Caderno de erros Flashcards
Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Conceita cai demais em todos os aspectos
O Supremo decidiu que o serviço de segurança pública não pode ser custeado por taxa, já que se trata de um serviço geral uti universi, devendo ser custeado por impostos.
Verdadeiro
Responsabilidade tributária progressiva e regressiva
A COSIP é uma espécie tributária que somente pode ser instituída pelos Municípios e pelo Distrito Federal.
Verdadeiro. MUNICÍPIOS e DF.
Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III.
Iniciativa quanto a tribunais
Competências do TJ = na Constituição Estadual
Organização do TJ = lei de iniciativa do TJ
Disciplinar o exercício da magistratura = lei complementar da União de iniciativa do STF
Recurso ao STF nas decisões do CNJ
A regra é a seguinte:
.
Tribunal do Estado aplicou sanção —-> Recorre ao CNJ, se mantiver a sanção —–> recorre a Justiça do Estado (não vai ao STF)
O CNJ que aplicou a sanção ————–> Recorre ao STF
- STF é competente para julgar as ações de competência do CNJ, mas aquelas que o CNJ meteu a mão e mudou ou nego algum entendimento. Quando ele somente corrobora, o STF não tem nada a fazer.
- O STF não tem controle sobre deliberação negativa do CNJ/CNMP, isto é, aquelas que tenham mantido decisões de outros órgãos.
Resumo COSIP
O STF entende que a contribuição para o custeio de iluminação pública pode ter alíquotas progressivas!!!
Em razão de uma grave crise financeira e da necessidade de ser assegurado o equilíbrio fiscal, o secretário de Finanças do Estado Alfa consultou sua assessoria a respeito da possibilidade, ou não, de haver retenção, pela União, das receitas tributárias a serem repassadas ao Estado, bem como que este viesse a reter as receitas de igual natureza a serem repassadas aos Municípios.
A assessoria respondeu, corretamente, que
a União e o Estado podem condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias
Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
§ 1º A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos:
I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;
II – ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III (cumprimento dos percentuais mínimos de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde).
§ 2º Os contratos, os acordos, os ajustes, os convênios, os parcelamentos ou as renegociações de débitos de qualquer espécie, inclusive tributários, firmados pela União com os entes federativos conterão cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados relacionados às respectivas cotas nos Fundos de Participação ou aos precatórios federais.
A fgv cobrou muito esse artigo
A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
Verdadeiro
Taxa não pode ser calculada em função do capital social da empresa. Várias questões cobrando isso.
Resumão empréstimo compulsório
Empréstimo Compulsório
Só a União pode instituir
Mediante Lei Complementar
Para guerras ou calamidades (não se aplica a anterioridade nem a noventena)
Para investimento urgente (aplica-se a anterioridade ou a noventena - a que for maior)
A contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tributo
Falso
Natureza de tarifa ou preço público
O princípio da Seletividade é de aplicação facultativa pro ICMS, mas obrigatória pro IPI.
Verdadeiro
Exceções a anterioridade e noventena
Lei ordinária específica
A Constituição Federal (art. 150, § 6.) restringe ainda mais a disponibilidade legislativa sobre determinadas matérias tributárias cometidas a lei ordinária, exigindo lei específica para que certos benefícios fiscais sejam concedidos aos administrados:
Restrições à concessão de benefícios fiscais (exigência de lei específica)
Subsídio
Isenção
Redução de base de cálculo
Concessão de crédito presumido
Remissão
Anistia
Segundo o texto constitucional, qualquer desses benefícios, quer relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2., XII, “g”, da CF
Atualização da BC
- Não segue nada (Nem anterioridade e nem noventena)
- Pode ser feita por decreto
- Motivo: por não aumentar o tributo
Aumento da Alíquota
- Segue tudo (anterioridade e noventena)
- Por lei
Aumento da BC
- Segue só a anterioridade
- NÃO segue a noventena
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
verdadeiro
De acordo com o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária, utilizará sucessivamente os seguintes meios:
( ) a equidade.
( ) a analogia.
( ) os princípios gerais de direito público.
( ) os princípios gerais de direito tributário.
4 – 1 – 3 – 2
Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a eqüidade.
§ 1º O emprêgo da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
§ 2º O emprêgo da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Os impostos diretos tendem a ser regressivos.
Falso
Impostos indiretos tendem a ser regressivos, enquanto que impostos diretos tendem a ser progressivos
tributo direto é aquele em que a pessoa que paga (contribuinte de fato) é a mesma que faz o recolhimento aos cofres públicos (contribuinte de direito). Portanto, tributos diretos são aqueles que não permitem a translação do encargo econômico-financeiro da incidência tributária, cabendo este à pessoa definida em lei como sujeito passivo o encargo econômico-financeiro decorrente da incidência tributária
Os impostos são tributos não vinculados cuja obrigação tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
Certo
esse conceito cai bastante
Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
O imposto se distingue das demais espécies de tributos porque tem como fato gerador uma situação que independe de atividades estatais específicas.
Certo
No caso de guerra externa ou intervenção federal em estado da federação, a União poderá instituir impostos extraordinários, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de dez anos, contados da celebração da paz ou do fim da intervenção.
Errado
CTN. Art. 76. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.
A instituição, por ente federado, da cobrança de taxa pela utilização efetiva de serviço público é permitida para os serviços específicos e divisíveis, sendo tal divisibilidade caracterizada pela possibilidade de o serviço ser destacado em unidade autônoma de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública.
Errado
Serviços específicos: quando os serviços podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas.
Serviços divisíveis: quando os serviços são suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
EUA => Específico: Unidades Autônomas
DS => Divisíveis: Separadamente.
O serviço público de coleta domiciliar de lixo pode ser financiado pela cobrança de taxa.
Certo
Súmula Vinculante nº 19:
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
É permitido obter remuneração de serviços de iluminação pública mediante o estabelecimento de taxa.
Errado
Súmula Vinculante nº 41: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
O serviço de iluminação pública é remunerado por contribuição específica, denominada COSIP, tributo de caráter sui generis.
Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.
