CAPÍTULO 05 - TEORIA DA PENA

Question 1

Um cidadão condenado a pena de reclusão de 15 anos pela prática de um homicídio deve, obrigatoriamente, iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, podendo, no entanto, trabalhar fora do estabelecimento prisional, em serviços de natureza privada, durante o período diurno, desde que mediante prévia autorização judicial.

Answer 1

FALSA

não há possibilidade de trabalho fora do
estabelecimento prisional, em serviços privados, eis que aos condenados
do regime fechado só é permitido trabalhar fora do estabelecimento
prisional em serviços e obras PÚBLICAS. Vejamos:

Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a
exame criminológico de classificação para individualização da execução.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1 o - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento
durante o repouso noturno. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na
conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que
compatíveis com a execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de
11.7.1984)

§ 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou
obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Question 2

A progressão de regime do cumprimento da pena de condenado por crime contra a administração pública condiciona-se à reparação do dano que ele causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

Answer 2

CORRETA

COMENTÁRIOS: Esta é a redação literal do art. 33, § 4° do CP. Vejamos:

§ 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais. (Incluído pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003).

Question 3

A aplicação da pena tem como fundamento a
_______________, que é a análise da potencial consciência da ilicitude e da inexigibilidade de conduta diversa, por parte do agente, no momento do cometimento da infração.

Answer 3

culpabilidade

Question 4

A periculosidade é fundamento para a aplicação das __________________ e, portanto, aos inimputáveis.

Answer 4

medidas de segurança

Question 5

O funcionário público condenado pela prática de crime que implique violação de dever para com a administração pública sofrerá, como efeito automático da condenação, a perda do cargo ou função pública.

Answer 5

Não será em qualquer hipótese de condenação por
crime contra a administração pública que o funcionário público perderá o cargo. O art. 92, I, a determina que essa perda só ocorrerá, como efeito da sentença, nos casos de pena privativa de liberdade aplicada igual ou
superior a um ano.

Question 6

Art. 92 - São também efeitos da condenação:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a perda de cargo, função pública ou ________: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

a) quando aplicada _____________ por tempo igual ou superior a ________, nos crimes praticados com______________ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Answer 6

mandato eletivo

pena privativa de liberdade

um ano

abuso de poder

Question 7

A proibição de exercício de cargo, função ou atividade pública pode ter caráter temporário, com natureza de pena de interdição temporária de direitos, mas pode também ter caráter permanente, se for efeito da condenação.

Answer 7

CORRETO

O art. 47, I do CP prevê a proibição de exercício de
cargo público como modalidade de pena restritiva de direitos (Interdição Temporária de Direitos). Vejamos:

Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

No entanto, existe, ainda, a PERDA da função ou cargo público, como decorrência de sentença penal condenatória.

Vejamos o art. 92: Art. 92 - São também efeitos da condenação:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

Question 8

Considera-se efeito genérico e automático da condenação a restrição ao exercício de cargo público.

Answer 8

A restrição ao exercício de cargo público não é um
efeito da condenação, embora a perda da função pública seja um efeito
genérico e não-automático da condenação.
A restrição ao exercício de cargo público, no entanto, pode ser decretada
como pena restritiva de direitos, na modalidade de Interdição
Temporária de Direitos. Vejamos:
Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada
pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de
mandato eletivo; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Question 9

comportamentos do agente em sua vida social,
como na família, na sociedade, no trabalho, etc., formam o que se
chama de “conduta social do agente”,

Answer 9

Correto

nos termos do art. 59 do CP.
Vejamos:
Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta
social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e
conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima,
estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e
prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Question 10

Ocorrerá a revogação obrigatória do sursis penal se, no curso do
prazo, o beneficiário for

Answer 10

c) condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso, à pena restritiva de direitos.

Question 11

É possível a revogação do sursis?

