cespe geral Flashcards
o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
Norma de eficácia xxxxxx possui aplicabilidade xxxxxxx , xxxxxx e possivelmente não-integral (restringíveis)
o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
Norma de eficácia CONTIDA possui aplicabilidade DIRETA, IMEDIATA e possivelmente não-integral (restringíveis)
A CF de xxxxx foi a única constituição semirrígida/semiflexível existente no Brasil.Nos primeiros quatro anos ela não pôde ser modificada. Passado esse tempo, poderia sendo uma parte rígida e a outra simplificado.
A CF 1824 foi a única constituição semirrígida/semiflexível existente no Brasil.Nos primeiros quatro anos ela não pôde ser modificada. Passado esse tempo, poderia sendo uma parte rígida e a outra simplificado.
Quanto à finalidade
Constituição-Garantia: De texto reduzido (sintética), busca precipuamente …. ???
Constituição Dirigente (Diretiva ou Programática): Caracterizada pela existência, em seu texto, de normas xxxxxxxx (de cunho eminentemente xxxxxx), dirigindo a atuação futura dos órgãos governamentais. (Modelo adotado pela CF 88)
Constituição-Balanço: Destinada a registrar um dado estágio das relações de poder no Estado. Sua preocupação é xxxxxxxxxxxxxx num determinado período, retratando o arranjo das forças sociais que estruturam o Poder. Faz um “balanço” entre um período e outro.
Quanto à finalidade
Constituição-Garantia: De texto reduzido (sintética), busca precipuamente garantir a limitação dos poderes estatais frente aos indivíduos.
Constituição Dirigente (Diretiva ou Programática): Caracterizada pela existência, em seu texto, de normas programáticas (de cunho eminentemente social), dirigindo a atuação futura dos órgãos governamentais. (Modelo adotado pela CF 88)
Constituição-Balanço: Destinada a registrar um dado estágio das relações de poder no Estado. Sua preocupação é disciplinar a realidade do Estado num determinado período, retratando o arranjo das forças sociais que estruturam o Poder. Faz um “balanço” entre um período e outro.
CF: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
CF: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da~ Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Uma norma de eficácia limitada possui uma eficácia mínima, que é a de produzir pelo menos dois efeitos:
Uma norma de eficácia limitada possui uma eficácia mínima, que é a de produzir pelo menos dois efeitos:
1) Efeito negativo: a norma revoga disposições anteriores contrárias a ela e impede a edição de normas posteriores que a contradigam.
2) Efeito vinculativo: a norma vincula o poder público a criar as normas regulamentadoras necessárias para que a produção de efeitos passe a ser plena, sob pena de haver declaração de omissão.
OBS.: Por isso, estaria errada uma questão de prova que afirmasse que elas não têm nenhum efeito,
V ou F
Normas constitucionais de princípio xxxxxxx, mesmo antes de sua regulamentação ou intermediação legislativa, geram efeitos jurídicos, quer seja xxxxxxxxx as disposições jurídicas anteriores, quer seja estabelecendo xxxxxxx para a produção legislativa posterior.
Programatico
Revogando
Limites
Entende-se por xxxxxxxxxxx a modificação ou revogação, via Emenda à Constituição, das normas constitucionais que estabelecem limites materiais ao poder reformador (cláusulas pétreas), ficando, assim, aberto o caminho para que, em um momento posterior, os dispositivos anteriormente sujeitos à limitação material possam ser removidos.
O Brasil não adotou a teoria da xxxxxxxxc, sendo inclusive entendido como uma limitação xxxxxxx ao poder de reforma constitucional.
O Brasil não adotou a teoria da dupla revisão, sendo inclusive entendido como uma limitação implícita ao poder de reforma constitucional.
Sobre as Constituições:
QUANTO À CORRESPONDÊNCIA COM A REALIDADE, tb chamada de ….
1) Semântica
2) Nominal:
3) Normativa:
QUANTO À CORRESPONDÊNCIA COM A REALIDADE, (ONTOLÓGICA)
1) Semântica: não tem valor jurídico, é apenas instrumento de legitimação de poder.
2) Nominal: embora tenha valor jurídico, ainda não apresenta completa correspondência com a realidade.
3) Normativa: legitimamente criada e guarda correspondência com a realidade. (CF/88)
o método conforme o qual a leitura do texto constitucional inicia-se pela pré-compreensão do aplicador do direito, a quem compete efetivar a norma a partir de uma situação histórica para que a lide seja resolvida à luz da Constituição.
hermenêutico-concretizador.
O método xxxxxxxx xxxxxxx (método valorativo, sociológico): a interpretação constitucional deve levar em conta a ordem ou o sistema de valores subjacente à Constituição, assim como o sentido e a realidade que esta possui como elemento do processo de integração comunitária.
O método científico-espiritual (método valorativo, sociológico): a interpretação constitucional deve levar em conta a ordem ou o sistema de valores subjacente à Constituição, assim como o sentido e a realidade que esta possui como elemento do processo de integração comunitária.
Cespe: … ) representa a tentativa de superar o contraste rígido entre norma e fato, deslocando o problema para o debate sobre estática e dinâmica na teoria do Estado. Nessa teoria, a Constituição é uma realidade integrante.
Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional. 17.ª ed. São Paulo: Editora Malheiros, p. 178 (com adaptações).
