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D.Processual Civil > Cód. de Processo Civil > Flashcards

Cód. de Processo Civil Flashcards

1
Q

Art 144 Quais os casos de impedimento do juiz pelo código de processo civil em relação aos agentes do processo (Todos exceto o réu) ?

A

I - Oficiou como mandatário da parte, perito, membro do MP ou testemunha

II - PROFERIDO DECISÃO em outro grau;

III - quando nele estiver postulando seu CÔNJUGE ou PARENTE ATÉ o 3º, inclusive:
como DEFENSOR PÚBLICO, ADVOGADO ou
membro do MINISTÉRIO PÚBLICO.

Neste último caso, só se o parente atuava antes de definir o Juiz

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2
Q

De acordo com o art 144 que julga os impedimentos do juiz, o Juiz pode atuar num caso em que o advogado é seu filho? e se o advogado for declarado depois de escolhido o juiz

A

Não
No segundo caso, o advogado estará impedido

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3
Q

Juiz proferiu decisão na 1ª instância, após certo tempo foi promovido a desembargador e pegou o mesmo caso, ele pode atuar?

A

Não ele não pode, está impedido

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4
Q

Juiz foi testemunha de um caso e o mesmo caso acabou para ele julgar, ele pode atuar?

A

Não, ele está impedido

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5
Q

Posso criar um fato para impedir a atuação do juiz?

A

Não se pode criar fato superveniente a fim de caracterizar o impedimento do juiz

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6
Q

Há um outro impedimento do inciso III art 144, quando se refere a impedimento do juiz quando atua cônjuge ou parente até 3º grau em linha reta ou colateral no que diz respeito a escritórios de advocacia, qual seria o caso?

A

Não posso contratar um escritório de advocacia, em que em seu quadro de advogados CÔNJUGE ou
COMPANHEIRO, qualquer PARENTE, em linha RETA ou
COLATERAL, ATÉ o 3º MESMO QUE NÃO INTERVENHA DIRETAMENTE

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7
Q

Art 144 Quais os casos de impedimento do Juiz em relação aos réus?

A

IV - quando for PARTE no processo ELE mesmo OU CÔNJUGE ou PARENTE ATÉ 3º grau

V - quando for SÓCIO ou ADMINISTRAÇÃO de PESSOA JURÍDICA PARTE no processo;

VI - quando for HERDEIRO OU EMPREGADOR de qualquer das PARTES

VII - figure como parte da INSTITUIÇÃO DE ENSINO relacionado com o emprego de prestação de serviço as partes

VIII - figure como Cliente do escritório de adv do cônjuge, parente 3º até mesmo patrocinado por outro adv do escritório

IX - quando promover AÇÃO CONTRA a PARTE ou seu ADVOGADO

147 - Quando 2 ou mais juízes parentes (consanguíneos ou afins em linha reta ou colateral até 3º, o 1º a conhecer do processo impede o outro (ex: Juiz e desembargador)

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8
Q

Art 145 Quais os casos de suspeição do juiz?

A

1 - Amigo íntimo ou inimigo de qualquer uma das partes
2 - Receber presentes de pessoas interessadas (antes ou depois do processo)
3 - Parte for credora ou devedora (Juiz, conjugê ou parentes até 3º)
4 - Interessado no julgamento

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9
Q

O juiz quando se declara suspeito de que forma para não precisar especificar sua suspeição?

A

Por motivo de foro íntimo, não precisa declarar suas razões

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10
Q

Quando é ilegítima a declaração de suspeição?

A

1 - Quando provocada
2 - Parte que alega houver praticado ato de manifesta aceitação do arguido

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11
Q

Art 146 Como deve ser feita a alegação de impedimento e suspeição do juiz?

A

15 dias tomado conhecimento do ato e na primeira oportunidade
Em petição específica dirigida ao juiz, ele explicando o motivo da recusa e instrução de levantar documentos e testemunhas

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12
Q

Se reconhecido o impedimento do juiz, o que é feito?

