CASP 01 - MCASP: Procedimentos contábeis orçamentários [1] Flashcards
Os princípios orçamentários são, em grande medida, estáveis, possuindo caráter absoluto ou dogmático.
Errado. P03. Os princípios orçamentários estão sujeitos a transformações de conceito e significação, pois não têm caráter absoluto ou dogmático e suas formulações originais não atendem, necessariamente, ao universo econômico-financeiro do Estado moderno.
As entidades da ADI dotadas de autonomia financeira não atendem ao princípio da unidade.
Certo. P04. Caixa Econômica Federal (empresa pública) e Petrobrás (sociedade de economia mista): apenas os seus investimentos devem constar da Lei Orçamentária Anual. O Plano de Dispêndios Globais (PDG), ato infralegal, constitui o orçamento das empresas estatais abrangendo também as despesas correntes (de custeio).
O princípio da unidade não admite a coexistência de múltiplos orçamentos.
Errado. P05. a) O princípio da unidade não significa que deve existir apenas um orçamento
aplicável para todos os entes federados. Todos os Estados e Municípios possuem o seu respectivo orçamento; b) Modernamente, admite-se a coexistência de diversos orçamentos que deverão ser consolidados a fim de que o governo possua uma visão global das finanças públicas.
O princípio da totalidade é um desdobramento do princípio da unidade.
Certo. P05. i. Cobrança de tributo se houver sido cobrado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro (Súmula 66 do STF); ii. Receitas e despesas operacionais das empresas públicas e sociedades de economia mistas, consideradas estatais independentes; iii. Ingressos Extraorçamentários do art. 3º da Lei n. 4.320/64: ARO, emissões de papel-moeda e entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro.
Existem apenas duas exceções ao princípio da universalidade.
Errado. P05.
Constitui-se exceção ao princípio da universalidade a cobrança de tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.
Certo. P05. Súmula 66 - STF.
O princípio da anualidade tem por finalidade evitar a perpetuidade ou a permanência de autorização orçamentária.
Certo. P06.
O superdimensionamento da solicitação de recursos com fundamento na inevitabilidade dos cortes configura clara violência ao princípio da sinceridade.
Certo. P10.
As receitas pública, sob enfoque patrimonial, aumentam o orçamento público.
Errado. P11.
As despesas orçamentárias sempre afetam o patrimônio líquido.
Errado. P11.
As receitas públicas em sentido estrito delimitam-se às receitas orçamentárias.
Certo. P12. MCASP. P31.
As receitas públicas em sentido amplo podem também ser chamadas de ingressos extraorçamentários.
Errado. P12. MCASP. P31.
As receitas arrecadadas, quando não previstas no orçamento, devem ser classificadas como receitas extraorçamentárias.
Errado. Art. 57, L4320. MCASP, P33. P12.
Os ingressos extraorçamentários refletem no PL da entidade, porquanto representativos de recursos financeiros de caráter temporário e constituídos por ativos e passivos exigíveis.
Errado. MCASP, P33. P13.
São ingressos extraorçamentários as operações de crédito por ARO, a emissão de papel moeda e as entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
Certo. Art. 3º, §único, L4320. MCASP, P34. São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações
de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas
compensatórias no ativo e passivo financeiros.
Por se tratarem de entradas compensatórias [no ativo e passivo financeiros] e não constarem da lei orçamentária, as operações de crédito são ingressos extraorçamentários.
Errado. P14. Art. 3º, L4320. A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
A classificação por fonte/destinação de recursos visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador.
Errado. P17. MCASP, P35. Classificação por natureza.
A classificação por natureza compõe-se de quatro subcategorias de receita e código alfanumérico de oito dígitos.
Errado. P17. MCASP, P35.
Receitas correntes e receitas de capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações
orçamentários.
Certo. P18. MCASP, P36. Receitas Orçamentárias de Capital são arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas. Porém, de forma diversa das receitas correntes, as receitas de capital em geral não provocam efeito sobre o patrimônio líquido.
As receitas de capital têm origem na realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e na exploração de atividades econômicas pelo Estado.
Errado. P18. Art. 11, §2º, L4320. MCASP, P36.
São receitas de capital as receitas provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos, e o superávit do orçamento de capital.
Errado. P19. Art. 11, §2º, L4320. MCASP, P36.
§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
O nível da codificação da receita orçamentária utilizado para mensurar o impacto das decisões do governo na economia denomina-se categoria econômica.
Certo.
