CNU Conhec. Gerais: Flashcards
Agentes públicos. regime jurídico único ( Lei 8.112/90 e suas alterações)?
Correto
No âmbito de aplicação da Lei: 8.112/90:
Art.1. Esta lei institui o Regime Jurídico de servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das Fundações públicas Federais.
OBS: Não se aplica:
Militares;
Estados/Df e Municípios;
Empresa Publica; Sociedade da Economia Mista e CLT;
Temporário =art. 3, lX da CF,
Cargo vitalício: Juiz e membros do MP( LOM- Lei orgânica da magistratura)
O que é cargo público?
Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a uma servidor.
Art.4 É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo caso previsto em lei.
O que é cargo:
É uma unidade conjunta de atribuições, na estrutura administrativa( tem o ente Fede, órgãos da União/ Presidência da República/ Ministérios( dentro de milhares órgãos, secretarias, gabinetes=servidores públicos)
OBS: Não pode ter cargo sem função, senão é cargo sem atividade.
Defina Cargo em comissão:
Livre nomeação e exoneração, não tem estabilidade, tem direito a algumas licenças como: saúde… No caso de previdência não se aplica a cargo em comissão, pois é estatutário naquilo que couber a ele, só que na parte da previdência ele contribui para FGTS, pelo INSS.
OBS: parte estatutária: direitos, obrigações e responsabilidade lei 8112/90. Não tem estágio probatório.
Tipos de cargos:
Efetivos”concursado “ ( estabilidade)
Caminho p/ estabilidade:
Concurso— Homologação
Nomeação —Posse- Investidura acontece na Posse ( 30 dias para tomar posse)
Exercício(15 dias para entrar em exercício) — Estágio Probatório (3anos)
Nomeação sem posse torna sem efeito?
Sim.
Posse sem exercício é caso de exoneração?
Sim
Prazos para posse podem ser prorrogados?
Sim.
l- Por motivo de doença em pessoa da família;
ll- Para o serviço militar;
lll- Para capacitação
E, também, nos casos de:
lv-Férias;
V- Participação em programa de treinamento regulamentar instituído ou em programa de pós- graduação stricto sensu no País, conforme dispuser regulamento;
Vl- Juri é outro serviços obrigatórios por lei;
Vll- Licença:
A- À- À gestante, adotante e paternidade;
B- Para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 meses, cumulativo ao longo do tempo;
C- Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
D- Para capacitação;
E- Por convocação para o serviço militar.
Perda do cargo do Servidor estável:
l- Sentença judicial com trânsito em julgado;
ll- Processo administrativo disciplinar com garantia e ampla defesa;
lll- Avaliação periódica de desempenho nos termos da LC.
Qual a diferença de exoneração para demissão?
Exoneração a pedido ( cargo efetivo ou comissão). O cargo em comissão não tem demissão, existe duas situações ou pede para sair ou destituição do cargo.
Demissão cargo efetivo: Inabilitação no estágio probatório, cargo em comissão a critério da autoridade, posse e não entrar em exercício.
O que é subsidiária?
Outras empresas criadas pela Empresa Pública ou Economia mista.
Ex.Petrobras que tem empresas mãe como Braspetro, Petroquímica…
De acordo com a Lei: 8.112/90Quando não se abrirá novo concurso enquanto tiver outro…?
Correto
Quais são as formas de aplicação de Concurso Publico?
Prova ou prova e títulos;
Prazo de até 2 anos uma vez prorrogável por igual período;
Obrigatoriedade: administração pública direta, indireta e subsidiária;
Convocação: art 37, Vl, CF(Prioridade) e art 12, 2( não se abrirá)
Durante o prazo improrrogável previsto no Edital de convocação, aquele aprovado em concurso publico de provas e provas de títulos será convocado com prioridade sobre os novos concursos ou emprego…
Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidatos aprovados em concurso anterior com prazo de validade não expirado?
Correto.