Answer 11

a revogação do sursis pode ser revogado a qualquer momento, ocorrendo alguma das hipóteses previstas nos arts. 81 e seu § 1° do CP. Pode ser obrigatória, quando a lei determina expressamente sua revogação, ou facultativa, quando o Juiz pode decidir se revoga ou não o benefício.

Question 12

Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - é condenado, em sentença irrecorrível, por ______________________; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - frustra, embora solvente, a execução de ____________ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; (Redação dada pela Lei nº
7.209, de 11.7.1984)

III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Answer 12

crime doloso

pena de multa

Question 13

A cominação de pena em seu aspecto abstrato corresponde à pena aplicada em concreto.

Answer 13

Errado.

A pena em abstrato corresponde à pena que é possível de ser aplicada ao caso concreto, e não à que efetivamente é aplicada;

Question 14

A pena pode ser atenuada, durante sua aplicação, em razão de circunstância não prevista em lei.

Answer 14

Correto.

O rol das atenuantes genéricas, previstas no art. 65, não é taxativo, como expressamente diz o art. 66, que admite a utilização de outras atenuantes não previstas em lei;

Question 15

Quanto às suas finalidades, segundo a teoria eclética ou

conciliatória, a pena tem dupla função: ____________ e ________________.

Answer 15

punir o criminoso

prevenir a prática do crime

Question 16

Quando ocorre a perda de cargo, função pública ou

mandato eletivo ?

Answer 16

Nos termos do Código Penal, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo ocorrerá quando, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, for aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual
ou superior a um ano. COMENTÁRIOS: Item correto, pois esta é a previsão do art. 92, I, a do CP

Question 17

É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

Answer 17

O entendimento do STF e do STJ é
no sentido de que a existência de inquéritos e ações penais em curso
não podem servir para agravar a situação do condenado, eis que não
representam um juízo de culpa do mesmo, já que, pelo princípio da
presunção de inocência, somente a condenação penal transitada em
julgado tem o condão de formalizar a culpa de qualquer pessoa por um
determinado fato.

Question 18

Não se admite a concessão de livramento condicional ao
condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave
ameaça à pessoa.

Answer 18

item está errado. Neste caso, admite-se a concessão
do livramento condicional, havendo, no entanto, mais um requisito
subjetivo, que é a análise de condições que façam presumir que o
liberado não voltará a delinquir. Nos termos do art. 83, § único do CP:
Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena
privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação
dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso, cometido com violência
ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também
subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o
liberado não voltará a delinqüir. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de
11.7.1984)

Question 19

No que consiste A pena de prestação pecuniária?

Answer 19

A pena de prestação pecuniária consiste no pagamento — em dinheiro, à vista ou em parcelas, à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social — de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo, nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

Question 20

É possível o parcelamento da pena de prestação pecuniária?

Answer 20

A possibilidade de parcelamento não está prevista no CP, mas é admitida
pela jurisprudência.

Question 21

A confissão é preponderante à reincidência.

Answer 21

Errado.

O STJ entende que se compensam (STJ 3ª Seção. EREsp 1.154.752/RS),em regra. Portanto, não existe preponderância.

Question 22

a confissão é circunstância atenuante, a ser aplicada na segunda fase de aplicação da pena, , nesse momento a pena não pode ficar abaixo do mínimo legal

Answer 22

Correto, de acordo com o STJ (súmula 231 do STJ).

Question 23

Aos reincidentes condenados a pena não superior a quatro anos poderá ser aplicado o regime inicial semiaberto?

Answer 23

o STJ possui entendimento sumulado no sentido de que aos
reincidentes condenados a pena não superior a quatro anos poderá ser
aplicado o regime inicial semiaberto, desde que favoráveis as
circunstâncias judiciais. Vejamos:

Súmula 269 do STJ:
É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Question 24

No caso de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, a sua execução depende do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo vedada a execução provisória.

Answer 24

Correto.

A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que somente é possível a execução das penas restritivas de direitos após o trânsito em julgado da sentença condenatória, até mesmo em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade (Ver HC 249.271 - STJ).