A

Enviar as ordens imediatamente ao substituto legal
Caso contrário, determinará atuação em apartado no prazo de 15 dias para apresentar suas razões

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13
Q

O relator declarará os efeitos da suspeição/impedimento com quais efeitos?

A

1 - sem efeito suspensivo (volta a correr)
2 - com efeito suspensivo (suspenso até o julgamento do incidente)

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14
Q

Enquanto não for definido pelo relator o efeito ou se for efeito suspensivo, o que será utilizado?

A

A tutela de urgência ao substituto legal

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15
Q

Se for reconhecida a suspeição ou impedimento do juiz, o tribunal define:

A

O momento que o juiz não poderia ter atuado e a nulidade destes atos

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16
Q

Art 148 além do juiz, a quem é aplicado os casos de impedimento e suspeição?

A

1 - MP
2 - Auxiliar da justiça
3 - Sujeitos imparciais do processo

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16
Q

Quando dois juízes forem parentes até 3º grau, quem é o impedido?

A

O primeiro a conhecer do processo impede o 2º

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17
Q

O juiz tem um prazo de quanto tempo para processar o incidente de suspeição ou impedimento sem suspender o do processo?

A

15 dias

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18
Q

Art 149 - Quais são os auxiliares da justiça?

A

Escrivão
Chefe de secretaria
Oficial de justiça
Perito
Depositário
Adm
Intérprete
Tradutor
Mediador
Conciliador Judicial
Partidor
Distribuidor
Contabilista
Regulador de avarias

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19
Q

Art 150 Em cada juízo teram um ou mais _____

A

Ofícios de justiça (Cartório, Tribunal, unidade judiciária)

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20
Q

Art 151 Em cada comarca, seção ou subseção haverá no mínimo _______ quanto ______

A

Haverá tantos oficiais de justiça quanto sejam os juízos

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21
Q

Art 152 Qual é o papel do escrivão ou chefe de secretaria?

A

1 - REDIGIR ofíocios, mandados, cartas precatórias e demais atos
2 - EFETIVAR ordens judiciais / REALIZAR citações e INTIMAÇÕES / E DEMAIS ATOS
3 - COMPARECER A AUDIÊNCIAS (se não puder, designa um substituto)
4 - MANTER sob guarda os ATOS DO PROCESSO, não permitindo a saída do cartório (salve exceções)
5 - FORNECER CERTIDÃO de qualquer ato, INDEPENDENTE DE DESPACHO (observando SEGREDO DE JUSTITÇA)
6 - Atos de ofício meramente ordinatórios

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22
Q

Os atos do processo não podem sair do cartório, salvo exceções, quais são elas?

A

a) para CONCLUSÃO do juiz
b) com VISTA a procurador, à defensodira Pública, MP ou Fazenda pub.
c) remetidos a CONTABILISTA OU PARTIDOR
d) remetidos a outro juízos por MODIFICAÇÃO da COMPETÊNCIA

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23
Q

Em caso de impedimento do escrivão ou chefe de secretaria, convoca um substituto e não havendo convoca:

A

Pessoa idônea (pessoa integra)

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24
Q

Qual a ordem a ser seguida para o atendimendo do escrivão ou chefe de secretaria?

A

PREFERENCIALMENTE, ORDEM CRONOLÓGICA de recebimento
Nota: lista de processos recebidos ficará disponível permanente para consulta pública

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25
Q

Quais os casos que não seguem a regra da preferência da ordem cronológica do atendimendo do escrivão e do chefe de secretaria?

A

1 - Atos urgentes
2 - Preferências legais

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26
Q

A parte que não tiver sido atendida dentro da ordem cronológica deve reclamar quem?

A

ao juiz, que requisitará informações ao servidor no prazo de 2 dias
Constatado a preterição, juiz ordena a imediata execução e instaura processo adm disciplinar

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27
Q

Art 154 Qual o papel do oficial de justiça?

