CGE Flashcards
Quais são os principais da administração pública?
LIMPE
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Quando surge um problema público?
Surge quando o status quo (“estado das coisas”) é considerado inadequado, e consiste na diferença entre a situação atual (inadequada) e uma situação futura “ideal”.
O que são os wicked problems?
“problemas mal definidos, difíceis de serem descritos, longe do alcance de soluções completas
e objetivas.”
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo?
Exercício irregular de suas atribuições.
As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si; mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada em caso de?
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Fará jus ao adicional de periculosidade o(a) servidor(a) de autarquia federal que exercer atividade considerada perigosa, tal como aquela exercida?
Os servidores que trabalham em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.
Márcia exerce atividade em zona de fronteira, para onde foi transferida por necessidade do serviço. Márcia adaptou-se às circunstâncias do local, apesar de habitar em local ermo, embora localizado em zona urbana de pouca
densidade demográfica. Nos termos da Lei nº 8.112/90, ela faz jus ao denominado:
adicional de atividade penosa
Sergio passou, a ter exercício em nova sede por determinação de oficio da autoridade competente, no interesse do serviço. Realizou a mudança com toda a sua família, locando imóvel para residir. Tendo em vista a ausência de propriedade da administração pública para destinação funcional, requereu o deferimento de ajuda de custo para instalação, o que foi deferido. Nos termos da Lei nº 8.112/90, o limite máximo para a referida verba corresponde a:
três meses de remuneração
Quais as 3 dimensões da política pública que estão entrelaçadas e se influenciam entre si:
INPROMA
1- dimensão institucional (POLITY)
2- dimensão processual (POLITCS): atividade política
3- dimensão material (POLICY): políticas públicas propriamente ditas
Quais os tipos de Demandas políticas?
REPRINOVA
Demandas recorrentes
Demandas reprimidas
Demandas novas (novos atores ou novos problemas)
No processo de elaboração de uma política pública, há a fase ou etapa da tomada de decisão,
que consiste na escolha de alternativas de solução para problemas públicos. Quando soluções são criadas antes dos problemas a serem solucionados, tem-se o modelo denominado?
Lata de lixo
Cabe ao presidente da República autorizar o Congresso Nacional a declarar guerra, a celebrar a paz e a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar. Certo ou errado?
Errado. É justamente o contrário, pois compete ao Congresso Nacional autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz e a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar
Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. Certo ou errado?
Certo
O Presidente da República não poderá ser preso enquanto?
não sobrevier sentença penal condenatória.
Os governadores de estado, nas infrações penais comuns, serão julgados pelo?
STJ
O Presidente da República ficará suspenso de suas funções até o final do processo, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal. Certo ou errado?
ERRADO. O Presidente ficará suspenso de suas funções após recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF até o prazo de 180 dias. Se após isso, não houver conclusão do julgamento, este retornará às suas funções.
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o:
¹Presidente da Câmara dos Deputados, ²o do Senado Federal e o do ³Supremo Tribunal Federal.
O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Certo ou errado?
Certo.
Os direitos humanos têm estrutura variada, podendo ser:
direito-pretensão, direito-liberdade, direito-podere, finalmente, direito-imunidade.
Entre as diretrizes do eixo orientador relativo ao título Desenvolvimento e Direitos Humanos, no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH3), inclui-se promover e proteger os direitos ambientais
como direitos humanos? Certo ou errado?
Certo
Entre as diretrizes do eixo orientador relativo ao título Desenvolvimento e Direitos Humanos, no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH3), inclui-se garantir a igualdade na diversidade? Certo ou errado?
Errado. Eixo Orientador III: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades.
A gratuidade no transporte coletivo urbano é assegurada expressamente pela Constituição Federal aos maiores de
65 anos
O servidor público de cargo efetivo readaptado em razão de limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental deverá receber o vencimento correspondente ao cargo de destino e todas as suas vantagens.
Certo ou errado?
ERRADO.
Na verdade, será mantida a remuneração do cargo de origem.
A aposentadoria de servidores com deficiência, por critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição, poderá ser estabelecida por competente Lei complementar, desde que haja prévia avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Certo ou errado?
Certo
A respeito das empresas estatais, é correto afirmar que a remuneração dos empregados públicos vinculados a empresas não dependentes não está sujeita ao teto constitucional?
