C6 - Sujeitos do Processo_Partes e Procuradores

Question 1

Quem representa ou assiste o incapaz em juízo? (3)

Answer 1

O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

Question 2

Quando o juiz nomeará um curador especial?

Answer 2

Art. 72 e incisos do CPC, como segue:
I - Incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele; e
II - Réu preso revel ou réu revel citado por edital ou com hora certa.

Question 3

Por quem a curatela especial será exercida?

Answer 3

A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

Question 4

Em quais casos há necessidade de consentimento do outro para que um dos cônjuges proponha ação sobre direito real imobiliário?

Answer 4

• Regra: o cônjuge sempre necessitará do consentimento do outro; e
• Exceção: salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

Question 5

Em quais situações ambos os cônjuges devem ser citados para a ação? (4)

Answer 5

I - ação sobre direito real imobiliário;
II - fato que diga respeito a ambos;
III - dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família; e
IV - reconhecimento, constituição ou extinção de ônus sobre imóvel.

Question 6

Quando é indispensável a participação do cônjuge nas ações possessórias?

Answer 6

Será indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

Question 7

O consentimento do cônjuge pode ser suprido judicialmente.
Verdadeiro ou Falso?

Answer 7

Verdadeiro

Question 8

Quais entidades são representadas em juízo de forma ativa e passiva?

Answer 8

I - a União;
II - o Estado e o Distrito Federal;
III - o Município;
IV - a autarquia e a fundação de direito público;
V - a massa falida;
VI - a herança jacente ou vacante;
VII - o espólio;
VIII - a pessoa jurídica;
IX - a sociedade e a associação irregulares;
X - a pessoa jurídica estrangeira; e
XI - o condomínio.

Question 9

Os Estados e o Distrito Federal são representados em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, podendo ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, independentemente da existência de convênio firmado pelas respectivas procuradorias?

Answer 9

Negativo, deve-se ter convênio firmado entre as procuradorias.

Question 10

O que acontece se houver incapacidade processual ou irregularidade na representação?

Answer 10

O juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para sanar o vício.

Question 11

Quais são os deveres das partes no processo?

Answer 11

I - expor os fatos conforme a verdade;
II - não formular pretensão sem fundamento;
III - não produzir provas inúteis;
IV - cumprir decisões jurisdicionais;
V - declinar endereço para intimações; e
VI - não praticar inovação ilegal.

Question 12

O que é considerado litigante de má-fé?

Answer 12

Aquele que:
I - deduzir pretensão contra texto de lei;
II - alterar a verdade dos fatos;
III - usar o processo para objetivo ilegal;
IV - opuser resistência injustificada ao processo; e
V - proceder de modo temerário.

Question 13

1. Responderá por perdas e danos aquele que litigar de má-fé somente na condição de autor?
2. O que fará o juízo caso esteja convencido de que ambas as partes utilizaram do processo para a prática de ato simulado?

Answer 13

1. Negativo, responderá quem litigar de má-fé na condição de autor, réu ou interveniente;
2. Deverá aplicar as penalidades da litigância de má-fé e proferir decisão que obste o objetivo ilícito das partes.

Question 14

Qual o valor da multa imposta ao litigante de má-fé e pra quem essa quantia é revertida?

Answer 14

O valor da multa deve ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, aquela devendo ser revertida, a título de indenização, à parte contrária lesada.

Question 15

Quem deve prover as despesas dos atos processuais?

Answer 15

Incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo.

Question 16

Quais despesas o processo demanda? (CIRD)

Answer 16

• Custas dos atos do processo,
• Indenização de viagem,
• Remuneração do assistente técnico; e
• Diária de testemunha.

Question 17

Como são fixados os honorários advocatícios?

Answer 17

De 10% a 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido.

Question 18

Qual o modo de fixação de honorários (sucumbência) nos casos em que a Fazenda Nacional for parte?

Answer 18

Vide imagem anexa

Question 19

Em quais situações o autor deve prestar caução?

Answer 19

• Quando residir fora do Brasil; ou
• Deixar de residir durante a tramitação do processo.

Question 20

O que acontece se a caução se desfalcou durante o processo?

Answer 20

O interessado poderá exigir reforço da caução.

Question 21

Quando os percentuais de honorários em causas em que a Fazenda Pública for parte devem ser aplicados segundo art. 85, § 3º e 4º?

Answer 21

Desde logo, quando for líquida a sentença.

Question 22

O que acontece em causas em que a Fazenda Pública for parte se a sentença não for líquida, de acordo com o art. 85, § 4º, II?

