AV1 60% Flashcards
Qual é a função principal dos tribunais no contexto do Direito Processual Civil?
Revisar decisões de instâncias inferiores (função recursal) e julgar os casos que começam diretamente lá (função originária)
Qual é o propósito dos embargos de declaração?
Considere a flexibilidade no uso de recursos diante da incerteza
Os embargos de declaração servem para buscar esclarecimento diante de erro ou omissão na decisão.
Art. 1.022
Por que os recursos são importantes no sistema judicíario?
São 5. Considere os objetivos de justiça e uniformidade.
Porque eles:
1. Satisfazem um senso de justiça para a parte “perdedora” (psicológica);
2. Corrigem eventuais erros judiciários;
3. Limitam do poder do juiz;
4. Vinculam os juízes as leis, já que obriga a aplicação correta da lei;
5. Uniformizam a jurisprudência.
O que é a fungibilidade recursal?
É a possibilidade de um recurso ser substituido por outro.
Quais são os requisitos para a aplicação da fungbilidade recursal?
É preciso que haja dúvida razoável acerca do recurso cabível e a inexistência de erro grosseiro e prazo.
Qual é o procedimento adotado pelos tribunais quando há muitos recursos sobre o mesmo tema?
Julgamento por amostragem de recursos de controvérsia
Como se dá o procedimento do julgamento por amostragem?
Quando há muitos recursos com temas iguais, os TJs filtram,
por amostragem, os mais bem fundamentados (2 ou 3) e os mandam para as instâncias superiores.
Qual é a única possibilidade de prosseguimento de um processo que foi sobrestado devido à espera de julgamento de um recurso por amostragem?
A parte pode demonstrar que seu caso possui distinções significativas em relação aos demais, solicitando assim o prosseguimento.
Os poderes ampliados do relator violam o princípio da colegialidade?
Não, pois eles não suprimem a colegialidade, apenas a atenuam.
Quais os poderes do relator?
Antes da sessão; Durante a sessão; Após a sessão
- Antes da Sessão: o relator dá o visto (resumo), examina a adminissibilidade, aprecia as eventuais medidas urgentes e agenda o julgamento.
- Na sessão: faz a explicação oral, vota e proclama o resultado.
- Após a sessão: redige o acórdão (decisão escrita).
O que acontece se o voto do relator é vencido?
A responsabilidade de redigir or aórdão passa a ser do vogal que a abriu a divergência.
Qual é a consequência de um agravo interno considerado protelatório?
Caso haja entendimento do colegiado, o recorrente é multado, entre 1 e 5% do valor atualizado da causa.
Art. 1021§ 4º e 5º
Qual foi o objetivo das reformas processuais recursais no contexto do Direito Processual Civil?
Pense nas injustiças e irregularidades do processo civil.
Combater a jurisprudência defensiva e facilitar o acesso aos recursos.
Quais são os critérios para que um recurso seja considerado excepcional pelo STF e pelo STJ?
Diferencie RE de RESP
Para o STF, o recurso deve tratar de ofensas diretas à Constituição (RE), enquanto para o STJ, deve tratar de ofensas a leis federais (REPS).
Qual a única exceção à unirrecorribilidade?
RE e RESP
