Código Civil 1-21 Flashcards
O que rege o artigo 2 do CC/02?
A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a conceção, os direitos do nascituro.
O que rege o artigo 1 do CC/02?
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.
Quais teorias existem no Brasil a respeito do início da personalidade?
Teoria natalista: A personalidade se inicia no nascimento com vida;
Teoria concepcionista (utilizada no país): A personalidade se inicia no nascimento com vida, porém, pondo a salvo os direitos da personalidade desde a sua concepção.
Quem são os absolutamente incapazes?
Os menores de 16 anos.
O que rege o artigo 3 do CC/02?
Decreta a incapacidade absoluta e o grupo que a compõem.
O que rege o artigo 4 do CC/02?
Decreta a incapacidade relativa e o grupo que a compõem.
Quem são os relativamente incapazes?
Os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
Os hébrios habituais e os viciados em tóxicos;
Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
Os pródigos;
Atos que o relativamente incapaz pode realizar pessoalmente sem auxílio do representante
Fazer testamento; celebrar contrato de trabalho; ser testemunha em um processo; votar; outros previstos em lei.
O que rege o artigo 5° do CC/02?
A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
O que rege o artigo 6° do CC/02?
A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
O que é a morte?
É o fim da personalidade material.
O que é morte real/natural?
É toda morte, indiferente da causa, que tenha uma prova (cadáver) que comprove a morte do indivíduo.
O que é morte presumida?
Nos casos em que não é possível encontrar o cadáver para exame, nem há testemunhas que presenciaram ou constataram a morte, mas é extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, declara-se morte presumida
Para o Estado o que é uma pessoa?
É o sujeito titular de relações jurídicas; é o sujeito que pode adquirir direitos e contrair deveres na ordem civil.
O que é pessoa natural?
É todo ser humano nascido com vida, sem discriminação de qualquer natureza.
O que é personalidade para o Estado?
É a aptidão que toda pessoas tem de adquirir direitos e contrair deveres na ordem civil.
Qual a diferença de capacidade de direito e capacidade de exercício?
Capacidade de direito todos temos, já capacidade de exercício, somente têm aqueles que podem exercer pessoalmente seus direitos e deveres.
Quando se inicia a personalidade civil?
No nascimento com vida
O que é nascituro?
É o ser já concebido, mas que ainda está no ventre materno.
O que é natimorto?
É o ser expelido sem vida do ventre materno.
Quais os direitos do natimorto?
O natimorto tem direito ao nome na certidão de criança natimorto, a um túmulo, à imagem…
Os maiores de 16 menores de 18 são assistidos por?
Pelos pais ou tutores (em caso de ausência, morte, ou perda do poder familiar dos pais).
Os ébrios habituais, pródigos… são assistidos por?
curadores
O que é capacidade plena?
Capacidade de direito + capacidade de exercício
