CF de 88 - GERAL

Question 1

Quais Os fundamentos da República Federativa do Brasil ?

Answer 1

Soberania
Cidadania
Dignidade da pessoa humana
Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Pluralismo político

Question 2

Qual a forma de Governo ?

Answer 2

A República é a forma de governo adotada no Brasil.

Question 3

Qual sistema de governo?

Answer 3

presidencialismo

Question 4

Qual Regime de governo?

Answer 4

democrático

Question 5

Quais formas podem exercer a Democracia ?

Answer 5

A democracia pode ser participativa ou representativa.

Plebiscito : É uma consulta popular em que os cidadãos são convocados a votar sobre uma questão específica antes de uma decisão ser tomada pelo governo. O plebiscito permite que os cidadãos expressem sua opinião e influenciem diretamente nas decisões políticas
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4
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Referendo : É uma votação em que os cidadãos são chamados a aprovar ou rejeitar uma decisão já tomada pelo governo. O referendo permite que os cidadãos tenham uma última palavra sobre uma questão importante
2
.
Iniciativa popular : É o direito dos cidadãos de propor projetos de lei ao Legislativo, desde que seja alcançado um número mínimo de assinaturas. A iniciativa popular permite que os cidadãos tenham um papel ativo na elaboração das leis

Question 6

Quais Direitos Individuais?

Answer 6

Vida
Intimidade
Igualdade
Liberdade
Propriedade

Question 7

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para quem ?

Answer 7

maiores de 18 anos até menores de 70 anos

Question 8

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para quem?

Answer 8

Jovens entre 16 ou 17 anos, maiores ou iguais a 70 anos e analfabetos.

Question 9

Quais Competências Exclusivas da União?

Answer 9

A União tem competências exclusivas para administrar assuntos como Direito Civil, Direito Agrário e Direito Penal.

Question 10

Quais Competências Exclusivas da União, Estados Municípios e DF?

Question 11

Explique Sobre a União Estável ?

Answer 11

a união estável entre homem e mulher é reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal e a lei deve facilitar sua conversão em casamento.

Question 12

Homens e Mulheres São equiparados de Obrigações ?

Answer 12

Sim

Question 13

Como é Feito o Divorcio?

Answer 13

decisão de dissolver o casamento pode ser feita diretamente no cartório civil onde ocorreu o casamento

Question 14

Qual a responsabilidade do Estado no Planejamento Familiar ?

Answer 14

O Estado deve garantir assistência à família, promovendo mecanismos para coibir a violência doméstica.
A segurança pública e o bem-estar das famílias são responsabilidades do Estado.
É dever do Estado assegurar às crianças, adolescentes e jovens o direito à vida, saúde, educação, lazer, profissionalização e convivência familiar.

Question 15

Qual a responsabilidade do Sociedade no Planejamento Familiar ?

Answer 15

A sociedade também tem responsabilidades no planejamento familiar e na proteção dos direitos das crianças.
É dever da família criar os filhos de forma adequada.
A sociedade deve garantir que as crianças sejam respeitadas e tenham acesso aos seus direitos fundamentais.

Question 16

Qual a responsabilidade do Estado com relação a crianças, Jovens e Adolescentes ?

Answer 16

O direito à proteção especial inclui idade mínima de 14 anos para admissão em determinadas situações.
O estado deve promover programas de assistência integral à saúde dos menores de idade.
Devem ser criados programas específicos para prevenção e atendimento às pessoas com deficiência.
É importante facilitar o acesso aos bens e oportunidades para que todos possam desfrutar plenamente da vida.

Question 17

Qual a idade mínima para trabalho e qual é a condição ?

Answer 17

14 anos, na condição de menor aprendiz.

Question 18

Qual a Inimputabilidade penal dos menores?

Answer 18

Os menores de 18 anos são considerados penalmente inimputáveis.
Eles estão sujeitos às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Question 19

Quais os objetivos fundamentais?

Answer 19

Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
Garantir o desenvolvimento nacional.
Erradicar a pobreza e a marginalização.
Reduzir as desigualdades sociais regionais.
Promover o bem de todos, sem preconceito de raça, sexo, idade ou religião.