Certo
Os Estados são as unidades de maior hierarquia na organização político-administrativa do país; a
localidade que abriga a sede do governo é chamada de Capital. Certo ou errado?
Certo
O Distrito Federal é uma unidade municipal autônoma, que sedia o governo federal. Certo ou errado?
Errado. O DF é uma unidade federativa autônoma.
A República, proclamada em nosso país em 1889, é uma forma de governo na qual representantes eleitos povo governam por tempo determinado. Certo ou errado?
Certo
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n° 11.340, de 2006, é correto afirmar como procedimento a ser adotado pela autoridade policial, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
Determinar que se proceda ao exame de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais
necessários.
Se condenada à prisão, segundo regra da Resolução Conjunta no 1/2014 do Conselho Nacional de Política
Criminal e Penitenciária e do Conselho Nacional LGBT − Acolhimento LGBT, a pessoa transexual masculina deve ser encaminhada para?
deve ser encaminhada para unidade prisional feminina
Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. A Lei diz, ainda, que o substituto fará jus à retribuição pelo
exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, paga na proporção dos dias de efetiva substituição que excederem ao período, superiores a?
30 dias consecutivos
Com relação ao Plano Plurianual (PPA), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O PPA é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo, conforme artigo 180 da construção federal
( ) O PPA começa no segundo ano de mandato do chefe do Poder Executivo e vai até o fim do primeiro ano do mandato subsequente.
( ) O PPA estabelece relação entre planos e programas de ação para os exercícios seguintes.
F - é de médio prazo, mas o artigo 180 não está relacionado
V
F - ele tem vigilância de 4 anos, não só o ano seguinte
É da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. Certo ou errado?
Certo
Compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Poder Judiciário. Certo ou errado?
Errado, celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional
A separação dos Poderes delimita a atividade estatal de legislação, acarretando em uma relação dependente e harmônica entre os organismos políticos. Certo ou errad?
Errado, INDEPENDE!!
O PNDH-3 será implementado de acordo com os seguintes eixos orientadores e suas respectivas diretrizes:
I - Eixo Orientador I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil
II - Eixo Orientador II: Desenvolvimento e Direitos Humanos
III - Eixo Orientador III: Universalizar direitos em um contexto de desigualdades
IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência
V - Eixo Orientador V: Educação e Cultura em Direitos Humanos:
VI - Eixo Orientador VI: Direito à Memória e à Verdade
Você decide obter dados financeiros de gastos que a prefeitura do seu município fez há 6 meses por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Você procura todas as informações públicas da prefeitura na internet e não encontra esse dado, sendo assim, você resolve fazer o pedido dessa informação à prefeitura com base na LAI.
Qual o tipo de divulgação desse dado por parte da prefeitura a você?
Transparência passiva
A participação da população negra, em condição de igualdade e de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de apoio às iniciativas que visam superar as dificuldades de aprendizado dessa população nas escolas, em especial no processo de alfabetização. Certo ou errado?
Errado
A Lei nº 8.112/1990 estabelece que o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor é denominado?
Cargo público
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Certo ou errado?
Certo
Serão estabelecidos em decreto os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Errado, na verdade, os casos de contratação por tempo determinado serão estabelecidos em lei
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas para o controle dos gastos públicos e o equilíbrio das contas dos governos federal, estaduais e municipais. A respeito das reservas de contingência, é correto afirmar que:
1- cobrem despesas urgentes previstas na elaboração do orçamento.
2- atendem passivos contingentes.
1- Errado, as despesas cobertas pelas reservas de contingência não estão previstas na LOA.
2- Certo
Qual é o conceito de Políticas Públicas?
É um campo de estudo da política que analisa as ações governamentais no que tange a questões públicas.
Forma de governo em que o executivo é
independente do Parlamento, pois fica sob a chefia de um presidente eleito e de um ministério escolhido por ele?
Presidencialismo.
Na implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH 1, em 2002, foi dada forte ênfase aos direitos humanos de terceira geração, com a extensão deles a grupos vulneráveis, tais como afrodescendentes e transexuais. Certo ou errado?
Errado!
O Programa Nacional de Direitos Humanos que deu ênfase aos grupos vulneráveis como os afrodescendentes e transexuais foi o PNDH 2, instituído em 2002 pelo Decreto nº 4.229/2002. Enfatizou a segunda geração de direitos humanos.
A chamada Lei Maria da Penha (Lei Federal nº11.340/2006) determina, no § 1º de seu artigo 3º, que o “[…] poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito?
