CAPÍTULO II - Das Finanças Públicas Flashcards
A sustentabilidade da dívida será especificada por meio de:
a)
b)
c)
d)
e)
a) indicadores de sua apuração;
b) níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida;
c) trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação;
d) medidas de ajuste, suspensões e vedações;
e) planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida.
Lei complementar disporá sobre:
I –
II –
III –
IV –
V –
VI –
VII –
VIII –
I – finanças públicas;
II – dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
III – concessão de garantias pelas entidades públicas;
IV – emissão e resgate de títulos da dívida pública;
V – fiscalização financeira da administração pública direta e indireta; (Redação dada pela EC n. 40/2003)
VI – operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII – compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional;
VIII – sustentabilidade da dívida.
Está certo ou errado:
A lei complementar de que trata o inciso VIII do caput deste artigo pode autorizar a aplicação das vedações.
Correto.
Art. 163-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a _______________, a __________________ e a ____________________ dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público.
R.C.P.
rastreabilidade
comparabilidade
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Está certo ou errado:
A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.
Correto.
Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I –
II –
III –
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de _____________________ do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de _____________, _____________, _____________, _____________ e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
demonstrativo regionalizado
isenções
anistias
remissões
subsídios
Os orçamentos ____________e ____________, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Fiscal e de Investimento.
De quem a competência para:
I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
Lei complementar.
De quem a competência para:
II – estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
Lei complementar.
De quem a competência para:
III – dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização de emendas.
Lei complementar.
A execução das programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias:
I – subordina-se ao cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam _______________ou _____________ e não impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais.
metas fiscais
limites de despesas
A execução das programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias:
II - Não se aplica nos casos de impedimentos de ________________ devidamente justificados;
ordem técnica
A execução das programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias:
III – aplica-se exclusivamente às despesas _____________________.
primárias discricionárias
Integrará a lei _______________________, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os ___________________exercícios subsequentes, anexo com previsão de _________________ e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
de diretrizes orçamentárias
2 (dois)
agregados fiscais