Answer 22

A definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado.

Question 23

Como será calculado o valor da condenação em honorários se não houver condenação principal ou não for possível mensurar o proveito econômico?

Answer 23

Sobre o valor atualizado da causa.

Question 24

Os limites e critérios de honorários se aplicam a quais tipos de decisões?

Answer 24

Qualquer tipo de decisão judicial, independentemente do conteúdo, inclusive aos casos de improcedência.

Question 25

_É certo dizer_ que a **apreciação equitativa é autorizada** pelo NCPC?

Answer 25

**Negativo**, o NCPC é claro, no art. 85, p. 6º-A, que **a apreciação equitativa é proibida**, quando o _valor da condenação ou do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa for líquido ou liquidável_

Question 26

**Quando** é considerado o **salário-mínimo vigente para a fixação de honorários**?

Answer 26

Quando **prolatada sentença líquida** ou na **data da decisão de liquidação**.

Question 27

Quem será **responsável pelo pagamento** dos honorários em caso de **perda do objeto**?

Answer 27

**Quem deu causa** ao processo.

Question 28

Na _ação de indenização por ato ilícito contra pessoa_, **sobre o que incidirá o percentual de honorários**?

Answer 28

Sobre a **soma das prestações vencidas acrescida de 12 prestações vincendas**. ## Footnote Bizu: **Vencido + 12 parcelas**

Question 29

Os honorários fixados são **cumuláveis** com quais **sanções processuais**?

Answer 29

Com **multas e outras sanções** processuais.

Question 30

Os **honorários** constituem **direito de quem**, possuem **qual tipo de natureza** e o que versa o CPC sobre a **compensação em caso de sucumbência parcial**?

Answer 30

Do **advogado**, têm **natureza alimentar** e **o CPC veda a compensação** em caso de sucumbência parcial.

Question 31

Quando os honorários são fixados em quantia certa, **a partir de quando incidem os juros moratórios**?

Answer 31

A partir da **data do trânsito em julgado** da decisão.

Question 32

O que acontece se a **decisão** for **omissa** quanto ao **direito aos honorários**?

Answer 32

É cabível **ação autônoma para definição e cobrança**.

Question 33

O **tribunal** pode **majorar os honorários** fixados anteriormente (1ª instância)?

Answer 33

**Positivo**, levando em conta o **trabalho adicional** realizado em **grau recursal**.

Question 34

**Fixação de honorários**: É cabível a condenação ao **pagamento de honorários de advogado** na **ação de mandado de segurança**?

Answer 34

- _Regra_: **é incabível** condenação em honorários advocatícios nas **ações de mandado de segurança** (_S. 512 do STF_); e - _Exceção_: **é cabível** na **execução individual de sentença** proferida em **ação coletiva de MS**.

Question 35

1. Os **advogados públicos** têm direito a **honorários de sucumbência**? 2. **Advogado** que litigue em **causa própria** faz jus à **honorários de sucumbência**? 3. A fixação de honorários sucumbenciais recursais é matéria de ordem pública e pode se dar de ofício?

Answer 35

1 - **Sim**, nos _termos da lei_; e 2 - **Positivo**, de acordo com o _art. 85, p. 17_; e 3 - **Positivo**, conforme _informativo 767 do STJ_: "quando **devida a verba honorária recursal**, _mas, por omissão, o relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática_, **poderá o colegiado arbitrá-la ex officio**, por se tratar de **matéria de ordem pública**, que _independe de provocação da parte_."

Question 36

Como é feita a **distribuição das despesas** quando **cada litigante é parte vencedora e parte vencida**?

Answer 36

Serão **proporcionalmente distribuídas** entre eles.

Question 37

Na **ausência de litígio em juízos divisórios**, _como serão pagas as despesas_?

Answer 37

**Proporcionalmente a seus quinhões**.

Question 38

Quem será **responsável pelas despesas e honorários** quando uma **sentença** é **proferida** com fundamento em **desistência**, **renúncia** ou **reconhecimento do pedido**?

Answer 38

As despesas e os honorários **serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu**.

Question 39

Quem **paga as despesas** dos **atos** processuais praticados **a requerimento da Fazenda Pública, Ministério Público ou da Defensoria Pública**?

Answer 39

Serão **pagas ao final** pelo **vencido**.

Question 40

O que acontece se o **assistido for vencido**?

Answer 40

**O assistente será condenado** ao pagamento das custas em **proporção a sua atividade no processo**.

Question 41

De quem é a **responsabilidade** pelo pagamento dos **honorários do assistente técnico e do perito**?