Das relações domésticas e
familiares.
Considera-se discriminação racial ou étnico racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica. Certo ou errado?
Errado!
Trata-se do conceito de Desigualdade Racial.
Considera-se ações afirmativas os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades. Certo ou errado?
Certo.
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Certo ou errado?
Certo.
A lei orçamentária anual compreenderá?
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto
III - o orçamento da seguridade social
Andrea é servidora pública dedicada e procura cumprir suas tarefas nos prazos determinados. Ocorre que sua seção padece de crônica falta de servidores, gerada pela não reposição das vagas deixadas por sucessivas ondas de aposentadorias. Diante disso, obtém autorização da chefia para realizar atividades em horas extraordinárias. De acordo, com a Lei nº 8.112/90, as horas extraordinárias serão remuneradas, em relação à hora normal de trabalho, com acréscimo de?
50% em relação à hora normal.
O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e poderá ser cedido para outros órgãos para ocupar qualquer cargo em comissão.Certo ou errado?
Errado!
Somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de Natureza Especial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes.
Ao servidor em estágio probatório somente poderá ser concedido afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. Certo ou errado?
Certo.
Quais as classificações da descentralização administrativa?
Descentralização por Serviço/outorga
Descentralização por Delegação/Colaboração
Suponha que o Estado pretenda aumentar a prestação de serviços públicos na área da saúde com ampliação da rede e especialização do corpo funcional, ou, noutro diapasão, mediante atuação
conjunta com entidades filantrópicas. Uma das formas possíveis para realizar tal mister seria mediante?
Descentralização, com a criação de uma
autarquia (por serviço/outorga).
Diferença de desconcentração e descentralização?
Desconcentração administrativa: quando há uma distribuição interna de competência de uma mesma pessoa jurídica, visando a especialização na prestação de serviços estatais. Surgimento dos órgãos públicos, os quais não possuem personalidade jurídica própria, portanto, são despersonalizados.
Descentralização administrativa: quando o Estado exerce sua tarefa por meio de uma outra pessoa, ou seja, pressupõe a existência de duas pessoas distintas: O Estado e a pessoa que irá exercer a atividade.
Participar de estudos para melhor
desempenhar suas funções, caso avalie
necessário, ainda que as ações educacionais tenham sido propostas em decorrência de alterações legislativas dever ético inerente a qualquer agente público. Certo ou errado?
Errado!
O aprimoramento profissional constante é um dever, mas não tem a ver com ética.
Compete à União, aos estados e ao DF legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte, estando na esfera de competência dos estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros. Certo ou errado?
Errado!
Isso é competência privativa da União.
As regiões metropolitanas, as aglomerações urbanas e as microrregiões são constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, podendo ser instituídas por lei complementar estadual. Certo ou errado?
Certo.
Cabe às assembleias legislativas fixar, por meio de decreto legislativo, o subsídio dos deputados dos respectivos estados, o que deve ocorrer a cada legislatura, para a subsequente, observado o limite máximo de noventa por cento do subsídio estabelecido, em espécie, para os deputados federais. Certo ou errado?
Errado!
Esse subsídio será fixado por meio de lei, e não por meio de decreto legislativo. Além disso, tal subsídio corresponderá a, no máximo, 65% daquele estabelecido para os Deputados Federais.
Entre as diretrizes do eixo orientador relativo ao título Desenvolvimento e Direitos Humanos, no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH3), inclui-se a de:
1- promover e proteger os direitos ambientais como direitos humanos.
2- promover os direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral.
1- Certo
2- Errado
Decreto n.º 7.037/09 - Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências. Objetivo estratégico II: Ampliação do controle externo dos órgãos públicos. Ações programáticas:
1- conscientizar a coletividade do caráter
instrumental das estruturas estatais de poder; estimular o aprimoramento da ideologia participativa; e ampliar a atuação e as garantias do Conselho Nacional de Direitos Humanos.
2- ampliar a divulgação dos serviços públicos direcionados à efetivação dos direitos humanos; propor a instituição, com garantias, da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos; e fortalecer a estrutura da Ouvidoria Agrária Nacional.
1- Errado
2- Certo
A Política Nacional de Atenção à Saúde dos
Povos Indígenas (PNASPI) é a principal estratégia do Ministério da Saúde para atender a população indígena no Brasil, que tem seu primeiro atendimento de saúde nas unidades de atenção primária do SUS, via referência pelos profissionais de saúde da FUNAI. Certo ou errado?