Esse método parte da premissa de que existe uma relação necessária entre o texto e a realidade, entre preceitos jurídicos e os fatos que eles intentam regular. Não é possível isolar a norma jurídica da realidade, razão por que se deve falar em concretização da Constituição e não de interpretação.
método normativo-estruturante: Esse método parte da premissa de que existe uma relação necessária entre o texto e a realidade, entre preceitos jurídicos e os fatos que eles intentam regular. Não é possível isolar a norma jurídica da realidade, razão por que se deve falar em concretização da Constituição e não de interpretação.
Cespe:
Se, no julgamento de determinado caso concreto, resolvido à luz da ordem constitucional, o magistrado utilizar o método de interpretação que parte do princípio de que a norma constitucional não deve ser entendida apenas como texto normativo, uma vez que ela é composta principalmente pela realidade social sobre a qual incide, o intérprete estará utilizando o método de interpretação denominado pela doutrina como
No que diz respeito à interpretação das normas constitucionais, o método em que a interpretação deve ocorrer a partir do problema concreto que se pretende resolver para, somente ao final, identificar-se a norma adequada é ‘ xxxx xxxxx
No que diz respeito à interpretação das normas constitucionais, o método em que a interpretação deve ocorrer a partir do problema concreto que se pretende resolver para, somente ao final, identificar-se a norma adequada é o D) tópico-problemático.
Qual principio?
normas são analisadas de forma integrada e NÃO ISOLADAMENTE, de forma a evitar contradições/antinomias aparentemente existentes.
|UNIDADE da Constituição
Qual principio?
a Constituição deve ser interpretada de modo a garantir a máxima eficácia social (ampla efetividade social).
PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE (EFICIÊNCIA ou INTERPRETAÇÃO EFETIVA)
Esse princípio impõe ao intérprete, nos casos de colisão entre dois ou mais direitos constitucionalmente consagrados, o dever de coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, realizando a redução proporcional do âmbito de alcance de cada um deles. A exigência de xxxxxxxxxxx decorre da necessidade de se preservar a unidade da constituição.
afirmação de bens jurídicos constitucionalmente protegidos não implica sacrifício total de outros também consagrados na Constituição. Ex.: colisão entre direitos fundamentais.
PRINCÍPIO DA HARMONIZAÇÃO (CONCORDÂNCIA PRÁTICA ou CEDÊNCIA RECÍPROCA)
pressupõe Constituição rígida, hierarquia das normas (constitucionais e infraconstitucionais), princípio da presunção de constitucionalidade. O princípio da interpretação conforme é tido como “técnica de decisão” no controle de constitucionalidade. Atende aos preceitos constitucionais. Se a norma admite mais de um significado, deve-se dar preferência à interpretação compatível com o conteúdo da Constituição.
PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME
: favorece a integração social e política e o reforço da unidade política, produzindo um efeito criador e conservador da unidade política. Para o STF, trata-se de um “reforço argumentativo”.
PRINCÍPIO DO EFEITO INTEGRADOR
Compatível com o modelo organizatório-funcional. Não pode alterar estrutura de repartição de poderes. Não pode alterar competências constitucionais.
interpretação não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo constituinte originário.
PRINCÍPIO DA JUSTEZA (ou DA CONFORMIDADE FUNCIONAL, EXATIDÃO FUNCIONAL, CORREÇÃO FUNCIONAL):
O princípio da proporcionalidade possui duas vertentes:
a) proibição do excesso: objetiva impedir a ingerência indevida do Estado na esfera individual, estando associada aos chamados direitos de defesa - caráter absenteísta (direitos fundamentais de 1º dimensão);
b) vedação da proteção deficiente: correlacionado aos direitos fundamentais de 2º dimensão - exigem uma prestação positiva do estado;
REGRAS –> CONFLITO –> Uma das regras em CONFLITO OU será afastada pelo princípio da xxxxxxxxxx, OU será declarada xxxxxxxxxxx.
PRINCÍPIOS –> COLISÃO –> A COLISÃO resolve-se pela xxxxxxxxx ou xxxxxxxxxxx de princípios.
REGRAS –> CONFLITO –> Uma das regras em conflito OU será afastada pelo princípio da especialidade, OU será declarada inválida.
PRINCÍPIOS –> COLISÃO –> A colisão resolve-se pela ponderação ou balanceamento de princípios.
São características do princípio republicano ENEas RIP
Eletividade,-
NEcessidade de prestação de contas pela administração pública
Responsabilidade dos mandatários,
Igualdade perante a lei
Periodicidade dos mandatos políticos (mandatos fixos),
Cespe:O princípio da impessoalidade pode ser considerado derivado do princípio republicano.
O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de xxxxxxxx, xxxxxxxx ou xxxxxx , que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. STJ. Corte Especial. AgInt-EDcl-MS 27.653, Rel. Min. Benedito Gonçalves; DJE 10/08/2022, julgado em 03/08/2022.
O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. STJ. Corte Especial. AgInt-EDcl-MS 27.653, Rel. Min. Benedito Gonçalves; DJE 10/08/2022, julgado em 03/08/2022.
STF (Súmula 429): A existência de recurso adm. c/ efeito suspensivo xxxxxxx o uso do MS contra xxxxxx da autoridade.
STF (Súmula 429): A existência de recurso adm. c/ efeito suspensivo NÃO impede o uso do MS contra OMISSÃO da autoridade.
STF (Súmula 271): Concessão de MS não produz efeitos patrimoniais em relação a xxxxxxxxx, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
STF (Súmula 271): Concessão de MS não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
