Citação Flashcards
O que é e quando ocorre a citação?
Após a apresentação da petição inicial o processo é distribuído por um juiz e o que acontece é que o réu tem de tomar conhecimento que há um processo a decorrer contra si para se poder defender.
A citação serve precisamente para isso, é a forma de chamar o réu pela primeira vez à ação (sendo assim o oposto da notificação - realmente serve para chamar partes à ação mas não o réu pela primeira vez).
Quem intervém na citação?
A citação é feita, por regra, pela secretaria.
A intervenção do juiz está limitada a quatro situações:
1 - citação urgente
2 - citação fachada (no espaço de 30 dias não se consegue citar o réu - atenção que não implica que o juiz ordene alguma coisa).
3 - necessidade de nomeação de um curador provisório após o agente de execução no ato da citação notar que o citando não compreende o ato da citação
O que é transmitido na citação?
Essencialmente 5 aspetos
1 - duplicado da petição inicial
2 - cópia dos documentos que acompanham a petição inicial
3 - tribunal onde a ação está a decorrer
4 - necessidade (ou falta dela) de patrocínio judiciário
5 - prazo para apresentação da defesa e eventuais cominações em que se incorre se não se apresentar está
Como se processa a citação?
A regra é que seja por via postal.
Eventualmente se falha faz-se citação por agente de execução ou funcionário judicial (e é mesmo eventualmente porque isto só funciona quando falha a citação por via posta nos casos sem que há uma pessoa singular sem domicílio convencionado).
Depois há as exceções: 1 - citação urgente 2 - citação por mandatário judicial 3 - citação edital 4 - citação no estrangeiro
O que é e como se processa a citação urgente?
A citação urgente ocorrerá sempre que o autor tem um receio (fundado ou não - não interessa) que o citando não receba a citação.
1 - é apresentado requerimento ao juiz
2 - juiz autoriza
3 - a citação urgente fica a cargo de um agente de execução
O que é e como se processa a citação por mandatário judicial?
A citação por mandatário judicial ocorre sempre que o autor requer que seja o seu mandatário judicial a fazer a citação.
1 - o autor tem que pedir
2 - depois o mandatário do autor fica com a capacidade de fazer a citação durante 30 dias (se não conseguir então o tribunal tem de ordenar citação por agente de execução ou funcionário judicial)
3 - no entanto não é o mandatário a fazer normalmente - delega num agente de execução que ao atual segue as regras da citação por agente de execução ou funcionário judicial
O que é e como funciona a citação edital?
A citação edital ocorre nos casos em que há ausência em parte incerta - não se sabe do paradeiro do citando (é o contrário da ausência em parte certa que é o carteiro ir à procura da pessoa não a encontrar mas alguém diz por exemplo que a pessoa se mudou e aí faz-se a citação na nova morada)
Ou seja isto aconteceu depois do carteiro ir à procura da pessoa para a citar e não a encontra.
1 - carteiro devolve à secretaria
2 - a secretaria procura nas bases de dados se encontra o paradeiro do citando - se encontra faz-se citação por via postal nessa morada.
3 - se não encontra afixa-se um edital na porta da última morada conhecida e publica-se a citação edital num site público.
O que é e como funciona a citação no estrangeiro?
Temos citação no estrangeiro quando o citando está no estrangeiro.
Uma coisa é certa - há que respeitar regras constantes dos tratados, convenções e regulamentos.
1 - se for dentro da UE aplica-se o regulamento 13197/2007 - enviar carta registada, se falhar tem de se notificar a entidade do estado membro que faz citações nesse país
2 - fora da UE temos de ver se há convenções ou tratados, sendo que temos uma convenção que é a de Haia - primeiro carta registada depois carta rogatória
3 - quando se cita um estrangeiro só se considera citado quando se traduz a citação
Em que consiste a citação por via postal?
A citação por via postal consiste no envio de uma carta registada com aviso de reação.
Existem três situações possíveis:
1 - pessoa singular sem domicílio convencionado
2 - pessoa singular com domicílio convencionado
3 - pessoa coletiva
Como se faz a citação por via postal se estivermos perante uma pessoa singular sem domicílio convencionado?
