Aula 2 - Direitos Individuais e Coletivos Flashcards
Quem pode determinar a quebra de sigilo bancário? Autoridades Fiscais podem?
Poder judiciário, Comissão parlamentar de inquérito (CPI) e Ministério público (quando referente a contas bancárias de entes públicos).
Autoridades fiscais podem requisitar informações protegidas por sigilo bancário a instituições financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado.
O art 5, inciso XI, da constituição federal diz o seguinte: “A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”
Qual é o conceito de casa firmado pelo STF?
Habitações normais, coletivas e locais privados sem acesso ao público em que o indivíduo exerce profissão ou atividade pessoal
Em que situações é possível adentrar a casa de um indivíduo? Em quais horários?
1 - Se tiver o consentimento do indivíduo
2 - Durante o dia por determinação judicial
3 - Em qualquer horário quando em caso de flagrante delito ou para prestar socorro
Um policial realiza uma prisão em flagrante delito, apreendendo celular que estava em posse do preso, e obtendo mais provas ao acessar suas conversas de WhatsApp. A ação desse policial é legítima? As provas são válidas?
Além disso, se um policial apreendesse um celular durante uma operação de busca e apreensão, ele pode acessar as conversas de WhatsApp do aparelho? As provas produzidas seriam legítimas?
No primeiro caso as provas são ilícitas, porque o policial violou o direito ao sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.
No segundo caso as provas são lícitas, porque o mesmo inciso que garante o direito anterior deixa claro que é possível a violação em caso de ordem judicial.
Qual é a diferença entre quebra do sigilo das comunicações e interceptação das comunicações telefônicas? Quem pode determinar cada um deles?
Quebra do sigilo se refere ao acesso ao extrato das comunicações telefônicas (pra quem a pessoa ligou, por quanto tempo, etc.) Pode ser determinada por CPI ou pelo poder judiciário
Interceptação das comunicações telefônicas é mais grave, se refere a aquisição das gravações das conversas em si. Pode ser determinado apenas pelo judiciário.
Quais tipos de infração penal em que é cabível a interceptação telefônica por meio de mandado?
Se outros crimes que não são desse tipo forem descobertos (crimes-achados), as provas produzidas para esses crimes são válidas?
A infração penal punível com reclusão. As provas de crimes-achados puníveis com detenção são válidas, mesmo que inicialmente esses crimes não sejam compatíveis com interceptação telefônica.
A suspensão de carteira de habilitação para dirigir veículo automotor de um motorista profissional, em face de condenação por homicídio culposo no trânsito, atenta contra o inciso que diz “É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” ? Porque?
Não atenta. Porque o STF julgou dessa forma, com a justificativa de que inexiste direito absoluto ao exercício de atividades profissionais.
O inciso que diz “É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional” garante o que ao jornalista?
Porque ele não é incompatível com a vedação ao anonimato?
Os jornalistas fica resguardados, possibilitando que estes obtenham informações sem terem que revelar suas fontes.
Isso não é incompatível com a vedação ao anonimato, porque o jornalista responderá caso alguém seja lesado pela informação.
O inciso “É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens” é uma norma de eficácia plena, contida ou limitada?
Contida. A lei pode condicionar o direito à locomoção. Esse direito não exige lei para que possa existir.
Qual é o remédio Institucional para proteger a liberdade locomoção?
Habeas Corpus
O direito de reunião é protegido por qual remédio constitucional?
Mandado de segurança
O direito de reunião exige aviso prévio a autoridade competente? Qual é o entendimento do STF?
O direito de reunião não exige aviso prévio a autoridade competente de acordo com o STF, mesmo que essa condição seja citada no inciso sobre o direito de reunião. Basta apenas veicular informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica e ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.
Em qual caso é permitido ao poder público dissolver uma associação?
Em qual caso é permitido ao poder público suspender as atividades da associação?
Para dissolver uma associação é necessário decisão judicial transitada em julgado.
Para suspender as atividades é necessário decisão judicial, não precisa estar transitada em julgado.
Segundo o inciso XVII do art 5 da constituição, é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de qual caráter?
Paramilitar
O inciso XX do art 5 da constituição diz o seguinte: “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”.
Desse inciso, o STF julgou o que?
Que é ilícita a cobrança de multa ou quitação de débito como condição para desfiliação de um associado
Qual é a diferença entre representação judicial e substituição judicial? As associações poderão representar ou substituir seus associados judicialmente? Sob qual condição?
A representação judicial significa que um terceiro irá representar o participante da ação, mas esse terceiro não é parte integrante da ação em si.
A substituição judicial significa que o terceiro é parte integrante da ação em si, substituindo outro(s) participante(s) da ação.
Associações podem representar seus membros em processos judiciais, desde que com autorização expressa obtida em assembleia ou individualmente (de cada um deles). Autorização genérica presente em estatuto não é suficiente.
Associações precisam de autorização do poder público para funcionarem?
Não, de acordo com o art 5 inciso XVIII: “A criação de associações e, na forma de lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento”
O direito de propriedade é norma de eficácia plena, contida ou limitada? Porque?
Eficácia contida. Porque é possível que esse direito seja restringido e ocorra, nos termos da lei, desapropriação.
Quais são as três hipóteses em que pode ocorrer desapropriação? A desapropriação exige justa indenização em …?
Em caso de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social.
A desapropriação exige justa indenização em dinheiro.
Segundo o art 5, inciso XXIV: “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta constituição.
Quais são os 3 casos em que há ressalvas?
Quais são as formas alternativas de indenização, quando houverem?
1 - Reforma agrária: Se dará em títulos da dívida agrária
2 - Desapropriação de imóvel urbano que não cumpriu sua função social: Se dará em títulos da dívida pública
3 - Desapropriação confiscatória: não terá indenização
Em quais circunstâncias o poder público pode fazer a requisição administrativa de propriedade particular? É compulsória? Precisa indenizar em quais casos? De um exemplo de situação em que é possível fazer essa requisição.
Pode fazer a requisição administrativa quando houver iminente perigo público.
A requisição é compulsória, derivada do poder de império do estado.
A indenização é posterior, assegurada apenas nos casos em que ocorrer dano a propriedade.
Exemplo: enchente grave deixa milhares de desabrigados. O poder público pode requisitar imóveis particulares para abrigar os desalojados, sem pagar aluguel.
A pequena propriedade rural trabalhada pela família tem, segundo o inciso XXVI do art 5, qual tipo de proteção? Segundo o inciso, quem define o que é propriedade rural pequena?
Impenhorabilidade. A lei define o que é uma propriedade rural pequena (reserva legal)
Qual o período mínimo e ininterrupto de tempo de ocupação, sem oposição, que é necessário para que uma família ganhe a propriedade de um terreno rural ou urbano? A ocupação precisa acompanhar qual outra condição para que isso seja possível?
5 anos ininterruptos. A ocupação precisa tornar a área produtiva.
Qual é a diferença entre direito autoral e o direito dos autores de inventos industriais?
O direito autoral é assegurado ao autor durante toda a sua vida. Quando ele morrer, pode ser transmitido aos herdeiros, que possuirão o direito apenas por período de tempo determinado (limitado) (Exemplo: música ou livro)
O direito à propriedade industrial é assegurado ao autor apenas por tempo determinado. Ou seja, o autor pode, em vida, perder o direito sobre sua propriedade industrial, decorrido o tempo estabelecido. (Exemplo: patentes)