Question 25

A multa aplicada cumulativamente com a pena de reclusão pode ser executada em face do espólio, quando o réu vem a óbito no curso da execução da pena, respeitando - se o limite das forças da herança.

Answer 25

Errado.

A multa é PENA, logo, não pode passar da
pessoa do apenado, de maneira que com a morte deste se extingue a punibilidade, não sendo possível sua execução em face do espólio.

Question 26

A multa é PENA, logo, não pode passar da pessoa do apenado, de maneira que com a morte deste se extingue a punibilidade.

Answer 26

Correto.

Question 27

O juiz poderá substituir a pena privativa de liberdade do
condenado reincidente não específico por penas restritivas de direitos se, em face da condenação anterior, a substituição for socialmente recomendável.

Answer 27

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
(…)
§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente
recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)

Question 28

O pagamento da pena de multa deverá ser revertido à instituição financeira lesada pelo delito.

Answer 28

Errado.

A pena de multa não se destina à vítima, mas ao Fundo Penitenciário, nos termos do art. 49 do CP:

Art. 49 - A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de
10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Question 29

A prestação pecuniária é uma pena restritiva de direitos e consiste no pagamento em dinheiro à vítima, seus dependentes ou entidade pública ou privada com destinação social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.

Answer 29

Correto.

Question 30

Considere que um indivíduo tenha sido condenado por crime hediondo. Nesse caso, qual é o requisito para que possa requerer progressão de regime de pena?

Answer 30

Esse indivíduo deve cumprir dois quintos da pena que lhe foi imputada, se for primário, e três quintos dessa pena, se for reincidente.

Esta é a exata previsão do art. 2º, §2º da Lei 8.072/90:

Question 31

A pena privativa de liberdade de réu reincidente em crime culposo poderá ser substituída por uma pena restritiva de direitos.

Answer 31

Correto.

Nos termos do art. 44 do CP.

Question 32

não há qualquer vedação à substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos.
no caso de réu reincidente em crime CULPOSO.

Answer 32

Correto.

Nos termos do art. 44 do CP.

Question 33

o crime de estupro é considerado hediondo e os condenados por crimes hediondos, quando reincidentes, somente podem progredir de regime após cumpridos ____________ da pena imposta, nos termos do art. 2º, §2º da Lei 8.072/90.

Answer 33

3/5

Question 34

O cometimento de crime doloso anteriormente à concessão do benefício do livramento condicional não enseja a revogação do benefício.

Answer 34

Errado.

o benefício será revogado se, em razão de
tal delito anterior, sobrevier sentença penal condenatória irrecorrível, nos termos do art. 81, I do CP.

Question 35

A medida de segurança, por não possuir natureza de sanção penal, não se sujeita a prazo prescricional.

Answer 35

Errado.

Aplicam-se à medida de segurança as mesmas regras referentes à prescrição da pena.

Question 36

A medida de de Segurança doutrinariamente não é considerada PENA.

Answer 36

Correto.

Embora não seja doutrinariamente considerada PENA, a
medida de segurança é uma espécie de sanção penal.

Question 37

De acordo com a jurisprudência do STJ, na dosimetria da pena, os fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizados para configurar reincidência.

Answer 37

Correto.

Question 38

De acordo com a jurisprudência do STJ, na dosimetria da pena, os fatos posteriores ao crime podem servir de fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu.

Answer 38

Errado.

O STJ entende que os fatos posteriores ao delito, ainda
que tenha havido sentença penal condenatória TRANSITADA EM JULGADO, não podem ser considerados nem como reincidência (por
expressa previsão legal do que seja reincidência), bem como não podem ser considerados negativamente para majoração da pena-base.

Question 39

A reabilitação do condenado poderá ser requerida após a decorrência do prazo de cinco anos, contado do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução.

Answer 39

Errado.

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento
condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Question 40

A pena de prestação pecuniária pode consistir em prestação de outra natureza, se houver
aceitação do beneficiário.

Answer 40

Correto.

