Bens públicos

Question 1

São bens públicos ou privados os bens pertencentes ao MUDE (União, Estados, DF e Municípios)?

Answer 1

Públicos.

Question 2

Quais são os bens que podem ser vendidos?

Answer 2

Bens dominiais

Question 3

Quem pratica improbidade administrativa?

Answer 3

Agentes públicos (pessoa física) e particulares (diretores e sócios).

Question 4

O particular sozinho pratica improbidade administrativa?

Answer 4

Não. comente em conjunto com os agentes públicos.

Question 5

Empresa/pessoa jurídica pratica improbidade administrativa?

Answer 5

Não, tem lei própria para isso.

Question 6

O que configura a improbidade?

Answer 6

Os agentes tem que agir com dolo específico.
A responsabilidade é SUBJETIVA.
. Enriquecimento ilícito
. Lesão ao erário
. Ofensa aos princípios do direito administrativo.

Question 7

OS agentes que cometem a improbidade com culpa, sem querer, respondem?

Answer 7

Não, não respondem.

Question 8

Qual o prazo de prescrição da improbidade administrativa?

Answer 8

8 anos, a partir da ciência da improbidade ou ocorrência do fato.

Question 9

Na ação civil pública de improbidade, quando acontece a prescrição intercorrente?

Answer 9

Tem 4 anos entre o julgamento de 1ª e 2ª instância para julgar, senão prescreve.

Question 10

Se tem ação civil de improbidade e juíz penal condena também, o que acontece? E se juiz penal absolve?

Answer 10

. se juiz penal condena: condena na civil também.
. se juiz penal absolve: absolve na civil também, mesmo que por falta de provas.
Só penal faz coisa julgadas nas outras esferas

Question 11

O que é nepotismo? Configura improbidade?

Answer 11

Nepotismo é colocar parentes em funções públicas, e caracteriza improbidade.

Question 12

Quais as sanções da improbidade administrativa?

Answer 12

1. suspensão de direitos políticos
2. perda da função pública
3. indisponibilidade de bens (dinheiro é a última coisa que bloqueia)
4. ressarcimento ao erário
   juiz que aplica na Ação civil pública

Question 13

Quem aplica a sanção de demissão?

Answer 13

A autoridade administrativa aplica a demissão, e não comunica com a civil, só penal.

Question 14

O que é a Lei Anticorrupção?

Answer 14

é uma lei específica para responsabilizar as empresas e pessoas JURÍDICAS por atos praticados contra a adm.
A responsabilidade é OBJETIVA e não precisa provar dolo, somente o ato lesivo.

Question 15

Quais são as sanções de natureza administrativa?

Answer 15

1. MULTA
2. PUBLICIDADE da decisão condenatória

Question 16

O que é o acordo de leniência? nas sanções administrativas?

Answer 16

é quando reduz a sanção de multa e não tem a publicidade.

Question 17

Qual é a sanção mais grave no processo adm disciplinar?

Answer 17

Demissão.

Question 18

Quando se aplica a demissão no PAD?

Answer 18

1. abandono de cargo (por 30 dias CONSECUTIVOS)
2. inassiduidade habitual=faltas injusticifadas (por 60 dias INTERCALADOS EM 1 ANO)
3. improbidade administrativa
   …. ler artigo 132 do Estatudo do servidos.

Question 19

Para avaliar as faltas na inassiduidade habitual pode ser qualquer pessoa a avaliar?

Answer 19

Não, o avaliador das faltas precisa:
1. ter estabilidade
2. ser servidor
3. não ser suspeito
4. precisa de 2 ou + servidores
* NÃO PODE SER NOVO/ PROBATÓRIO *

Question 20

Do que se trata a LIMITAÇÃO administrativa?

Answer 20

Quando Poder Público impõe OBRIGAÇÃO GERAL à propriedade INDETERMINADAS.
!!! SEM INDENIZAÇÃO !!!

Question 21

Do que se trata a SERVIDÃO administrativa?

Answer 21

Poder Público impõe obrigação à UM proprietário DETERMINADO.
!!! TEM INDENIZAÇÃO $ SE HOUVER DANO !!!

Question 22

Do que se trata a REQUISIÇÃO administrativa?

Answer 22

Poder Público USA bem/serviço PARTICULAR no caso de IMINENTE PERIGO PÚBLICO.
!!! TEM INDENIZAÇÃO SE HOUVER DANO $ !!!

Question 23

Do que se trata a OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA adm?

Answer 23

Poder Público USA bem/serviço PARTICULAR para fins de INTERESSE PÚBLICO em situações NORMAIS.
!!! TEM INDENIZAÇÃO SE HOUVER DANO $ !!!
(ex: prefeitura quer usar terreno para guardar maquina)

Question 24

Do que se trata a TOMBAMENTO adm?

Answer 24

Poder Público impõe ao PARTICULAR a OBRIGAÇÃO DE CONSERVAR bem histórico.

Question 25

No caso de tombamento, pode vender o bem?

Answer 25

Pode, quando vende passa a obrigação de conservar a quem comprar. * Não precisa de preferência a ninguém *

Question 26

Para quem NÃO SE APLICA a Lei de Licitações?

