Cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública

Question 1

Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas _____ será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo _____.

Answer 1

Autarquias / Código de Processo Civil

Question 2

Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como _____ ou _____ na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Answer 2

Tributária / não tributária

Question 3

Art. 2º (…)

§ 1º - Qualquer valor, cuja _____ seja atribuída por _____ às entidades de que trata o artigo 1º*, será considerado _____ da Fazenda Pública.

(*Entes federados e autarquias)

Answer 3

Cobrança / lei / Dívida Ativa

Question 4

Art. 2º (…)

§ 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange _____, _____ e e demais encargos previstos em lei ou _____.

Answer 4

Atualização monetária / juros / multa de mora / contrato

Question 5

Art. 2º (…)

§ 3º - A _____, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a _____ e _____ do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por _____, ou até a _____ da execução fiscal, se esta ocorrer _____ de findo aquele prazo.

Answer 5

Inscrição / liquidez / certeza / 180 dias / distribuição / antes

Question 6

Art. 2º (…)

§ 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na _____.

Answer 6

Procuradoria da Fazenda Nacional

Question 7

Art. 2º (…)

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I - o nome do devedor, dos _____ e, sempre que conhecido, o _____ de um e de outros;

Answer 7

Co-responsáveis / domicílio ou residência

Question 8

Art. 2º (…)

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

II - o valor ____ da dívida, bem como o ____ inicial e a forma de ____ os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

Answer 8

Originário / termo / calcular

Question 9

Art. 2º (…)

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

III - a ____, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

Answer 9

Origem

Question 10

Art. 2º (…)

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

III - a origem, a ____ e o fundamento legal ou contratual da dívida;

Answer 10

Natureza

Question 11

Art. 2º (…)

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

III - a origem, a natureza e o _____ ou contratual da dívida;

Answer 11

Fundamento legal

Question 12

Art. 2º (…)

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à _____, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

Answer 12

Atualização monetária

Question 13

Art. 2º (…)

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

V - a ____ e o ____ da inscrição, no Registro de Dívida Ativa

Answer 13

Data / número

Question 14

Art. 2º (…)

§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

VI - o número do _____ ou do _____, se neles estiver _____ o valor da dívida.

Answer 14

Processo administrativo / auto de infração / apurado

Question 15

Art. 2º (…)

§ 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do _____ e será _____ pela autoridade competente.

Answer 15

Termo de Inscrição / autenticada

Question 16

Art. 2º (…)

§ 7º - O Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo _____, _____ou eletrônico.

Answer 16

Manual / mecânico / eletrônico

Question 17

Art. 2º (…)

§ 8º - Até a decisão de _____, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a _____ do prazo para embargos.

Answer 17

Primeira instância / devolução

Question 18

§ 9º - O prazo para a cobrança das _____ continua a ser o estabelecido no artigo 144 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.

(30 anos)

Answer 18

Contribuições previdenciárias

Question 19

Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de _____ e _____.

Answer 19

Certeza / liquidez

Question 20

Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é ____ e pode ser ilidida por prova _____, a cargo do _____, a quem aproveite.

Answer 20

Relativa / inequívoca / executado ou de terceiro

Question 21

Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:

I - o \_\_\_\_\_;
II - o \_\_\_\_\_;
III - o \_\_\_\_\_;
IV - a \_\_\_\_\_;
V - o \_\_\_\_\_, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e
VI - os \_\_\_\_\_ a qualquer título.

Answer 21

Devedor;
Fiador;
Espólio;
Massa;
Responsável;
Sucessores

Question 22

Art. 4º (…)

§ 1º - Ressalvado o disposto no artigo 31, o síndico, o comissário, o liquidante, o inventariante e o administrador, nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de _____ os créditos da Fazenda Pública, alienarem ou derem em garantia quaisquer dos bens administrados, respondem, _____, pelo valor desses bens.

Art. 31 - Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.

Answer 22

Garantidos / solidariamente

Question 23

Art. 4º (…)

§ 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à _____ prevista na legislação tributária, civil e comercial.

Answer 23

Responsabilidade

Question 24

Art. 4º (…)

§ 3º - Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo (o síndico, o comissário, o liquidante…), poderão nomear ____ livres e desembaraçados do ____, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à ____, se os do devedor forem ____ à satisfação da dívida.

Answer 24

Bens / devedor / execução / insuficientes

Question 25

Art. 4º (…)

§ 4º - Aplica-se à Dívida Ativa da Fazenda Pública de natureza ____ o disposto nos artigos 186 e 188 a 192 do Código Tributário Nacional.

Answer 25

Não tributária

Question 26

Art. 5º - A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública _____ a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

Answer 26

Exclui

Question 27

Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:

I - o ____ a quem é dirigida;

II - o ____; e

III - o ____ para a ____.

