Bloco 1

Question 1

Difere entidade política x entidade administrativa

Answer 1

Entidade política são as que possuem autonomia política e a capacidade de legislar, de inovar no direito, de se auto organizar são eles: união, estados, Distrito Federal, municípios.
Entidades administrativas não possuem autonomia política somente autonomia administrativa, ou seja não podem legislar, limitando-se a executar as leis editadas pelas pessoas políticas, são entidades administrativas: as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas E as sociedades de economia mista 

Question 2

É aquela que se verifica quando uma entidade política, mediante lei, cria uma nova pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público

Answer 2

Descentralização por serviço, funcional, técnica ou por outorga

Question 3

Na descentralização por serviços ou outorga, ha dependência em relação a pessoa jurídica que a criou contudo não impede o exercício do controle de caráter finalístico por parte da entidade descentralizadora com objetivo de garantir que a entidade descentralizada não se desvie fins para o qual foi instituída

Answer 3

Verdade, chama-se tutela

Question 4

Ocorre por meio de contrato ou ato unilateral, não é necessário a edição de lei formal, o estado transfere apenas a execução de determinado serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado, previamente existentes, conservando poder público a titularidade do serviço, o que possibilita exercitar um controle mais amplo e rígido

Answer 4

Descentralização por colaboração

Question 5

Na descentralização por colaboração o poder público possui a titularidade do serviço, o que possibilita alterar Unilateralmente as condições de sua execução, aplicar sanções, dispor do serviço de acordo com interesse público ou retomar a execução do serviço antes do prazo estabelecido

Answer 5

Verdade

Question 6

Diferença entre centralização e concentração

Answer 6

A centralização ocorre quando estado retoma execução direta do serviço, depois de ter transferido sua execução a outra pessoa.
A concentração é quando dois ou mais órgãos internos são agrupados em apenas um, que passa a ter natureza de órgão concentrador

Question 7

Em regra usar os públicos não possuem capacidade processual, por que não possuem personalidade jurídica. Existem exceções quais são?

Answer 7

A jurisprudência reconhece a capacidade processual de certos órgãos públicos autônomos independentes para impetração de mandado de segurança na defesa de suas prerrogativas e competências também para o uso do Código de defesa do consumidor

Question 8

Classificação dos órgãos públicos: órgão simples ou unitários e órgãos compostos, explicar cada um deles

Answer 8

Órgão simples ou unitários são aqueles que não possuem subdivisões em sua estrutura interna ou seja não há outros órgãos abaixo dele, desempenhando suas atribuições de forma concentrada.
Órgãos compostos reúne em sua estrutura diversos órgãos menores, subordinados hierarquicamente como resultado da desconcentração

Question 9

Quais são as finalidades para as qual foram criadas as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista

Answer 9

Autarquias para o desempenho de atividades típicas de estado;
Fundações públicas para o desempenho de atividades de utilidade pública;
Empresas públicas e sociedades de economia mista para exploração de atividades econômicas

Question 10

Quais são a natureza jurídica das entidades?

Answer 10

As autarquias são de direito público; as empresas públicas e sociedades de economia mista e pessoas jurídicas de direito privado, já as fundações podem ser de direito público ou de direito privado

Question 11

Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e de fundação, cabendo a lei complementar neste último caso definir as áreas de atuação

Answer 11

Verdadeiro

Question 12

A lei de criação e extinção das autarquias devem ser de iniciativa privativa do chefe do poder executivo

Answer 12

Verdade, Se a entidade a ser criada ou extinta se vincular ao poder legislativo ou Judiciário, a iniciativa de lei será do respectivo chefe de poder

Question 13

A união, os estados, o Distrito Federal, os municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público terão prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal

Answer 13

Verdade

Question 14

Os órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais através de seus agentes cuja atuação é imputada a pessoa jurídica aqui pertence

Answer 14

Verdade

Question 15

Oi estado é a pessoa jurídica de direito público e dentro do seu organismo criar órgãos despersonalizado dedicados a determinadas atividades administrativas