Errado.
A Política Nacional de Saúde Integral de
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (PNSILGBT) é um marco no reconhecimento da discriminação, preconceito institucional e exclusão, objetivando promover a saúde integral
desta população, priorizando o acolhimento para o acesso à saúde e redução das desigualdades no
SUS. Certo ou errado?
Certo.
A Lei Orçamentária Anual representa, na
Administração Pública, documento de orçamento público propriamente dito, compreendendo os orçamentos fiscal, de seguridade social e de Investimento das estatais. Seu projeto é acompanhado por?
Um demonstrativo regionalizado do efeito
sobre as receitas e despesas decorrente de
isenções, anistias, remissões, subsídios e
benefícios.
O servidor público ocupante de cargo efetivo possui, consoante a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, direito a férias remuneradas. No caso de férias que não foram fruídas por necessidade do serviço, deve o setor de Recursos Humanos controlar cada servidor tendo em vista que o limite máximo de acumulação, em períodos, é de?
2
A reversão, uma das formas de provimento de cargo público, se dá pelo retorno à atividade de servidor aposentado por tempo de serviço. Certo ou errado?
Errado!
Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I – por invalidez (…);
II – no interesse da administração
Remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade no mesmo Poder. Certo ou errado?
Errado!
Remoção é o deslocamento do servidor, e não do cargo, o qual chama-se redistribuição.
Enquanto vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo púbico, com valor fixado em lei, remuneração é o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Certo ou errado?
Certo.
Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Certo ou errado?
Errado!
Os atos de improbidade administrativa importarão a SUSPENSÃO dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor. Certo ou errado?
Errado!
A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
Qual o nome do eixo orientador do Programa Nacional de Direitos Humanos que possui a diretriz de promover e proteger os direitos ambientais como direitos humanos, incluindo-se as gerações futuras como sujeitos de direitos?
Desenvolvimento e Direitos Humanos.
No federalismo dual não há cooperação
recíproca entre os entes federados, sendo
atribuídas a eles competências privativas. Certo ou errado?
Certo.
Diferença entre federalismo centrípeto e centrífugo.
No federalismo centrífugo há uma maior
descentralização de poder, enquanto no
federalismo centrípeto ocorre uma maior
concentração de poder no governo central.
No tocante à repartição de competências, a
Constituição de 1934 trouxe competências
privativas e concorrentes entre os entes da
federação, inaugurando na ordem constitucional o federalismo de cunho cooperativo. Certo ou errado?
Errado!
Na verdade, a Constituição de 1934, que foi a segunda Constituição da República Brasileira, não introduziu o federalismo de cunho cooperativo. Essa característica do federalismo cooperativo é mais associada à Constituição de 1988, que é a atual Constituição brasileira.
Extinto o cargo ou declarada sua
desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com a remuneração integral do último cargo ocupado. Certo ou errado?
Errado!
A remuneração é proporcional ao tempo de serviço.
Será tornado sem efeito o ato de posse se o servidor não entrar em exercício no prazo de 15 (quinze) dias. Certo ou errado?
Errado!
O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos.
O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação. Certo ou errado?
Certo.
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo que a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. Certo ou errado?
Certo.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao titular do Poder ou Órgão, contrair, nos últimos dois quadrimestres, despesa que não possa ser cumprida em pelo menos 50% do seu mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente para
isso. Certo ou errado?
Errado!
É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes próprios de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos em empréstimos, de qualquer natureza, aos segurados e ao Poder Público, inclusive suas empresas controladas. Certo ou errado?
Certo!
Qual a definição das garantias jurídicas universais que protegem indivíduos e grupos contra ações ou omissões dos governos que atentem contra a dignidade humana?
Direitos humanos.
GARANTIAS UNIVERSAIS = Direitos Humanos
GARANTIAS INTERNAS = Direitos Fundamentais
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com?
O plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias.
O anexo da lei de diretrizes orçamentárias no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem, denomina-se?
Anexo de Riscos Fiscais
Aquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio, será concedida ajuda de custo. Certo ou errado?
Certo.
O servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas de municípios limítrofes, independentemente de haver pernoite fora da sede, fará jus a diárias. Certo ou errado?
Errado!
Não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, SALVO se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional.