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Lei Organica > Camara > Flashcards

Camara Flashcards

1
Q

Pergunta

A

Resposta

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2
Q

Qual é o papel principal da Câmara Municipal de São Mateus?

A

Legislar sobre assuntos de interesse do município e fiscalizar os atos do Poder Executivo.

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3
Q

Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de São Mateus?

A

O número de vereadores é definido pela população do município e deve ser verificado na Lei Orgânica.

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4
Q

Qual é a duração do mandato dos vereadores em São Mateus?

A

O mandato dos vereadores é de quatro anos.

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5
Q

Quais são as competências da Câmara Municipal?

A

Criar leis, aprovar o orçamento e fiscalizar o Executivo.

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6
Q

O que é a ‘iniciativa popular’ na Lei Orgânica?

A

O direito da população de propor projetos de lei com apoio de um número mínimo de assinaturas.

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7
Q

O que deve ser feito pelo Prefeito após a aprovação de um projeto de lei pela Câmara?

A

O Prefeito deve sancionar ou vetar o projeto em até 15 dias úteis.

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8
Q

O que acontece se o Prefeito não se manifestar sobre um projeto de lei?

A

Se não houver manifestação em 15 dias, o projeto é considerado sancionado.

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9
Q

Quais são as formas de controle que a Câmara pode exercer sobre o Executivo?

A

Fiscalização, análise de contas e realização de comissões parlamentares de inquérito.

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10
Q

O que é um ‘parecer’ na Câmara Municipal?

A

Um documento que expressa a opinião de uma comissão sobre um projeto de lei.

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11
Q

Qual é o quórum necessário para a aprovação de projetos de lei na Câmara Municipal?

A

Geralmente, a maioria simples, mas pode variar dependendo do tipo de projeto.

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12
Q

O que é um ‘veto’ do Prefeito?

A

A recusa do Prefeito em sancionar um projeto de lei aprovado pela Câmara.

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13
Q

Como a Câmara pode derrubar um veto do Prefeito?

A

Com a aprovação de 2/3 dos votos dos vereadores em sessão.

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14
Q

Qual é a função da Comissão de Finanças e Orçamento?

A

Analisar e emitir parecer sobre o orçamento e as finanças do município.

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15
Q

O que são as ‘comissões permanentes’ na Câmara Municipal?

A

Grupos formados por vereadores para discutir e analisar assuntos específicos de forma contínua.

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16
Q

O que é uma ‘sessão extraordinária’ na Câmara?

A

Uma reunião que ocorre fora do calendário regular, convocada para tratar de assuntos urgentes.

17
Q

O que é um ‘projeto de lei complementar’?

A

Um projeto que exige um quórum maior para ser aprovado e que complementa a Lei Orgânica.

18
Q

Quais são os tipos de leis que a Câmara Municipal pode criar?

A

Leis ordinárias, leis complementares e leis delegadas.

19
Q

O que deve constar no regimento interno da Câmara?

A

As normas que regulam o funcionamento da Câmara e as atividades dos vereadores.

20
Q

O que são ‘emendas’ a um projeto de lei?

A

Propostas de alteração ao texto original de um projeto de lei.

21
Q

O que é um ‘requerimento’ na Câmara Municipal?

A

Um pedido formal feito por um vereador para obter informações ou tomar uma ação específica.

22
Q

Qual é a importância do ‘plano diretor’ na gestão municipal?

A

O plano diretor estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano e ordenação do território.

23
Q

O que acontece com os vereadores que não comparecem às sessões?

A

Podem ser penalizados de acordo com o regimento interno, como perder o direito a certos benefícios.

24
Q

O que é um ‘substitutivo’ em um projeto de lei?

A

Uma nova proposta que substitui integralmente o texto original do projeto.

25
Q

Qual é o papel da Mesa Diretora na Câmara Municipal?

A

Administrar a Câmara, organizar as sessões e representar a instituição.

26
Q

O que é um ‘poder de polícia’ no contexto da legislação municipal?

A

A capacidade da Câmara e do Executivo de regulamentar e fiscalizar atividades no município para garantir a ordem pública.

Lei Organica (1 decks)

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