Pode ocorrer uma de três situações:
1 - pessoa está no seu domicílio, o carteiro vai lá, encontra a pessoa, entrega-lhe a carta, ela assina o aviso de recepção - está citada
2 - carteiro vai lá, a pessoa está lá mas a pessoa recusa-se a aceitar a carta e assinar o aviso de recepção - carteiro lavra nota da ocorrência, devolve carta ao tribunal e o tribunal faz citação por agente de execução ou agente de execução
3 - carteiro vai lá e não encontra a pessoa - aí abrem-se duas sub-hipóteses
- 1 - está lá outra pessoa no domicilio eu habita com ela e aceita a responsabilidade de entregar a carta ao citando - desde que se envie uma segunda carta (desta vez sem aviso de recepção) - está citada
- 2 - mesma hipótese (pessoa não está lá mas esta lá alguém que vive lá com ela)mas a pessoa recusa-se a aceitar a carta para entregar ao citando - devolve-se ao tribunal para fazer citação por agente de execução ou funcionário judicial
- 3 - não está lá ninguém - se houver local onde deixar notificação que se foi lá citar e que a citação está nos próximos oito dias no posto de correios (leia-se existe caixa de correio) - deixa-se lá a notificação, se a pessoa a for apanhar em 8 dias está citada, se não devolve-se para tribunal fazer citação por agente
- 4 - não está lá ninguém e não há onde por o aviso - devolver ao tribunal para fazer citação por agente de execução
Como se faz a citação postal de pessoa singular com domicílio convencionado?
É muito simples - estando o domicílio convencionado o carteiro vai lá e das duas uma:
1 - encontra a pessoa, ela aceita e assina - está citada
2 - pessoa não está lá, recusa-se ou não está lá porque se mudou e não avisou dentro de certo prazo - envia-se segunda carta e está citada
Como funciona a citação de pessoa coletiva?
Das duas uma:
1 - carteiro vai lá, encontra funcionário, ele aceita e assina o aviso de recepção - está citada
2 - carteiro vai lá, funcionário recusa aceitar a carta ou assinar o aviso - lavrar nota da ocorrência e citação está feita
3 - carteiro vai lá e aquilo já não existe - segunda carta enviada para local da sede ou administração e está citada (não se coloca aqui a questão do aviso de recepção)
Como funciona a citação por agente de execução ou funcionário judicial?
Ocorre sempre que falha a citação por via postal de pessoa singular sem domicílio convencionado.
Por regra são os agentes de execução que fazem esta citação - o funcionário judicial normalmente não faz, só quando não há nenhum agente de execução a exercer na área.
Há três hipóteses:
1 - agente vai lá, encontra a pessoa, faz a citação - está citada
2 - agente vai lá, encontra a pessoa mas ela recusa-se a aceitar a citação - agente diz que a citação está à espera da pessoa na secretaria do tribunal mas que está citada
3 - agente vai lá e citando não está lá - faz citação em hora certa que consiste em deixar notificação a dizer que foi lá e que vai voltar na data e hora X para fazer a citação - aí abrem-se três sub-hipóteses.
3.1 - pessoa está lá e faz-se a citação
3.2 - pessoa não está mas há terceiro (não tem de viver no domicílio) que se prontifica a entregar a citação ao citando - está citado
3.3 - pessoa não está lá nem há terceiro - o que se faz é arranjar duas testemunhas (se necessário chamar a polícia) e afixar à porta um aviso a dizer que se foi lá, que a citação está na secretaria - pessoa está citada
Quais são os efeitos da citação?
1 - estabilização da instância
2 - proibição do réu propor ação contra o autor com o mesmo pedido (se tentar há litispendencia necessária e a ação não pode ser procedente)
Falta de citação - o que é, conhecimento, consequência e como se sana?
Há falta de citação sempre que ela não é feita - inclui também situações de grande probabilidade de não haver citação o que ocorre na citação edital
Pode ser arguida pelo réu ou conhecida oficiosamente pelo juiz.
Consequência - há nulidade do ato da citação e tudo o que aconteceu depois dele
Sanação - evita-se isto se o réu tiver participado na ação mesmo sem ter sido citado