Answer 41

- _Assistente técnico_ = **Cada parte realiza o pagamento do assistente que indicar**; - _Perito_ = **Cada parte que solicitar** a perícia **realiza o pagamento** do perito **_ou_** as partes **rateiam o valor** em caso de **solicitação de ofício** ou **requerimento de ambas** as partes.

Question 42

Qual é a **condição** para a **concessão de gratuidade da justiça**?

Answer 42

**Insuficiência de recursos** para _pagar as **custas**, as **despesas processuais** e os **honorários advocatícios**_.

Question 43

**O que a gratuidade da justiça compreende** conforme o § 1º? (_7_)

Answer 43

Dentre as _várias aplicações da gratuidade de justiça_, **ressalta-se** as seguintes: - **Taxas** ou **custas judiciais**; - **Indenização à testemunha empregada**, para que _receba o salário integral_; - Despesas com **exames de DNA** e **outros essenciais**; - **Honorários** do **advogado** e do **perito**; - **Remuneração** do **intérprete**, quando for o caso; - **Depósitos** relativos à **recursos**; e - **Emolumentos** à **notários** e **registradores**.

Question 44

Caso **não tenha sido requerido** pela parte, o benefício de _gratuidade da justiça_ **pode ser concedido de ofício pelo juiz**?

Answer 44

Segundo a **jurisprudência do STJ**, o benefício da assistência judiciária gratuita **depende de expresso pedido da parte**, **_sendo vedada sua concessão de ofício pelo juiz_**. (AgInt no REsp 1815625/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020).

Question 45

A _concessão de gratuidade_ **afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais**?

Answer 45

**Não**, a concessão de gratuidade **não afasta a responsabilidade** do beneficiário pelas **despesas processuais** **e** pelos **honorários advocatícios** decorrentes de sua sucumbência.

Question 46

_O que acontece_ se o **beneficiário de gratuidade judicial for vencido** em um processo?

Answer 46

As **obrigações** decorrentes de sua **sucumbência** ficarão sob **condição suspensiva de exigibilidade por 5 anos**, _podendo ser executadas se o **credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência** de recursos_. ## Footnote **OBS**: o prazo conta **a partir do trânsito em julgado da decisão** que decreta a derrota do beneficiário da gratuidade judicial.

Question 47

**A gratuidade afasta o dever de pagar multas** processuais?

Answer 47

**Não**, a concessão de gratuidade **não afasta o dever de o beneficiário pagar as multas processuais** que lhe sejam impostas.

Question 48

A **gratuidade** pode ser **concedida** em relação a **quais atos processuais**?

Answer 48

A gratuidade **pode ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais**, **ou** consistir na **redução percentual de despesas processuais**.

Question 49

_O juiz pode conceder_ **direito ao parcelamento de despesas** processuais?

Answer 49

**Sim**, _o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais_ que o beneficiário tiver de adiantar.

Question 50

_O que pode fazer o notário ou registrador_ se houver **dúvida sobre os pressupostos para a concessão de gratuidade**?

Answer 50

Pode **requerer ao juízo competente a _revogação total ou parcial_ do benefício _ou_ a sua _substituição pelo parcelamento_**.

Question 51

_Em quanto tempo_ o **beneficiário da gratuidade** de justiça deve se manifestar sobre o **requerimento, por parte do notário, de revogação/parcelamento do benefício**?

Answer 51

Em **15 dias**.

Question 52

_Em que momentos_ pode ser **formulado** o **pedido de gratuidade da justiça**? (_PCIR_)

Answer 52

- Na **petição inicial**; - Na **contestação**; - Na petição para **ingresso de terceiro** no processo;ou - Em **recurso**.

Question 53

_Quando_ o **juiz pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça**?

Answer 53

Se houver nos autos **elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais** para a concessão de gratuidade.

Question 54

_O que deve o juiz fazer_ **antes** de **indeferir** o pedido de **gratuidade**?

Answer 54

**Determinar à parte a comprovação** do preenchimento dos referidos pressupostos.

Question 55

_É correto dizer que_ a **parte**, quando for **pessoa natural**, deverá **provar ser verdadeira a sua alegação de insuficiência** para o fim de obter gratuidade judicial?

Answer 55

**Negativo**, pois o **NCPC** determina que **presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos**, quando realizada por de **pessoa natural**.

Question 56

A _assistência de advogado particular_ **impede a concessão de gratuidade da justiça**?