Question 41

pena de prestação pecuniária é uma modalidade

de pena ___________________, nos termos do art. 43, I do CP.

Answer 41

restritiva de direitos

Question 42

A pena restritiva de direitos nunca será autônoma.

Answer 42

Correto.

A pena restritiva de direitos sempre será aplicada como medida alternativa à pena privativa de liberdade, logo, ela nunca será autônoma (diferentemente da pena de
multa, que pode ser autônoma ou substitutiva).

Question 43

A pena restritiva de direitos pode ser aplicada aos reincidentes, desde que:

Answer 43

Não se trate de reincidência específica e a medida seja socialmente aconselhável (art. 44, § 3° do CP).

Question 44

O instituto que permite ser computado na execução da pena privativa de liberdade ou na medida de segurança o tempo de prisão provisória, ou seja, da prisão anterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória, denomina-se

Answer 44

Detração.

Question 45

O Código Penal estabelece o fenômeno da Detração,

que é o:

Answer 45

abatimento do tempo de cumprimento da pena imposta, em razão do tempo que o condenado permaneceu preso provisoriamente, administrativamente ou internado nos estabelecimentos psiquiátricos previstos no art. 41.

Question 46

Art. 47 - As penas de interdição temporária de direitos são:

I - proibição do exercício de ___________________ , bem como de mandato eletivo;

II - proibição do exercício de _________, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;

III - suspensão de autorização ou de habilitação para ____________.

IV - proibição de freqüentar determinados lugares.

V - proibição de inscrever-se em __________, avaliação ou exame públicos.
(Incluído pela Lei nº 11.250, de 2011).

Answer 46

cargo, função ou atividade pública

profissão

dirigir veículo

concurso

Question 47

É possível afirmar que a pena de multa se converte em pena de detenção, quando o condenado solvente deixa de pagá-la ou frustra a sua execução

Answer 47

Errado.

A pena de multa, quando não paga, não se converte em
pena privativa de liberdade, passando a ser considerada mera dívida de valor a ser cobrada mediante execução fiscal. Nos termos do art. 51 do CP.

Question 48

Art. 51 - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada _________, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da _____________, inclusive no que concerne às
causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Answer 48

dívida de valor

Fazenda Pública

Question 49

Sobrevindo ao condenado doença mental, ficará suspensa a execução da pena de multa.

Answer 49

Correto.

Nos termos do art. 52 do CP.

Question 50

A cobrança da pena de multa pode ser efetuada mediante desconto no salário do condenado, quando aplicada isoladamente.

Answer 50

Correto.

Esta é a previsão do art. 50, § 1°, a do CP.

Question 51

a multa não é considerada pena restritiva de direitos, mas uma espécie de pena, tal qual a pena privativa de liberdade e a restritiva de direitos.

Answer 51

Correto.

Question 52

Art. 43. As penas restritivas de direitos são:

I - prestação ___________; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998),

II - perda de __________; (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998),

IV - prestação de ________________ ou a entidades públicas; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 , renumerado com alteração pela Lei nº
9.714, de 25.11.1998),

V - interdição _____________; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 , renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998),

VI - limitação de ________. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ,renumerado com alteração pela Lei nº 9.714, de 25.11.1998)

Answer 52

pecuniária

bens e valores

serviço à comunidade

temporária de direitos

fim de semana

Question 53

A pena de multa pode ser uma modalidade de pena
autônoma (regra) ou ser aplicada de maneira substitutiva a uma pena privativa de liberdade previamente aplicada, qual é o nome que se dá a multa nesse último exemplo?

Answer 53

Multa Vicariante

Question 54

Quando é que se pode aplicar a modalidade de multa Vicariante? É possível a aplicação dessa modalidade para o réu reincidente?

Answer 54

A pena de multa poderá ser aplicada quando a pena
privativa de liberdade for igual ou inferior a um ano, ainda que o réu seja reincidente, desde que, nesta hipótese, não se trate de reincidência específica e a medida seja aconselhável. Esta é a inteligência do art. 44, §§ 2° e 3° do CP.