Question 20

Com quantos anos tem a gratuidade dos transportes de acordo com a CF de 88

Answer 20

A Constituição Federal prevê a garantia da gratuidade dos transportes coletivos urbanos para maiores de 65 anos no artigo 230.

Question 21

para que serve o Habeas Corpus ?

Answer 21

utilizado para proteger o direito à liberdade de locomoção. Ele é usado quando alguém está detido ilegalmente ou de forma abusiva, garantindo o direito de ser solto ou de ter a prisão

Question 22

para que serve o Habeas Data ?

Answer 22

garante o acesso a informações pessoais e a correção de dados incorretos ou desatualizados em bancos de dados públicos ou privados. Ele assegura o direito à privacidade e à autodeterminação informacional

Question 23

para que serve o Mandado de Segurança ?

Answer 23

utilizado para proteger direitos líquidos e certos que estejam sendo violados ou ameaçados por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. O mandado de segurança busca garantir a proteção imediata dos direitos violados

Question 24

para que serve o Mandado de Injunção

Answer 24

utilizado quando a falta de regulamentação de uma norma constitucional impede o exercício de direitos e liberdades individuais. O mandado de liminar busca suprir a omissão legislativa, permitindo que o direito constitucional seja efetivamente exercido

Question 25

para que serve Ação Popular?

Answer 25

utilizado para proteger o patrimônio público e a moralidade administrativa. A ação popular permite que qualquer cidadão possa questionar atos lesivos ao interesse público, buscando a anulação desses atos e a responsabilização dos envolvidos

Question 26

quais São os Direitos Sociais Art. 6?

Answer 26

educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados

Question 27

Quem não pode se Alistar Como Eleitores?

Answer 27

estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Question 28

Quais as condições de elegibilidade?

Answer 28

a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

Question 29

quem São os Inelegiveis ?

Answer 29

inalistáveis e os analfabetos.

Question 30

Quando o Militar Alistável é elegivel?

Answer 30

se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade

Question 31

Em que grau os Parentes são inelegíveis e demais informações?

Answer 31

o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Question 32

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Answer 32

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Question 33

União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de que?

Answer 33

petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais

Question 34

Compete à União:

Answer 34

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

III - assegurar a defesa nacional;

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

VII - emitir moeda;

VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;

X - manter o serviço postal e o correio aéreo nacional;

Question 35

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre

Answer 35

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

II - desapropriação;

III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;

IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

V - serviço postal;

VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;

VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;

VIII - comércio exterior e interestadual;

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

XI - trânsito e transporte;

XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;

XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;

XIV - populações indígenas;

XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;

XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares

XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;

XXIII - seguridade social;

XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;

XXV - registros públicos;

XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

Question 36

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Answer 36

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672)

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; (Vide ADPF 672)

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito

Question 37

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Answer 37

I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

II - orçamento;

III - juntas comerciais;

IV - custas dos serviços forenses;

V - produção e consumo;

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

XI - procedimentos em matéria processual;

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; (Vide ADPF 672)

XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

XV - proteção à infância e à juventude;

XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário

Question 38

Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão

Answer 38

gás canalizado

Question 39

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica

Answer 39

Votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal

Question 40

O servidor público estável só perderá o cargo

Answer 40

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Question 41

Quando é obrigatório o plano Diretor?

Answer 41

cidades com mais de vinte mil habitantes

Question 42

A propriedade urbana cumpre sua função social quando?

Answer 42

atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor

Question 43

Como São feitas as desapropriações de imóveis urbanos ?

Answer 43

com prévia e justa indenização em dinheiro

Question 44

Regras do Usocapião?

Answer 44

Area urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural

Question 45

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade

Answer 45

o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Question 46

Quais Cargos são privativos de Brasileiro Nato?

Answer 46

PRESIDENTE E VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
PRESIDENTE DA CÂMARA E DO SENADO FEDERAL
MINISTROS DO STF
CARREIRA DIPLOMÁTICA
MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA
OFICIAIS DAS FORÇAS ARMADAS