoa natural?

Answer 15

É todo ser humano nascido com vida, sem discriminação de qualquer natureza.

Question 16

O que é personalidade para o Estado?

Answer 16

É a aptidão que toda pessoas tem de adquirir direitos e contrair deveres na ordem civil.

Question 17

Qual a diferença de capacidade de direito e capacidade de exercício?

Answer 17

Capacidade de direito todos temos, já capacidade de exercício, somente têm aqueles que podem exercer pessoalmente seus direitos e deveres.

Question 18

Quando se inicia a personalidade civil?

Answer 18

No nascimento com vida

Question 19

O que é nascituro?

Answer 19

É o ser já concebido, mas que ainda está no ventre materno.

Question 20

O que é natimorto?

Answer 20

É o ser expelido sem vida do ventre materno.

Question 21

Quais os direitos do natimorto?

Answer 21

O natimorto tem direito ao nome na certidão de criança natimorto, a um túmulo, à imagem…

Question 22

Os maiores de 16 menores de 18 são assistidos por?

Answer 22

Pelos pais ou tutores (em caso de ausência, morte, ou perda do poder familiar dos pais).

Question 23

Os ébrios habituais, pródigos… são assistidos por?

Answer 23

curadores

Question 24

O que é capacidade plena?

Answer 24

Capacidade de direito + capacidade de exercício

Question 25

O que é emancipação?

Answer 25

Antecipação da capacidade civil.

Question 26

Como funciona a emancipação voluntária?

Answer 26

Vontade dos pais; Vontade do menor; Realizada no cartório por instrumento público; Independe da Homologação Judicial; O menor precisa ter 16 anos completos.

Question 27

Como funciona a emancipação judicial?

Answer 27

O menor possui um tutor; O menor precisa ter 16 anos completos; O juiz ouvirá o tutor; A emancipação é conferida pelo juiz, por Sentença.

Question 28

Com funciona a emancipação legal?

Answer 28

Casamento; Exercício de emprego público efetivo; Colação de grau em ensino superior; Desde que o menor, com 16 anos completos, tenha economia própria em função de: estabelecimento civil, comercial ou relação de emprego.

Question 29

Qual a prova jurídica para a morte real?

Answer 29

Certidão de óbito

Question 30

Quando pode-se declarar morte presumida sem decretação de ausência?

Answer 30

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Question 31

Com a extinção da personalidade…

Answer 31

Extingue-se a obrigação de pagar pensão alimentícia; Extingue-se os contratos personalíssimos; Dissolve-se o vínculo conjugal; Extingue-se o usufruto; Inicia a transmissão de bens.

Question 32

Qual a importância da comoriência?

Answer 32

A comoriência somente tem importância jurídica quando se discute transferência de direitos entre os comorientes, ou herança, pois não há transmissão de direitos entre os comorientes.

Question 33

O que são os direitos da personalidade?

Answer 33

É o direito que a pessoa tem de defender os seus direitos de existência, são direitos inerentes só próprio ser humano.

Question 34

Quais são as integridades que garantem a dignidade da pessoa humana?

Answer 34

Física: tutela ao corpo vivo, do corpo morto, autonomia, voz…
Intelectual: direitos autorais, liberdade de pensamento…
Moral: imagem, privacidade, honra, nome…

Question 35

Os direitos da personalidade sao:

Answer 35

Intransmissiveis, irrenunciáveis, ilimitados, absolutos, extrapatrimoniais, impenhoraveis, indisponíveis, imprescritíveis, vitalícios

Question 36

Quais as medidas judiciais adotadas para proteger os direitos da personalidade?

Answer 36

Tutela preventiva: prevenir que ocorra a lesão ao direito da personalidade.
Ex: impedir a publicação de uma biografia não autorizada
Tutela repressiva: tem o objetivo de fazer cessar a lesão, já causada, requerendo também uma indenização por danos físicos, morais, intelectuais.

Question 37

Exemplo de disposição do próprio corpo devido a exigência medica

Answer 37

Uma amputação necessária de um membro devido a alguma doença.