Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS | Seção I - Dos Princípios Flashcards
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre _____ e _____ administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de _____, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Licitações / contratos / publicidade
Art. 1º (…)
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os _____ especiais, as autarquias, as fundações públicas, as _____, as _____ e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Fundos / empresas públicas / sociedades de economia mista
Art. 2º As obras, serviços, inclusive de _____, compras, alienações, _____, _____ e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de _____, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.
concessões / permissões / publicidade / licitação
Art. 2º (…)
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer _____ entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um _____ de vontades para a formação de _____ e a estipulação de obrigações _____, seja qual for a _____ utilizada.
Ajuste / acordo / vínculo / vínculo / recíprocas / denominação
Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da _____, a seleção da proposta mais _____ para a administração e a promoção do _____ e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da _____, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao _____, do julgamento _____ e dos que lhes são correlatos.
Isonomia / vantajosa / desenvolvimento nacional sustentável / igualdade / instrumento convocatório / objetivo
Art. 3º (…)
§ 1º É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter _____, inclusive nos casos de sociedades _____, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da _____, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
Competitivo / cooperativas / naturalidade
Art. 3º (…)
§ 1º É vedado aos agentes públicos:
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas _____ e _____, inclusive no que se refere a _____, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências _____
Brasileiras / estrangeiras / moeda / internacionais
Art. 3º (…)
§ 2º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
II - produzidos no _____;
III - produzidos ou prestados por _____;
IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de _____ no _____;
V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa _____ ou para _____ da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
País /
empresas brasileiras /
tecnologia / País
com deficiência / reabilitado
Art. 3º (…)
§ 3º A licitação não será _____, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao _____ das propostas, até a respectiva _____.
Sigilosa / conteúdo / abertura
Art. 3º (…)
§ 5º Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
I - produtos _____ e para serviços _____ que atendam a normas técnicas brasileiras;
Manufaturados / nacionais
Art. 3º (…)
§ 5º Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:
II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa _____ ou para _____ da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.
Com deficiência / reabilitado
Art. 3º (…)
§ 6º A margem de preferência de que trata o § 5º (produtos manufaturados, serviços nacionais e empresas que cumprem reserva de cargos a deficientes e reabilitados) será estabelecida com base em _____ revistos periodicamente, em prazo não superior a _____ anos, que levem em consideração (…)
Estudos / 5
Art. 3º (…)
§ 6º A margem de preferência de que trata o § 5º (produtos manufaturados, serviços nacionais e empresas que cumprem reserva de cargos a deficientes e reabilitados) será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração:
I - geração de _____ e _____;
Emprego / renda
Art. 3º (…)
§ 6º A margem de preferência de que trata o § 5º (produtos manufaturados, serviços nacionais e empresas que cumprem reserva de cargos a deficientes e reabilitados) será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração:
II - efeito na _____ de tributos federais, estaduais e municipais;
Arrecadação
Art. 3º (…)
§ 6º A margem de preferência de que trata o § 5º (produtos manufaturados, serviços nacionais e empresas que cumprem reserva de cargos a deficientes e reabilitados) será estabelecida com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração:
III - desenvolvimento e inovação _____ realizados no País;
Tecnológica