A

1 - Fazer PESSOALMENTE, CITAÇÕES, PRISÕES, PENHORAS, ARRESTOS E DILIGÊNCIAS
(Sempre que possível com 2 testemunhas)
2 - EXECUTAR ordens do juiz que for subordinado
3 - ENTREGAR mandado em cartório após cumprimento
4 - AUXILIAR juiz na manutenção da ordem
5 - EFETUAR AVALIAÇÕES
6 - CERTIFICAR em mandado, prosposta de AUTOCOMPOSIÇÃO

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28
Q

Art 155 escrivão, chefe de secretaria e oficial de justiça são resposabilizados civilmente e regressivamente (indiretamente) quando:

A

1 - Sem justo motivo, recusarem a cumprir prazos dos atos
2 - Praticar ato nulo com DOLO OU CULPA

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29
Q

Art 188 Atos e termos processuais, atendendo a sua finalidade, salvo quando exigido, podem ser apresentadas de que forma?

A

Eles independem de forma, salvo exigido em lei, considerando válidos os que realizados de outra forma atendendo a finalidade

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30
Q

Art 189 Os atos processuais são públicos exceto, os que tramitam em segredo de justiça, são eles:

A

1 - em que o exija interesse público ou social;
2 - casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda
3 - intimidade
4 - versem sobre a arbitragem

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31
Q

O direito de consultar os autos do processo que tramitem em segredo de justiça e pedir certidões é restrito a:

A

parte e aos seus procuradores

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32
Q

O terceiro pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, invetário e partilha resultante de divórcio ou separação caso ele tenha:

A

INTERESSE JURÍDICO

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33
Q

Art 190 No que concerne a autocomposição, as partes tem a liberdade de:

A

estipular mudanças no procedimento para ajustar e convencionar seus ônus e deveres antes ou durante o processo

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34
Q

Nas práticas autocompositivas, o juiz a requerimento ou de ofício, pode controlar a validade das convenções, mas só recusando nos casos de:

A

Nulidade ou abuso em contrato de adesão ou uma das partes se encontre em vulnerabilidade

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35
Q

Art 191 De comum acordo com _____ e as _____ podem fixar calendário para prática dos atos processuais

A

Juiz e as partes

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36
Q

A prática de atos processuais e audiências, se programadas no calendário estabelecido entre as partes e o juiz não é necessário o:

A

Não precisa de intimação

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37
Q

Art 192 os atos e termos do processo tem que ser obrigatóriamente na lingua:

A

Portuguesa

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38
Q

Qual o único jeito de um documento em lingua estrangeira ser juntada aos autos?

A

Deve acompanhar versão em português tramitada via diplomática ou pela autoridade central ou por tradutor juramentado

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39
Q

Art 193 Os atos processuais podem ser total ou parcialmente ____

A

Digitais

40
Q

Art 195 Quais os requisitos do registro de ato processual eletrônico que deverás er feito em padrões abertos?

A

Autenticidade
Integridade
Temporalidade
Não repúdio
Conservação
(AI TNC)

e os de segredo de justiça
Confidencialidade

41
Q

Art 196 A quem compete regular a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico?

A

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Tribunais

42
Q

Art 198 O que o poder judiciário deve dispor para a consulta de atos do processo?

A

Deve dispor gratuitamente, equipamentos necessários para a prática e consulta ao sistema e aos docs

43
Q

Art 200 O que consiste os atos das partes?

A

Consiste em declarações unilaterais ou bilaterais que produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais

44
Q

A desistência da ação só produzirá efeito quando:

A

Após homologação judicial

45
Q

Art 202 é vedado lançar nos autos ______ ao qual juiz mandará riscar e impondo multa de ______

A

Cotas marginais ou interlineares / multa de metade do salário mínimo

46
Q

Art 203 Quais são os pronunciamentos do juiz?

