Bloco 1 Flashcards
Princípio que segundo o qual fica assegurado a todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, o acesso aos órgãos judiciais
Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional
Qual o princípio corresponde afirmação de que o magistrado está limitado, na sua decisão, aos fatos jurídicos alegados e ao pedido formulado?
Princípio da adistricao, correlação ou congruência
No tocante a inércia, uma exceção de acordo com a legislação processual é a restauração de autos
Sim, pois pode ser de ofício
São elementos da ação
Partes, causa de pedir e pedido
Em observância ao princípio da inafastabilidade de jurisdição a parte estará dispensada de esgotar as vias administrativas para a solução do conflito porém existem exceções
As exceções são a necessidade de esgotamento das vias administrativas nos casos que envolvam justiça desportiva e nos casos de habeas data
São condições para um regular exercício da ação
Legitimidade ad causam e interesse de agir
No que se refere a aferição de presença ou não das condições para o regular exercício da ação, a teoria aplicável é
A asserção
“Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisivel, de modo qu fracionamento da execucão de honorários sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda P proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o $ 8° do art. 100 da Constituiçã Federal.
Verdadeiro
O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir da sua intimação pessoal
Verdadeiro
O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com Dollo ou fraude no exercício de suas funções
Verdadeiro
Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica o Ministério Público
Terá a vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos os atos do processo;
Poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer
O tribunal de contas do estado não exerce atividade jurisdicional, somente atividade administrativa e fiscalizar tório, podendo sua legalidade se submeter ao crivo do poder judiciário
Verdadeiro
Quando houver continência e ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativa ação contida será proferida sentença _____, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas
Sem resolução de mérito
O juiz só pode reconhecer de ofício a incompetência absoluta, a incompetência relativa deve ser alegada pelas partes ou MP quando atuar como interventor no processo
Verdadeiro
A incompetência absoluta pode ser alegada____ e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício
Em qualquer tempo
A incompetência, absoluta ou relativa, ser alegada como questão
Preliminar de contestação
A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra a omissão da autoridade
Verdade
Um dos instrumentos processuais cabíveis contra decisão judicial transitada em julgado é o mandado de segurança
Errado, pois não se considerar mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado
O prazo para impetração de mandado de segurança é de
120 dias e é prazo decadêncial
É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular
Verdadeiro
A intimação do Ministério Público nação popular se dará no mesmo momento da intimação dos réus
Verdade
Ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer
Verdade
Tem legitimidade para propor ação principal e ação cautelar
Ministério Público, Defensoria pública, união, estados, Distrito Federal e municípios, autarquias, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista, associação que esteja constituída pelo -1 ano e inclua entre suas finalidades institucionais a proteção ao patrimônio público social, ao meio ambiente, ao consumidor, a ordem econômica entre outros