Answer 26

1. Para empresas estatais. 2. À concessionárias

Question 27

Quais as modalidade de licitação e quando usar?

Answer 27

1. concorrência pública (é a residual) 2. concurso (para a melhor técnica/ conteúdo) 3. LEILÃO (para vender/alienar todo tipo de bem) 4. PREGÃO (para comprar bens/serviços comuns) 5. DIÁLOGO COMPETITIVO (para obras sofisticadas)

Question 28

Como acontece a responsabilidade civil do Estado? (triângulo)

Answer 28

O agente público pratica algum ato contra a vítima, ela tem 5 anos para entrar com ação de indenização contra a pessoa jurídica que representa aquele agente. Essa pessoa jurídica tem 3 anos para entrar com ação de regresso contra o agente público. *macete: sobre 5 e desce 3.*

Question 29

De que locais o Estado é garantidor? Tem responsabilidade?

Answer 29

1. escola pública 2. presídio 3. hospital público Tem responsabilidade OBJETIVA (ex: preso torturado morre= estado é responsável / preso FOGE e me dá uma facada= estado não é responsabilizado)

Question 30

Quem é responsável por dano nuclear?

Answer 30

União.

Question 31

Quais os tipos de desapropriação? e suas indenizações?

Answer 31

1. Urbano informal = precisa de medidas compensatórias 2. Agrária = indenização moeda podre/título de dívida agrária 3. Urbana = título de dívida pública 4. Confiscatória = União é responsável e NÃO TEM INDENIZAÇÃO!! (plantação de maconha e trabalho escravo) 5. Política = União desapropria Estado e Municipio, o contrário NÃO.

Question 32

O que é a Lei de acesso a informação? (LAI)

Answer 32

O órgão público tem que oferecer informações públicas E PARTICULARES. * A regra: divulgar / exceção: sigilo *

Question 33

Quando tem sigilo na LAI?

Answer 33

Só se imprescindível a segurança da sociedade ou do Estado.

Question 34

Se o servidor estável é posto À DISPOSIÇÃO por cargo extinto ou desnecessário, qual é o retorno? (efeito Lessie = fica em casa e recebe)

Answer 34

APROVEITAMENTO.

Question 35

Se o servidor estável é DEMITIDO qual é o retorno?

Answer 35

REINTEGRA. (anula decisão mediante indenização)

Question 36

Se o servidor estável demitido é reintegrado enquanto outra pessoa está ocupando o cargo dele, o que faz com essa pessoa?

Answer 36

RECONDUÇÃO. (sem indenização)

Question 37

Se o servidor estável é aposentado por invalidez e CESSA A INVALIDEZ, o que faz?

Answer 37

REVERSÃO * NÃO pode reversão ao maior de 70 anos)

Question 38

Se incapacidade superveniente do servidor estável, o que faz? (Lula)

Answer 38

READAPTAÇÃO (coloca em outro cargo)

Question 39

O que é a concessão de serviços públicos?

Answer 39

É a adm direta delegando funções para particulares.

Question 40

Como é feita a permissão.

Answer 40

Por contrato + licitação em qualquer modalidade

Question 41

Como é feita a concessão comum?

Answer 41

Paga exclusivamente por tarifa.

Question 42

Como é feita a concessão especial?

Answer 42

PPP (parceria público privada) por contrato

Question 43

Como é feita a concessão?

Answer 43

Por contrato + licitação na modalidade diálogo competitivo ou concorrência.

Question 44

O que é PPP administrativa e patrocinada?

Answer 44

PPP administrativa = só por contraprestação pública. PPP patrocinada = por contraprestação pública + tarifa do usuário

Question 45

O que é encampação e caducidade?

Answer 45

Encampação = retomada do serviço durante o prazo da concessão (com prévia indenização) Caducidade = inexecução do contrato/transferência/ controle societário sem anuência do poder concedente(não tem indenização)

Question 46

Quanto tempo prescreve o direito da administração de anular atos administrativos?

Answer 46

5 anos, contados da data em que foram praticados. - Se comprovada má-fé: NÃO TEM PRAZO, Pode anular.

Question 47

Os atos de improbidade precisam de dolo?

Answer 47

1. enriquecimento ilícito (benefício para mim) ⇒ dolo; 2. lesão ao erário (benefício para 3º) ⇒ dolo ou culpa; 3. contra os princípios da AP ⇒ dolo.

Question 48

Em quanto tempo ocorre a caducidade de um decreto de desapropriação?

Answer 48

5 anos para efetivar a desapropriação. Se não fez: tem que aguardar 1 ano para poder emitir nova declaração.

Question 49

Requisitos para o acordo de leniência?

Answer 49

I - a identificação dos demais envolvidos na infração. II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração. III- a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito. IV- a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo.

Question 50

Qual é a musica dos 3 RE's de servidores estáveis?

Answer 50

REVERTO o APOSENTADO REINTEGRO o DEMITIDO RECONDUZO o INABILITADO REAPROVEITO o DISPONÍVEL e se eu me limitar? READAPTA!!