Aula 4 - Estatuto PcD Flashcards
Qual a lei que trata da inclusão da PcD? Qual sua finalidade?
Lei n 13.146/2015
Destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Como se dá a avaliação da deficiência?
De forma biopsicossocial
O que considera a avaliação da deficiência?
I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II – os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III – a limitação no desempenho de atividades; e
IV – a restrição de participação.
O que é acessibilidade?
possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
O que é uma barreira ao PcD?
qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa
Quais são os tipos de barreiras? (6)
Urbanísticas
Arquitetônicas
De transportes
De comunicação/informação
Atitudinais
Tecnológicas
O que são residências inclusivas?
Unidades do SUAS com apoio psicossocial destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos
V ou F:
É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
Verdadeiro (Art. 7o do Estatuto PcD)
O que é a curatela?
Procedimento legal previsto no Código Civil brasileiro que visa proteger os direitos e interesses de pessoas que, por algum motivo, não são capazes de tomar decisões por si mesmas. Essa incapacidade pode ser decorrente de uma deficiência mental, física, doença grave ou avançada idade.
Quais são os dois tipos de curatela? Explique-as.
Curatela plena: o curador assume a responsabilidade por todos os atos do interditando.
Curatela Restrita: o curador é nomeado apenas para atuar em determinadas áreas da vida da pessoa interditada.
De que trata o Decreto nº 6.571, de 18 de setembro de 2008?
Diretrizes Operacionais da Educação Especial para o Atendimento Educacional Especializado – AEE na educação básica
O que é a educação especial?
é uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidades, realiza o atendimento educacional especializado, disponibiliza os recursos e serviços e orienta quanto a sua utilização no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular.
Todo o sistema de ensino deve ofertar atendimento educacional especializado (AEE).
Qual a função do AEE?
identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas.
Esse atendimento complementa e/ou suplementa a formação dos alunos com vistas à autonomia e independência na escola e fora dela.
Qual o público alvo do AEE?
Alunos com deficinência
Alunos com transtornos globais do desenvolvimento
Alunos com altas habilidades/superdotação
O que deve constar no projeto pedagógico da escola com AEE?
a. Sala de recursos multifuncional
b. Matrícula do aluno no AEE:
c. Plano do AEE
d. Professor para o exercício da docência do AEE;
e. Profissionais da educação
f. Articulação entre
professores do AEE e os do ensino comum.
g. Redes de apoio