Answer 15

Verdade

Question 16

Os órgãos podem, isoladamente arrecadar recursos e possuir autonomia orçamentária

Answer 16

Falso, eles não possuem autonomia orçamentária e não podem isoladamente arrecadar recursos

Question 17

O prefeito não pode criar ou extinguir órgão público, somente poder do reestruturar a administração pública desde que não crie despesa

Answer 17

Verdade

Question 18

Administração pública indireta é caracterizada pela contratação de colaboradores para a prestação do serviço público

Answer 18

Falso, Ela é composta por entidades criadas por lei ou autorizados por lei

Question 19

Administração pública indireta é Integrada por antes que possuem personalidade jurídica, que podem, inclusive desempenhar atividade econômica

Answer 19

Verdade

Question 20

A sociedades de economia mista se sujeitaram ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos trabalhistas

Answer 20

Verdade

Question 21

Os mandatos, avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores serão disciplinado exclusivamente pelo ato constitutivo da sociedade de economia mista

Answer 21

Errado, pois serão disciplinados pela lei

Question 22

Os convênios em regras são celebrados entre

Answer 22

Órgãos e entidades da administração pública

Question 23

As agências reguladoras fiscalizam os serviços públicos, porém não possuem poder de polícia

Answer 23

Falso, as agências reguladoras exercem o poder de polícia

Question 24

Se determinada entidade da administração indireta se transformar em agência executiva, ela obrigatoriamente estará sujeita metas de desempenho

Answer 24

Verdade

Question 25

A descentralização política ocorre quando wendt descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem doente Central

Answer 25

Verdade

Question 26

A administração indireta é uma descentralização administrativa

Answer 26

Verdade

Question 27

As associações de municípios e prefeitos não possuem legitimidade ativa para tutelar em juízo direitos interesses das pessoas jurídicas de direito público

Answer 27

Verdade

Question 28

Os municípios não possuem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas questionando a cobrança de tarifas bancárias

Answer 28

Falso, os municípios possui legitimidade

Question 29

A alienação das ações que conferem o controle acionário das empresas públicas e sociedades de economia mista acarreta sua privatização e, portanto, depende de autorização legislativa

Answer 29

Verdade

Question 30

As autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público gozam de imunidade tributária em relação aos impostos e taxas sobre o seu patrimônio

Answer 30

Errada, pois não inclui taxas somente imunidade tributária em relação aos impostos sobre o seu patrimônio

Question 31

Na esfera federal, a lei que cria a autarquia ou a lei específica que autoriza a criação de uma empresa pública ou de uma sociedade de economia mista e de iniciativa privativa do Presidente da República

Answer 31

Verdade

Question 32

Empresa pública e a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela união, pelos estados, pelo distrito federal ou pelos municípios

Answer 32

Verdade

Question 33

De acordo com o STF é vedado autorização legislativa genérica para criação de subsidiárias de entidades da administração indireta

Answer 33

Errado, pois pode ser Autorização legislativa genérica

Question 34

Administração direta é constituída por serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da república ministérios

Answer 34

Verdade

Question 35

A lei específica autorizadora da criação das estatais é a complementar, restringindo-se a exigência de lei ordinária os casos expressamente elencados na Constituição da República

Answer 35

Falso, a lei específica autorizadora das criações das estatais é a ordinária, restringindo-se a exigência de lei complementar aos casos expressamente elencados

Question 36

É objetiva responsabilidade civil do estado em relação ao profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística em manifestações em que haja tumulto ou conflito entre policiais e manifestantes

Answer 36

Verdade

Question 37

Administração indireta pode ser estruturada por meio da instituição de pessoas jurídicas de diversas naturezas, que não guardam vínculo hierárquico com administração direta

Answer 37

Verdade

Question 38

O órgão composto (aquele que possui órgãos menores na sua estrutura Organizacional) Faz parte da estrutura da administração pública direta e reúne em sua estrutura diversos órgãos menores subordinados hierarquicamente

Answer 38

Certo

Question 39

Quem exerce trabalho temporário ou em comissão é regido por qual regime?

Answer 39

Regime geral da previdência social