A

Sentenças
Decisões Interlocutórias
Despachos

47
Q

O que é a sentença?

A

é o pronunciamento por meio do qual o juiz PÕE FIM à FASE COGNITIVA do PROCEDIMENTO COMUM, bem como EXTINGUE a EXECUÇÃO.

48
Q

O que é decisão interlocutória?

A

é todo pronunciamento judicial de NATUREZA DECISÓRIA que NÃO se enquadre como sentença

49
Q

O que são despachos?

A

todos os DEMAIS PRONUNCIAMENTOS do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte

50
Q

Os atos meramente ordinatório como JUNTADA E VISTA OBRIGATÓRIA, dependem de:

A

INDEPENDEM de DESPACHO, devendo ser PRATICADOS de ofício pelo SERVIDOR e revistos pelo juiz quando necessário

51
Q

Art 204 O que é o ACORDÃO?

A

é o JULGAMENTO COLEGIADO proferido pelos TRIBUNAIS

52
Q

A assinatura eletrônica pode ser feita por quem?

A

Por todos os juízes, em todos os graus de jurisdição

53
Q

Art 207 Quem NUMERARÁ e RUBRICARÁ TODAS as FOLHAS dos autos?

A

O ESCRIVÃO ou o CHEFE de SECRETARIA

54
Q

Para quem é FACULTADO RUBRICAR as FOLHAS correspondentes aos atos em que intervierem?

A

À PARTE,
ao PROCURADOR,
ao membro do MINISTÉRIO PÚBLICO,
ao DEFENSOR PÚBLICO e
aos AUXILIARES da JUSTIÇA

55
Q

O que devem constar de notas DATADAS e RUBRICADAS pelo ESCRIVÃO ou pelo CHEFE de SECRETARIA?

A

Os TERMOS de JUNTADA, VISTA, CONCLUSÃO e outros semelhantes

56
Q

Art 209 Os ATOS e os TERMOS do processo serão ASSINADOS pelas PESSOAS que neles INTERVIEREM, todavia, quando essas NÃO puderem ou não quiserem firmá-los _________

A

o ESCRIVÃO ou o CHEFE de SECRETARIA CERTIFICARÁ a ocorrência.

57
Q

Art 210 É LÍCITO o uso de que métodos nos juízos ou tribunais para escrever:

A

uso da TAQUIGRAFIA, da ESTENOTIPIA ou de OUTRO MÉTODO IDÔNEO

58
Q

Art 211 NÃO SE ADMITEM nos atos e termos processuais ESPAÇOS EM BRANCO, SALVO ____

A

os que forem INUTILIZADOS, assim como ENTRELINHAS, EMENDAS ou RASURAS, EXCETO quando EXPRESSAMENTE RESSALVADAS

59
Q

Art 212 Quando os atos processuais serão realizados?

A

em DIAS ÚTEIS, das 6 (SEIS) ÀS 20 (VINTE) HORAS.

60
Q

Em que caso os atos processuais serão concluídos fora do horário estabelecido?

A

horas os atos INICIADOS ANTES, quando o ADIAMENTO PREJUDICAR a diligência ou CAUSAR GRAVE DANO.

61
Q

O que pode ser feito fora do período de FÉRIAS FORENSES, FERIADOS ou dias úteis FORA do HORÁRIO estabelecido?

A

CITAÇÕES, INTIMAÇÕES e PENHORAS
(INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)

62
Q

Quando o ato a ser praticado não for eletrônico, ele deve ser protocolado respeitando o:

A

HORÁRIO de FUNCIONAMENTO

63
Q

Art 213 A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em que horário?

A

QUALQUER HORÁRIO ATÉ as 24 (VINTE E QUATRO) HORAS do ÚLTIMO DIA do PRAZO.

64
Q

Art 214 Quais os casos de atos processuais que podem ser praticados no período de férias forenses?

