CACD DIP Flashcards
No Brasil: a deportação e a expulsão nunca se aplicam a nacionais. A extradição e a entrega podem aplicar-se - excepcionalmente - a nacionais.
CERTO
Fundamento da deportação:
irregularidade no chamado “justo título”.
Fundamento da expulsão:
nocividade ou inconveniência.
Fundamento da extradição:
cooperação penal.
Fundamento da entrega:
cooperação com o Tribunal Penal Internacional (TPI).
Há uma irregularidade grave que leva não à deportação, mas à expulsão:
prática de fraude para que o estrangeiro entre ou permaneça no Brasil.
Regra geral impeditiva da deportação e da expulsão:
proibição da extradição inadmitida.
Regra de proibição da deportação:
non refoulement
Regra da proibição da expulsão: quando o estrangeiro tem cônjuge brasileiro ou filho brasileiro sob sua guarda e dependência econômica (regra do artigo 75 do Estatuto do Estrangeiro).
CERTO
Regra da proibição da expulsão: quando o estrangeiro tem cônjuge brasileiro ou filho brasileiro sob sua guarda e dependência econômica (regra do artigo 75 do Estatuto do Estrangeiro).
a) A regra impede tanto a expulsão quanto a deportação e a extradição.
A regra impede apenas a expulsão, não a deportação e a extradição.
Obs: O conceito de “cônjuge” abrange não apenas casamentos formais, mas também uniões estáveis, independentemente do gênero/sexo dos integrantes do casal.
De acordo com o Estatuto do Estrangeiro, a adoção ou o reconhecimento do filho supervenientes ao processo de expulsão não a impedem.
CERTO
O STF entende expressamente que o nascimento de filho brasileiro que tenha ocorrido posteriormente ao fato motivador do ato de expulsão a impede, desde que comprovada a dependência econômica da prole em relação ao expulsando ou o vínculo de convivência socioafetiva com este.
É proibida a expulsão de nacionais.
CERTO
Expulsão = Banimento
Instituição competente para deportar:
Departamento de Polícia Federal (DPF)
De quem é a competência para expulsar:
Presidência da República (PR) ou Ministro da Justiça (MJ).
Instituições com competência para extraditar:
Presidência da República (PR), previamente autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O deportado pode voltar ao Brasil, desde que:
regularizado e pagas as eventuais multas e despesas alusivas à deportação.
O expulso não pode voltar ao Brasil, salvo:
revogação do decreto de expulsão.
O extraditado não tem impedimentos para voltar ao Brasil.
CERTO
A extradição fundamenta-se somente em tratado.
A extradição fundamenta-se em tratado ou em promessa de reciprocidade.
A oferta de promessa de reciprocidade e a sua aceitação podem ser proibidos por norma jurídica.
A oferta de promessa de reciprocidade e a sua aceitação são atos discricionários, mas que não podem ser proibidos por norma jurídica.
É proibida a extradição por crime político ou de opinião. Exceção:
Quando o crime político for conexo ao comum, e o elemento comum preponderar (princípio da preponderância).
Poderão também não ser considerados crimes políticos atos como:
os atentados contra Chefes de Estado ou quaisquer autoridades, bem assim os atos de terrorismo, sabotagem, sequestro de pessoa, ou que importem propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem política ou social” – Estatuto do Estrangeiro, artigo 77, § 3º.
É proibida a extradição de brasileiros natos.
CERTO
É proibida a extradição de brasileiros naturalizados, salvo por:
Salvo por crime comum anterior à naturalização ou pelo envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
É proibida a extradição quando não obedecer ao princípio da
identidade/dupla punibilidade/dúplice punibilidade
a) Identidade do crime
b) Identidade do tipo de pena: salvo comutação
c) O fato criminoso não pode estar prescrito em pelo menos um dos
pólos do pedido de extradição
d) O Brasil não extraditará indivíduos que tenham cometido o crime que
fundamenta o pedido antes dos dezoito anos
e) Observância dos cânones do estado de direito.
É proibida a extradição quando não obedecer ao princípio da
identidade/dupla punibilidade/dúplice punibilidade
É permitida a concessão parcial da extradição.
CERTO
Os atos da Presidência da República nas relações internacionais são
insindicáveis pelo Judiciário.
CERTO
As quatro características do princípio da
identidade/dupla punibilidade/dúplice punibilidade:
a) Identidade do crime
b) Identidade do tipo de pena: salvo comutação
c) O fato criminoso não pode estar prescrito em pelo menos um dos
pólos do pedido de extradição
d) O Brasil não extraditará indivíduos que tenham cometido o crime que
fundamenta o pedido antes dos
