Características E Princípios Flashcards
Quais são as duas principais características?
Ordem pública e interesse social
O que significa as duas principais características?
Ordem pública = aplicação cogente; interesse social = deve ser analisado sob a ótica social
O ônus da prova e a desconsideração da personalidade jurídica podem ser dados de ofício?
O ônus da prova não pode ser concedido de ofício e a desconsideração da personalidade jurídica pode ser dada de ofício
O juiz pode declarar a abusividade de cláusula contratual de ofício ?
Não - súmula 381 STJ
Quais são os elementos que compõem o CDC?
Princípios; cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados
Conflitos entre regras x princípios
Princípio x princípio OU princípio x regra = preponderância; regra x regra (lei seca) = aplica uma em detrimento de outra
Princípio da vulnerabilidade: vulnerabilidade x hipossuficiência
Vulnerabilidade = presumida pela lei (material); hipossuficiência = conceito fático - analisado no caso concreto (processual(
Quais são as espécies de vulnerabilidade?
3 = técnica; científica e econômica (e a informacional)
Princípio do Dever de Informação: descumprimento
3 consequências: responsabilidade civil; ineficácia de cláusulas limitativas de direito e a vinculação da oferta e da publicidade
Princípio da Reparação Integral dos Danos: quais são os danos?
5 - material; moral; coletivo; individual e difuso
Danos materiais subdivisão:
Danos emergentes e lucros cessantes
Dano moral coletivo
Atinge, ao mesmo tempo, vários direitos da personalidade, de pessoas determinadas ou determináveis; indenização é destinada para as próprias vítimas
Danos sociais ou difusos
Decorre de comportamentos socialmente reprováveis, que diminuem o nível social de tranquilidade; vítimas indetermináveis; indenização para um fundo de proteção ou para a caridade