Answer 56

**Negativo**, conforme _art. 99, p. 4º_.

Question 57

Qual é a **condição** para o **recurso que versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência** fixados em favor do advogado do beneficiário?

Answer 57

Estará **sujeito a preparo**, _salvo se_ o próprio **advogado demonstrar que tem direito à gratuidade**.

Question 58

_O direito à gratuidade da justiça_ **se estende a litisconsorte ou sucessor**?

Answer 58

O direito à gratuidade da justiça **é pessoal**, **_não se estende_**, salvo requerimento e deferimento expressos.

Question 59

**De que modo e em qual prazo** poderá a parte contrária **impugnar um pedido de gratuidade da justiça** deferido?

Answer 59

Por meio de **petição simples**, no prazo de **15 dias**.

Question 60

Quais são as **consequências para a parte derrotada** em caso de haver a **revogação do benefício da gratuidade** da justiça?

Answer 60

_A parte deverá_: - **Arcar com as despesas processuais** que tiver **deixado de adiantar**; e - Pagar **multa em caso de má-fé**.

Question 61

Quais os **recursos cabíveis** contra a **decisão que indeferir a gratuidade** ou acolher pedido de revogação?

Answer 61

- _Regra_ = **Agravo de instrumento**; e - _Exceção_ = **Apelação**, para casos em que a questão seja **resolvida na sentença**.

Question 62

Qual o **prazo para o recolhimento das custas processuais após a confirmação da denegação ou revogação** da gratuidade?

Answer 62

**5 dias**.

Question 63

**Quem pode representar** a parte em juízo?

Answer 63

**Advogado regularmente inscrito na Ordem** dos Advogados do Brasil.

Question 64

**É lícito** à parte **postular em causa própria**?

Answer 64

**Sim**, caso tenha **habilitação legal**.

Question 65

O **advogado** pode **postular** em juízo **sem procuração**?

Answer 65

- _Regra_ = **Não**; - _Exceção_ = _Salvo para_ **evitar preclusão**, **decadência ou prescrição**, ou para **praticar ato urgente**.

Question 66

Qual o **prazo** para o **advogado** exibir a **procuração** quando **postula sem ela**?

Answer 66

**15 dias**, _prorrogável por igual período_.

Question 67

_O que habilita_ a **procuração geral para o foro**?

Answer 67

**Praticar todos os atos do processo**, _**exceto atos específicos** como receber citação, confessar em nome do patrono e desistir da ação, entre outras situações_.

Question 68

Quais **informações** devem **constar na procuração**?

Answer 68

* **Nome** do advogado * **Número de inscrição** na Ordem dos Advogados do Brasil * **Endereço completo**

Question 69

Qual o **prazo** para o advogado suprir a omissão ao **não declarar seu endereço na petição inicial**?

Answer 69

**5 dias**.

Question 70

Quais são os **_modos válidos de envio de intimação_** ao **endereço constante nos autos** em que o advogado **não comunicou modificação**?

Answer 70

De acordo com o _art. 105, p. 2º_, serão válidas as encaminhadas por **carta registrada ou meio eletrônico** a _endereços não retificados_.

Question 71

O advogado pode **obter cópias** dos autos mesmo **sem procuração**?

Answer 71

**Sim**, **_salvo** em caso de **segredo de justiça_**.

Question 72

Qual é o **prazo** para o advogado **requerer vista dos autos**?

Answer 72

**5 dias**.

Question 73

Qual é o **prazo** em que o procurador pode **retirar os autos para _obter cópias_**?

Answer 73

**2 a 6 horas**.

Question 74

**É lícita a sucessão voluntária** das partes _durante o processo_?

Answer 74

**Positivo**, desde que nos **casos expressos em lei**.

Question 75

A **alienação da coisa ou do direito litigioso** por ato entre vivos **altera a legitimidade das partes**?

Answer 75

**Negativo**.

Question 76

_O que acontece_ em **caso** de **morte de uma das partes**?

Answer 76

Dar-se-á a **sucessão pelo espólio ou pelos sucessores**.

Question 77

Qual é o **prazo** para **constituir um novo procurador após revogação** do mandato?

Answer 77

**15 dias**.

Question 78

O que o _advogado_ deve _provar_ **ao renunciar ao mandato**?

Answer 78

Que **comunicou a renúncia** ao mandante.

Question 79

_Durante quantos dias_ o **advogado continua a representar** o mandante **após a renúncia**?

Answer 79

**10 dias**.

Question 80

_Dispensa-se a comunicação da renúncia_ quando a **procuração** é **outorgada a quantos advogados**?

Answer 80

**Vários advogados**.