Question 55

A pena de multa pode ser imposta em substituição exclusiva da pena privativa de liberdade se esta for de até….

Answer 55

um ano, não decorrendo eventual reincidência da prática do mesmo crime e a medida for socialmente recomendável.

Question 56

Quais são as espécies de regimes prisionais?

Answer 56

Fechado, semiaberto e aberto

art. 33 do CP:

Question 57

A perda de função pública constitui efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a…

Answer 57

um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública, desde que a sentença apresente a necessária motivação.

Question 58

A perda da função pública é um efeito secundário

extrapenal da condenação.

Answer 58

Correto.

Sendo também classificado como um efeito específico, pois só se aplica a determinados casos. Está previsto no art. 92, I do CP

Question 59

Há perda da função pública quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos.

Answer 59

Correto.

Art. 92 - São também efeitos da condenação:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996), a) quando aplicada
pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996), b) quando
for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996).

Question 60

Nos termos do Código Penal, Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito automático da condenação, não sendo necessário ser declarado na sentença.

Answer 60

Correto.

A ocorrência automática dos efeitos extrapenais só se
dá nas hipóteses de efeitos extrapenais genéricos, previstos no art. 91 do CP (obrigação de reparar o dano e confisco).

Question 61

A inscrição do nome do condenado no rol dos culpados pode ser considerado efeito da condenação?

Answer 61

Correto.

Um dos efeitos penais secundários é a inscrição do nome do condenado no rol dos culpados, que embora não esteja previsto no CP, é efeito estabelecido no art. 393, II do CPP.

Question 62

Os efeitos extrapenais da condenação, previstos no art. 92 do Código Penal brasileiro, são específicos e não automáticos.

Answer 62

Correto.

Os efeitos extrapenais previstos no art. 92, em razão de expressa previsão em seu § único, dependem de previsão na sentença condenatória, sendo, portanto,
não automáticos.

Question 63

José, não reincidente, é condenado a cumprir pena de 04 anos de reclusão por crime de denunciação caluniosa e poderá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto.

Answer 63

Correto.

O art. 33, §2, c do CP prevê esta esta possibilidade

o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

Question 64

Paulo é condenado a cumprir pena de 02 anos de reclusão por crime de coação no curso do processo, e tem sua pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos e por multa.

Answer 64

Errado.

A pena, neste caso, não pode ser substituída, eis que o
crime de coação no curso do processo se dá com violência ou grave ameaça à pessoa, o que veda a conversão, nos termos do art. 44, I do CP:

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)

Question 65

As circunstâncias agravantes não podem elevar a pena acima do máximo legal, ao contrário das causas de aumento de pena.

Answer 65

Correto.

Question 66

exceto a reincidência, as demais circunstâncias

agravantes não se aplicam aos crimes culposos, eis que relativas ao modo do crime.

Answer 66

Correto.

Question 67

No sistema de dosimetria trifásico, em qual momento se aplicam as Agravantes?

Answer 67

As agravantes são consideradas na segunda fase da fixação da pena, logo após a pena-base, nos termos do art. 68 do CP.

Question 68

No concurso entre atenuantes e agravantes, preponderam as circunstâncias relativas aos motivos do crime, à personalidade do agente e à reincidência.

Answer 68

Correto.

Nos termos do art. 67 do CP.

Question 69

Enquadramento da conduta em circunstância qualificadora ________a primeira fase, ao passo que as causas especiais de aumento de pena são computadas na ______ fase da dosimetria.

Answer 69

precede

última

Question 70

Não apontadas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao
ensejo da aplicação do artigo ________________, não é admitida a alegação de gravidade do crime para se fixar regime prisional mais rigoroso do que o estabelecido para o tempo de pena imposta.

Answer 70

59 do Código Penal

correto.

Question 71

As qualificadoras estabelecem novos patamares

mínimos e máximos de pena, sendo, portanto, anteriores à primeira fase.

Answer 71

Correto.

