Camara

Question 1

Pergunta

Answer 1

Resposta

Question 2

Qual é o papel principal da Câmara Municipal de São Mateus?

Answer 2

Legislar sobre assuntos de interesse do município e fiscalizar os atos do Poder Executivo.

Question 3

Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de São Mateus?

Answer 3

O número de vereadores é definido pela população do município e deve ser verificado na Lei Orgânica.

Question 4

Qual é a duração do mandato dos vereadores em São Mateus?

Answer 4

O mandato dos vereadores é de quatro anos.

Question 5

Quais são as competências da Câmara Municipal?

Answer 5

Criar leis, aprovar o orçamento e fiscalizar o Executivo.

Question 6

O que é a ‘iniciativa popular’ na Lei Orgânica?

Answer 6

O direito da população de propor projetos de lei com apoio de um número mínimo de assinaturas.

Question 7

O que deve ser feito pelo Prefeito após a aprovação de um projeto de lei pela Câmara?

Answer 7

O Prefeito deve sancionar ou vetar o projeto em até 15 dias úteis.

Question 8

O que acontece se o Prefeito não se manifestar sobre um projeto de lei?

Answer 8

Se não houver manifestação em 15 dias, o projeto é considerado sancionado.

Question 9

Quais são as formas de controle que a Câmara pode exercer sobre o Executivo?

Answer 9

Fiscalização, análise de contas e realização de comissões parlamentares de inquérito.

Question 10

O que é um ‘parecer’ na Câmara Municipal?

Answer 10

Um documento que expressa a opinião de uma comissão sobre um projeto de lei.

Question 11

Qual é o quórum necessário para a aprovação de projetos de lei na Câmara Municipal?

Answer 11

Geralmente, a maioria simples, mas pode variar dependendo do tipo de projeto.

Question 12

O que é um ‘veto’ do Prefeito?

Answer 12

A recusa do Prefeito em sancionar um projeto de lei aprovado pela Câmara.

Question 13

Como a Câmara pode derrubar um veto do Prefeito?

Answer 13

Com a aprovação de 2/3 dos votos dos vereadores em sessão.

Question 14

Qual é a função da Comissão de Finanças e Orçamento?

Answer 14

Analisar e emitir parecer sobre o orçamento e as finanças do município.

Question 15

O que são as ‘comissões permanentes’ na Câmara Municipal?

Answer 15

Grupos formados por vereadores para discutir e analisar assuntos específicos de forma contínua.

Question 16

O que é uma ‘sessão extraordinária’ na Câmara?

Answer 16

Uma reunião que ocorre fora do calendário regular, convocada para tratar de assuntos urgentes.

Question 17

O que é um ‘projeto de lei complementar’?

Answer 17

Um projeto que exige um quórum maior para ser aprovado e que complementa a Lei Orgânica.

Question 18

Quais são os tipos de leis que a Câmara Municipal pode criar?

Answer 18

Leis ordinárias, leis complementares e leis delegadas.

Question 19

O que deve constar no regimento interno da Câmara?

Answer 19

As normas que regulam o funcionamento da Câmara e as atividades dos vereadores.

Question 20

O que são ‘emendas’ a um projeto de lei?

Answer 20

Propostas de alteração ao texto original de um projeto de lei.

Question 21

O que é um ‘requerimento’ na Câmara Municipal?

Answer 21

Um pedido formal feito por um vereador para obter informações ou tomar uma ação específica.

Question 22

Qual é a importância do ‘plano diretor’ na gestão municipal?

Answer 22

O plano diretor estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano e ordenação do território.

Question 23

O que acontece com os vereadores que não comparecem às sessões?

Answer 23

Podem ser penalizados de acordo com o regimento interno, como perder o direito a certos benefícios.

Question 24

O que é um ‘substitutivo’ em um projeto de lei?

Answer 24

Uma nova proposta que substitui integralmente o texto original do projeto.

Question 25

Qual é o papel da Mesa Diretora na Câmara Municipal?

Answer 25

Administrar a Câmara, organizar as sessões e representar a instituição.

Question 26

O que é um ‘poder de polícia’ no contexto da legislação municipal?

Answer 26

A capacidade da Câmara e do Executivo de regulamentar e fiscalizar atividades no município para garantir a ordem pública.