CF, DUDH Flashcards
Diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais:
Humanos - Universal, âmbito internacional.
Fundamentais - Específicos de cada país, previstos na Constituição.
Existem 03 teorias que explicam a origem e a legitimidade dos direitos humanos:
- Os direitos vêm de normas que são anteriores e superiores ao direito do Estado, e têm origem divina ou da razão humana.
- Os direitos vêm dos textos legais dos Estados e são validado pela Constituição.
- Os direitos surgem da consciência moral e da experiência de viver em sociedade.
- Jusnaturalista;
- Positivista;
- Moralista.
Quais as principais características dos direitos humanos?
H = 1,2,3 I RUA
Historicidade -> Evoluem com o tempo;
Imprescritibilidade -> Não se perdem com o tempo ou pelo desuso;
Irrenunciabilidade -> Não pode abrir mão;
Inalienabilidade -> Não tem valor econômico;
Relatividade -> Pode ser limitado para equilibrar outros valores;
Universalidade -> Pertencem a todas as pessoas;
Aplicabilidade Imediata -> São imediatamente aplicáveis.
O que significa uma norma ser jus cogens?
São normas fundamentais que não podem ser violadas por nenhum tratado ou acordo internacional.
O que é uma norma Erga Omnes?
Uma norma que vale para todos, em qualquer lugar, por ser parte da condição humana.
Obs.: Toda norma jus cogens é erga omnes, mas nem toda erga omnes é jus cogens.
Direitos de Primeira Geração:
- O que são?
- Quando surgiram?
- Direitos civis e políticos. Direitos negativos que exigem que o Estado se abstenha de interferir na liberdade das pessoas.
- Durante a transição do Estado absolutista para o de Direito.
– Revolução Francesa –
Direitos de Segunda Geração:
O que são?
Quando surgiram?
- Direitos econômicos, sociais e culturais. Direitos positivos que exigem ações do Estado.
- Durante a transição do Estado Liberal para o Social.
– Rev. Industrial–
Direitos de Terceira Geração:
O que são?
Direitos de fraternidade e solidariedade.
– Fim da 2° GM e Criação da ONU (1945)–
A exegese do Direito Internacional dos Direitos Humanos, consagrada pela jurisprudência internacional, tem como epicentro o princípio da interpretação pro homine, que impõe a necessidade de que a interpretação normativa seja feita sempre em prol da proteção dada
aos indivíduos.
Correto.
O princípio da interpretação pro homine quer dizer que os juízes e especialistas devem sempre escolher a interpretação que mais protege os direitos das pessoas.
O que vem a ser o controle de convencionalidade?
Uma teoria que exige que todas as ações do Estado (Leg., Exec., Jud.) estejam alinhadas com os tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil assinou.
Instrumentos utilizados para o controle de constitucionalidade e convencionalidade:
ADI -
ADC -
ADO -
ADPF -
Ação Direta de Inconstitucionalidade -> questionar leis ou atos que violam a CF ou tratados.
Ação Declaratória de Constitucionalidade -> Confirmar a constitucionalidade de uma lei ou ato.
Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - Garantir o cumprimento de P. Fundamentais.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental -> semelhante à ADO, mas com alcance mais amplo.
Direito Internacional Humanitário:
Direito dos Refugiados:
Protege bens e pessoas em situações de conflitos armados (guerras).
Protege pessoas que fogem de seus países por perseguição, guerra ou violência (Convenção de Genebra).
Direitos Humanos stricto sensu:
Legitimidade:
Organismos internacionais:
Direito básicos de todos os seres humanos, como vida, liberdade e igualdade.
Outros indivíduos ou Estados podem denunciar violações.
ONU e OEA;
Direito Humanitário:
Legitimidade:
Organismos internacionais:
Regras que protegem pessoas em conflitos armados.
Os indivíduos não podem reclamar diretamente, mas são protegidos por órgãos internacionais.
Cruz Vermelha e Tribunal Penal Internacional.
As três vertentes da proteção internacional da pessoa humana, a saber, os direitos humanos,
o direito humanitário e o direito dos refugiados, foram consagradas nas conferências
mundiais da última década de 90. Não obstante, a implementação dessas vertentes deve
atender às demandas de cada região, mesmo que não haja sistemas regionais de proteção.
Correto.
A Carta Internacional dos Direitos Humanos é composta por 03 documentos principais:
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948);
Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966); - Aplicação Imediata.
Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966). - Aplicação progressiva.
Qual a natureza jurídica da DUDH?
Resolução da ONU. Não tem força de lei obrigatória. (Não é vinculante)
Quais os direitos previstos?
De primeira geração (civis e políticos) e direitos de segunda geração (econômicos, sociais e culturais).
A DUDH se aplica a todos os seres humanos, independente do país ser membro da ONU ou não?
Sim!!
Constituição:
1988:
1967/1969:
1934:
1824:
- Ampliação dos direitos humanos;
- Retrocesso durante a ditadura militar;
- Marco dos direitos trabalhistas e voto feminino;
- Voto censitário.
Tratados de direitos humanos aprovados …, em …, por … dos … e …, têm status de …
Pelo CN, 02 turnos, 3/5 dos votos, deputados e senadores, emenda constitucional.