A

1- CITAÇÕES, INTIMAÇÕES e PENHORAS
2- TUTELA de URGÊNCIA

65
Q

Art 215 São processador durante as férias forenses e não se suspendem por elas:

A

1- Procedimentos de jurisdição voluntária e necessários para conservar direitos que podem ser prejudicados por adiamento
2- ação de alimentos, nomeação e remoção de tutor e curador
3- processos que a lei determinar

J urisidção voluntária
A alimentos
P revisão legal
A tos necessários à conservação de direitos
N omeação ou remoção de tutor e curador

66
Q

Art 216 São considerados feriados para efeitos forenses:

A

sabados e domingos e os dias que não haja expediente forense

67
Q

Art 217 Atos processuais serão realizado aonde?

A

Na sede do juízo, exceto nos casos de deferência (recebem tratamento diferenciado pela sua função), interesse da justiça ou natureza do atoou de obstáculo

68
Q

Art 218 Quando a lei for omissa quanto aos prazos _____ estabelece os prazos

A

O juiz

69
Q

Quando a lei e o juiz forem omissos quanto ao prazo, INTIMAÇÕES somente obrigarão comparecimento após:

A

48hrs

70
Q

Inexistindo prazo, o prazo será de ___ para ato processual a cargo da parte

A

5 dias

71
Q

Art 219 Nos prazos estabelecidos dos ATOS PROCESSUAIS, só serão contados os:

A

Dias úteis

72
Q

Art 220 Suspende-se o curso do prazo entre os dias: (Férias forenses)

A

20/dez - 20/jan

73
Q

Durante a suspensão do prazo (20/12 - 20/01) não ocorre:

A

Audiências nem sessões de julgamento

74
Q

Durante o programa de autocomposição ____

A

O prazo é suspenso

75
Q

Art 222 Na comarca, seção ou subseção judiciária ONDE for DIFÍCIL TRANSPORTE, o JUIZ PODERÁ PRORROGAR os prazos por ATÉ

A

2 (DOIS) MESES.

76
Q

Ao JUIZ é VEDADO REDUZIR prazos peremptórios ____

A

SEM ANUÊNCIA das PARTES

77
Q

Em qual situação a PRORROGAÇÃO de prazos PODERÁ ser EXCEDIDO.

A

Havendo CALAMIDADE PÚBLICA

78
Q

Art 223 DECORRIDO o PRAZO, EXTINGUE-SE o DIREITO de:

A

PRATICAR ou de EMENDAR o ato processual, INDEPENDENTEMENTE de DECLARAÇÃO JUDICIAL
(Fica assegurado a justificativa da parte para o não cumprimento do prazo)

79
Q

Art 224 SALVO DISPOSIÇÃO em CONTRÁRIO, os PRAZOS serão CONTADOS _______

A

EXCLUINDO o DIA do COMEÇO e INCLUINDO o DIA do VENCIMENTO.

80
Q

Quando é considerado a data de publicação?

A

o PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE ao da DISPONIBILIZAÇÃO da informação no DIÁRIO da JUSTIÇA ELETRÔNICO.

81
Q

A CONTAGEM do prazo terá INÍCIO no ____

A

PRIMEIRO DIA ÚTIL que SEGUIR ao da PUBLICAÇÃO.

82
Q

A PARTE PODERÁ RENUNCIAR ao PRAZO estabelecido EXCLUSIVAMENTE em SEU FAVOR, DESDE QUE

A

o faça de maneira EXPRESSA

83
Q

Art 226 Quais os prazos do juiz em
Despachos
Decisões interlocutórias
Sentenças ?