Question 72

As causas de aumento de pena são aplicadas na última fase, nos termos do art. 68 do CP.

Answer 72

Correto.

Question 73

STF e STJ entendem que as atenuantes genéricas não podem levar a pena abaixo do mínimo legal, nem as agravantes genéricas podem elevar a pena acima do máximo legal.

Answer 73

Correto

Question 74

a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige ______________

Answer 74

motivação idônea

verbete nº 719 da Súmula STF

Question 75

A pena de reclusão poderá ser cumprida em regime aberto.

Answer 75

Correto.

É correto afirmar que a pena de reclusão poderá
ser cumprida inicialmente em qualquer dos regimes.

Question 76

É correto afirmar que a pena de detenção poderá

ser cumprida inicialmente em qualquer dos regimes.

Answer 76

Errado.

A de detenção não poderá ser inicialmente cumprida em regime fechado.

Question 77

No que consiste o Regime Fechado?:

Answer 77

O regime fechado é aquele cujo cumprimento se dá em estabelecimento de segurança máxima ou média.

Question 78

No que consiste o Regime Semi-aberto?

Answer 78

o semiaberto é o regime cujo o cumprimento se dá em colônia agrícola ou industrial (ou similar) e o regime aberto em casa de albergado ou similar.

Question 79

O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

Answer 79

Correto.

Art. 33 (…) c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

Question 80

o agente que é reincidente específico em crime

hediondo, não goza da concessão de livramento condicional.

Answer 80

Correto.

Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. (Incluído pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

Question 81

Caio, reincidente em crime de roubo, para obter o livramento condicional, de acordo com o disposto no art. ____, do Código Penal, deverá cumprir

Answer 81

83

II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;

Question 82

Por quanto tempo dura os efeitos da reincidência?

Answer 82

5 anos.

(art. 64, I do CP).

Question 83

A, primário, foi condenado por tentativa de roubo qualificado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão e multa. O juiz, ao aplicar a pena, poderá substituir a pena privativa de liberdade por uma pena
restritiva de direitos.

Answer 83

Errado.

a substituição não é possível, considerando-se que se trata de crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa (art. 44, I do CP).

Question 84

A, primário, foi condenado por tentativa de roubo qualificado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão e multa. O juiz, ao aplicar a pena, poderá conceder a suspensão condicional da pena privativa de
liberdade por até 4 anos.

Answer 84

Errado.

Neste caso não é possível a concessão de sursis, eis que a pena é superior a 02 anos (art. 77 do CP).

Question 85

A, primário, foi condenado por tentativa de roubo qualificado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão e multa. O juiz, ao aplicar a pena poderá fixar o regime aberto para o cumprimento inicial da
pena privativa de liberdade.

Answer 85

Correto.

Com relação ao regime de cumprimento, por se tratar de pena inferior a 04 anos, o Juiz poderá fixar o regime aberto como o regime inicial de cumprimento da pena:

Art. 33 - § 2º -

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

Question 86

No que tange aos efeitos penais secundários, temos como exemplo clássico a reincidência, que atinge a esfera penal do indivíduo mas não é efeito principal da condenação.

Answer 86

Correto.

Question 87

Os efeitos secundários da condenação, por sua vez,

dividem-se em penais e extrapenais. Os efeitos extrapenais podem ser genéricos ou específicos.

Answer 87

Correto.

Question 88

A prática de crime, após condenação definitiva por

contravenção, não gera reincidência.

Answer 88

Correto.

Em razão de uma brecha legislativa, já que o art. 63 do CP prevê como reincidência apenas a prática de crime
após condenação definitiva por crime anterior.

Question 89

A progressão está condicionada, nos crimes contra a
Administração Pública, à _____________ ou à ____________________________________praticado com os acréscimos legais, além do cumprimento de ______ da pena no regime anterior e do mérito do condenado.

Answer 89

reparação do dano causado

devolução do produto do ilícito

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Question 90

Uma das modalidades de pena de interdição temporária de direitos é a :

obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, ocasião em que serão ministrados cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.