Answer 27

Juiz / pedido / requerimento / citação

Question 28

Art. 6º (…)

§ 1º - A petição inicial será instruída com a _____, que dela fará parte integrante, como se estivesse _____

Answer 28

Certidão da Dívida Ativa / transcrita

Question 29

Art. 6º (…)

§ 2º - A _____ e a _____ poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo _____.

Answer 29

Petição inicial / Certidão de Dívida Ativa / eletrônico

Question 30

Art. 6º (…)

§ 3º - A produção de provas pela _____ independe de _____ na petição inicial.

Answer 30

Fazenda Pública / requerimento

Question 31

Art. 6º (…)

§ 4º - O valor da causa será _____, com os encargos legais.

Answer 31

O da dívida constante da certidão

Question 32

Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:

I - _____, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º

Answer 32

Citação

Question 33

Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:

II - _____, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou _____;

Answer 33

Penhora / seguro garantia

Question 34

Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:

III - arresto, se o executado não tiver _____ ou dele se _____;

Answer 34

Domicílio / ocultar

Question 35

Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:

IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do _____ ou outras _____, observado o disposto no artigo 14

Answer 35

Pagamento de custas / pagamento de custas

Question 36

Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:

V - _____ dos bens penhorados ou arrestados.

Answer 36

Avaliação

Question 37

Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de _____ dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou _____

Answer 37

5 (cinco) / garantir a execução

Question 38

Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

I - a citação será feita pelo _____, com aviso de _____, se a Fazenda Pública não _____;

Answer 38

Correio / recepção / a requerer por outra forma

Question 39

Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

II - a citação pelo correio considera-se feita na data da _____ da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no _____, _____ dias após a entrega da carta à _____;

Answer 39

Entrega / aviso de recepção / 10 (dez) / agência postal

Question 40

Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de _____ dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por _____ ou por _____;

Answer 40

15 (quinze) / Oficial de Justiça / edital

Question 41

Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

IV - o edital de citação será afixado na _____, publicado _____ no órgão oficial, _____, como expediente judiciário, com o prazo de _____ dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.

Answer 41

Sede do Juízo / uma só vez / gratuitamente / 30 (trinta)

Question 42

Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:

IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como _____, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da _____, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da _____.

Answer 42

Expediente judiciário / exequente / sede do Juízo

Question 43

Art. 8º (…)

§ 1º - O executado ausente do País será citado por _____, com prazo de _____ dias.

Answer 43

Edital / 60 (sessenta)

Question 44

Art. 8º (…)

§ 2º - O despacho do Juiz, que ordenar a citação, _____ a prescrição.

Answer 44

Interrompe

Question 45

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

Efetuar _____ em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento _____ de crédito, que assegure _____;

Answer 45

Depósito / oficial / atualização monetária

Question 46

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

II - oferecer _____ ou _____

Answer 46

Fiança bancária / seguro garantia

Question 47

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

III - nomear bens à _____, observada a ordem do artigo 11

Answer 47

Penhora

Question 48

Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

IV - indicar à penhora bens oferecidos por _____ e aceitos pela _____.

Answer 48

Terceiros / Fazenda Pública

Question 49

Art. 9º (…)

§ 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do _____.

Answer 49

Respectivo cônjuge

Question 50

Art. 9º (…)

§ 2º - Juntar-se-á aos autos a _____ do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros.

Answer 50

Prova

Question 51

Art. 9º (…)

§ 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da _____.

Answer 51

Penhora

Question 52

Art. 9º (…)

§ 4º - Somente o _____, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

Answer 52

Depósito em dinheiro

Question 53

Art. 9º (…)

A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo _____.

Answer 53

Conselho Monetário Nacional

Question 54

Art. 9º (…)

§ 6º - O executado poderá _____ parcela da dívida, que julgar incontroversa, e _____ a execução do saldo devedor.

Answer 54

Pagar / garantir

Question 55

Art. 10 - Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução de que trata o artigo 9º, a penhora poderá recair em _____, exceto os que a lei declare _____.

Answer 55

Qualquer bem do executado / absolutamente impenhoráveis

Question 56

Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem:

I - \_\_\_\_\_;
II - \_\_\_\_\_;
III - \_\_\_\_\_;
IV - \_\_\_\_\_;
V - \_\_\_\_\_;
VI - \_\_\_\_\_;
VII - \_\_\_\_\_; e
VIII - \_\_\_\_\_.

Answer 56

1. Dinheiro;
2. Título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa;
3. Pedras e metais preciosos
4. Imóveis
5. Navios e aeronaves
6. Veículos
7. Móveis ou semoventes
8. Direitos e ações

(Mais fácil de converter em moeda)

Question 57

Art. 11 (…)

§ 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre _____ comercial, industrial ou agrícola, bem como em _____ ou edifícios _____.