A

Despachos - 5 dias
Decisões interlocutórias - 10 dias
Sentenças - 30 dias

84
Q

Art 228 Incumbirá ao SERVENTUÁRIO REMETER os AUTOS CONCLUSOS no prazo de ______e EXECUTAR os ATOS PROCESSUAIS no prazo de _____ CONTADO da data em que:
1- _____
2- _____

A

REMETER os AUTOS CONCLUSOS no prazo de 1 dia
EXECUTAR os ATOS PROCESSUAIS no prazo de 5 dias

Contando da data de:
1- HOUVER CONCLUÍDO o ato processual ANTERIOR
2- TIVER CIÊNCIA da ORDEM

85
Q

Art 229 Os LITISCONSORTES que tiverem DIFERENTES PROCURADORES, de ESCRITÓRIOS de advocacia DISTINTOS, terão PRAZOS contados EM

A

DOBRO para TODAS as suas MANIFESTAÇÕES, INDEPENDENTEMENTE de REQUERIMENTO.
(Não se aplica aos autos eletrônicos)

86
Q

Art 230 O PRAZO para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será CONTADO da:

A

CITAÇÃO, da INTIMAÇÃO OU da NOTIFICAÇÃO.

87
Q

Art 231 SALVO DISPOSIÇÃO em SENTIDO DIVERSO, considera-se dia do COMEÇO do prazo:

A

1- data da juntada do aviso de recebimento (via correio)
2- data da juntada do mandado cumprido (oficial de justiça)
3- data da citação ou intimação (quando escrivão ou chefe de secretaria)
4- dia útil seguinte da dilação
5- dia útil seguinte a consulta (via eletrônica)
6- data de juntada do comunicado (de carta)
7- data de publicação no diário de justiça
8- dia de carga
9- 5º dia útil seguinte a confirmação por mensagem (meio eletrônico)
10-

88
Q

Havendo MAIS DE UM INTIMADO, o PRAZO para cada um é CONTADO

A

INDIVIDUALMENTE.

89
Q

Art 232 Citação ou intimação por carta precatória será informada em que prazo?

A

IMEDIATAMENTE por MEIO ELETRÔNICO, pelo juiz deprecado ao JUIZ DEPRECANTE.

90
Q

Art 233 Incumbe ao JUIZ VERIFICAR se o SERVENTUÁRIO EXCEDEU, SEM MOTIVO legítimo, os PRAZOS estabelecidos em lei, acarretando em:

A

INSTAURAÇÃO de PROCESSO ADMINISTRATIVO

91
Q

Quem pode representar o juiz no que diz respeito ao SERVENTUÁRIO EXCEDEU, SEM MOTIVO legítimo, os PRAZOS estabelecidos em lei?

A

Qualquer das PARTES, o MINISTÉRIO PÚBLICO ou a DEFENSORIA PÚBLICA

92
Q

Art 234 Se, INTIMADO, o ADVOGADO NÃO DEVOLVER os AUTOS no PRAZO de 3 (TRÊS) DIAS, acarretará em:

A

PERDERÁ o DIREITO à VISTA FORA de CARTÓRIO
MULTA correspondente à METADE do SALÁRIO-MÍNIMO.

93
Q

Art 235 Quem pode REPRESENTAR ao CORREGEDOR do TRIBUNAL OU ao CONSELHO NACIONAL de JUSTIÇA contra JUIZ ou RELATOR que INJUSTIFICADAMENTE EXCEDER os PRAZOS?

A

Qualquer PARTE, o MINISTÉRIO PÚBLICO ou a DEFENSORIA PÚBLICA

94
Q

Procedendo a falta de cumprimento do prazo pelo juiz, será feito intimação por meio eletrônico para apresentar justificativa no prazo de:

A

15 dias

95
Q

Sem prejuízo das SANÇÕES ADMINISTRATIVAS cabíveis, em ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS APÓS apresentar justificativa ou não da falta de cumprimento do prazo, ele recebe intimação eletrônica de quanto tempo para praticar o ato?

A

10 dias

96
Q

Não havendo cumprimento do prazo e inércia em cumprir o ato, quem represetará o juiz?

A

SUBSTITUTO LEGAL

97
Q
A

D.Processual Civil (3 decks)

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