CE I Simulado Lucas 01/2024 Flashcards
Todo e qualquer interesse do Estado corresponde a um interesse público
INCORRETO. Em verdade, o interesse público pode ser dividido em “primário” (cujo parâmetro é o interesse da coletividade) e “secundário” (no qual há interesse patrimonial do Estado, ou seja, busca-se a melhor proposta para a Administração Pública como pessoa jurídica interessada).
O controle jurisdicional no processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade, legalidade e oportunidade do procedimento.
INCORRETO. Súmula 665 – “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da REGULARIDADE do procedimento e da LEGALIDADE do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, * ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.”
Comprovada manifesta desproporcionalidade na sanção aplicada, o ato administrativo poderá ser anulado pela via judicial
CORRETO. O ato administrativo poderá ser anulado pela via judicial nas hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
Pelo princípio do paralelismo das formas, tanto a criação como a extinção das sociedades de economia mista e das empresas públicas dependem de lei específica que autorize.
ERRADO. O STF expressou entendimento no sentido de que basta autorização legal genérica para a extinção de empresas estatais, o que difere da técnica de criação, que demanda lei específica.
As sociedades de economia mista e as empresas públicas são criadas com o objetivo de permitir ao Estado a exploração de atividades econômicas, em sentido estrito, admitindo-se, contudo, que tenham por objeto a prestação de serviços públicos.
CORRETO.
O interesse público é uma faceta dos interesses coletivos, e não apenas o interesse de um todo abstrato.
CORRETO.
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
ERRADO. 35 anos para ser AGU.
A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e EXTRAJUDICIAL, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.
CORRETO.
São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.
ERRADO. São a unidade, a INdivisibilidade e a independência funcional.
Há decretação direta, pelo PR, do Estado de Sítio, que é mais grave. No caso do Estado de Defesa, deve haver solicitação de autorização do Congresso antes da decretação.
ERRADO.
No estado de DEFESA o presidente DECRETA o estado (D = D) e depois comunica ao Congresso.
No estado de SÍTIO o presidente SOLICITA autorização para decretar ao congresso. (S = S)
O estado de sítio vem depois do estado de defesa, portanto é mais grave (no alfabeto S vem depois de D)
Durante o estado de defesa, ainda que no seio das associações, o direito de reunião poderá ser restrito.
CORRETO.
Enquanto no estado de defesa a liberdade de reunião será restrita, no estado de Sítio ela será Suspensa.
CORRETO.
O Congresso Nacional decidirá, no prazo de 15 dias, por maioria absoluta, sobre o Estado de defesa. Se estiver em recesso, será convocada sessão extraordinária no prazo de 5 dias.
ERRADO. O Congresso Nacional decidirá, no prazo de 10 dias, por maioria ABSOLUTA, sobre o Estado de defesa. Se estiver em recesso, será convocada sessão extraordinária no prazo de 5 dias.
Persistindo as razões que justificaram a decretação do estado de defesa, este poderá ser prorrogado até que a ordem social seja reestabelecida.
ERRADO. O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
Será declarada a perda da nacionalidade se o agente for condenado por atividade nociva ao interesse nacional.
ERRADO. Com base na “Emenda da Nacionalidade”, não há mais falar-se em condenação por “atividade nociva ao interesse nacional” como uma das causas que acarretam perda da nacionalidade.
- MAS, CUIDADO: ocorrerá a perda em caso de ATENTADO contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Segundo a Emenda da Nacionalidade, de 2023, quais são as atuais hipóteses de perda da nacionalidade brasileira?
A nova redação do art. 12 § 4º da CF/88 prevê a perda da nacionalidade só em caso de:
I - fraude no processo de naturalização ou de ATENTADO contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ou
II - pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira, que será rejeitado se resultar em apatridia.
A renúncia da nacionalidade não irá impedir que o interessado readquira sua nacionalidade de brasileiro originário nos termos da lei.
CORRETO.
Proposta ADI, não se admitirá desistência.
CORRETO
No julgamento de ADI, o relator poderá pedir informações aos órgãos ou às autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado. Tais informações serão prestadas no prazo de quinze dias contados do recebimento.
ERRADO. 30 dias.
Todos os delitos disciplinados na lei de abuso de autoridade são suscetíveis aos institutos da suspensão condicional do
processo e da transação penal, previstos na lei 9.099/95
ERRADO. Todos os delitos disciplinados na lei de abuso de autoridade são suscetíveis à Suspensão Condicional do Processo previsto na lei 9099/95, todavia, nem todos o são quanto à transação penal. Todos os delitos compreendidos na lei de abuso de autoridade possuem PENA MÍNIMA de igual ou inferior a 1 ano. Já quanto a PENA MÁXIMA, há delitos com penas de 4 anos, sendo assim, insuscetíveis de transação penal.
É crime da lei de abuso de autoridade decretar a condução coercitiva de testemunha ou vítima manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.
ERRADO. É crime da lei de abuso de autoridade decretar a condução coercitiva de testemunha ou INVESTIGADO manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.
De acordo com os Tribunais Superiores, a adequação social da conduta formalmente tipificada tem o condão de torná-la atípica.
ERRADO. Apesar de aceito pela doutrina, os Tribunais Superiores entendem que o princípio da adequação social não é aceito no ordenamento jurídico, ou seja, não tem o condão de tornaR uma conduta típica atípica.
De acordo com a teoria da culpabilidade adotada pelo Código Penal, todo erro que recai sobre uma causa de justificação configura erro de proibição.
ERRADO. O Código Penal adotou a teoria LIMITADA da culpabilidade, para a qual o erro sobre uma causa de justificação pode configurar:
i) erro de tipo (erro de tipo permissivo), caso o erro recaia sobre as circunstâncias fáticas da norma permissiva, ou
ii) erro de proibição, na hipótese em que o erro incida sobre os limites da causa de justificação.
Assim, o tratamento é dual, e não unicamente como erro de proibição.