Answer 57

Estabelecimento / plantações / em construção

Question 58

Art. 11 (…)

§ 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no _____ de que trata o inciso I do artigo 9º.

Answer 58

Depósito

Question 59

Art. 11 (…)

§ 3º - O Juiz ordenará a _____ do bem penhorado para _____ judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente, sempre que esta o _____, em _____ do processo.

Answer 59

Remoção / depósito / requerer / qualquer fase

Question 60

Art. 12 - Na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de _____ ou do _____.

Answer 60

Juntada do termo / auto de penhora

Question 61

Art. 12 (…)

§ 1º - Nas Comarcas do interior dos Estados, a intimação poderá ser feita pela remessa de _____ do termo ou do auto de penhora, pelo _____, na forma estabelecida no artigo 8º, incisos I e II, para a citação.

Answer 61

Cópia / correio

Question 62

Art. 12 (…)

§ 2º - Se a penhora recair sobre _____, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação.

Answer 62

Imóvel

Question 63

Art. 12 (…)

§ 3º - Far-se-á a intimação da penhora _____ ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do _____, ou de seu _____.

Answer 63

Pessoalmente / próprio executado / representante legal

Question 64

Art. 13 - O termo ou auto de penhora conterá, também, a _____ dos bens penhorados, efetuada por quem o _____.

Answer 64

Avaliação / lavrar

Question 65

Art. 13 (…)

§ 1º - Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o _____, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará _____ para proceder a nova avaliação dos bens penhorados.

Answer 65

Edital de leilão / avaliador oficial

Question 66

Art. 13 (…)

§ 2º - Se não houver, na Comarca, avaliador oficial ou este não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de _____ dias, será nomeada pessoa ou entidade _____ a critério do _____.

Answer 66

15 (quinze) / habilitada / Juiz

Question 67

Art. 13 (…)

§ 3º - Apresentado o laudo, o Juiz decidirá de plano sobre a _____.

Answer 67

Avaliação

Question 68

Art. 14 - O Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro

I - no Ofício próprio, se o bem for _____ ou a ele equiparado

Answer 68

Imóvel

Question 69

Art. 14 - O Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro

II - na repartição competente para emissão de certificado de registro, se for _____

Answer 69

Veículo

Question 70

Art. 14 - O Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro na:

III - na _____, na _____, e na _____, se forem ações, debênture, parte beneficiária, cota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo.

Answer 70

Junta Comercial / Bolsa de Valores / sociedade comercial

Question 71

Art. 14 - O Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro na:

III - na Junta Comercial, na Bolsa de Valores, e na sociedade comercial, se forem _____, _____, _____, _____ ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo.

Answer 71

Ações / debênture / parte beneficiária / cota

Question 72

Art. 14 - O Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro

II - na repartição competente para emissão de _____, se for veículo

Answer 72

Certificado de registro

Question 73

Art. 14 - O Oficial de Justiça entregará contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto, com a ordem de registro

I - no _____, se o bem for imóvel ou a ele equiparado

Answer 73

Ofício próprio

Question 74

Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:

I - ao executado, a _____ da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e

Answer 74

Substituição

Question 75

Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz:

II - à Fazenda Pública, a _____ dos bens penhorados por outros, independentemente da ordem enumerada no artigo 11, bem como o _____ da penhora insuficiente.

Answer 75

Substituição / reforço

Question 76

Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de _____ dias, contados: (…)

Answer 76

30

Question 77

Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - do _____;

Answer 77

Depósito

Question 78

Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

II - da juntada da prova da _____ ou do _____;

Answer 78

Fiança bancária / seguro garantia

Question 79

Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

III - da intimação da _____.

Answer 79

Penhora

Question 80

Art. 16 (…)

§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de _____.

Answer 80

Garantida a execução

Question 81

Art. 16 (…)

§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até _____, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

Answer 81

Três

Question 82

Art. 16 (…)

§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de _____, _____ e _____, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

Answer 82

Suspeição / incompetência / impedimentos

Question 83

Art. 17 - Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de _____ dias, designando, em seguida, audiência de _____ e _____.

Answer 83

30 (trinta) / instrução / julgamento

Question 84

Art. 17 (…)

Parágrafo Único - Não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de _____, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente _____, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de _____ dias

Answer 84

Direito / documenta / 30 (trinta)

Question 85

Art. 18 - Caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a _____.

Answer 85

Garantia da execução

Question 86

Art. 19 - Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias:

I - _____ o bem, se a garantia for real; ou

II - pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Divida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for _____.

Answer 86

Remir / fidejussória

Question 87

Art. 19 - Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de _____ dias: (…)

Answer 87

15 (quinze)