CMN Flashcards
Qual o significado da sigla CMN?
Conselho Monetário Nacional
Lei n° 4.595, de 31 de Dezembro de 1964
Art. 3° A política do Conselho Monetário Nacional objetivará:
IV - Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, quer privadas;
V - Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros;
VI - Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras;
VII - Coordenar as políticas monetária, crediticia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa.
O CMN é formado por 3 membros sendo eles:
Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento
Ministro de Estado da Fazenda (Presidente do conselho)
Presidente do Banco Central do Brasil
Qual as principais funções do CMN?
Controle da Inflação
Formular a política da moeda e do crédito, objetivando a estabilidade da moeda
Desenvolvimento econômico e social do País
O CMN o órgão deliberativo máximo do Sistema Financeiro Nacional. O CMN possui funções normativas e executivas.
Certo ou Errado?
Errado
Ele é responsável por estabelecer regras, diretrizes e políticas econômicas, mas não está diretamente envolvido na execução das medidas
Quais as principais competências do CMN?
• Fixar as diretrizes e normas da política cambial
• Disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas
• Regular a constituição, funcionamento e fiscalização das instituições financeiras
• Limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros
• Determinar a percentagem máxima dos recursos que as instituições financeiras poderão emprestar a um mesmo cliente ou
grupo de empresas
• Expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições financeiras
• Outorgar ao Banco Central da República do Brasil o monopólio das operações de câmbio quando ocorrer grave desequilíbrio no balanço de pagamentos ou houver sérias razões para prever a
iminência de tal situação
• Disciplinar as atividades das Bolsas de Valores e dos corretores de fundos públicos
O CMN desempenha unicamente o papel de órgão normativo do SFN
Certo ou Errado?
Errado
O CMN desempenha o papel de Conselho de Política Econômica e o de Órgão Normativo Superior do SFN
Os membros do CMN se reúnem de quanto em quanto tempo? E como funciona a votação para a aplicação das resoluções?
Os membros do CMN reúnem-se uma vez por mês (reuniões ordinárias)
Reuniões extraordinárias: outras reuniões também podem acontecer mediante convocação do presidente do CMN
-Maioria simples de votos
-Presidente tem a prerrogativa de deliberar, nos casos de urgência e relevante interesse, ad referendum dos demais membros (encaminha na primeira reunião seguinte)
O que é e como funciona a COMOC?
A Comissão Técnica da Moeda e do Crédito (COMOC) e atua junto ao CMN como órgão de assessoramento técnico na formulação da política da moeda e do crédito do Brasil.