Answer 90

Errado.

A “obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro
estabelecimento adequado, ocasião em que serão ministrados cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas” não é modalidade de interdição de direitos, mas constitui a pena de limitação de final de semana, nos termos do art. 48 do CP.

Question 91

A limitação de final de semana é modalidade de pena

restritiva de direitos.

Answer 91

Correto.

Question 92

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
tratando-se de condenação pela prática de crime hediondo ou assemelhado, o regime de pena inicial deverá ser necessariamente o fechado;

Answer 92

Errado.

O STF fixou entendimento pela inconstitucionalidade da
obrigação do regime inicialmente fechado, previsto para tais crimes.

Entendeu o STF que a fixação do regime inicial de cumprimento da pena cabe ao Juiz, que deve decidir de acordo com cada caso.

Question 93

O regime inicial de cumprimento da pena é fixado pelo

Juiz da VEP.

Answer 93

Errado.

O regime inicial de cumprimento da pena é fixado pelo
próprio Juiz da condenação, ao final da aplicação da pena, e não pelo Juiz da VEP.

Question 94

O regime de pena deve ser escolhido pelo Juiz na sentença depois de aplicada a pena final.

Answer 94

Correto.

Question 95

A reclusão pode ser cumprida inicialmente em
qualquer regime. No caso de reincidente, em regra, deveria iniciar o cumprimento da pena no regime fechado. Contudo, o STJ entende, através do verbete nº 269 de sua súmula, que se ________________ são favoráveis, e a condenação ________________________________________, poderá
ser fixado o regime semiaberto.

Answer 95

as circunstâncias judiciais

não ultrapassa 04 anos

Question 96

A detenção somente poderá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto ou aberto.

Answer 96

Correto.

nos termos do seu art. 33.

Question 97

No cálculo da pena o Juiz considerará, primeiro, __________________________ (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima), depois as _________________________________e, por fim, na terceira fase, as causas de _________________________________.

Answer 97

as circunstâncias judiciais

agravantes e atenuantes

aumento e diminuição

Question 98

No que Consiste as Circunstâncias Judiciais?

Answer 98

Culpabilidade.

Antecedentes

Conduta Social e personalidade do agente

Motivos, circunstâncias e consequências do crime,

Comportamento da vítima

Question 99

O arrependimento posterior constitui causa de diminuição de pena.

Answer 99

Correto.

E de acordo com o modelo de dosimetria da pena deve ser aplicado na terceira fase da fixação da pena.

Question 100

A circunstância atenuante: ser menor de 21

anos na data do fato), prepondera sobre todas, no concurso de agravantes e atenuantes.

Answer 100

Correto.

Question 101

As circunstâncias atenuantes constituem fatores de redução da pena estabelecidos em quantidades fixas.

Answer 101

Errado.

cabe ao Juiz estabelecer quanto irá aplicar
de redução, não havendo patamares fixos estabelecidos pela Lei.

Question 102

Circunstâncias (atenuantes) são analisadas na segunda

etapa, e não na primeira fase da fixação da pena.

Answer 102

Correto.

Question 103

Os maus antecedentes não devem ser valorados quando da FIXAÇÃO DA PENA-BASE.

Answer 103

Errado.

são considerados circunstâncias judiciais, nos termos do art. 59 do CP, e por isso devem ser valorados quando da FIXAÇÃO DA PENA-BASE.

Question 104

O desconhecimento da lei, embora inescusável, pode ser empregado para atenuar a pena.

Answer 104

Item correto, nos termos do art. 65, II do CP.

Question 105

Qual é o estabelecimento prisional destinado à execução da pena privativa de liberdade em regime aberto?

Answer 105

Casa do Albergado.

Question 106

Em se tratando de crime na modalidade TENTADA, a pena deverá sofrer uma diminuição que varia entre:

Answer 106

1/3 e 2/3, na forma do § único do art. 14 do CP:

Art. 14 (…) Parágrafo único - Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)